Execução de Título Extrajudicial 5551222-78.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5551222-78.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5551222-78.2021.8.09.0137 Requerente: Buffalo Motores E Acoplados Ltda Requerido: Bravo Agricola Ltda Me DECISÃO Apesar da documentação anexada ao evento 118, INDEFIRO a expedição de ofício, uma vez que, conforme indicado anteriormente, os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados. Destaco que, em pesquisa realizada junto ao RENAJUD em 26/10/2023, não foi localizado qualquer veículo de titularidade da parte executada. Não vislumbro, portanto, efetividade no requerimento. Preclusa a presente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5551222-78.2021.8.09.0137 Requerente: Buffalo Motores E Acoplados Ltda Requerido: Bravo Agricola Ltda Me DECISÃO Trata-se de execução. Determinada a suspensão dos autos, por ausência de localização de bens penhoráveis (evento 105). Em manifestação apresentada ao evento 111, a parte exequente requereu a produção antecipada de provas, para verificar eventuais atos de ocultação de bens ou desvio patrimonial. Pugnou por: (a) expedição de ofício ao DETRAN, para informar todos os veículos registrados em nome da BRAVO AGRÍCOLA LTDA, bem como eventuais registros anteriores já baixados ou transferidos; (b) pesquisa de histórico imobiliário da executada via sistema SERP-JUD, abrangendo imóveis registrados, transferidos ou baixados; (c) quebra de sigilo bancário da empresa BRAVO AGRÍCOLA LTDA, pelo período de 2018 a 2020, com envio de extratos, movimentações e comunicações bancárias. Pois bem. O pedido não comporta acolhimento, por ausência de cabimento. Ademais, é possível constatar que a parte exequente busca, em verdade, a realização de novas pesquisas de bens. Salienta-se que, conforme indicado ao evento 105, os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados. Destaque-se, ainda, que na decisão proferida ao evento 105, foi autorizada a realização de buscas extrajudiciais pela exequente, para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, conferindo-lhe autorização de pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido apresentado ao evento 111. Preclusa a presente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 13:43

Outras Decisões

15/12/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 14:59

Desarquivamento

10/11/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 08:34

Definitivo

05/09/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5551222-78.2021.8.09.0137Exequente: Buffalo Motores E Acoplados Ltda (CNPJ 07.040.941/0001-06)Executado: Bravo Agricola Ltda Me (CNPJ 08.585.306/0001-69)DECISÃOTrata-se de execução proposta por BUFFALO MOTORES E ACOPLADOS LTDA em desfavor de BRAVO AGRICOLA LTDA ME.Efetivada a citação da parte executada (evento 19).Frustrada a pesquisa de bens no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 40, 50 e 60).Efetivada a inclusão da parte executada no SERASAJUD (evento 74).Lançada indisponibilidade no CNIB (evento 84).SNIPER ao evento 95.Ao evento 103, a parte exequente requereu a expedição de ofício à CENSEC.Eis o retrospecto do necessário. Decido.INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC, uma vez que se trata de consulta pública, disponível no site https://censec.org.br/, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações.Como se vê, não foram requeridas medidas concretas ou pontuais capazes de identificar expropriáveis e tornar efetivo o curso da execução.A análise do processo, aliás, revela que foram usadas todas as ferramentas típicas de identificação de expropriáveis e não se obteve êxito. Nesse contexto, não se revela útil determinar medidas expropriatórias vagas e sem quaisquer indícios concretos de que poderão obter êxito caso tentadas. Seja por conta da rotina executiva absolutamente frustrada, seja pela vagueza e amplitude da manifestação do exequente, é lícito concluir que a parte executada simplesmente não possui bens passíveis de penhora, o que recomenda, a bem da razoabilidade e eficiência, a paralisação momentânea do processo. Assim, DETERMINO, de ofício, a suspensão processual por 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de expropriáveis.Cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora.Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente Buffalo Motores E Acoplados Ltda a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, Bravo Agricola Ltda Me. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada.Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Confirmada

02/09/2025, 17:10

Execução frustrada

02/09/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5551222-78.2021.8.09.0137Exequente: Buffalo Motores E Acoplados Ltda (CNPJ 07.040.941/0001-06)Executado: Bravo Agricola Ltda Me (CNPJ 08.585.306/0001-69)DECISÃOTrata-se de execução proposta por BUFFALO MOTORES E ACOPLADOS LTDA em desfavor de BRAVO AGRICOLA LTDA ME.Efetivada a citação da parte executada (evento 19).Frustrada a pesquisa de bens no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 40, 50 e 60).Efetivada a inclusão da parte executada no SERASAJUD (evento 74).Lançada indisponibilidade no CNIB (evento 84).SNIPER ao evento 95.Ao evento 103, a parte exequente requereu a expedição de ofício à CENSEC.Eis o retrospecto do necessário. Decido.INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC, uma vez que se trata de consulta pública, disponível no site https://censec.org.br/, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações.Como se vê, não foram requeridas medidas concretas ou pontuais capazes de identificar expropriáveis e tornar efetivo o curso da execução.A análise do processo, aliás, revela que foram usadas todas as ferramentas típicas de identificação de expropriáveis e não se obteve êxito. Nesse contexto, não se revela útil determinar medidas expropriatórias vagas e sem quaisquer indícios concretos de que poderão obter êxito caso tentadas. Seja por conta da rotina executiva absolutamente frustrada, seja pela vagueza e amplitude da manifestação do exequente, é lícito concluir que a parte executada simplesmente não possui bens passíveis de penhora, o que recomenda, a bem da razoabilidade e eficiência, a paralisação momentânea do processo. Assim, DETERMINO, de ofício, a suspensão processual por 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de expropriáveis.Cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora.Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente Buffalo Motores E Acoplados Ltda a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, Bravo Agricola Ltda Me. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada.Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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