Embargos à Execução 5401131-34.2025.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 5401131-34.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo nº: 5401131-34.2025.8.09.0137 Requerente: CONCREPISOS COMERCIO DE PISO E FORRO LTDA ME Requerido: Banco Do Brasil S.A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CONCREPISOS COMERCIO DE PISO E FORRO LTDA ME E OUTROS, em face de Banco Do Brasil S.A, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em apenso. A citação por edital fora determinada no dia 09/05/2018, conforme certidão cartorária de ev. 114, nos autos do processo nº 0183674-10.2015.8.09.0137. Ao evento 190, daqueles autos, fora nomeado o curador especial. Embargos à execução opostos, ao evento 01, onde a parte embargante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça; a nulidade da execução alegando que as pesquisas realizadas nos sistemas de constrição foram realizadas sem o deferimento deste Juízo; prescrição intercorrente; nulidade da citação editalícia; excesso de execução e no mérito, a improcedência da execução. Decisão de recebimento dos embargos, sem concessão de efeito suspensivo (ev. 05) Réplica ao evento 13. Intimada, a parte embargante pugnou pela inversão do ônus da prova e determinar que a parte embargada junte aos autos a planilha atualizada do débito desta execução (ev. 26). Ato contínuo, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 27). Vieram-me os autos conclusos. Este é o breve relatório. DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistem nulidades que maculem a execução Considerando as preliminares suscitadas nos embargos destes autos, passo à análise das preliminares arguidas pela embargante. I - DO PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, diante do que fora consignado ao evento 01, quando do recebimento destes embargos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo curador especial, em favor do embargante, pois é certo que o curador especial não detém legitimidade para requer a concessão de benefício em favor do embargante, visto que tais benefícios são pessoais e necessitam de provas acerca da hipossuficiência alegada, além da procuração outorgada ao curador para que, em nome do postulante, possa pleitear o referido benefício, o que não houve nos presentes autos. II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Alega, a parte embargante, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que transcorreram mais de cinco anos entre a propositura da execução sem que houve a citação dos executados, alegando que é ônus da parte exequente promover a citação da parte com quem litiga e, neste caso, em caso de desídia, aplicar-se-á a prescrição intercorrente. Contudo, razão não assiste à embargante. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, a fluência da prescrição intercorrente depende de decisão judicial que suspenda previamente o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do §1º, sendo esse o período de suspensão da prescrição. Portanto, somente após o decurso desse prazo, sem manifestação do exequente, é que se inicia o prazo prescricional, conforme o §4º do mesmo dispositivo legal. No caso destes autos, não houve decisão judicial suspendendo a execução, tampouco se verifica inércia injustificada da parte exequente. Pelo contrário. Os autos demonstram a atuação diligente da parte exequente, com reiteradas tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis, o que afasta a caracterização de desídia processual. Ademais, como previsto no §4º-A do artigo 921 do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021, a prescrição não corre durante o tempo necessário à efetivação da citação ou constrição de bens, desde que o credor cumpra os prazos legais ou fixados judicialmente, o que se verificou no presente caso. Portanto, não se configura o pressuposto essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia do exequente após a suspensão judicial da execução. Ante o exposto, AFASTO a preliminar de prescrição intercorrente arguida nos presentes embargos à execução. III - DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA: Alega, a parte embargante, que não foram respeitados os requisitos autorizadores do deferimento da citação editalícia, nos termos do artigo 256, do Código de Processo Civil. Contudo, compulsando os autos da execução em apenso (autos nº 0183674-10.2015.8.09.0137) todas as determinações legais foram respeitadas, por este Juízo, inclusive, diversas tentativas frustradas de citação pessoal, em todos os endereços disponíveis. A citação por edital fora determinada no dia 09/05/2018, conforme certidão cartorária de ev. 114, nos autos do processo nº 0183674-10.2015.8.09.0137.Deste modo, ocorreu a citação via edital dos executados (folha 249 - PDF completo da execução). Logo, inexistem nulidades processuais a macular o feito. IV - DA NULIDADE DA EXECUÇÃO (PESQUISAS NOS SISTEMAS): Alega a parte embargante a nulidade da execução com fundamento no art. 803, II, do CPC, sob o argumento de que foram realizados atos de constrição patrimonial (via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) antes da citação válida dos executados, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Contudo, compulsando-se os autos da execução em apenso (autos nº 0183674-10.2015.8.09.0137), todas as determinações legais foram rigorosamente observadas por este Juízo. Foram realizadas diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos executados em todos os endereços disponíveis, conforme comprovam as certidões negativas juntadas nos autos. Diante da impossibilidade de localização pessoal dos devedores, a citação por edital foi devidamente autorizada, nos termos do art. 256, II, do CPC. Consta dos autos que a decisão determinando a citação editalícia fora proferida em 09/05/2018, conforme certidão cartorária de ev. 114, nos autos do processo nº 0183674-10.2015.8.09.0137. Dessa forma, restou comprovada a efetiva citação por edital dos executados (fl. 249 – PDF completo da execução). Superada a questão da citação, também não procede a alegação de nulidade da execução por suposta realização de penhora antes da citação. Os autos demonstram que o Banco do Brasil, após longas tentativas de localização, requereu a utilização dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de identificar bens e endereços dos executados, medida perfeitamente legítima e amparada pelos arts. 139, IV, e 797 do CPC. Imperioso ainda consignar que, às folhas 316, do PDF completo da execução, fora nomeado curador especial, que opôs embargos à execução - de maneira equivocada - nos autos da execução em apenso. Intimado a sanar o erro procedimento (fls. 351), o referido curador apresentou exceção de pré-executividade (fl. 360O, que fora rejeitada. Após, fora destituído do encargo, tendo em vista sua inércia (fls. 386). Logo, diante de todo o exposto, a parte executada fora devidamente representada nos autos da execução, após a determinação da citação editalícia, não havendo, portanto, razão que justifique a nulidade da execução e dos atos constritivos que dela advieram. VI - DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DO ÔNUS DA PROVA: A relação jurídica discutida tem natureza empresarial e rural, voltada ao financiamento da atividade produtiva da empresa Concrepisos Comércio de Piso e Forro Ltda., razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, o Banco do Brasil já apresentou o contrato original e a memória discriminada do débito, cumprindo seu encargo de demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade do título (artigos 783 e 798, §1º, II, “b”, CPC). VII- EXCESSO DE EXECUÇÃO: A parte embargante apresentou planilha de atualização do débito até 23/05/2025, na qual considerou o valor principal de R$ 108.200,00, corrigido pelo INPC/IBGE de 22/05/2015 a 01/05/2025, e juros simples de 1% ao mês a partir de 11/05/2018, alcançando o montante total de R$ 276.174,07 (ev. 01 - doc. 02). Todavia, a referida planilha limita-se a uma atualização aritmética baseada em parâmetros fixos, sem qualquer impugnação técnica aos índices contratuais aplicados pelo exequente, nem demonstração de divergência material entre os cálculos. Não há indicação de quais encargos seriam abusivos, tampouco foi produzido elemento contábil capaz de demonstrar excesso de execução ou divergência na metodologia de apuração. Lado outro, a parte embargada, nos autos da execução em apenso (ev. 219) apresentou memória discriminada do cálculo com base no contrato de abertura de Crédito Fixo Rural nº 40/07591-5, aplicando os encargos convencionados no título, em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil. Portanto, a planilha apresentada pelo curador não se presta a infirmar a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que não reflete os encargos contratuais pactuados entre as partes, limitando-se à mera aplicação de índices genéricos e juros lineares, em desacordo com o que restou ajustado no instrumento exequendo. Ressalte-se que, conforme o artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante que alega excesso de execução apresentar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação. No caso, embora o curador tenha juntado uma planilha genérica, não indicou especificamente o erro a ser corrigido, nem apontou inconsistências objetivas ou vícios matemáticos, de modo que não há prova de excesso, capitalização indevida ou cobrança abusiva. Desta forma, permanecendo hígidos os cálculos do exequente e inexistindo prova concreta do excesso alegado, rejeita-se a impugnação aos valores executados, reconhecendo-se a regularidade da planilha apresentada pelo Banco, elaborada conforme os parâmetros contratuais e legais vigentes. No mais, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer outro elemento que seja apto a desconstituir o crédito perseguido pela exequente, tampouco questionou a higidez do título executivo extrajudicial ou o valor executado, limitando-se à alegação de prescrição intercorrente. Por fim, não existe nenhum vício no título que pudesse ser reconhecido de ofício pelo Juízo ou questão que levasse à inexigibilidade da obrigação. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos à execução e, os JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os honorários devem ser cobrados no processo principal (art. 85, § 13, CPC). TRASLADE-SE cópia da presente decisão para o processo principal. ARBITRO os honorários ao Curador nomeado em 03 (três) UHD's. EXPEÇA-SE certidão. Transitada esta sentença em julgado, desapense-se os autos, e arquivem-se com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5401131-34.2025.8.09.0137Requerente: CONCREPISOS COMERCIO DE PISO E FORRO LTDA MERequerido: Banco Do Brasil S.A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CONCREPISOS COMERCIO DE PISO E FORRO LTDA ME E OUTROS, em face de Banco Do Brasil S.A, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em apenso. A citação por edital fora determinada no dia 09/05/2018, tendo sido expedido no dia 11/05/2023, nas fls. 212/213 e publicado pela serventia, devido ao recolhimento das custas, conforme certidão cartorária de ev. 114, nos autos do processo nº 0183674-10.2015.8.09.0137Ao evento 190, daqueles autos, fora nomeado o curador especial.Este é o breve relatório. DECIDO.Incialmente, em relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o simples fato de a parte estar representada por curador especial não a torna, por si só, hipossuficiente para que faça jus à gratuidade da justiça. Não obstante, o causídico ficará dispensado de recolher as custas pra o exercício de sua atribuição.De pronto verifica-se que não é o caso de suspensão, eis que, in casu, não restam configuradas as hipóteses que a autorizam.De regra, os embargos à execução são recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, cabendo sua concessão, a requerimento do interessado, quando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º do CPC).No caso presente, embora haja pedido para concessão de efeito suspensivo, a execução não encontra-se garantida por penhora, consoante se observa dos autos em apenso.Assim, RECEBO os embargos SEM, contudo, suspender o curso do processo executivo, o que a Escrivania certificará nos autos de execução.INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugná-los (art. 920, I do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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