Procedimento Comum Cível 6014836-66.2024.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6014836-66.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6014836-66.2024.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: ELZA MOREIRA DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DESPACHO A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: 1) Declaração de imposto de renda da pessoa física, do exercício 2024 (declaração completa); 2) Comprovante de situação cadastral no CPF e o documento de situação da declaração IRPF 2024, ambos extraídos do site eletrônico da Receita Federal do Brasil (em caso de não entrega da declaração no exercício); 3) Extratos de todas as contas bancárias da Recorrente e planilha de suas receitas e despesas mensais. Desde já, alerto que não haverá qualquer prorrogação do prazo concedido, pois tais documentos já deveriam ter sido acostados na petição recursal. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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