Execução da Pena 5398345-57.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5398345-57.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 08:05

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Rua 72, qd. 19 s/n, sala 325, 3º andar, Jardim Goias. CEP: 74.805-480. Telefone: (62)3018-8274, e-mail para contato: [email protected] CERTIDÃO Processo:5398345-57.2020.8.09.0051 Certifico e dou fé que promovo a intimação do(a) sentenciado(a) GILMAR CANDIDO DOS REIS FILHO, via defensor constituído, para efetuar o pagamento da guia de custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar o comprovante nos autos, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 43/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Certifico que a guia encontra-se disponível para impressão pela parte interessada. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia, 27 de maio de 2025. Bruna Luisa Amorim Dos Santos - Central de Apoio Servidor (Documento assinado digitalmente na forma do artigo 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2.006 e Provimento 21/2.015 da CGJ/TJGO para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do deste documento no site do TJ/GO).

28/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:29

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:27

Confirmada

27/05/2025, 09:20

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:13

Custas

27/05/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 17:07

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Gilmar Cândido dos Reis Filho contra sentença, que declarou a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar e absolveu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o apelado Lucas Vinícius Oliveira Souza da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), condenando o réu Gilmar por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c § 4º), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. O Ministério Público apelou pedindo a condenação do réu absolvido nos termos da denúncia e a alteração da fração modular do tráfico privilegiado aplicado em favor do réu Gilmar para o mínimo legal previsto (1/6). A defesa do apelante Gilmar sustentou ilegalidade da prisão, nulidade das provas por violação de domicílio e absolvição por falta de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca domiciliar e a consequente validade das provas obtidas; (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas do réu absolvido; (iii) a correta aplicação da pena ao réu condenado, em especial a redução pela minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar, realizada sem autorização judicial, foi considerada ilegal na sentença, em relação a um dos réus, por falta de justa causa e consentimento válido. No entanto, a tentativa de fuga dos indivíduos e a apreensão de drogas na abordagem inicial justificaram a busca domiciliar nas residências, e consequentemente, a licitude das provas produzidas.4. Apesar de lícita, a prova produzida em relação ao réu Lucas se mostra insuficiente para comprovar o tráfico, considerando a quantidade de drogas (6,997 gramas de cocaína e 15 frascos contendo cloreto de metileno, vulgo “loló” ou “lança-perfume”) e a ausência de outros elementos típicos do crime, indicando tratar-se de posse para consumo próprio.5. Em relação ao réu Gilmar, os elementos de convicção coligidos (depoimentos dos policiais colhidos em contraditório judicial, aliados à apreensão das drogas - 1,252 kg de maconha e 2,17 gramas de cocaína, além de uma balança de precisão, e circunstâncias da prisão – foi flagrado trafegando em alta velocidade a bordo de um veículo que ostentava placas não cadastradas e tentou fugir da abordagem policial) são suficientes para a condenação.6. A redução da pena do réu Gilmar condenado por tráfico privilegiado foi revista, pois a quantidade de maconha (1,252 kg) e a variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), não consideradas na fixação da pena-base, justificam o decréscimo na fração de 1/3 (um terço), quantum suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para reformular a pena aplicada ao réu Gilmar Cândido dos Reis Filho para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade nos termos da sentença, e ainda, declarar, com relação ao réu Lucas Vinícius Oliveira Souza, a legalidade das provas colhidas em decorrência das buscas pessoal e domiciliar, bem como desclassificar a conduta de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a ele imputada para o tipo previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal (posse de droga para consumo próprio), sendo-lhe imposta à pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso da droga, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006. Parecer acolhido em parte.Tese de julgamento: “1. A tentativa de fuga de um dos réus e a apreensão de drogas na abordagem inicial justificaram a busca domiciliar nas residências, e consequentemente, a licitude das provas produzidas. 2. Apesar de lícita, a prova apresentada em relação ao réu Lucas, é insuficiente para condenação por tráfico de drogas, impondo-se a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006). 