Execução de Título Extrajudicial 5421472-93.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421472-93.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 16:58

Confirmada

23/04/2026, 12:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:53

Documento

22/04/2026, 19:01

Decurso de Prazo

07/04/2026, 12:25

Expedição de documento

31/03/2026, 17:59

Petição

26/03/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5421472-93.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A Requerido: CLEONE GONZAGA SILVA E CIA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEONE GONZAGA SILVA E CIA LTDA., em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 50), neste autos da ação de execução de título extrajudicial, movida por ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A. Em análise aos autos, verifico que a executada apresenta exceção de pré-executividade, na ocasião defende: (i) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça em razão de suposta dificuldade financeira; (ii) a nulidade da constrição incidente sobre o veículo Fiat Toro, placa PBR2I84, ao argumento de que o bem teria sido alienado a terceiro de boa-fé antes da ordem de bloqueio via sistema RENAJUD; e (iii) a nulidade do procedimento por ausência de intimação prévia acerca do ato de restrição, o que configuraria cerceamento de defesa. Requereu, ao final, o levantamento da restrição do veículo (evento 45). Em sua impugnação (evento 48), a exequente sustenta: (i) o indeferimento da gratuidade de justiça, porquanto a executada, na condição de pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência exigida pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a inadequação da via eleita, dado que a discussão sobre a propriedade de bem constrito demandaria dilação probatória, matéria própria dos Embargos de Terceiro; e (iii) a total improcedência das alegações de mérito, uma vez que a consulta ao sistema do DETRAN/GO demonstra que o veículo permanece registrado em nome da executada, sendo a lei omissa quanto à exigência de intimação prévia para a mera restrição via RENAJUD. Apontou, ainda, indícios de fraude à execução, haja vista que a suposta alienação do veículo teria ocorrido no início de 2025, em data posterior à citação da executada nos presentes autos. Na sequência, este Juízo proferiu decisão pela qual indeferiu a gratuidade de justiça; rejeitou a exceção de pré-executividade; condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução; e intimou a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse na formalização da penhora do veículo já gravado com restrição (evento 50). Subsequentemente, a exequente requereu o regular prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido anteriormente formulado no evento 44, consistente na realização de diligência por meio do sistema SNIPER, a fim de viabilizar a efetiva satisfação do crédito exequendo (evento 55). Irresignada com a decisão do evento 50, a executada opôs embargos de declaração, apontando suposta contradição com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e erro material (error in judicando), uma vez que aplicou ao caso uma consequência jurídica não cabível ao incidente da exceção de pré-executividade, especificamente no que tange ao item 3 do dispositivo, que condenou a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios (evento 56). Aduz que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada sem implicar a extinção da execução, devendo a análise da sucumbência ser relegada ao encerramento do processo executivo. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos, para afastar a condenação em honorários, bem como a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Em suas contrarrazões ao embargos (evento 61), a embargada sustenta que a contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil refere-se exclusivamente à contradição interna do julgado, isto é, à dissonância entre fundamentos e dispositivo, e não à eventual divergência com julgados de outros processos ou com entendimento que a parte reputa correto. Defende que a decisão embargada é internamente coerente, inexistindo qualquer contradição ou erro material. Aponta que eventual inconformismo com o mérito da decisão deveria ser veiculado por meio de Agravo de Instrumento. Requer o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a manutenção integral da decisão atacada. Após, vieram os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão apta a ensejar a oposição de embargos é aquela que representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal" (Luiz Guilherme Marinoni, Manual de Processo de Conhecimento, editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2003, p. 574). A obscuridade, por sua vez, caracteriza-se pela ausência de clareza na fundamentação, circunstância que dificulta a compreensão do alcance da decisão. Já a contradição que autoriza o manejo do recurso é a interna, verificada quando há incoerência entre os fundamentos adotados e o dispositivo do próprio julgado, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e a interpretação que a parte reputa correta à luz da legislação, da prova dos autos ou de precedentes judiciais. Por fim, o erro material passível de ser sanado em embargos de declaração é aquele perceptível de plano, "primo ictu oculi", relativo a inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculo que podem ser corrigidos pelo relator até mesmo por despacho, nos termos do art. 103, § 2.º, do RISTJ. Eventual desacerto no exame da matéria, ou inconformismo quanto à conclusão adotada, não se enquadra nas hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OBSCURIDADE. APRESENTADA DEVIDA E CLARA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. "O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.928.343/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). 3. Não há vício de obscuridade no acórdão impugnado. O recurso foi decidido com a devida e clara fundamentação, ao concluir pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica, bem como pela ausência de ilegalidade do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula n. 269 do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2242887 SP 2022/0353551-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO DE FIRMAS. FRAUDES NO ÂMBITO DO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. APURAÇÃO. CORREGEDORIA DO TJDFT. RESPONSABILIDADES APURADAS. PENALIDADES APLICADAS. EXTENSÃO DO DANO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.