Execução Fiscal 5338086-96.2016.8.09.0064 - TJGO

Execução Fiscal 5338086-96.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5338086-96.2016.8.09.0064Parte autora: MUNICÍPIO DE GOIANIRAParte requerida: SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGOTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIANIRA em face de SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente informa o cumprimento da obrigação, requer a extinção do feito e a expedição de alvará (Evento 93). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil em seu artigo 924, inciso II, dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II – a obrigação for satisfeita; A parte executada, no Evento 88, junta o comprovante de depósito do valor devido.Assim, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe.Isto posto, com fulcro no artigo 924, do Código de Processo de Civil, cumulado com o artigo 156, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e honorários advocatícios, ante ao prescrito no artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada, mais rendimentos em favor das parte exequente, expedindo-se, nos termos do Provimento n°35/2020, alvará híbrido ou, sendo o caso, via SISCONDJ.O alvará deverá ser encaminhado por via eletrônica à instituição financeira, consignando que a transferência deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.Ainda, TORNO SEM EFEITO a decisão do Evento 84 diante do pagamento da dívida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certifique a Escrivania quanto a existência de penhoras, gravames ou restrições e, em caso positivo, efetue seu levantamento.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema.Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/07/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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