3. A pena do réu condenado por tráfico privilegiado deve ser reduzida em 1/3 (um terço), em virtude da quantidade e variedade de drogas apreendidas, não consideradas na fixação da pena-base.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º, art. 386, VII, art. 593, I, e art. 600; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, § 4º, e art. 42; CP, arts. 59 e 60.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 1.952.323/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 8/2/2022; STJ, AgRg no HC n. 868.542/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 30/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 704.275/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 16/8/2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5398345-57Comarca: GoiâniaApelantes: Ministério Público e Gilmar Cândido dos Reis Filho (solto)Apelados: Gilmar Cândido dos Reis Filho, Lucas Vinícius Oliveira Souza (solto) e Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOTratam-se de recursos interpostos pelo Ministério Público (mov. 179) e Gilmar Cândido dos Reis Filho (mov. 182) contra sentença, que declarou a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar e absolveu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o apelado Lucas Vinícius Oliveira Souza da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), condenando o réu Gilmar por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c § 4º), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa (mov. 174).Nas razões (mov. 188), a acusação requereu a condenação do apelado Lucas pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), nos termos da denúncia, e redutor mínimo previsto para o tráfico privilegiado aplicado em favor do apelado Gilmar (1/6), considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas.Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 198), a defesa constituída do apelante Gilmar pleiteou: (1) ilegalidade da prisão advinda de flagrante forjado; (2) nulidade das provas obtidas por violação de domicílio; (3) absolvição por falta de provas (CPP, art. 386, VII).Contrarrazões da defesa pelo não conhecimento do recurso interposto pela acusação por ser intempestivo (mov. 199).Contrarrazões da acusação pelo conhecimento e desprovimento do apelo da defesa (mov. 206).Parecer pelo conhecimento dos recursos, sendo provido o da acusação e desprovido o da defesa (mov. 225).Nos autos e no sistema as seguintes anotações:1. apelante Lucas (mov. 172, arq. 1, fls. 666/668)1.1. condenação por furto majorado em continuidade delitiva (0124917-64.2019.8.09.0175, data do fato: 08 a 11/02/2019, sentença: 06/12/2021, acórdão: 12/06/2023) e a respectiva execução penal em tramitação (7004770-29.2023.8.09.0051);1.2. medidas protetivas de urgência, arquivadas, por violência doméstica, ameaça, injúria e perseguição (5678713-35.2021.8.09.0051, data do fato: 18/12/2021); e1.3. ação penal, arquivada, por furto simples (5576365-02.2022.8.09.0051, data do fato: 15/01/2019, sentença: 01/02/2024 – extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, trânsito em julgado: 03/02/2024).2. apelante Gilmar (mov. 172, arq. 2, fls. 669/670)2.1. inquérito policial, arquivado, por tráfico de drogas (0081833-47.2018.8.09.0175 / 201800818330, data do fato: 04/07/2018, sentença: 18/12/2019 – extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do acordo de transação penal).Distribuição por prevenção/conexão ao habeas corpus n.º 5407614-79.2020.8.09.0000, julgado, monocraticamente, sob minha relatoria (mov. 218).É o relatório.VOTO01. Contextualização Segundo a denúncia (mov. 84): “Colhe-se do Inquérito Policial que, no dia 13 de agosto de 2020, por volta das 11h00min, na Avenida Alberto Miguel, Setor Campinas, nesta Capital, o denunciado GILMAR CÂNDIDO DOS REIS FILHO, de forma livre e consciente, trazia consigo/transportava e, na Rua Henrique Perim, Quadra 08, Lote 06, Setor São José, nesta Capital, tinha em depósito, para difusão ilícita sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) porção de maconha pesando 1,175kg (um quilograma e cento e setenta e cinco gramas), 01 (uma) porção de maconha pesando 77,505g (setenta e sete gramas e quinhentos e seis miligramas), 02 (duas) porções de cocaína pesando 2,174g (dois gramas e cento e setenta e quatro miligramas e 01 (uma) balança de precisão, consoante RAI n.º 15980412 (evento n.º 52 – arquivo 03), Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento n.º 01 – arquivo 01), Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG n.º 40.569/2020 (evento n.º 01 – arquivo 03) e Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG n.º 41.354/2020 (evento n.º 44 – arquivo 23).” “Extrai-se ainda que, na mesma data, por volta das 12h10min, na Avenida Guaicurus, Setor progresso, nesta Capital, o denunciado LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SOUZA, de forma livre e consciente, tinha em depósito, para difusão ilícita sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 10 (dez) porções de cocaína, embaladas em plásticos do tipo Zip Lock, pesando 6,997g (seis gramas, novecentos e noventa e sete miligramas) e 15 (quinze) frascos de cloreto de metileno, substância vulgarmente conhecida como loló, conforme RAI n.