(TJ-DF 00254929319988070001 DF 0025492-93.1998.8.07.0001, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. ISS. SÚMULA 156/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO PERTINENTE AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I - O erro material passível de ser sanado em embargos de declaração é aquele perceptível de plano, primo ictu oculi, relativo a inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculo que podem ser corrigidos pelo relator até mesmo por despacho, nos termos do art. 103, § 2.º, do RISTJ. Tal não é a hipótese destes autos, onde o que se verifica é a irresignação da embargante com os fundamentos do acórdão embargado, sem demonstrar a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535, do CPC. II - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EREsp: 713471 PE 2009/0033404-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/09/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: --> DJe 19/10/2009) (grifei) No caso, a embargante, por meio do evento 56, defende que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 50) incorreu em contradição ao condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto tal condenação contrariaria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é rejeitada sem implicar a extinção da execução. Aduz, ainda, que a imposição de tal verba configuraria erro material (error in judicando), uma vez que teria aplicado ao caso consequência jurídica expressamente afastada pela jurisprudência vinculante dos tribunais superiores. A partir dessa premissa, defende que a decisão embargada deve ser corrigida para afastar integralmente a condenação em honorários advocatícios constante do item 3 do dispositivo, reservando-se a análise da sucumbência ao encerramento do processo executivo, momento processual adequado para tal deliberação segundo o entendimento pacificado da Corte Superior. De outro lado (evento 61), a embargada não concorda que a decisão combatida não incorreu em contradição ou erro material, visto que a contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil refere-se exclusivamente à contradição interna do julgado, aquela verificada entre os fundamentos adotados e o dispositivo do próprio pronunciamento, e não à eventual divergência com julgados de outros processos ou com o entendimento que a parte reputa correto. Ainda, diz que o alegado error in judicando não se amolda ao conceito legal de erro material previsto no artigo 1.022, inciso III, do CPC. Nessa linha, defende que a decisão embargada é internamente coerente, pois fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade e, de forma consequente, aplicou a sanção de sucumbência ao incidente, sem qualquer dissonância entre sua fundamentação e seu dispositivo. Expostos tais argumentos, no que concerne à alegada contradição, cumpre reiterar que o vício apto a autorizar a oposição de embargos de declaração, nessa modalidade, configura-se quando há incoerência interna entre os fundamentos adotados e o dispositivo do próprio julgado, não se prestando o incidente à impugnação de eventual divergência entre a decisão e precedentes que a parte entende aplicáveis ao caso. No caso, a decisão embargada reconheceu a inadequação da via eleita pela executada, rejeitou os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade e, em seu dispositivo, condenou a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao incidente (evento 50). A fundamentação e o dispositivo guardam entre si plena coerência lógica: identificada a resistência infundada ao andamento do feito por meio de incidente processual, aplicou-se a consequência jurídica que o Juízo reputou cabível. Inexiste, portanto, qualquer descompasso interno entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, o que afasta a configuração do vício de contradição previsto no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao alegado erro material, também não assiste razão à embargante. Conforme julgado do STJ, colacionado em linhas pretéritas, por erro material entende-se a incorreção perceptível de plano, primo ictu oculi, consubstanciada em inexatidões formais, erros de escrita, equívocos de digitação, ausência de palavras ou troca de nomes, e não o suposto desacerto na valoração jurídica realizada pelo Juízo. A embargante, ao qualificar de erro material a condenação em honorários advocatícios, confunde os planos da inexatidão formal com o do juízo de mérito. O que denomina error in judicando, isto é, o suposto equívoco na aplicação do direito, não se enquadra no conceito legal de erro material previsto no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Nada obstante, verifico que, em verdade, ao condenar a executada/embargante em honorários advocatícios constante do item 3 do dispositivo da decisão embargada (evento 50), este Juízo incorreu em error in procedendo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tratando-se de decisão que contém vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, impõe-se a sua nulidade, inclusive de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045022-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020) (TJ-PR - ES: 00450226520208160000 PR 0045022-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo Desembargador, Data de Julgamento: 28/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Com efeito, a decisão que a rejeita a exceção de pré-executividade não constitui pronunciamento definitivo sobre o mérito da execução ou altera o quantum exequendo, razão pela qual não há responsabilidade por honorários advocatícios. À corroborar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifei) Por esse motivo, ainda que os embargos não mereçam acolhimento, a decisão deverá ser corrigida, de ofício, para sanar o "erro in procedendo", concernente da condenação da executada em honorários sucumbenciais pela rejeição da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 50, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantida a decisão embargada em sua integralidade. Por outro lado, de ofício, por evidente "erro in procedendo", extirpo o item 3 da decisão embargada, o qual possui a seguinte redação: "3. Condeno a executada/excipiente ao pagamento de honorários advocatícios relativos a este incidente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC." Por fim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento 55 e DETERMINO a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), com vistas à levantar informações da executada CLEONE GONZAGA SILVA E CIA LTDA, CPNJ n.º 34.636.935/0001-80. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Nerópolis-GO, 4 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

