Execução da Pena 5239241-24.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5239241-24.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

11/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5239241-24.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O ANNE KAROLINY BITTENCOURT MIRANDA e MARIANA UBEZIER SIMONE DE SOUZA foram pronunciadas como incursas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal em relação à vítima Wagner Gonçalves Gonzaga e no artigo 244-B, § 2º da Lei 8.069/1990 (mov. 362). O Ministério Publico manifestou na mov. 379 e a defesa permaneceu inerte (mov. 381).Decido.Com o propósito de reavaliar as prisões preventivas nos processos que contemplem as hipóteses constantes na Portaria da Presidência Nº 16/2025 do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria Conjunta Nº 21/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor da pronunciada MARIANA UBEZIER SIMONE DE SOUZA, a qual encontra-se presa por este processo.O fato típico supostamente praticado pela acusada é de natureza grave, tendo em vista que ela, em tese, infringiu o disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal em relação à vítima Wagner Gonçalves Gonzaga e no artigo 244-B, § 2º da Lei 8.069/1990.Segundo se vê nos autos, há indícios de que a pronunciada MARIANA na companhia da pronunciada ANNE e de um menor, foi a responsável pelo evento que ocasionou o homicídio na forma tentada contra a vítima Wagner Gonçalves Gonzaga, fato ocorrido em 17/04/2023, mediante disparos com arma de fogo.Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é justificada a constrição quando o "decreto da prisão preventiva evidencia a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do acusado que agiu com peculiar `modus operandi" (HC n. 449.326/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 5/4/2019).Ressalto que, além do crime gerador deste processo, a pronunciada MARIANA possui outros antecedentes criminais (mov. 42), incluindo condenação (autos nº 0389720-77.2016.8.09.0175 – SEEU), ou seja, maus antecedentes, o que demonstra um comportamento violento.Entendo, portanto, que está presente o periculum libertatis, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva. Vejamos a orientação jurisprudencial:“(…) Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o `modus operandi` empregado, e a reincidência delitiva permitem concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública (...)” (STF – 2ª Turma, HC 176246 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 05/11/2019). “(...) como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. (...)” (STJ – 6ª Turma, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).“(…) Os maus antecedentes, a reincidência e inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva (…)” (STJ – 5ª Turma, AgRg no RHC n. 169.239/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).Outrossim, conforme consta nos autos, há indícios de que a ré MARIANA integra a facção criminosa denominada "Amigos do Estado (ADE)", o que maximiza riscos à ordem pública no caso de soltura.Tais fatos me levam a crer que a prisão é o único meio viável para garantir a ordem pública, o que demonstra a indispensabilidade da providência coercitiva, estando a medida extrema na confluência com o art. 312, do Código de Processo Penal. Ademais, percebo que não houve nenhuma alteração fática, com repercussão jurídica que enseje a revogação da prisão. Nesse contexto, dado à necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, neste momento, se revelam insuficientes para acautelar a ordem pública.Incide na hipótese sob exame, portanto, o obstáculo constante da parte final do parágrafo único do art. 310, do Código de Processo Penal, já que presentes se encontram os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (art. 312).Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da “prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria”, a prisão preventiva deve estar orientada para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.No caso vertente, pelos documentos e informações constantes nos autos principais, constata-se que há fundamento jurídico para a manutenção da custódia cautelar, posto que estão presentes nas hipóteses previstas nos itens acima transcritos, restando claro que a manutenção da prisão da acusada é necessária para a garantia da ordem públicaDessa forma, entendo que, no momento, há perigo concreto gerado pela liberdade da acusada, o que justifica a sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, bem como concordando com o parecer do Ministério Público, a prisão da acusada deve permanecer, haja vista estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de MARIANA UBEZIER SIMONE DE SOUZA.Decorrido o prazo de 90 dias, não havendo sentença, retornem os autos conclusos para revisão sobre necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5239241-24.2023.8.09.0051 DECISÃO ANNE KAROLINY BITTENCOURT MIRANDA e MARIANA UBEZIER SIMONE DE SOUZA foram pronunciadas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal em relação à vítima Wagner Gonçalves Gonzaga, bem como no art. 244-B, § 2º da Lei 8.069/1990 (mov. 259).Apesar da interposição de recurso em desfavor da decisão de pronúncia, a mesma foi mantida inalterada quando do julgamento pelo Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 327), com transito em julgado no ato nº 335.Com o propósito de atender o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva da ré MARIANA, que encontra-se presa por este processo. Decido.Como sabido, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva deve atentar-se a elementos concretos que de a soltura do réu representará riscos a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Revendo atentamente os autos percebo que a manutenção da prisão preventiva de MARIANA é o único meio capaz de garantir a ordem pública. Além do evento gerador desta ação penal, MARIANA possui outros antecedentes criminais (mov. 42), incluindo condenação (autos nº 0389720-77.2016.8.09.0175 – SEEU), ou seja, maus antecedentes, o que demonstra um comportamento violento.Entendo, portanto, que está presente o periculum libertatis, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva. Vejamos a orientação jurisprudencial: “(…) Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública (...)” (STF – 2ª Turma, HC 176246 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 05/11/2019). Com ênfase. “ (...) como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedente (...)” (STJ – 6ª Turma, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). “(…) Os maus antecedentes, a reincidência e inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva (…)” (STJ – 5ª Turma, AgRg no RHC n. 169.239/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, conforme narra a denúncia (mov. 41), há indícios de que a ré MARIANA integra a facção criminosa denominada Amigos do Estado (ADE), o que maximiza riscos à ordem pública no caso de soltura.A conclusão é que não houve alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva em desfavor da referida ré e que as medidas cautelares diversas da prisão também se revelam insuficientes no caso concreto, sendo forçoso concluir pela manutenção da prisão preventiva até que inexistam os motivos que ensejaram a segregação cautelar, valendo-se registrar que nessa fase também restou superada a eventual alegação de excesso de prazo porque restou ultimada a instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.Diante do exposto, MARIANA UBEZIER SIMONE DE SOUZA deve ser mantido preso; todavia, se decorrido o prazo de 90 dias, não havendo sentença, retornem os autos conclusos para revisão sobre necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.No mais, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve inalterada a decisão de pronúncia, dê-se vista ao Ministério Público, bem como intimem-se as pronunciadas, via causídicos, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário (com endereços atualizados), até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Registre-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Em se tratando da pronúncia por crimes dolosos contra a vida, deve-se proceder com a parcimônia que exigem as decisões intermediárias no procedimento do Tribunal do Júri, verificando-se, nesta fase, apenas a materialidade delitiva e indícios de autoria. Por outro lado, é cediço que a exclusão de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é possível se manifestamente inadmissíveis ou absolutamente dissociadas das provas dos autos. Havendo dúvida, aplica-se quanto a elas o princípio in dubio pro societate.2. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade, impossível a impronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão dele a julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. Inviável a análise da insurgência relativa ao crime de corrupção de menores, por se tratar de crime conexo, o qual, assim como a infração principal, deve ser submetido ao crivo do Conselho de Sentença. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Recurso em Sentido Estrito nº 5239241-24.2023.8.09.0051Comarca de Aparecida de GoiâniaRecorrentes: Anne Karoliny Bittencourt Miranda e Mariana Ubezier Simone de SouzaRecorrido: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Juiz Substituto em Segundo Grau - Rogério Carvalho Pinheiro V O T O Julga-se Recursos em Sentido Estrito interpostos por Anne Karoliny Bittencourt Miranda (nascida em 15/09/1999) e Mariana Ubezier Simone de Souza (nascida em 15/09/1999), devidamente qualificadas e representadas, por não se conformarem com a decisão que as pronunciou, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática da conduta descrita nos artigos 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal, e no art. 244-B, majorado na forma do § 2º, da Lei n. 8.069/1990. Crime praticado contra a vítima Wagner Gonçalves Gonzaga. Os recursos são próprios e tempestivos. Por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade, deles conheço. Rememorando os fatos, a inicial acusatória descreveu que, no dia 17 de