º 15980412 (evento n.º 52 – arquivo 03), Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento n.º 01 – arquivo 01), Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG n.º 40.572/2020 (evento n.º 01 – arquivo 03) e Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG n.º 41.340/2020 (evento n.º 44 – arquivo 21).” “Segundo apurado, no dia dos fatos narrados, policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram o veículo Corolla, cor branca, placa QRP4J22, trafegando pela Avenida Anhanguera, Setor Campinas, nesta Capital. Na ocasião, consultaram a placa do veículo no sistema MPORTAL, constatando que ela não estava cadastrada. Em razão disto, decidiram abordar o veículo, dando sinal de parada.” “Contudo, o veículo em questão não parou, continuando seu trajeto até estacionar abruptamente, momentos depois, na Avenida Alberto Miguel. Neste instante, o motorista e um passageiro saíram correndo do interior do automóvel, sendo detidos logo em seguida pelos policiais.” “Em face das circunstâncias, o motorista foi identificado como o denunciado GILMAR CÂNDIDO e o passageiro como MAYCON DOUGLAS DE SOUZA LOPES. Realizada busca pessoal, foram encontradas algumas porções de cocaína com MAYCON DOUGLAS – 14,185g (quatorze gramas, cento e oitenta e cinco miligramas) de cocaína, 10.825g (dez gramas, oitocentos e vinte e cinco miligramas) de maconha e 6,127g seis gramas, cento e vinte e sete miligramas) de maconha, em conformidade com o RAI n.º 15980412 (evento n.º 52 – arquivo 03) e Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG n.º 41.346/2020 (evento n.º 44 – arquivo 22 - e nada com GILMAR. Contudo, ao ser efetuada a busca veicular, foram localizadas porções de cocaína e de maconha no porta-luvas do veículo.” “Indagado sobre as drogas, o denunciado GILMAR CÂNDIDO afirmou que possuía mais entorpecentes na sua residência, enquanto MAYCON DOUGLAS asseverou ter adquirido as drogas do também denunciado LUCAS VINÍCIUS.” “Diante de tais informações, os policiais se dirigiram à residência de GILMAR CÂNDIDO, situada na Rua Henrique Perim, Quadra 08, Lote 06, Setor São José, nesta Capital. No local, encontraram algumas porções de maconha dentro do guarda-roupa no quarto dele e, no fundo do lote, embaixo de algumas telhas, um tablete de maconha.” “Na sequência, se deslocaram até a residência de LUCAS VINÍCIUS, indicada por MAYCON DOUGLAS. No local, entrevistaram LUCAS VINÍCIUS que confessou, informalmente, possuir drogas no interior da residência. Desta forma, realizaram busca domiciliar, encontrando porções de cocaína e 15 (quinze) frascos de loló.” “Assim, as drogas foram apreendidas e os denunciados GILMAR CÂNDIDO e LUCAS VINÍCIUS foram conduzidos à Delegacia de Polícia para o cumprimento das formalidades legais.” “Cumpre informar que foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de MAYCON DOUGLAS DE SOUZA LOPES (evento n.º 52 - arquivo 03).” “Pelo exposto, encontram-se GILMAR CÂNDIDO DOS REIS FILHO e LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SOUZA incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 […]”. A denúncia foi recebida em 25/11/2022 (mov. 116) e julgada procedente, em parte, em 18/12/2023, sendo o réu Lucas Vinícius de Oliveira Souza absolvido da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem consentimento do morador; e o réu Gilmar condenado por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c § 4º), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa (mov. 174).Contra a sentença, interpuseram recurso de apelação o Ministério Público do Estado de Goiás (mov. 179) e o sentenciado Gilmar (mov. 182). 02. Juízo de AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço dos recursos, ressalvando que a alegação da defesa dos apelados Lucas e Gilmar, em sede de contrarrazões, de intempestividade do recurso da acusação não merece prosperar. No caso em análise, a sentença foi proferida em 18/12/2023 (mov. 174), tendo o Ministério Público interposto recurso de apelação em 19/12/2023 (mov. 179), dentro do quinquídio legal (CPP, art. 593, I), e apresentado as razões recursais em 04/03/2024 (mov. 188), fora do prazo legal (CPP, art. 600), o que constitui, segundo entendimento superior, mera irregularidade processual, não impedindo o devido conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 593 E 600 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ‘Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do recurso’ (AgRg no RHC 145.352/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.952.323/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)” 03. Teses: acusatória pela condenação do apelado Lucas pelo crime de tráfico de drogas; e de ilegalidade da prisão e nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sustentadas pela defesa do apelante GilmarNas razões recursais (mov. 188), o Ministério Público pleiteou a