Execução de Título Extrajudicial 5329834-12.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329834-12.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/04/2026, 12:01

Petição

15/04/2026, 11:58

Definitivo

14/04/2026, 12:39

Decurso de Prazo

09/04/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados de RETIRADA DE RESTRIÇÃO CNIB, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 17:15

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:17

Documento

24/03/2026, 16:07

Expedição de documento

24/03/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5329834-12.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO BRADESCO S.A. Requerido(a): PAULO HENRIQUE LIMA DE SÁ ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada da concessão da dilação de prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 17 de março de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 14:51

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca/cancelamento (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Saliente-se que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 2 de março de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5329834-12.2017.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12. Polo passivo: PAULO HENRIQUE LIMA DE SÁ - CPF/CNPJ n. 000.802.701-31. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO HENRIQUE LIMA DE SÁ, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O executado requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia para cancelamento do registro de indisponibilidade do bem AV3-76.792. Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes não dispõe expressamente acerca da manutenção da indisponibilidade, tendo sido noticiado o adimplemento da obrigação. Assim, inexistindo débito pendente, é cabível o cancelamento da restrição, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de evento 273. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, para promover a baixa/cancelamento da averbação AV3-76.792, independentemente de processamento pelo sistema CNIB,que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 76.972, cuja ordem emanou deste processo. Cumprida a diligência, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

03/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5329834-12.2017.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Bradesco S/A - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12.Polo passivo: Paulo Henrique Lima de Sá - CPF/CNPJ n. 000.802.701-31. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco Bradesco S/A, em face de Paulo Henrique Lima de Sá, qualificados nos autos do processo em epígrafe.As partes entabularam acordo, conforme se verifica no evento 250.Ante o exposto, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, já que capazes e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Caso postulado, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da avença, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste poderá ser objeto de execução, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento, não havendo prejuízo às partes.Assim, CUMPRA-SE o que restou acordado, nos moldes expressos na minuta, procedendo-se à liberação de bens/valores porventura constritos ou liberação de restrições incidentes sobre bens móveis/imóveis, mediante recolhimento da guia de serviços respectiva pela parte responsável/interessada, caso não haja concessão da gratuidade da justiça. AUTORIZO seja a Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia comunicada para interromper a ordem de penhora on-line, caso ainda em andamento, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados, caso esteja expressamente avençado na minuta de acordo.Honorários advocatícios nos termos pactuados, caso existam.Por fim, DETERMINO o arquivamento imediato do feito, se inexistentes outras diligências a serem cumpridas pela Serventia.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5329834-12.2017.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12.Polo passivo: PAULO HENRIQUE LIMA DE SÁ - CPF/CNPJ n. 000.802.701-31.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO HENRIQUE LIMA DE SÁ, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em mov. 235, o executado apresentou manifestação na qual alega a nulidade dos atos processuais praticados após o descadastramento indevido de sua patrona, Dra. Daiana Lacerda de Morais, requerendo o reconhecimento da nulidade de todos os atos posteriores e o desbloqueio dos valores penhorados, sob fundamento de ausência de intimação regular, em violação ao art. 272, §2º, do CPC.É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve a desabilitação da advogada constituída pelo executado, sem que houvesse renúncia, revogação de poderes ou pedido da parte, ocasionando a ausência de intimações em seu nome nos atos subsequentes.Cumpre destacar que o art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, dispõe que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.Ocorre, contudo, que os atos processuais praticados no período, consistentes na realização de pesquisas de bens e valores (conforme mov. 227), não implicaram prejuízo ao executado, à medida que não houve qualquer decisão que exigisse manifestação ou perda de oportunidade processual relevante.Nos termos dos art. 282 e 283, § único do CPC, a decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo efetivo, o que não se constata na hipótese, sendo inaplicável a nulidade meramente formal.Dessa forma, embora reconhecido o equívoco no descadastramento da patrona, não há nulidade a ser declarada, devendo apenas ser assegurado ao executado o exercício do contraditório relativamente ao ato que possa lhe causar prejuízo, notadamente a penhora realizada.Assim, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa, deve ser devolvido o prazo ao executado para impugnar a penhora de mov. 227.Ante o exposto, RECONHEÇO o equívoco quanto à desabilitação da patrona do executado, mas deixo de declarar a nulidade dos atos processuais, nos termos da fundamentação supra.DEVOLVO o prazo de 5 (cinco) dias ao executado para, querendo, apresentar impugnação à penhora realizada na mov. 227, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 854, § 2º e 3º.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito(em substituição automática)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5329834-12.2017.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12.Polo passivo: PAULO HENRIQUE LIMA DE SÁ - CPF/CNPJ n. 000.802.701-31.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO HENRIQUE LIMA DE SÁ, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Sobre a arguição de nulidade processual suscitada pelo executado em evento 235, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze).Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

02/09/2025, 00:00

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Petição

Petição

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Ato ordinatório

Documento

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Ato ordinatório

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