Execução Fiscal 5280064-64.2024.8.09.0064 - TJGO

Execução Fiscal 5280064-64.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5280064-64.2024.8.09.0064Parte(s) autora(s): ESTADO DE GOIÁSParte(s) requerida(s): FRIGORIFICO CENTRO OESTE SP LTDATrata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face do FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA. e seu corresponsável SÉRGIO DONIZETI VERONESI, partes devidamente qualificadas nos autos.O presente executivo fiscal foi distribuído em 12/04/2024 e se refere ao PAT n° 3010552322621, relacionado à CDA n° 5563245, constando como devedores ambos os executados, cuja cobrança é da monta de R$ 1.043.014,61 (um milhão, quarenta e três mil, quatorze reais e sessenta e um centavos).No Evento 4, a execução fiscal é recebida, sendo determinada a citação da parte executada.O corresponsável Sérgio Donizeti Veronezi é citado em 01/07/2024 (Evento 21).Em petitório juntado no Evento 24, a parte exequente pugna a adoção de medidas expropriatórias em desafavor do corresponsável.No Evento 27, sobrevém a oposição de Exceção de Pré-Executividade proposta por Sérgio Donizeti Veronesi, na qual argumenta que tinha poderes como procurador da empresa somente a partir de 22/12/2004, ao passo que o auto de infração faz referência aos períodos de 01/04/2004 a 30/04/2004 e de 01/12/2004 a 31/12/2004, de modo que, se eventual arguição de responsabilidade pudesse recair sobre sua pessoa, esta seria de 23/04/2004 a 31/12/2004, e não por todo período autuado. Ainda, sustenta a inconstitucionalidade do artigo 45, XII, do CTE e argui que, mesmo a presente execução fiscal tendo sido ajuizada em data posterior à declaração de inconstitucionalidade do referido artigo, a parte excepta continua a incluir sócios, administradores e procuradores no polo passivo das execuções fiscais, em flagrante desrespeito à lei vigente.No Evento 28 é determinada a intimação da parte excepta para manifestação quanto ao recurso interposto.Em resposta, o Estado de Goiás sustenta a inadequação da via eleita em face da necessidade de dilação probatória. Ainda, postula a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de trinta dias (Evento 34).É deferido pedido de suspensão da execução (Evento 36).No Evento 40, o Estado de Goiás manifesta-se pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade, ao argumento de que o excipiente não se enquadra nos termos das decisões proferidas nas ADI’s, tendo sua corresponsabilidade fundamentada no artigo 45, inciso I, do Código Tributário do Estado de Goiás.Manifestação da parte excipiente no Evento 47.Por meio da decisão lançada no Evento 51, é determinada a intimação do Estado de Goiás para juntar cópia do PAT.Pedido de reconsideração é juntado no Evento 55, o qual resta indeferido no Evento 59.Cópia do PAT é juntada no Evento 69.Devidamente intimado, o executado reitera os termos da Exceção de Pré-Executividade oposta (Evento 74).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Passo à análise da Exceção de Pré-Executividade oposta no Evento 27.Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).I - Da inconstitucionalidade do artigo 45, XII, do CTE/GO:No caso em comento, o sócio coobrigado SÉRGIO DONIZETI VERONESI alegou ser parte ilegítima para figurar no presente executivo fiscal, haja vista que a sua inclusão no polo passivo foi sustentada no artigo 45, XII, do CTE/GO, declarado inconstitucional por meio da ADI nº 5455494- 96.2022.8.09.0000, transitada em julgado no dia 22/9/2023.Por sua vez, o exequente insiste na manutenção do corresponsável no polo passivo, ao argumento de que, nos termos do DESPACHO Nº 6445/2024/ECONOMIA/SRC, o excipiente não se enquadra nos termos das decisões proferidas nas ADI’s, tendo sua corresponsabilidade fundamentada no artigo 45, inciso I, do Código Tributário do Estado de Goiás (Evento 40).De plano, vejo que as razões apresentadas pelo excipiente merecem prosperar. Constata-se que o PAT objeto do presente executivo fiscal incluiu como corresponsável o senhor SÉRGIO DONIZETI VERONESI. Nos referido PAT, identificou-se Sérgio como sujeito passivo coobrigado por ser “sócio administrador” com capitulação legal da solidariedade “nos termos do Artigo 45 inciso XII da Lei 11651/91, tendo concorrido para a prática da infração relacionada no Auto de Infração.Aliás, ao contrário do que sustenta a parte excepta/exequente, quando da apresentação de recurso ao Conselho Pleno (n° 047/2017) que acolheu a preliminar de exclusão do solidário da lide, Sérgio Donizeti Veronesi, a Fazenda Estadual assim argumentou:Em razão disso, o Conselho Superior do Conselho Administrativo Tributário, por maioria de votos, conheceu o recurso da Fazenda Estdadual e deu-lhe provimento para reincluir Sério Donizeti Veronesi no polo passivo, justificando a decisão com base no artigo 45, inciso XII e XIII do CTE. Veja-se:E conclui:Como visto, em nenhuma manifestação da Fazenda Estadual ou de decisões exaradas na esfera administrativa, há qualquer referência à inclusão do corresponsável Sérgio nos termos do artigo 45, inciso I, do CTE que, por sinal, trata da responsabilidade solidária do transportador, e não do procurador, como foi considerado o excipiente.No ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, precisamente na Ação Direta de Constitucionalidade protocolizada sob os autos de n. 5455494-96.2022.8.09.0000, considerou inconstitucional o art. 45, XII, do CTE. Isso porque o artigo mencionado teria aumentado as hipóteses de responsabilidade de terceiros nas execuções fiscais, em contrariedade ao previsto no Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilização vinculada ao dolo específico. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A legitimidade das federações para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve observar três condicionantes procedimentais: homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter estadual da entidade e pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação. 2. É indubitável a pertinência temática entre os objetivos estatutários e as normas que se impugnam, vez que a responsabilidade tributária objetiva e solidária tratada nas leis em exame atingem diretamente toda a categoria representada pela federação demandante, que podem sofrer as consequências jurídicas da norma vigente.3. Há relação imediata, direta, de incompatibilidade entre os vícios indicados nas leis impugnadas com os preceitos da Constituição Estadual, com força para movimentar o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que lei estadual, que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria. 5. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, 5455494- 96.2022.8.09.0000 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, Órgão Especial, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023) (grifo nosso).Com efeito, a declaração da inconstitucionalidade do art. 45, XII, do CTE acarreta a ausência de base legal para a manutenção do excipiente no polo passivo da execução fiscal, configurando causa extintiva da execução em relação a ele.Ressalta-se que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia “erga omnes” e, assim, patente a nulidade da inscrição em dívida ativa na parte em que o responsabiliza (como devedor solidário). Aliás, observo que a CDA juntada no Evento 1 e que embasou o presente executivo fiscal não faz qualquer referência à fundamentação legal que embasou a inclusão do corresponsável no polo passivo da lide. Tal constatação advém somente com a juntada do Processo Administrativo Tributário, de onde se pode extrair que Sérgio Donizeti Veronesi foi incluído com base no artigo 45, inciso XII, do CTE, declarado inconstitucional.Demonstrada, pois, a ilegitimidade passiva do excipiente, matéria de ordem pública, a qual poderia ser inclusive apreciada de ofício, e que não exige qualquer tipo de dilação probatória, pode ser reconhecida no bojo da presente medida.II - Dos honorários de sucumbência referentes ao acolhimento da presente exceção de pré-executividade:No que concerne aos honorários sucumbenciais a serem fixados em sede de exceção de pré-executividade, imperiosa a observância do princípio da causalidade, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.837/SP (tema repetitivo 961):TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. (…). IX. Tese jurídica firmada: 'Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.' (…). (STJ, REsp 1358837/SP, relatora min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, DJe 29/03/2021)Desse modo, acolhendo-se a exceção de pré-executividade e determinando-se a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, revela-se imperiosa a fixação da verba honorária sucumbencial. Contudo, relativamente à base de cálculo dos honorários, imperiosa sua fixação por equidade.Diz-se isso porque o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no REsp 1.358.837/SP, repetitivo, decidiu ser cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em exceção de pré-executividade, à luz do princípio da causalidade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, fixando a Tese Repetitiva n. 961/STJ. 3. Na hipótese em que ocorre a só exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, não se extinguindo a execução fiscal, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 4. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2120180, relator min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 22/08/2024) Grifou-sePROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade. 2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777). 3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ. Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2119463, relator min. Herman Benjamin, 2ª Turma, Dje 26/08/2024) Grifou-seEmbargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (STJ, EREsp 1880560, relator min. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe 06/06/2024) Grifou-se.Em idêntico tom, a jurisprudência regional:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.255 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Não merece ser acolhido o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1.255 do Colendo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há determinação judicial para tal providência, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido no Tema 1076. 3. A fixação de honorários advocatícios em caso de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal deve ser estabelecida por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico é inestimável, conclusão apta a afastar a aplicação do Tema n. 1076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5402816-85.2024.8.09.0113, relatora juíza Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª C. Cível, DJe 25/07/2024) Grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. A par compreensão externada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de exclusão da parte executada do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva, a verba honorária do seu patrono haverá de ser fixada por equidade, haja vista que aplicável ao caso a regra do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, vez que inviável a estimativa do proveito econômico, como quer o agravante, justamente porque não houve sequer impugnação do crédito exequendo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5253644-95.2023.8.09.0051, relator des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª C. Cível, DJe 15/06/2023) Grifou-se.É o quanto basta.Ante o exposto, à luz dos fundamentos acima, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para fins de:a) RECONHECER a ilegitimidade passiva de SÉRGIO DONIZETI VERONESI em relação à CDA que deu origem ao PAT objeto da presente execução fiscal e DETERMINO sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal; b) DETERMINO a imediata liberação de eventuais valores penhorados e/ou depositados em contas judiciais e a baixa de eventuais restrições de veículos (RENAJUD) em nome de SÉRGIO DONIZETI VERONESI. Autorizo, se necessária, a expedição de alvará para levantamento do numerário, em nome da parte excipiente ou advogado com poderes de receber, na foram da lei. CONDENO o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais que FIXO, em atenção ao entendimento jurisprudencial acima destacado, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Ressalta-se, por fim, que, nos termos do que restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido” (STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45947, relator min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 26/06/2024).INTIMEM-SE.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá anexar aos autos planilha atualizada do valor devido, com os índices atualizados pelo Tema 1062 do STJ.Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

04/08/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento

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