condenação do apelado Lucas Vinícius Oliveira Souza nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sustentando, em suma que, ao contrário do fundamentado na sentença, a materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se sobejamente positivada no contexto probatório colhido nos autos e que, “no caso em análise, a Polícia Militar do Estado de Goiás agiu no estrito cumprimento de seus deveres legais, nos moldes estatuídos pela Carta Magna.”A defesa constituída do apelante Gilmar, por seu turno, sustentou, em suas razões recursais (mov. 198), a ilegalidade da prisão advinda de flagrante forjado e a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio (sem autorização judicial).Na sentença, a absolvição do apelado Lucas foi proferida nos seguintes termos, in verbis: “[…] verifico que os elementos probatórios colhidos na fase extrajudicial, dos quais as provas jurisdicionadas da autoria derivam, deram-se ao arrepio da vedação constitucional de inviolabilidade de domicílio e dos requisitos necessários à busca domiciliar, nos termos da legislação infraconstitucional.” “Isso porque, do compulso dos autos, extrai-se que, durante a abordagem realizada pelas autoridades policiais em via pública, o acusado sequer estava presente, e a busca domiciliar em sua residência se deu em razão de, supostamente, MAYCON DOUGLAS, passageiro do Corolla conduzido pelo acusado GILMAR CÂNDIDO, ter afirmado que adquiriu as drogas encontradas em sua posse com LUCAS VINÍCIUS, o que motivou a ida da guarnição até o seu domicílio.” “Ainda, segundo o relato das autoridades policiais em sede de audiência de instrução e julgamento (mídia em anexo ao mov. 158), ao chegarem ao local, os agentes foram recebidos pelo acusado, que teria autorizado o ingresso na residência e possibilitado a posterior apreensão das drogas descritas no Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame de Constatação) RG n.º 40.572/2020 (mov. 01, folhas 32/35 PDF). “Contudo, ainda que, conforme relato das autoridades policiais, durante a abordagem pretérita tenha MAYCON DOUGLAS asseverado ter adquirido as drogas do acusado LUCAS VINÍCIUS – o que foi negado por ele em sede judicial, eis que afirmou desconhecer o acusado (mídia em anexo ao mov. 158, doc. 02) – não restavam caracterizados os requisitos legais necessários a fundamentar os policiais militares, na sequência, se deslocaram a outro endereço desta capital e, sem consentimento ou mandado judicial, ingressar na residência do acusado para posterior busca domiciliar.” “Destaque-se que o policial militar MARCOS HENRIQUE DE LACERDA PARENTE DANTAS, ouvido em sede de audiência de instrução e julgamento, narrou que:” “[...] a equipe em patrulhamento pelo setor Campinas avistou um corolla branco, trafegando em alta velocidade [...] nós puxamos a placa e ela não estava cadastrada, optamos por abordar o veículo, ativando o sinal sonoros, e não obtemos êxito na abordagem [...] os indivíduos evadiram da abordagem [...] alguns metros depois, os indivíduos desembarcaram do corolla e começaram a correr a pé [...] a equipe fez a abordagem, foi feita busca pessoal [...] em um dos indivíduos foi encontrada uma quantidade de droga, se não me engano era cocaína [...] dentro do porta-luvas tinha, se não me engano, era maconha [...] depois fizemos diligência da vila são josé, encontramos dentro do guarda roupa uma quantidade de drogas, e no quintal havia maconha [...] posteriormente fomos no setor progresso, abordamos o LUCAS e a ser indagado ele confessou que havia cocaína em sua residência e nós também encontramos frascos da substância conhecida com o loló [...] nós chegamos até ele porque um dos dois abordados inicialmente confessou que comprava droga desse LUCAS [...]’ (mídia em anexo ao mov. 158, doc. 03)” “Entretanto, em sede de autodefesa, o acusado nega que tenha sido dado consentimento para o ingresso em residência e, diante disso, é flagrante que a diligência realizada por policiais na residência, sem mandado judicial e sem consentimento dos moradores, configura violação de domicílio, à intimidade, à vida privada e, de consequência, está eivada de nulidade qualquer prova prospectada, por decorrer de violação à norma encartada na Constituição Federal (art. 5, incisos X, XI, LVI).” “Neste ponto, destaco que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 766.654-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/09/2022).” “Desta feita, o ingresso da polícia militar no domicílio do acusado LUCAS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência, o que não existia na hipótese dos autos, até porque, a mera intuição acerca de tráfico de drogas praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.” “Diante disso, DECRETO a nulidade das provas obtidas em desconformidade com a previsão constitucional de vedação à inviolabilidade de domicílio e ausência dos requisitos legais para a medida extrema, determinando, de consequência, o desentranhamento das provas ilegais.” “Por consequência, analisados os elementos constitutivos do crime de tráfico de drogas, verifico que