Execução de Título Extrajudicial 5129484-24.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129484-24.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5129484-24.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Promovido/Requerido: Construtora Almeida Neves Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 13 de julho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5129484-24.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo Passivo: Construtora Almeida Neves Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME em face de CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais inadimplidas, as quais foram objeto de contrato de antecipação de contas (cobrança garantida). Compulsando os autos, verifica-se que no evento nº 54 este juízo determinou a intimação da exequente para manifestar-se acerca da exigibilidade do título e de sua legitimidade ativa, ante a natureza da sub-rogação ocorrida entre a empresa e o condomínio, bem como quanto à ausência de notificação da cessão ao devedor. No evento nº 57, a parte exequente apresentou fundamentos jurídicos e documentos complementares para sanar tais pontos. É o breve relatório. Decido. 1. Legitimidade Ativa e da Sub-rogação Da análise do "Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio" acostado aos autos, verifica-se que o referido instrumento estabelece, em sua Cláusula 9ª, § 1º, que na hipótese de rescisão contratual, a empresa garantidora ficaria automaticamente sub-rogada nos créditos pelas importâncias adiantadas, conferindo-lhe o direito de cobrança direta frente aos condôminos. A notificação de rescisão colacionada comprova o encerramento da relação contratual entre a exequente e o Condomínio Residencial Imperial, implementando, portanto, a condição para a sub-rogação plena. Sob o prisma do Código Civil, a sub-rogação convencional ocorre quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos (art. 347, I, CC). Tal transferência abrange todos os privilégios e garantias do credor originário (art. 349, CC), o que inclui a natureza executiva do crédito de cotas condominiais previsto no art. 784, X, do CPC. Outrossim, o Código de Processo Civil prevê expressamente a legitimidade do sub-rogado para promover a execução (art. 778, § 1º, III, CPC). O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífico no sentido de que, havendo cláusula expressa de sub-rogação em contrato de garantia de taxas condominiais, a empresa prestadora possui legitimidade ativa ad causam para figurar no polo ativo da execução. Portanto, os esclarecimentos prestados sanam a dúvida suscitada, permitindo o reconhecimento da titularidade do crédito pela exequente. 2. Ausência de Notificação da Cessão (Art. 290 do Código Civil) No que tange à ausência de notificação extrajudicial da cessão ao devedor, a eficácia mencionada no art. 290 do Código Civil não se confunde com a validade ou a existência da obrigação. A finalidade da norma é primordialmente proteger o devedor que, por desconhecer a cessão, venha a pagar o débito ao credor originário (cedente). Todavia, a falta dessa notificação não torna o crédito inexigível, nem retira do cessionário a legitimidade para o manejo da ação executiva. O entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que a citação válida supre a falta de notificação, pois, a partir daquele momento, o devedor toma ciência inequívoca de quem é o novo titular do crédito. A interpretação sistemática do Código Civil, à luz dos artigos 292 e 293, reforça que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido, o que inclui a cobrança judicial. 1.3. Pesquisa de Endereço Ante o retorno negativo do mandado de citação e a evidente dificuldade de localização da executada, mostra-se razoável o deferimento de medidas que busquem a efetividade da prestação jurisdicional e a localização do paradeiro da devedora, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). PELO EXPOSTO: 1) RECONHEÇO a legitimidade ativa da empresa CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME para figurar no polo ativo desta execução, bem como a higidez do título executivo extrajudicial apresentado, determinando o regular prosseguimento do feito. 2) AUTORIZO/DETERMINO que as concessionárias de serviços públicos (Equatorial, Saneago e Detran), bem como as empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro e NET), além de empresas públicas ou privadas (Correios, Shopee, iFood, Uber, Rappi, 99, POP Move, ConectCar, Zé Delivery, Amazon, Mercado Livre, Netflix, Disney+, HBO Max, Globoplay, Telecine e Spotify) e a autarquia (INSS), forneçam o atual endereço e/ou contatos telefônicos da parte requerida, observando-se os seguintes dados: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.479.677/0001-17. Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devidamente validado por código eletrônico, devendo a parte exequente diligenciar junto às referidas empresas e órgãos, os quais ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas. A parte exequente deverá adotar as providências necessárias no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Determino que, proceda-se, caso haja dados suficientes nos autos, a busca de endereço da parte requerida, via sistemas SNIPER, SERASAJUD e PREVJUD, juntando-se os detalhamentos em anexo. Contudo, caso a parte autora não tenha recolhido os custos das buscas requeridas, antes de executar o (s) ato (s) de consulta (s) deferido (s), caso necessário, determino a intimação da mesma para proceder com o recolhimento da guia de taxa de serviços alusiva ao ato a ser realizado. 4.1) Decorrido o prazo para as diligências do item 1 e realizadas as buscas do item 2, intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder em uma das formas a seguir, sob pena de preclusão/suspensão/arquivamento: a) Encontrado novo endereço/contato telefônico deve a parte exequente/requerente indicar os dados e a forma que pretende a citação, comprovando sobre a existência de WhatsApp registrado em números disponibilizados, se for o caso. b) Inexistindo outras informações, deve a parte exequente/requerente comprovar que realizou diligências na forma autorizada no item 1, tal qual andamentar o feito de forma efetiva. 4.2) Em caso de inércia da parte exequente/requerente, renove-se a conclusão. 5) Apresentado novo endereço ou contato telefônico, proceda-se à tentativa de citação da parte executada, seja por carta com aviso de recebimento, por Oficial de Justiça ou por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os dados informados pela parte exequente, para cumprimento das diretrizes do procedimento. 6) Restando infrutíferas as tentativas de citação por ambos os meios indicados, intime-se a parte exequente/requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento do feito, sob pena de preclusão/suspensão/arquivamento. Saliento que, em ambos os casos, a parte exequente/requerente deve certificar/apontar se já foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços encontrados, sejam pelos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça ou pela autorização concedida neste ato, sob pena de considerar ineficaz eventual pedido que venha a ser apresentado posteriormente. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 17:14