Confirmada

06/03/2026, 13:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:56

Petição (Impugnação aos embargos)

02/02/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CIVEL 5421472-93.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A CLEONE GONZAGA SILVA E CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte Requerente, para no prazo de 5 (cinco) dias, Contrarrazoar o Embargos opostos pela parte Autora. Nerópolis, 27 de janeiro de 2026. Ana Karoline Franco Magalhães Analista Judiciário 1º Grau

28/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5421472-93.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A Requerido: CLEONE GONZAGA SILVA E CIA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEONE GONZAGA SILVA E CIA LTDA., em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 50), neste autos da ação de execução de título extrajudicial, movida por ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A. Em análise aos autos, verifico que a executada apresenta exceção de pré-executividade, na ocasião defende: (i) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça em razão de suposta dificuldade financeira; (ii) a nulidade da constrição incidente sobre o veículo Fiat Toro, placa PBR2I84, ao argumento de que o bem teria sido alienado a terceiro de boa-fé antes da ordem de bloqueio via sistema RENAJUD; e (iii) a nulidade do procedimento por ausência de intimação prévia acerca do ato de restrição, o que configuraria cerceamento de defesa. Requereu, ao final, o levantamento da restrição do veículo (evento 45). Em sua impugnação (evento 48), a exequente sustenta: (i) o indeferimento da gratuidade de justiça, porquanto a executada, na condição de pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência exigida pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a inadequação da via eleita, dado que a discussão sobre a propriedade de bem constrito demandaria dilação probatória, matéria própria dos Embargos de Terceiro; e (iii) a total improcedência das alegações de mérito, uma vez que a consulta ao sistema do DETRAN/GO demonstra que o veículo permanece registrado em nome da executada, sendo a lei omissa quanto à exigência de intimação prévia para a mera restrição via RENAJUD. Apontou, ainda, indícios de fraude à execução, haja vista que a suposta alienação do veículo teria ocorrido no início de 2025, em data posterior à citação da executada nos presentes autos. Na sequência, este Juízo proferiu decisão pela qual indeferiu a gratuidade de justiça; rejeitou a exceção de pré-executividade; condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução; e intimou a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse na formalização da penhora do veículo já gravado com restrição (evento 50). Subsequentemente, a exequente requereu o regular prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido anteriormente formulado no evento 44, consistente na realização de diligência por meio do sistema SNIPER, a fim de viabilizar a efetiva satisfação do crédito exequendo (evento 55). Irresignada com a decisão do evento 50, a executada opôs embargos de declaração, apontando suposta contradição com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e erro material (error in judicando), uma vez que aplicou ao caso uma consequência jurídica não cabível ao incidente da exceção de pré-executividade, especificamente no que tange ao item 3 do dispositivo, que condenou a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios (evento 56). Aduz que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada sem implicar a extinção da execução, devendo a análise da sucumbência ser relegada ao encerramento do processo executivo. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos, para afastar a condenação em honorários, bem como a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Em suas contrarrazões ao embargos (evento 61), a embargada sustenta que a contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil refere-se exclusivamente à contradição interna do julgado, isto é, à dissonância entre fundamentos e dispositivo, e não à eventual divergência com julgados de outros processos ou com entendimento que a parte reputa correto. Defende que a decisão embargada é internamente coerente, inexistindo qualquer contradição ou erro material. Aponta que eventual inconformismo com o mérito da decisão deveria ser veiculado por meio de Agravo de Instrumento. Requer o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a