a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia não restaram demonstradas no feito, vez que o conjunto probatório restou fragilizado, em razão da deficiência probatória.” “Frise-se que, como exposto em linhas volvidas, que as provas angariadas na fase extrajudicial estavam eivadas de nulidades, em decorrência de invasão de domicílio, e, por isso, são vedadas e imprestáveis, não podendo fundamentar eventual condenação, assim como as delas decorrentes (testemunhas inquiridas em juízo), consoante previsão do artigo 157 do Código de Processo Penal.” “Neste contexto, em razão da fragilidade probatória, não foram provadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao denunciado.” “Assim, havendo dúvidas quanto à autoria/participação do acusado no crime narrado na denúncia, deve ser acolhido, na espécie, em homenagem às garantias processuais efetivadoras de direitos fundamentais, o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do denunciado […]”. “Destarte, ante a fragilidade das provas juntadas aos autos, o decreto absolutório, em relação ao acusado LUCAS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.” No caso dos autos, segundo os policiais ouvidos em contraditório judicial, o réu Gilmar e a testemunha Maycon Douglas de Souza Lopes foram abordados, no dia dos fatos, porque ambos foram flagrados trafegando em alta velocidade a bordo de um veículo que ostentava placas não cadastradas no sistema e por tentarem fugir da abordagem policial. Durante as buscas foram encontradas porções de cocaína e maconha com Maycon, bem como no interior do veículo, tendo Maycon informado, na ocasião, que havia comprado os entorpecentes do apelado Lucas, indicando a residência do mesmo, onde foram encontradas porções de cocaína e alguns frascos de lança-perfume. No decorrer da ação policial, após informação repassada pelo apelante Gilmar de que em sua residência havia mais entorpecentes, os militares também se deslocaram até lá, onde foi localizada a maior parte das drogas apreendidas, além de uma balança de precisão. Portanto, existiam fundadas suspeitas para as buscas pessoal e veicular, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, havendo, outrossim, nesse contexto, ainda que sem autorização do morador, presença de justa causa para a busca domiciliar nas residências, reputando-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais e, consequentemente, a licitude das provas produzidas.Nesse sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: “Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC n. 229.514/PE, Segunda Turma, relator Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2023).” (STJ, AgRg no HC n. 868.542/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.)” Todavia, o contexto probatório colhido é insuficiente para a condenação do apelado Lucas por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).O artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/2006 estabelece a seguinte regra: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”Conforme demonstrado no tópico anterior, os policiais chegaram até o apelado Lucas, por meio da testemunha Maycon, que o indicou, no ato de sua abordagem, como sendo o vendedor das drogas apreendidas em seu poder.Perante a autoridade policial (mov. 5, arq. 1, fl. 69), a testemunha Maycon Douglas Souza Lopes relatou o seguinte: “[…] O autor informa que é usuário de maconha e de cocaína. QUE quando foi abordado estava no veículo de seu conhecido GILMAR, pois o autor deixou seu veículo (um fiesta) para arrumar na oficina do pai do GILMAR e saiu com GILMAR para comprar uma peça em uma concessionário da qual não se lembra o nome. Quando estavam voltando da concessionário, foram abordados por uma viatura da polícia militar, sendo que em busca veicular, os policiais encontraram um cigarro de maconha que estavam fumando. O autor alega que não estava em posse de nenhuma droga, sendo que a droga apreendida foi encontrada na casa de LUCAS. O autor não sabe se foi encontrada droga na casa de GILMAR. O autor informa que não sabe se LUCAS ou GILMAR vendem drogas sendo que nunca comprou drogas deles, apenas comprou Cloroforme de LUCAS […]”. Em sede judicial, a testemunha Maycon não foi ouvida.A quantidade de droga apreendida (6,997 gramas de cocaína e 15 frascos contendo cloreto de metileno, conhecido vulgarmente como “loló” ou “lança-perfume” - laudo pericial definitivo, mov. 44, arq. 21, fls. 285/289), embora penalmente relevante, não é suficiente para se concluir que se destinava à difusão ilícita.Além da droga, não foram apreendidos no interior da casa do apelado Lucas apetrechos para o tráfico que evidenciassem a destinação comercial dos entorpecentes, tais como, balança de precisão, material para embalar porções de drogas, anotações da contabilidade do tráfico, nem qualquer quantia em dinheiro.Por fim, no que tange aos antecedentes criminais, ressalto que o apelado, o qual não estava sendo investigado por tráfico de drogas, possui os seguintes registros:1. condenação definitiva por furto majorado em continuidade delitiva (0124917-64.2019.8.09.0175, data