Tutela Cível 5621009-30.2022.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cível 5621009-30.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO EMBARGADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO contra acórdão deu parcial provimento à apelação cível interposta pelos próprios embargantes e deu provimento ao recurso adesivo interposto por VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para ajustar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determinando sua incidência sobre o proveito econômico obtido pelo autor (custo dos reparos), a ser apurado em liquidação. Além disso, acolheu o pleito do autor/recorrente adesivo para condenar os réus/embargantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em suas razões (mov. 243), os embargantes apontam a existência de omissões no julgado. Alegam que o acórdão: a) não se manifestou sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do Código de Processo Civil, tese que consideram relevante diante da relação desgastada entre as partes e da suposta inviabilidade prática do cumprimento da obrigação de reparo; b) deixou de analisar adequadamente as circunstâncias fáticas do caso para a configuração do dano moral, bem como não apresentou fundamentação suficiente quanto aos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC. Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com pedido subsidiário de atribuição de efeitos infringentes para que seja promovida a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva. Requerem, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, §1º, e 499, ambos do Código de Processo Civil. Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 244), o embargado não se pronunciou, conforme certidão de mov. 247. É o relatório. Passo ao voto. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. A omissão, para fins de aclaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante arguida pelas partes ou sobre matéria cognoscível de ofício, e que era indispensável para o deslinde da controvérsia. A contradição, por sua vez, é o vício que se manifesta internamente no julgado, por meio de proposições inconciliáveis entre si, seja na fundamentação, seja entre os fundamentos e o dispositivo. No caso em apreço, os embargantes sustentam existir omissões no acórdão. Passo à análise individualizada dos pontos. 1. Omissão quanto à conversão da obrigação em perdas e danos Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso por não analisar a tese, suscitada em apelação, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Contudo, da análise da peça recursal de apelação (mov. 200), constata-se que tal matéria não foi objeto de insurgência. As razões do apelo se limitaram a questionar: a valoração da prova pericial, a existência dos vícios construtivos, a delimitação da obrigação de fazer, a desconsideração do memorial descritivo atualizado e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Por pertinente, vale colacionar os pedidos deduzidos no aludido ato processual. “III. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requerem os Apelantes: a) o conhecimento do presente Recurso de Apelação, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, com seu regular processamento em efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC); b) no mérito, o provimento integral do recurso para reformar a sentença, julgando parcialmente improcedentes os pedidos autorais de obrigação de fazer além daqueles estritamente reconhecidos como vícios construtivos na conclusão pericial, quais sejam: 1. piso cerâmico deteriorado na região da piscina e lateral esquerda; 2. rachaduras na calçada lateral esquerda; 3. irregularidades nas instalações hidráulicas do barrilete: com o expresso afastamento dos demais apontamentos do item 5 (vistoria) por se tratarem de aspectos aparentes, de manutenção, de desgaste natural ou de alterações consensuais; c) que seja reconhecida e observada a força vinculante do memorial descritivo atualizado (evento n.º 119) como parâmetro contratual e técnico da obra, afastando-se quaisquer conclusões periciais que desconsiderem as modificações formalmente pactuadas entre as partes; d) que se afaste a aplicação do art. 618 do CC às manifestações não estruturais, por inexistirem vícios que comprometam a solidez ou a segurança da edificação, nos termos já demonstrados, mantendo-se — se for o caso — apenas a condenação restrita aos três itens acima; e) na forma de execução, que o acórdão determine que, em eventual fase de cumprimento, o Autor apresente previamente três orçamentos detalhados (materiais, serviços e valores unitários) dos reparos pretendidos, abrindo-se contraditório para manifestação da Requerida e homologação judicial do orçamento mais adequado; alternativamente, que se autorize a Requerida a executar diretamente os reparos com base nos valores aprovados pelo Juízo; f) quanto aos honorários sucumbenciais, que seja afastada a fixação por percentual sobre “valor da condenação” (dada a natureza ilíquida e não pecuniária), procedendo-se à fixação equitativa (art. 85, §8º, CPC), com redistribuição da sucumbência de forma proporcional ao efetivo decaimento das partes, ou, na hipótese de reforma integral, com a condenação do Autor nas verbas sucumbenciais; g) a condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e recursais, na forma da lei, observada a sucumbência final;” A tese de conversão da obrigação em perdas e danos, portanto, constitui inovação recursal, sendo deduzida pela primeira vez em sede de embargos de declaração. É cediço que não cabe ao tribunal analisar, em sede recursal, matéria não suscitada e debatida no momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, não há que se falar em omissão do julgado sobre ponto que não foi devolvido ao conhecimento desta Corte no recurso de apelação. Deixo, pois, de tecer maiores considerações sobre o ponto. 