manutenção integral da decisão atacada. Após, vieram os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão apta a ensejar a oposição de embargos é aquela que representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal" (Luiz Guilherme Marinoni, Manual de Processo de Conhecimento, editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2003, p. 574). A obscuridade, por sua vez, caracteriza-se pela ausência de clareza na fundamentação, circunstância que dificulta a compreensão do alcance da decisão. Já a contradição que autoriza o manejo do recurso é a interna, verificada quando há incoerência entre os fundamentos adotados e o dispositivo do próprio julgado, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e a interpretação que a parte reputa correta à luz da legislação, da prova dos autos ou de precedentes judiciais. Por fim, o erro material passível de ser sanado em embargos de declaração é aquele perceptível de plano, "primo ictu oculi", relativo a inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculo que podem ser corrigidos pelo relator até mesmo por despacho, nos termos do art. 103, § 2.º, do RISTJ. Eventual desacerto no exame da matéria, ou inconformismo quanto à conclusão adotada, não se enquadra nas hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OBSCURIDADE. APRESENTADA DEVIDA E CLARA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. "O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.928.343/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). 3. Não há vício de obscuridade no acórdão impugnado. O recurso foi decidido com a devida e clara fundamentação, ao concluir pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica, bem como pela ausência de ilegalidade do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula n. 269 do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2242887 SP 2022/0353551-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO DE FIRMAS. FRAUDES NO ÂMBITO DO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. APURAÇÃO. CORREGEDORIA DO TJDFT. RESPONSABILIDADES APURADAS. PENALIDADES APLICADAS. EXTENSÃO DO DANO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.(TJ-DF 00254929319988070001 DF 0025492-93.1998.8.07.0001, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. ISS. SÚMULA 156/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO PERTINENTE AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I - O erro material passível de ser sanado em embargos de declaração é aquele perceptível de plano, primo ictu oculi, relativo a inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculo que podem ser corrigidos pelo relator até mesmo por despacho, nos termos do art. 103, § 2.º, do RISTJ. Tal não é a hipótese destes autos, onde o que se verifica é a irresignação da embargante com os fundamentos do acórdão embargado, sem demonstrar a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535, do CPC. II - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EREsp: 713471 PE 2009/0033404-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/09/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: --> DJe 19/10/2009) (grifei) No caso, a embargante, por meio do evento 56, defende que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 50) incorreu em contradição ao condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto tal condenação contrariaria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é rejeitada sem implicar a extinção da execução. Aduz, ainda, que a imposição de tal verba configuraria erro material (error in judicando), uma vez que teria aplicado ao caso consequência jurídica expressamente afastada pela jurisprudência vinculante dos tribunais superiores. A partir dessa premissa, defende que a decisão embargada deve ser corrigida para afastar integralmente a condenação em honorários advocatícios constante do item 3 do dispositivo, reservando-se a análise da sucumbência ao encerramento do processo executivo, momento processual adequado para tal deliberação segundo o entendimento pacificado da Corte Superior. De outro lado (evento 61), a embargada não concorda que a decisão combatida não incorreu em contradição ou erro material, visto que a contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil refere-se exclusivamente à contradição interna do julgado, aquela verificada entre os fundamentos adotados e o dispositivo do próprio pronunciamento, e não à eventual divergência com julgados de outros processos ou com o