do fato: 08 a 11/02/2019, sentença: 06/12/2021, acórdão: 12/06/2023), com execução penal em tramitação (7004770-29.2023.8.09.0051);2. ação penal, arquivada, por furto simples (5576365-02.2022.8.09.0051, data do fato: 15/01/2019, sentença: 01/02/2024 – extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, trânsito em julgado: 03/02/2024); e3. medidas protetivas de urgência, arquivadas, por violência doméstica, ameaça, injúria e perseguição (5678713-35.2021.8.09.0051, data do fato: 18/12/2021).Assim, os elementos de convicção coligidos são insuficientes para demonstrar o tipo subjetivo do tráfico de drogas (intenção de difusão ilícita), restando a imputação de posse de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).04. Aplicação da penaAtento às diretrizes dos artigos 59 e 60, ambos do Código Penal, observo que:A culpabilidade não pode ser negativada por ausência de dados ou fatos remanescentes de maior reprovabilidade. Os antecedentes criminais são desfavoráveis (mov. 172, arq. 1, fls. 666/668), porquanto há registro de uma condenação anterior definitiva. Não há elementos concretos para aferir a conduta social e a personalidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime: próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: irrelevante para exasperar a pena.Diante do exposto, considerando que o apelado Lucas ficou custodiado (prisão: 13/08/2020; soltura: 15/08/2020, mov. 27, arq. 1, fl. 188), entendo ser suficiente à prevenção e reprovação de sua conduta, ser a pena fixada em advertência sobre os efeitos nocivos do uso da droga, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006.05. Tese absolutóriaAlternativamente (mov. 198), a defesa técnica do apelante Gilmar postulou a absolvição por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.No caso vertente, os depoimentos dos policiais colhidos em contraditório judicial, aliados às circunstâncias da prisão (o apelante foi flagrado trafegando em alta velocidade a bordo de um veículo que ostentava placas não cadastradas no sistema e tentou fugir da abordagem policial) e à quantidade e variedade de droga apreendida (1,252 kg de maconha e 2,17 gramas de cocaína), além de uma balança de precisão, são suficientes para a condenação.Logo, os fundamentos da sentença devem ser mantidos.06. Tese acusatória de alteração da fração modular do tráfico privilegiadoA acusação requereu, também, redutor mínimo previsto para o tráfico privilegiado aplicado em favor do apelado Gilmar, qual seja 1/6 (um sexto), considerando a quantidade e a variedade de drogas apreendidas.Na sentença, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a qual foi mantida na fase intermediária ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, restando definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela incidência da minorante especial do tráfico privilegiado, aplicada na fração máxima de 2/3 (dois terços). Regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.O tráfico privilegiado foi aplicado na sentença nos seguintes termos, in verbis: “Na terceira fase, destaco que, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 172), o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. Também não ficou comprovado que ele se dedica a atividades criminosas. Não foi produzido provas nesse sentido. Também não houve retrato de que o sentenciado integra organização criminosa. Assim, RECONHEÇO a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e, considerando o comando do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006 e as circunstâncias fáticas, DIMINUO 2/3 (dois terços) da pena para se chegar a um total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.” Conforme fundamentado na sentença, a personalidade e a conduta social do apelado Gilmar não merecem uma maior reprovação. Todavia, a quantidade de maconha (1,252 kg) e a variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), não consideradas na fixação da pena-base, mostram-se aptas a justificar o decréscimo na fração de 1/3 (um terço), quantum suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade nos termos da sentença.Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA MINORANTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. 2. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534, Terceira Seção do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 704.275/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)”. 