2. Omissão na fundamentação do dano moral Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso por não fundamentar adequadamente a condenação em danos morais. Sem razão, contudo. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer a ocorrência do dano moral. A fundamentação foi clara ao pontuar que a situação vivenciada pelo consumidor ultrapassou o mero dissabor, citando os seguintes fundamentos: “A aquisição da casa própria é um dos investimentos mais significativos na vida de uma pessoa, envolvendo não apenas recursos financeiros, mas também expectativas, planejamento familiar e o sonho de habitar um lar seguro e funcional. A frustração dessa legítima expectativa, em razão de múltiplos e graves vicios construtivos, gera angústia, estresse e desgaste emocional que configuram autêntico dano moral.” “Não se trata de um único vício oculto de fácil resolução, mas de um conjunto de defeitos que afetam a estrutura, a salubridade e a estética de um imóvel novo. A necessidade de conviver com infiltrações, rachaduras e a constante incerteza quanto à segurança da edificação, somada à inércia inicial da construtora em solucionar os problemas de forma definitiva, impõe ao consumidor um sofrimento que viola seus direitos de personalidade.” O julgado, ademais, amparou-se em jurisprudência desta Corte para corroborar seu entendimento e, ao final, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização, justificando-o com base na extensão dos vícios, no tempo de espera pela solução e no caráter pedagógico-punitivo da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Evidencia-se, portanto, que a matéria foi devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada. 3. Rediscussão O que se percebe, em verdade, é o mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, que lhes foi desfavorável. A pretensão de rediscutir os fundamentos que levaram à condenação em danos morais e à fixação do seu valor não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, a irresignação com o resultado não constitui fundamento jurídico apto a ensejar o acolhimento dos embargos. O acórdão apresentou suficiente para sustentar a condenação, não havendo vício de omissão a ser sanado. 4. Prequestionamento Os embargantes requerem o prequestionamento dos artigos 489, §1º, e 499, do Código de Processo Civil. No entanto, o simples fato de terem sido opostos os presentes embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). Portanto, a simples oposição dos embargos já satisfaz a exigência do prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento para este fim específico. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito o recurso de Embargos de Declaração, consoante fundamentação acima. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora MC8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO EMBARGADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível e provimento a recurso adesivo. Os embargantes alegam omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e na fundamentação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) ao não analisar a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC; (ii) ao não fundamentar adequadamente a condenação e o valor da indenização por danos morais, conforme o art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi suscitada na apelação, constituindo inovação recursal. 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão do dano moral, fundamentando a ocorrência pela frustração da expectativa da casa própria, múltiplos vícios construtivos e o sofrimento imposto ao consumidor. 5. O valor da indenização por danos morais foi justificado com base na extensão dos vícios, no tempo de espera e no caráter pedagógico-punitivo, observando a razoabilidade e proporcionalidade. 6. A irresignação dos embargantes representa mero inconformismo com o resultado, não sendo passível de correção via embargos de declaração. 7. O simples fato de serem opostos os embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é rejeitado. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão em acórdão quanto a matéria não arguida em recurso anterior, configurando inovação recursal. 2. É infundada a alegação de omissão quando o julgado aborda e fundamenta de forma clara as razões de decidir sobre a ocorrência e o quantum indenizatório dos danos morais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A oposição de embargos de declaração, mesmo rejeitados, cumpre o requisito do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 499, 1.022, 1.025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração 5621009-30.