entendimento que a parte reputa correto. Ainda, diz que o alegado error in judicando não se amolda ao conceito legal de erro material previsto no artigo 1.022, inciso III, do CPC. Nessa linha, defende que a decisão embargada é internamente coerente, pois fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade e, de forma consequente, aplicou a sanção de sucumbência ao incidente, sem qualquer dissonância entre sua fundamentação e seu dispositivo. Expostos tais argumentos, no que concerne à alegada contradição, cumpre reiterar que o vício apto a autorizar a oposição de embargos de declaração, nessa modalidade, configura-se quando há incoerência interna entre os fundamentos adotados e o dispositivo do próprio julgado, não se prestando o incidente à impugnação de eventual divergência entre a decisão e precedentes que a parte entende aplicáveis ao caso. No caso, a decisão embargada reconheceu a inadequação da via eleita pela executada, rejeitou os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade e, em seu dispositivo, condenou a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao incidente (evento 50). A fundamentação e o dispositivo guardam entre si plena coerência lógica: identificada a resistência infundada ao andamento do feito por meio de incidente processual, aplicou-se a consequência jurídica que o Juízo reputou cabível. Inexiste, portanto, qualquer descompasso interno entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, o que afasta a configuração do vício de contradição previsto no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao alegado erro material, também não assiste razão à embargante. Conforme julgado do STJ, colacionado em linhas pretéritas, por erro material entende-se a incorreção perceptível de plano, primo ictu oculi, consubstanciada em inexatidões formais, erros de escrita, equívocos de digitação, ausência de palavras ou troca de nomes, e não o suposto desacerto na valoração jurídica realizada pelo Juízo. A embargante, ao qualificar de erro material a condenação em honorários advocatícios, confunde os planos da inexatidão formal com o do juízo de mérito. O que denomina error in judicando, isto é, o suposto equívoco na aplicação do direito, não se enquadra no conceito legal de erro material previsto no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Nada obstante, verifico que, em verdade, ao condenar a executada/embargante em honorários advocatícios constante do item 3 do dispositivo da decisão embargada (evento 50), este Juízo incorreu em error in procedendo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tratando-se de decisão que contém vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, impõe-se a sua nulidade, inclusive de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045022-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020) (TJ-PR - ES: 00450226520208160000 PR 0045022-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo Desembargador, Data de Julgamento: 28/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Com efeito, a decisão que a rejeita a exceção de pré-executividade não constitui pronunciamento definitivo sobre o mérito da execução ou altera o quantum exequendo, razão pela qual não há responsabilidade por honorários advocatícios. À corroborar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifei) Por esse motivo, ainda que os embargos não mereçam acolhimento, a decisão deverá ser corrigida, de ofício, para sanar o "erro in procedendo", concernente da condenação da executada em honorários sucumbenciais pela rejeição da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 50, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantida a decisão embargada em sua integralidade. Por outro lado, de ofício, por evidente "erro in procedendo", extirpo o item 3 da decisão embargada, o qual possui a seguinte redação: "3. Condeno a executada/excipiente ao pagamento de honorários advocatícios relativos a este incidente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC." Por fim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento 55 e DETERMINO a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), com vistas à levantar informações da executada CLEONE GONZAGA SILVA E CIA LTDA, CPNJ n.º 34.636.935/0001-80. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Nerópolis-GO, 4 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

09/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

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