07. ConclusãoPOSTO ISSO, voto:(a) pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante Gilmar Cândido dos Reis Filho; e(b) pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da acusação para reformular a pena aplicada ao apelado Gilmar Cândido dos Reis Filho para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade nos termos da sentença, e ainda, declarar, com relação ao apelado Lucas Vinícius Oliveira Souza, a legalidade das provas colhidas em decorrência das buscas pessoal e domiciliar, bem como desclassificar a conduta de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a ele imputada para o tipo previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal (posse de droga para consumo próprio), impondo-lhe à pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso da droga, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006. Goiânia, 10 de março de 2025Edison Miguel da Silva Jr - desembargador relatorEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Gilmar Cândido dos Reis Filho contra sentença, que declarou a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar e absolveu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o apelado Lucas Vinícius Oliveira Souza da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), condenando o réu Gilmar por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c § 4º), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. O Ministério Público apelou pedindo a condenação do réu absolvido nos termos da denúncia e a alteração da fração modular do tráfico privilegiado aplicado em favor do réu Gilmar para o mínimo legal previsto (1/6). A defesa do apelante Gilmar sustentou ilegalidade da prisão, nulidade das provas por violação de domicílio e absolvição por falta de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca domiciliar e a consequente validade das provas obtidas; (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas do réu absolvido; (iii) a correta aplicação da pena ao réu condenado, em especial a redução pela minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar, realizada sem autorização judicial, foi considerada ilegal na sentença, em relação a um dos réus, por falta de justa causa e consentimento válido. No entanto, a tentativa de fuga dos indivíduos e a apreensão de drogas na abordagem inicial justificaram a busca domiciliar nas residências, e consequentemente, a licitude das provas produzidas.4. Apesar de lícita, a prova produzida em relação ao réu Lucas se mostra insuficiente para comprovar o tráfico, considerando a quantidade de drogas (6,997 gramas de cocaína e 15 frascos contendo cloreto de metileno, vulgo “loló” ou “lança-perfume”) e a ausência de outros elementos típicos do crime, indicando tratar-se de posse para consumo próprio.5. Em relação ao réu Gilmar, os elementos de convicção coligidos (depoimentos dos policiais colhidos em contraditório judicial, aliados à apreensão das drogas - 1,252 kg de maconha e 2,17 gramas de cocaína, além de uma balança de precisão, e circunstâncias da prisão – foi flagrado trafegando em alta velocidade a bordo de um veículo que ostentava placas não cadastradas e tentou fugir da abordagem policial) são suficientes para a condenação.6. A redução da pena do réu Gilmar condenado por tráfico privilegiado foi revista, pois a quantidade de maconha (1,252 kg) e a variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), não consideradas na fixação da pena-base, justificam o decréscimo na fração de 1/3 (um terço), quantum suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para reformular a pena aplicada ao réu Gilmar Cândido dos Reis Filho para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade nos termos da sentença, e ainda, declarar, com relação ao réu Lucas Vinícius Oliveira Souza, a legalidade das provas colhidas em decorrência das buscas pessoal e domiciliar, bem como desclassificar a conduta de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a ele imputada para o tipo previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal (posse de droga para consumo próprio), sendo-lhe imposta à pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso da droga, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006. Parecer acolhido em parte.Tese de julgamento: “1. A tentativa de fuga de um dos réus e a apreensão de drogas na abordagem inicial justificaram a busca domiciliar nas residências, e consequentemente, a licitude das provas produzidas. 2. Apesar de lícita, a prova apresentada em relação ao réu Lucas, é insuficiente para condenação por tráfico de drogas, impondo-se a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006). 3. A pena do réu condenado por tráfico privilegiado deve ser reduzida em 1/3 (um terço), em virtude da quantidade e variedade de drogas apreendidas, não consideradas na fixação da pena-base.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º, art. 386, VII, art. 593, I, e art. 600; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, § 4º, e art. 42; CP, arts. 59 e 60.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 1.952.323/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 8/2/2022; STJ, AgRg no HC n. 868.542/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 30/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 704.275/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 16/8/2022.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5398345-57.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, desprover o do apelante Gilmar Cândido dos Reis Filho, e prover parcialmente o da acusação, nos termos do voto do relator.Goiânia, 10 de março de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

28/03/2025, 00:00

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