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores/Juízes Substitutos em Segundo Grau constantes do extrato de ata. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível e provimento a recurso adesivo. Os embargantes alegam omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e na fundamentação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) ao não analisar a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC; (ii) ao não fundamentar adequadamente a condenação e o valor da indenização por danos morais, conforme o art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi suscitada na apelação, constituindo inovação recursal. 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão do dano moral, fundamentando a ocorrência pela frustração da expectativa da casa própria, múltiplos vícios construtivos e o sofrimento imposto ao consumidor. 5. O valor da indenização por danos morais foi justificado com base na extensão dos vícios, no tempo de espera e no caráter pedagógico-punitivo, observando a razoabilidade e proporcionalidade. 6. A irresignação dos embargantes representa mero inconformismo com o resultado, não sendo passível de correção via embargos de declaração. 7. O simples fato de serem opostos os embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é rejeitado. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão em acórdão quanto a matéria não arguida em recurso anterior, configurando inovação recursal. 2. É infundada a alegação de omissão quando o julgado aborda e fundamenta de forma clara as razões de decidir sobre a ocorrência e o quantum indenizatório dos danos morais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A oposição de embargos de declaração, mesmo rejeitados, cumpre o requisito do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 499, 1.022, 1.025.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO EMBARGADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO contra acórdão deu parcial provimento à apelação cível interposta pelos próprios embargantes e deu provimento ao recurso adesivo interposto por VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para ajustar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determinando sua incidência sobre o proveito econômico obtido pelo autor (custo dos reparos), a ser apurado em liquidação. Além disso, acolheu o pleito do autor/recorrente adesivo para condenar os réus/embargantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em suas razões (mov. 243), os embargantes apontam a existência de omissões no julgado. Alegam que o acórdão: a) não se manifestou sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do Código de Processo Civil, tese que consideram relevante diante da relação desgastada entre as partes e da suposta inviabilidade prática do cumprimento da obrigação de reparo; b) deixou de analisar adequadamente as circunstâncias fáticas do caso para a configuração do dano moral, bem como não apresentou fundamentação suficiente quanto aos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC. Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com pedido subsidiário de atribuição de efeitos infringentes para que seja promovida a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva. Requerem, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, §1º, e 499, ambos do Código de Processo Civil. Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 244), o embargado não se pronunciou, conforme certidão de mov. 247. É o relatório. Passo ao voto. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. A omissão, para fins de aclaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante arguida pelas partes ou sobre matéria cognoscível de ofício, e que era indispensável para o deslinde da controvérsia. A contradição, por sua vez, é o vício que se manifesta internamente no julgado, por meio de proposições inconciliáveis entre si, seja na fundamentação, seja entre os fundamentos e o dispositivo. No caso em apreço, os embargantes sustentam existir omissões no acórdão. Passo à análise individualizada dos pontos. 1. Omissão quanto à conversão da obrigação em perdas e danos Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso por não analisar a tese, suscitada em apelação, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Contudo, da análise da peça recursal de apelação (mov. 200), constata-se que tal matéria não foi objeto de insurgência. As razões do apelo se limitaram a questionar: a valoração da prova pericial, a existência dos vícios construtivos, a delimitação da obrigação de fazer, a desconsideração do memorial descritivo atualizado e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Por pertinente, vale colacionar os pedidos deduzidos no aludido ato processual. “III. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requerem os Apelantes: a) o conhecimento do presente Recurso de Apelação, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, com seu regular processamento em efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC); b) no mérito, o provimento integral do recurso para reformar a sentença, julgando parcialmente improcedentes os pedidos autorais de obrigação de fazer além daqueles estritamente reconhecidos como vícios construtivos na conclusão pericial, quais sejam: 1. piso cerâmico deteriorado na região da piscina e lateral esquerda; 2. rachaduras na calçada lateral esquerda; 3. irregularidades nas instalações hidráulicas do barrilete: com o expresso afastamento dos demais apontamentos do item 5 (vistoria) por se tratarem de aspectos aparentes, de manutenção, de desgaste natural ou de alterações consensuais; c) que seja reconhecida e observada a força vinculante do memorial descritivo atualizado (evento n.º 119) como parâmetro contratual e técnico da obra, afastando-se quaisquer conclusões periciais que desconsiderem as modificações formalmente pactuadas entre as partes; d) que se afaste a aplicação do art. 618 do CC às manifestações não estruturais, por inexistirem vícios que comprometam a solidez ou a segurança da edificação, nos termos já demonstrados, mantendo-se — se for o caso — apenas a condenação restrita aos três itens acima; e) na forma de execução, que o acórdão determine que, em eventual fase de cumprimento, o Autor apresente previamente três orçamentos detalhados (materiais, serviços e valores unitários) dos reparos pretendidos, abrindo-se contraditório para manifestação da Requerida e homologação judicial do orçamento mais adequado; alternativamente, que se autorize a Requerida a executar diretamente os reparos com base nos valores aprovados pelo Juízo; f) quanto aos honorários sucumbenciais, que seja afastada a fixação por percentual sobre “valor da condenação” (dada a natureza ilíquida e não pecuniária), procedendo-se à fixação equitativa (art. 85, §8º, CPC), com redistribuição da sucumbência de forma proporcional ao efetivo decaimento das partes, ou, na hipótese de reforma integral, com a condenação do Autor nas verbas sucumbenciais; g) a condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e recursais, na forma da lei, observada a sucumbência final;” A tese de conversão da obrigação em perdas e danos, portanto, constitui inovação recursal, sendo deduzida pela primeira vez em sede de embargos de declaração. É cediço que não cabe ao tribunal analisar, em sede recursal, matéria não suscitada e debatida no momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, não há que se falar em omissão do julgado sobre ponto que não foi devolvido ao conhecimento desta Corte no recurso de apelação. Deixo, pois, de tecer maiores considerações sobre o ponto. 2. Omissão na fundamentação do dano moral Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso por não fundamentar adequadamente a condenação em danos morais. Sem razão, contudo. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer a ocorrência do dano moral. A fundamentação foi clara ao pontuar que a situação vivenciada pelo consumidor ultrapassou o mero dissabor, citando os seguintes fundamentos: “A aquisição da casa própria é um dos investimentos mais significativos na vida de uma pessoa, envolvendo não apenas recursos financeiros, mas também expectativas, planejamento familiar e o sonho de habitar um lar seguro e funcional. A frustração dessa legítima expectativa, em razão de múltiplos e graves vicios construtivos, gera angústia, estresse e desgaste emocional que configuram autêntico dano moral.” “Não se trata de um único vício oculto de fácil resolução, mas de um conjunto de defeitos que afetam a estrutura, a salubridade e a estética de um imóvel novo. A necessidade de conviver com infiltrações, rachaduras e a constante incerteza quanto à segurança da edificação, somada à inércia inicial da construtora em solucionar os problemas de forma definitiva, impõe ao consumidor um sofrimento que viola seus direitos de personalidade.” O julgado, ademais, amparou-se em jurisprudência desta Corte para corroborar seu entendimento e, ao final, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização, justificando-o com base na extensão dos vícios, no tempo de espera pela solução e no caráter pedagógico-punitivo da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Evidencia-se, portanto, que a matéria foi devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada. 3. Rediscussão O que se percebe, em verdade, é o mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, que lhes foi desfavorável. A pretensão de rediscutir os fundamentos que levaram à condenação em danos morais e à fixação do seu valor não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, a irresignação com o resultado não constitui fundamento jurídico apto a ensejar o acolhimento dos embargos. O acórdão apresentou suficiente para sustentar a condenação, não havendo vício de omissão a ser sanado. 4. Prequestionamento Os embargantes requerem o prequestionamento dos artigos 489, §1º, e 499, do Código de Processo Civil. No entanto, o simples fato de terem sido opostos os presentes embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). Portanto, a simples oposição dos embargos já satisfaz a exigência do prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento para este fim específico. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito o recurso de Embargos de Declaração, consoante fundamentação acima. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora MC8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO EMBARGADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível e provimento a recurso adesivo. Os embargantes alegam omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e na fundamentação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) ao não analisar a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC; (ii) ao não fundamentar adequadamente a condenação e o valor da indenização por danos morais, conforme o art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi suscitada na apelação, constituindo inovação recursal. 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão do dano moral, fundamentando a ocorrência pela frustração da expectativa da casa própria, múltiplos vícios construtivos e o sofrimento imposto ao consumidor. 5. O valor da indenização por danos morais foi justificado com base na extensão dos vícios, no tempo de espera e no caráter pedagógico-punitivo, observando a razoabilidade e proporcionalidade. 6. A irresignação dos embargantes representa mero inconformismo com o resultado, não sendo passível de correção via embargos de declaração. 7. O simples fato de serem opostos os embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é rejeitado. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão em acórdão quanto a matéria não arguida em recurso anterior, configurando inovação recursal. 2. É infundada a alegação de omissão quando o julgado aborda e fundamenta de forma clara as razões de decidir sobre a ocorrência e o quantum indenizatório dos danos morais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A oposição de embargos de declaração, mesmo rejeitados, cumpre o requisito do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 499, 1.022, 1.025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração 5621009-30.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores/Juízes Substitutos em Segundo Grau constantes do extrato de ata. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível e provimento a recurso adesivo. Os embargantes alegam omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e na fundamentação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) ao não analisar a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC; (ii) ao não fundamentar adequadamente a condenação e o valor da indenização por danos morais, conforme o art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi suscitada na apelação, constituindo inovação recursal. 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão do dano moral, fundamentando a ocorrência pela frustração da expectativa da casa própria, múltiplos vícios construtivos e o sofrimento imposto ao consumidor. 5. O valor da indenização por danos morais foi justificado com base na extensão dos vícios, no tempo de espera e no caráter pedagógico-punitivo, observando a razoabilidade e proporcionalidade. 6. A irresignação dos embargantes representa mero inconformismo com o resultado, não sendo passível de correção via embargos de declaração. 7. O simples fato de serem opostos os embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é rejeitado. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão em acórdão quanto a matéria não arguida em recurso anterior, configurando inovação recursal. 2. É infundada a alegação de omissão quando o julgado aborda e fundamenta de forma clara as razões de decidir sobre a ocorrência e o quantum indenizatório dos danos morais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A oposição de embargos de declaração, mesmo rejeitados, cumpre o requisito do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 499, 1.022, 1.025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO APELADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RECORRIDOS: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO RELATORA: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Pressupostos de admissibilidade atendidos. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e JÚLIO CÉSAR GOMES DE MORAIS FILHO, e por VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA (na forma adesiva), em razão de sentença proferida pelo juízo da 10ª vara cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A demanda decorre de contrato de compra e venda de imóvel em construção firmado pelo requerente, que, após a entrega das chaves em 25/03/2022, constatou diversos vícios construtivos, formalizados em relatórios e laudo técnico encaminhados aos requeridos, os quais, segundo alegado, permaneceram inertes ou realizaram apenas reparos parciais, motivando o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais; em contestação, os requeridos sustentam a inexistência de vícios, o atendimento às solicitações e a improcedência dos pedidos, argumentos refutados pelo autor em impugnação, que reiterou a presença de defeitos que comprometem a