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:40

Outras Decisões

22/05/2026, 19:54

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:31

Petição

23/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 5129484-24.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo Passivo: Construtora Almeida Neves Ltda DESPACHO Inicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda. Nesta senda, nota-se do presente procedimento que a parte exequente intentou demanda pretendendo o recebimento de quantias referente a taxas supostamente contraídas pela parte executada perante um condomínio. Nesse sentido, torna-se imprescindível que a parte exequente comprove/fundamente a exigibilidade do título, tal qual a legitimidade desta para propor a presente ação (art. 347, I – art. 348 – art. 290 – cláusula 10ª do contrato). PELO EXPOSTO, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e para evitar uma decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto a possível ilegitimidade ativa/exigibilidade do título executado, nos termos da fundamentação supra, sob pena de preclusão. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 06:20

Expedida/certificada

06/03/2026, 06:18

Mero expediente

05/03/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5129484-24.2025.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços. Polo passivo: Construtora Almeida Neves Ltda. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Em evento n. 47, a parte exequente requereu a citação eletrônica da empresa executada por meio de seu sócio. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento neste momento. A exequente pretende a realização da citação por meio eletrônico, utilizando-se dos dados do sócio da empresa requerida, contudo, não juntou aos autos o contrato social ou documento equivalente que comprove a condição de representante legal da sociedade, impossibilitando a verificação da legitimidade da pessoa indicada. Dessa forma, INDEFIRO por ora, o pedido de citação por meio eletrônico via sócio da empresa requerida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato social atualizado da empresa executada ou indicar novo endereço para citação. Após, concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Confirmada

10/11/2025, 19:42

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5129484-24.2025.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços. Polo passivo: Construtora Almeida Neves Ltda. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Em evento n. 47, a parte exequente requereu a citação eletrônica da empresa executada por meio de seu sócio. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento neste momento. A exequente pretende a realização da citação por meio eletrônico, utilizando-se dos dados do sócio da empresa requerida, contudo, não juntou aos autos o contrato social ou documento equivalente que comprove a condição de representante legal da sociedade, impossibilitando a verificação da legitimidade da pessoa indicada. Dessa forma, INDEFIRO por ora, o pedido de citação por meio eletrônico via sócio da empresa requerida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato social atualizado da empresa executada ou indicar novo endereço para citação. Após, concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5129484-24.2025.8.09.0149Requerente: Conceptcon Go Cobranças E ServiçosRequerido(a): Construtora Almeida Neves LtdaDecisão/MandadoCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como mandado. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Conceptcon Go Cobranças E Serviços em desfavor de Construtora Almeida Neves Ltda, todos devidamente qualificados. Observa-se que estão presentes os requisitos específicos que autorizam a execução forçada, conforme previsto nos art. 784, inciso XII, do CPC. Assim, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens. O depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade-GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás.Cientifique-se, ainda, de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o(a) devedor(a) opor-se à execução, por meio de embargos, independentemente de eventual garantia do juízo. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens e à avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso o oficial não encontre o(a) executado(a) para fins de citação, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a) mesmo(a) 02 (duas) vezes, em dias e horários distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827 do CPC), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art.827 do mesmo diploma legal).Acerca da emissão de certidão premonitória, elucido que o exequente deverá formular tal pedido diretamente ao escrivão da vara, uma vez que o artigo 828, CPC, não condiciona a medida a anterior deferimento pelo juízo. Intime-se a parte exequente para recolher as custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias.CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM / HORA CERTACaso frutados os meios de citação convencionais (carta, mandado e carta precatória), nos termos do Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de nº 354/2020, DEFIRO, desde logo, a comunicação por meio eletrônico atípico, de modo que autorizo a citação, por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte exequente.Saliento que, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa do representante legal, que desde já defiro.Em sendo expedido de mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência suspeitar de ocultação, conforme preconiza o art. 252 do Código de Processo Civil.PESQUISA DE ENDEREÇOCom a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte executada não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO, desde já a consulta de endereço da parte executada, via sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD), a ser realizada pela equipe do CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), deverão ser recolhidas as taxas segundo a quantidade de CPF/CNPJ e de sistemas a serem utilizados, não apenas uma guia por processo.Atendidos os comandos dos parágrafos anteriores, insira a escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.Acerca dos resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, autorizando a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte executada. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 15 dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada.Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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