Cumprimento de sentença 5542829-96.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5542829-96.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5542829-96.2023.8.09.0137Requerente: Divina Stela De Oliveira SilvaRequerido: Banco Pan S.a. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por Divina Stela De Oliveira Silva em desfavor de Banco Pan S.a., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Instada para o pagamento, a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução na obrigação principal, dada a inexistência de saldo a restituir. Depositou o importe que entende devido sobre os honorários de sucumbência (ev.68). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se, argumentando pela regularidade do importa da repetição do indébito (ev.73).Determinada a remessa para a contadoria (ev.75), foram apresentados os cálculos (ev.79). A parte exequente pugnou pela expedição de alvará, do importe que refere-se aos honorários advocatícios (ev.83). Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. De pronto, nota-se que os cálculos da contadoria adequam-se ao dispositivo sentencial. O cálculo em questão resultou na apuração de R$ 43,24 ainda devidos pela parte autora ao requerido. Por outro lado, analisando o cumprimento de sentença, observa-se que pretendia a parte autora o percebimento de R$ 1.668,83 sobre o débito principal. Destarte, embora o cálculo tenha resultado em minoração dos honorários advocatícios equivocadamente baseados no valor da condenação, evidente o excesso de execução presente no débito principal.Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação do executado, para RECONHECER o excesso de execução no importe de R$ 1.668,83.Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor cobrado indevidamente, ficando tal exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça.Por outro lado, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária maior dilação processual, ante a satisfação da prestação jurisdicional.Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.Nos termos do provimento conjunto n. 08/2021 do TJGO, PROCEDA-SE a Escrivania com a expedição e encaminhamento dos alvarás eletrônicos via SISCONDJ, visando o levantamento das quantias de: a) R$ 1.787,96 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor da patrona da parte autora, para a conta indicada nos autos (ev.83).b) R$ 47,75 (quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor do banco executado, para a conta de origem do depósito judicial, conforme comprovante de pagamento (ev.72). Custas finais, se houver, ficarão ao encargo da parte executada.Outrossim, satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, mediante as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5542829-96.2023.8.09.0137Requerente: Divina Stela De Oliveira SilvaRequerido: Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por Divina Stela De Oliveira Silva em desfavor de Banco Pan S.a., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Instada para o pagamento, a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução na obrigação principal, dada a inexistência de saldo a restituir. Depositou o importe que entende devido sobre os honorários de sucumbência (ev.68). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se, argumentando pela regularidade do importa da repetição do indébito (ev.73).Pois bem. Em sede de apelação, houve reforma da sentença proferida, com seguinte dispositivo: a) Reconhecer a modalidade de empréstimo consignado para o contrato celebrado entre as partes, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado à época da contratação, vedando-se apenas a capitalização mensal;b) Ordenar que na repetição do indébito, que deve dar-se de forma simples, a ser apurado na fase de liquidação, incida correção monetária pelo INPC (índice mais benéfico às partes) a partir de cada desconto (ato ilícito) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;c) inverter os ônus sucumbenciais; e CONDENO o Banco ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPCO primeiro desconto deu-se janeiro, no importe de R$ 45,43. Após, foram debitados da conta da parte autora, nas datas abaixo, os seguintes importes:A taxa média de mercado à época da contratação era de 1,75% a.m., conforme informações disponibilizadas pelo Bacen.1Assim, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria, a fim de que seja elaborada planilha de débito, nos termos acima.Com a apresentação dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.Após, VOLVAM-ME conclusos. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito 1 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-17

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5542829-96.2023.8.09.0137Requerente: Divina Stela De Oliveira SilvaRequerido: Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por Divina Stela De Oliveira Silva em desfavor de Banco Pan S.a., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Presentes os requisitos legais, RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput do CPC).Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução.Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, DETERMINO penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha.INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, DETERMINO:1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para:2. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência.3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.3.1. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.4. A consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar bens de propriedade dos executado. 5. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.6. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(a) EXECUTADO(A) em razão da dívida. 6.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Restando infrutíferas as medidas acima, CERTIFIQUE-SE a serventia e INTIME-SE a parte exequente para dar andamento conclusivo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, VOLVAM-ME conclusos. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(82)