habitabilidade do imóvel; após instrução com prova pericial, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, condenando os requeridos à realização dos reparos indicados no laudo pericial, no prazo de 90 dias, e afastando o dano moral por entender configurado mero aborrecimento, decisão posteriormente aclarada em embargos de declaração para especificar os itens abrangidos pela condenação. A parte requerida maneja apelação sustentando erro na valoração da prova pericial, inexistência de vícios construtivos indenizáveis, necessidade de delimitação da obrigação de fazer, por considerarem a condenação genérica e desatenta às manutenções atribuídas ao proprietário e às alterações consensuais do projeto, além de impugnarem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Por seu turno, o requerente interpôs recurso adesivo, restrito à insurgência contra a improcedência do pedido de danos morais, defendendo que a gravidade e a extensão dos defeitos construtivos extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral. 1. PRIMEIRO RECURSO Os levantam duas teses principais: (i) a validade da condenação na obrigação de fazer, questionando a valoração da prova pericial e a existência de vícios construtivos indenizáveis; e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 1.1. Obrigação de Fazer – Vícios Construtivos e Valoração da Prova Pericial Os apelantes sustentam que a sentença incorreu em erro ao acolher integralmente o laudo pericial, sem considerar que muitos dos problemas apontados seriam decorrentes de desgaste natural, falta de manutenção pelo proprietário ou alterações consensuais do projeto. A tese não prospera. O juiz é o destinatário final da prova (princípio da persuasão racional) e, embora não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do Código de Processo Civil), pode adotá-las como fundamento de sua decisão quando estas se mostrarem robustas, imparciais e tecnicamente bem fundamentadas, como ocorre no presente caso. A prova pericial (movimento 122 e complementos vistos nos movimentos 149 e 159) foi produzida sob o crivo do contraditório, por perito de confiança do juízo, e sua conclusão é inequívoca ao identificar várias anomalias que extrapolam o mero desgaste pelo uso regular. O expert judicial apontou falhas endógenas, ou seja, originadas na própria execução da obra, tais como: Recalque diferencial do solo, causando trincas e deterioração de pisos e calçadas; Infiltrações e umidade, que comprometem a salubridade do imóvel; e Irregularidades em esquadrias e instalações hidráulicas, afetando a funcionalidade da residência. Tais defeitos configuram vícios construtivos, cuja responsabilidade recai sobre o construtor. A relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto (art. 12 e 14 do CDC). Ademais, o Código Civil, em seu art. 618, impõe ao empreiteiro de edifícios e outras construções consideráveis a responsabilidade, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho. Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. De outro lado, apura-se que os requeridos (aqui apelantes) não produziram contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito judicial, limitando-se a alegações genéricas. Com efeito, a decisão de movimento 191, ao acolher os embargos de declaração, já delimitou o objeto da condenação aos itens especificados no tópico "5.0" do laudo, conferindo liquidez e certeza ao comando judicial. Assim, a manutenção da condenação na obrigação de fazer é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REJEIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 2. A relação jurídica estabelecida entre a construtora e os compradores é consumerista. Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, impõe-se à fornecedora de serviços o ônus de comprovar a inexistência de defeito ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3. Restando demonstrado nos autos a existência de vícios construtivos, afigura-se configurada a responsabilidade pela reparação das anomalias ainda existentes e pelo ressarcimento dos valores despendidos pelos autores no custeio dos materiais e obras adquiridas para a sua correção. 4. O dano moral, na ocorrência de vício de construção, configura-se quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem anormal violação ao direito da personalidade dos proprietários do imóvel, situação verificada no caso em exame. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível 0218864-64.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) 1.2. Honorários Advocatícios de Sucumbência Neste ponto, assiste parcial razão aos apelantes. A sentença fixou os honorários sobre "o valor da condenação", base de cálculo que se revela ilíquida e inadequada em se tratando de obrigação de fazer. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários: em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo, o proveito econômico obtido; e, por último, o valor atualizado da causa. No caso de condenação em obrigação de fazer, o proveito econômico obtido pelo autor corresponde ao custo que ele teria para realizar os reparos por conta própria, caso a construtora não fosse judicialmente compelida a fazê-los. