Execução de Título Extrajudicial 5071544-55.2019.8.09.0103 - TJGO

Processo Arquivado

09/04/2026, 11:54

Intimação Lida

08/04/2026, 13:32

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:15

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:06

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:06

Término da Suspensão do Processo

08/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2025, 15:23

Intimação Lida

12/05/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5071544-55.2019.8.09.0103Autor(a): Auto Posto Pratão Miranorte Ltda CPF/CNPJ: 16.823.762/0001-28Ré(u): Ademir Da Guia Arrates CPF/CNPJ: 355.133.651-20Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AUTO POSTO PRATÃO MIRANORTE LTDA., em face de ADEMIR DA GUIA ARRATES, partes já devidamente qualificadas.Intimada para se manifestar a respeito da resposta da JUCEG apresentada na mov. 149 (mov. 150), a parte exequente pleiteou a suspensão do processo pele inexistência de bens passíveis de penhoráveis, mov. 96.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Pois bem… Há ação em comento tramita desde o dia 13/02/2019.É de conhecimento que, não localizado o executado ou bens penhoráveis, deve a execução restar suspensa, nos termos dos artigos 921, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, é imperioso mencionar que o prazo para prescrição intercorrente se inicia de forma automática, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo 921.No caso dos autos, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu com intimação via DJe realizada no dia 04/04/2025, cuja publicação conforme mov. 150.A suspensão do processo é automática, de modo que os autos de execução restarão suspensos entre 08/04/2025 a 08/04/2026, quando voltará a correr o prazo prescricional.Ante o exposto, nos termos do artigo 921, inciso III e §1°, do CPC, SUSPENDO os autos pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (artigo 921, § 1º, CPC), desde que não haja outra suspensão pelo mesmo fundamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (artigo 921, § 2º, CPC), sem baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, com início da prescrição intercorrente, e assim, DETERMINO à escrivania a certificação, nos autos, inclusive com anotação no Projudi, do início do prazo da prescrição intercorrente, qual seja, 09/04/2026.Prazo prescricional de 051 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, que corresponde ao de prescrição do direito material vindicado (Súmula 150/STF).ASSEVERO ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, CPC), com atualização da planilha de débitos, sem ônus pelo desarquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito1 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE VALORES, CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. O artigo 206, §5º, do Código Civil, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é a data do vencimento da última parcela do ajuste. 4. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, referida matéria está pendente de análise pelo MM. Juiz, razão pela qual não foi analisada, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269333-48.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

09/05/2025, 17:33

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:33

Intimação Expedida

09/05/2025, 17:33

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:54

Juntada -> Petição

01/05/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:14

Juntada de Documento

07/04/2025, 13:12

Juntada de Documento

28/03/2025, 16:15

Juntada de Documento

28/03/2025, 13:30

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2025, 13:24

Decisão -> deferimento

20/03/2025, 21:28

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:50

Certidão Expedida

19/03/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 14:27

Autos Conclusos

21/02/2025, 19:17

Juntada -> Petição

20/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Lida

29/01/2025, 15:03

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:26

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:26

Documento Expedido

29/01/2025, 14:25

Intimação Lida

29/01/2025, 13:55

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:40

Decisão -> deferimento

22/01/2025, 18:02

Intimação Efetivada

22/01/2025, 18:02

Intimação Expedida

22/01/2025, 18:02

Autos Conclusos

15/01/2025, 13:50

Juntada -> Petição

16/12/2024, 14:01

Intimação Efetivada

16/12/2024, 12:01

Juntada de Documento

13/12/2024, 22:06

Certidão Expedida

25/10/2024, 14:40

Juntada -> Petição

24/10/2024, 14:45

Intimação Lida

23/10/2024, 15:39

Decisão -> deferimento

18/10/2024, 18:28

Intimação Efetivada

18/10/2024, 18:28

Intimação Expedida

18/10/2024, 18:28

Autos Conclusos

16/10/2024, 16:56

Juntada -> Petição

16/10/2024, 16:09

Certidão Expedida

08/10/2024, 13:16

Intimação Efetivada

08/10/2024, 13:16

Intimação Lida

16/09/2024, 03:07

Intimação Expedida

06/09/2024, 17:05

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:46

Decisão -> Indeferimento

16/08/2024, 17:54

Intimação Lida

15/08/2024, 14:03

Autos Conclusos

13/08/2024, 15:42

Juntada -> Petição

13/08/2024, 14:46

Decisão -> deferimento

06/08/2024, 21:05

Intimação Efetivada

06/08/2024, 21:05

Intimação Expedida

06/08/2024, 21:05

Juntada de Documento

01/08/2024, 16:43

Autos Conclusos

24/07/2024, 16:46

Juntada -> Petição

24/07/2024, 10:32

Certidão Expedida

18/07/2024, 13:53

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:53

Intimação Não Efetivada

17/07/2024, 19:03

Intimação Expedida

27/06/2024, 23:27

Intimação Lida

27/06/2024, 14:15

Intimação Expedida

26/06/2024, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 22:23

Autos Conclusos

07/06/2024, 16:29

Juntada -> Petição

06/06/2024, 15:42

Intimação Efetivada

03/06/2024, 15:02

Juntada de Documento

27/05/2024, 09:20

Certidão Expedida

11/03/2024, 14:27

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/03/2024, 15:34

Autos Conclusos

29/01/2024, 17:12

Juntada -> Petição

26/01/2024, 10:42

Intimação Lida

23/01/2024, 18:31

Intimação Efetivada

23/01/2024, 18:20

Intimação Expedida

23/01/2024, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2024, 18:59

Autos Conclusos

23/11/2023, 15:14

Juntada -> Petição

30/10/2023, 13:28

Intimação Lida

26/10/2023, 14:09

Certidão Expedida

26/10/2023, 12:50

Intimação Efetivada

26/10/2023, 12:50

Intimação Expedida

26/10/2023, 12:50

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/10/2023, 17:55

Certidão Expedida

18/10/2023, 17:13

Intimação Efetivada

18/10/2023, 17:13

Juntada -> Petição -> Contestação

18/10/2023, 15:56

Certidão Expedida

04/10/2023, 12:47

Intimação Efetivada

04/10/2023, 12:47

Intimação Lida

03/10/2023, 22:05

Juntada -> Petição

03/10/2023, 22:05

Intimação Lida

03/10/2023, 22:03

Intimação Expedida

25/09/2023, 18:14

Certidão Expedida

25/09/2023, 18:11

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2023, 17:52

Certidão Expedida

02/08/2023, 17:21

Autos Conclusos

02/08/2023, 17:21

Intimação Efetivada

05/07/2023, 15:00

Certidão Expedida

05/07/2023, 14:58

Juntada de Documento

24/02/2023, 18:23

Documento Expedido

23/02/2023, 17:17

Intimação Efetivada

22/02/2023, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2023, 15:00

Intimação Efetivada

14/02/2023, 15:00

Autos Conclusos

13/02/2023, 17:00

Juntada -> Petição

13/02/2023, 14:33

Intimação Efetivada

07/02/2023, 08:50

Intimação Efetivada

07/02/2023, 08:50

Juntada de Documento

30/01/2023, 13:30

Juntada -> Petição

06/01/2023, 10:38

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 19:48

Intimação Efetivada

14/12/2022, 19:48

Autos Conclusos

13/12/2022, 17:37

Juntada -> Petição

02/12/2022, 10:24

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2022, 18:44

Intimação Efetivada

11/11/2022, 18:44

Autos Conclusos

10/11/2022, 16:43

Juntada -> Petição

08/11/2022, 13:22

Intimação Efetivada

31/10/2022, 17:32

Juntada de Documento

31/10/2022, 17:31

Intimação Efetivada

21/10/2022, 18:01

Mandado Não Cumprido

21/10/2022, 17:59

Mandado Expedido

02/09/2022, 13:37

Mandado Expedido

02/09/2022, 13:32

Juntada -> Petição

09/05/2022, 16:04

Certidão Expedida

26/04/2022, 15:27

Intimação Efetivada

26/04/2022, 15:27

Juntada de Documento

26/04/2022, 15:26

Juntada de Documento

22/04/2022, 14:33

Juntada de Documento

22/04/2022, 14:33

Juntada de Documento

22/04/2022, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2022, 10:11

Intimação Efetivada

05/04/2022, 10:11

Certidão Expedida

21/03/2022, 14:52

Autos Conclusos

21/03/2022, 14:52

Juntada -> Petição

04/03/2022, 14:38

Certidão Expedida

11/02/2022, 13:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 13:04

Processo Redistribuído

03/11/2021, 12:06

Certidão Expedida

03/11/2021, 12:04

Mandado Cumprido

19/01/2021, 16:26

Certidão Expedida

27/10/2020, 11:24

Mandado Expedido

10/09/2019, 14:49

Juntada -> Petição

20/08/2019, 14:09

Intimação Efetivada

02/08/2019, 15:27

Mandado Não Cumprido

02/08/2019, 13:08

Mandado Expedido

22/07/2019, 12:37

Intimação Efetivada

22/07/2019, 12:32

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2019, 17:48

Processo Distribuído

13/02/2019, 09:22

Autos Conclusos

13/02/2019, 09:22

Peticão Enviada

13/02/2019, 09:22

—

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)