abril de 2023, por volta das 11h08, na Rua 66, Qd. 120 Lt. 18, Setor Independência Mansões, as denunciadas, em concurso de pessoas e unidade de propósitos com o adolescente Gabriel Rodrigues Viana, vulgo “Chuck”, agindo com consciência, animus necandi, imbuídas por motivo torpe e se utilizando de recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar Wagner Gonçalves Gonzaga, mediante disparos de arma de fogo, não consumando o intento por erro de pontaria e porque, após alguns disparos, a arma de fogo travou, tendo a vítima conseguido fugir e se abrigar no interior de sua residência. Descreveu, ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local, em concurso de crimes e pessoas, as denunciadas, com unidade de propósitos, facilitaram a corrupção do adolescente Gabriel Rodrigues Viana, com ele praticando infração penal. A primeira recorrente, Anne Karoliny Bittencourt Miranda, aduziu, em suas razões, que as provas produzidas não demonstram seu vínculo associativo com o menor, cuja intenção desconhecia. Ressaltou que não conhece a vítima, não sabia que o menor portava uma arma e reputou não configuradas as qualificadoras do motivo torpe e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Asseverou que a suposta animosidade que existia era entre a vítima e o menor Gabriel, e teria ocorrido nos tempos da escola, sem qualquer motivação ligada à recorrente. Acrescentou que a vítima também xingou Gabriel, que agiu sozinho, por questões pessoais. A recorrente Anne também destacou o depoimento da vítima, descrevendo que, quando avistou o veículo retornando, pegou um pedaço de pau. Assim, em sua compreensão, a vítima esperava um ato violento, de modo que não há que se falar em elemento surpresa. No mesmo sentido, a segunda recorrente, Mariana Ubezier Simone de Souza, que conduzia o veículo de onde partiram os disparos, aduziu, em suas razões, que as provas produzidas não demonstram seu vínculo associativo com o menor e que também desconhecia sua intenção. Ressaltou que não conhecia a vítima, aduzindo que não tinha animosidade nem motivos para praticar o crime, que se deveu ao entrevero entre Gabriel e Wagner. Pontificou que Mariana não agiu com dolo e que o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar que a acusada tenha colaborado para a prática criminosa ou que tivesse conhecimento do intuito de Gabriel. Adiante, asseverou que Mariana não induziu nem aliciou o menor para o cometimento da ação delituosa, razão pela qual entende que deve ser afastada a imputação. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja impronunciada ou absolvida sumariamente. De forma subsidiária, requereu o afastamento das qualificadoras, bem como a exclusão da imputação relativa à corrupção de menor. Por versarem praticamente sobre os mesmos temas, analiso de forma conjunta ambos os recursos. Obtempero, de início que, conquanto a delimitação de suas pretensões recursais tenham sido delineadas nas razões, cumpre-me analisar, de ofício, se está provada a materialidade delitiva e se existem indícios suficientes de autoria. Sobre esse aspecto, impende salientar que a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fulcrada no juízo de suspeita. Por tal razão, requer apenas a verificação primária da existência material do fato imputado como crime e de indícios suficientes da autoria, como expresso no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, dispensando-se, portanto, a certeza exigida para a condenação por não se tratar de uma decisão de mérito. Cabe ao magistrado, ainda, assinalar os fundamentos embasadores das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena que forem acolhidas, para que as acusadas possam exercer plenamente suas defesas, competindo ao Conselho de Sentença verificar sua incidência ou inocorrência, o que integra o meritum causae. Nesta fase, contudo, é defeso ao dirigente processual valorar com profundidade os elementos informativos e probatórios produzidos, sob pena de imiscuir-se na competência do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. A fundamentação, então, é sintética, prescindindo de aprofundamento na análise do fato delitivo. Na particularidade dos autos, nota-se, em princípio, que o veículo de onde partiram os disparos contra a vítima pertencia a Mariana, era por ela conduzido e levava o menor Gabriel, seu então namorado e a amiga Anne. Eles estariam se dirigindo ao shopping, quando avistaram a vítima, desafeto de Gabriel. Na ocasião, ambos teriam pronunciado palavras provocativas. Nesse ponto, embora a recorrente afirme que apenas retornou à casa de Gabriel para que ele trocasse de roupas, sem qualquer motivação, a denúncia descreve que eles retornaram à casa de Mariana, para buscar a pistola de calibre 9mm. Em seguida, teriam passado outras vezes em frente a casa da vítima, onde os disparos foram efetuados. De toda sorte, no caso vertente, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, com destaque ao RAI de nº 29624574, Laudo de Eficiência de Arma de Fogo e Confronto Microbalístico. Os indícios de autoria ressaem dos depoimentos da vítima e testemunhas e interrogatório das acusadas, peças constantes do Inquérito Policial (movimentação 1) elucidados em audiência de instrução e julgamento. Merece destaque o seguinte recorte do ato atacado, em que o douto Magistrado fundamentou as razões de seu convencimento, pontificando que: “Durante sua oitiva em juízo, sobre a dinâmica do evento criminoso, a vítima WAGNER narrou que estava vestido com a camisa da torcida organizada do time Goiás e caminhava próximo à sua residência, ocasião em que avistou algumas pessoas dentro de um veículo modelo SIENA que pareciam observá-lo. Acreditando que elas iriam pegar sua camisa, pediu para que sua esposa pegasse um pau.A vítima acrescentou que, nesse momento, as pessoas presentes no veículo gritaram: “É o tanque, alemão na quebrada”, razão pela qual entrou em sua casa, trocou a camisa e saiu novamente. Nesse momento, foram realizados disparos de arma de fogo em sua direção. Em seguida, a vítima correu e abrigou-se dentro de sua casa, momento em que o veículo retornou e novos disparos foram realizados em direção ao seu portão, sem atingi-la. A vítima não soube identificar quem efetuou os disparos (mídia disponível na mov. 128).Em consonância, a testemunha Maria Eduarda, esposa da vítima e ouvida como informante, relatou que presenciou o momento em que o veículo passou pela via pública, bem como o momento dos disparos de arma de fogo (mídia disponível na mov. 128).Ao ser ouvido em juízo como testemunha compromissada, o policial militar Márcio Dourado da Costa informou que, no dia dos fatos, após diligência e informações pelo CIT de Aparecida de Goiânia, localizou o veículo SIENA no Aparecida Shopping e o inimputável Gabriel, bem como as rés ANNE e MARIANA, na praça de alimentação do local. Ao realizar a abordagem, encontrou na bolsa da ré MARIANA a chave do carro. Deslocou-se até o veículo, momento em que encontraram a arma de fogo, o carregador e a munição (mídia disponível na mov. 128).As demais testemunhas arroladas pelas partes e que foram ouvidas em juízo (Vitor Rodolfo Aires dos Santos e Maria das Neves - mov. 128), não acrescentaram nada acerca do fato gerador desta ação penal, reservando-se a apresentação dos predicados das rés.Por sua vez, a acusada ANNE, na fase judicial, narrou que, no dia dos fatos, estava no veículo, acompanhada de MARIANA, condutora do veículo, e do inimputável Gabriel. A ré acrescentou que Gabriel teria dito “É o tanque” para a vítima e, em seguida, realizou os disparos de arma de fogo em direção a vítima WAGNER.Em consonância, ao ser ouvida em juízo, a acusada MARIANA narrou que estava na direção do veículo, junto com ANNE e Gabriel, e que este efetuou os disparos em direção a vítima.Assim, entendo que existem indícios suficientes que apontam as rés ANNE e MARIANA como autoras do fato.Destarte, configurados restaram a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria em relação as acusadas, devendo ser as provas produzidas consideradas pelo órgão jurisdicional para o fim de determinar que o feito prossiga em sua segunda fase, que se processará perante o Conselho de Sentença, haja vista que nenhuma causa que exclua a antijuridicidade ou a culpabilidade ficou demonstrada nestes autos.Reconhecida a certeza da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes da participação, é dever do órgão judicial apreciar as qualificadoras insculpidas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, que compõem a denúncia e que foram sustentadas pelo Ministério Público em suas alegações finais escritas, bem como a imputação pelo art. 244-B, § 2º da Lei 8.069/1990.” Assim, no que concerne à pretensão recursal propriamente dita, figura-se razoável proceder com a parcimônia que exigem as decisões intermediárias no procedimento do Tribunal do Júri, eis que os aspectos objetivos da situação colocada nos autos indicam que as pronunciadas podem ter agido com o intuito de matar a vítima. Por outro lado, é cediço que a exclusão de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é possível se absolutamente dissociadas das provas dos autos. Havendo dúvida, aplica-se, quanto a elas, o princípio in dubio pro societate. Dessarte, conforme demonstrado, não há motivos relevantes para excluir as qualificadoras nesta etapa do procedimento, ante a inexistência de elementos de provas que as indiquem como manifestamente inadmissíveis. Inexistindo prova incontroversa de que as acusadas não estavam envolvidas no ato delituoso, a análise cabe ao Tribunal do Júri Popular, juízo natural da causa. Repise-se, constituindo a pronúncia somente um juízo de admissibilidade da acusação, o mérito deve ser levado à apreciação do conselho de sentença, oportunidade em que a prova poderá ser repetida, máxime porque “(…) A fundamentação da pronúncia deve ser comedida, devendo se limitar a apontar a existência de um mero juízo de probabilidade e não de certeza, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri.(…)” (REsp 1542332/TO, rel. ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). Esse o entendimento do Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE Se de uma análise perfunctória dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se há falar em despronúncia, mormente porquanto, na primeira fase do processo escalonado do Júri, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, não se faz necessário que o julgador esgote a análise das provas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5488381-14.2023.8.09.0093, Rel. Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024); “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito, impossível a impronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão dele a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo torpe), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0009596-02.2017.8.09.0029, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024). No que se refere ao pedido de afastamento do crime de corrupção de menores, trata-se, evidentemente, de crime conexo, cuja competência para julgamento é atraída para o Tribunal do Júri, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Penal que assim estabelece: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.” Portanto, diante da existência de infração penal conexa ao crime doloso (corrupção de menores), compete ao Conselho de Sentença o enfrentamento da matéria. A esse respeito, é oportuna a lição dos insignes doutrinadores, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: “Para evitar o esvaziamento do júri, o constituinte fixou sua competência mínima, em cláusula pétrea gizada no capítulo dos direitos fundamentais. Além do núcleo básico constitucional, vão também a júri as infrações comuns interligadas ao crime doloso contra a vida pelas regras de conexão ou continência. Portanto, outros crimes comuns que não os dolosos contra a vida podem ser apreciados pelos jurados, desde que exista conexão ou continência e, mesmo que a infração conexa seja de menor potencial ofensivo, será atraída ao procedimento escalonado do tribunal popular, assegurando-se, para estas últimas, a composição civil e a transação pena (arts. 74 e 76, Lei 9.099/1995).” (in Curso de Processo Penal e Execução Penal/Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar. 17. ed. reestrut., revis e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022). Nesse sentido, tem decidido esta Casa Julgadora: “Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado e crime conexo. Recurso da defesa postulando impronúncia, desclassificação por ausência de dolo, exclusão das qualificadoras e do crime conexo. (1) Os indícios de autoria de crime doloso contra a vida extraídos das provas jurisdicionalizadas são suficientes para a pronúncia. (2) As qualificadoras narradas na denúncia não se revelam manifestamente improcedentes, devendo os jurados decidirem sobre a incidência ou não delas. (3) Inviável a análise da insurgência relativa ao crime de corrupção de menores, por se tratar de crime conexo, o qual, assim como a infração principal, deve ser submetido ao crivo do Conselho de Sentença. (4) Sem razão o pleito de recorrer em liberdade, uma vez que inalterados os motivos que ensejaram a prisão. (5) Recursos conhecidos e desprovidos.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5489235-66.2021.8.09.0064, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022. Sublinhei) Assim, certa a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, inexistindo causa excludente, não se apresentando manifestamente improcedentes as qualificadoras descritas na denúncia e inviável o afastamento do crime de corrupção de menores, a decisão recorrida não merece reparos. Ao teor do exposto, acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço os recursos e nego-lhes provimento, nos termos acima delineados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau EMENTA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Em se tratando da pronúncia por crimes dolosos contra a vida, deve-se proceder com a parcimônia que exigem as decisões intermediárias no procedimento do Tribunal do Júri, verificando-se, nesta fase, apenas a materialidade delitiva e indícios de autoria. Por outro lado, é cediço que a exclusão de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é possível se manifestamente inadmissíveis ou absolutamente dissociadas das provas dos autos. Havendo dúvida, aplica-se quanto a elas o princípio in dubio pro societate.2. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade, impossível a impronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão dele a julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. Inviável a análise da insurgência relativa ao crime de corrupção de menores, por se tratar de crime conexo, o qual, assim como a infração principal, deve ser submetido ao crivo do Conselho de Sentença. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito n. 5239241-24.2023.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 17 de março de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

24/03/2025, 00:00

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