Execução de Título Extrajudicial 5316286-06.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316286-06.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 08:51

Expedição de documento

10/04/2026, 08:51

Expedição de documento

10/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5316286-06.2024.8.09.0137 Requerente: SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Requerido: LOJA MAIS ESTILO LTDA CNPJ: 37.284.675/0001-10 VANESSA LOURENCO BORGES CPF: 007.728.781-96 DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Sei Empreendimentos e Participações S.A. em desfavor de Loja Mais Estilo Ltda e Vanessa Lourenço Borges, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Não foram requeridas medidas concretas ou pontuais capazes de identificar expropriáveis e tornar efetivo o curso da execução. A análise do processo, aliás, revela que foram usadas todas as ferramentas típicas de identificação de expropriáveis e não se obteve êxito. Nesse contexto, não se revela útil determinar medidas expropriatórias vagas e sem quaisquer indícios concretos de que poderão obter êxito caso tentadas. Seja por conta da rotina executiva absolutamente frustrada seja pela vagueza e amplitude da manifestação do exequente, é lícito concluir que o executado simplesmente não possui bens passíveis de penhora, o que recomenda, a bem da razoabilidade e eficiência, a paralisação momentânea do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento retro. Determino, de ofício, a suspensão processual com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de expropriáveis pelo prazo de um ano. Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, LOJA MAIS ESTILO LTDA. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

06/04/2026, 15:36

Execução frustrada

06/04/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 11:50

Expedição de documento

13/01/2026, 11:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/01/2026, 14:49

Expedição de documento

07/01/2026, 11:27

Expedição de documento

18/12/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5316286-06.2024.8.09.0137Requerente: SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ARequerido: LOJA MAIS ESTILO LTDA E VANESSA LOURENÇO BORGES DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Sei Empreendimentos e Participações S.A. em desfavor de Loja Mais Estilo Ltda e Vanessa Lourenço Borges, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Regularmente citadas, as requeridas quedaram-se inertes quanto ao pagamento do débito (ev.18 e 21). Restaram infrutíferas as buscas de bens nos sistemas conveniados (ev.30 e 36). Pugnou a parte exequente pela penhora sobre o faturamento da empresa executada (ev.39). Pois bem. De pronto, DEIXO de apreciar o pedido de pró-labore, eis que baseado na suposição da parte exequente e desacompanhado de meio probatório. Por outro lado, a penhora de percentual de faturamento da empresa devedora consta da ordem preferencial instituída pelo artigo 835, X do Código de Processo Civil e regida pelo art. 866 da mesma legislação:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)X – percentual do faturamento de empresa devedora;(...)Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.Não obstante, na aplicação da norma ao caso concreto surgiram questionamentos, os quais foram sintetizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”. Julgado o repetitivo, restou firmada a seguinte tese:I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973):a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.Analisando o caso dos autos, observa-se que foram realizadas as buscas de bens nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de modo que não foram encontrados bens para satisfação da execução.Portanto, estando a empresa executada ativa e não possuindo bens passíveis de penhora, encontram-se presentes os requisitos normativos para o deferimento do pedido de penhora sobre seu faturamento.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE FATURAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. TEMA 769 DO COLENDO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. omissis. 2. O colendo STJ reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outro bens. A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos ? REsp 1.666.542, REsp 1.835.864 e REsp 1.835.865, representativos da controvérsia ? Tema 769. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089422-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239088-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)Ao teor do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado, para deferir a penhora sobre o faturamento da empresa executada, limitada 10% (dez por cento).Para tanto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) proceda a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC;b) recolha as custas pertinentes para a efetivação da diligência por oficial de justiça;c) indique endereço do estabelecimento comercial da parte executada; d) apresente cópia do ato constitutivo da sociedade permitindo verificar a quem a administração cabe, bem como apresente a qualificação do administrador da sociedade.Após, EXPEÇA-SE mandado de constatação de atividade, intimação e penhora em dinheiro, cheque ou qualquer outra forma de crédito, a ser realizada no estabelecimento comercial da executada, Loja Mais Estilo Ltda, CNPJ: 37.284.675/0001-10, limitada a 10% (dez por cento) do faturamento, observado o valor da dívida.Se positiva a constatação de atividade empresarial, NOMEIO o administrador da sociedade como o administrador-depositário do faturamento penhorado, o qual deverá, a partir da intimação acerca da presente decisão, apresentar contas mensais nos autos.As contas deverão vir acompanhadas dos balancetes mensais da sociedade e dos depósitos do faturamento penhorado, nos termos do art. 866, § 2°, do Código de Processo Civil.A primeira prestação de contas e o primeiro depósito deverão ser feitos no prazo de 30 dias úteis contados do recebimento da intimação desta decisão e os demais nos 30 dias subsequentes, sucessivamente até a satisfação do crédito.O percentual estabelecido acima poderá ser elevado ou diminuído dependendo do grau de comprometimento das atividades empresariais.No cumprimento do mandado acima, o oficial de justiça deverá intimar administrador pessoalmente para que tome ciência da presente decisão e a cumpra.Por outro lado, considerando que é admitida também penhora de bens móveis que guarnecem a empresa executada, exceto daqueles que são necessários à atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC. Desse modo, vê-se que a impenhorabilidade estabelecida no dispositivo supramencionado não deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a empresa executada de forma irrestrita, sendo certo que a intenção do legislador foi a de proteger os bens essenciais e indispensáveis à atividade empresarial, não recaindo a proteção sobre bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades de funcionamento da empresa.Sendo assim, como a norma não estabelece a impenhorabilidade de todos os bens, não se mostra razoável presumir, de pronto, que todos os bens no estabelecimento comercial da parte executada estejam livres de constrição judicial, fazendo-se necessária a verificação in loco.Assim, se restar constada a atividade empresarial, deverá o oficial de justiça buscar bens passíveis de constrição, observando-se, contudo, os seguintes parâmetros ao mensurar o patrimônio a ser penhorado: a) bens de elevado valor ou suntuosos; b) bens que ultrapassem as necessidades da atividade empresarial; e c) bens que estejam em duplicidade ou multiplicidade.Ressalte-se que deve ser observado o limite do débito, conforme planilha atualizada.Com o resultado do mandado e cumpridas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.DOU à presente decisão força de mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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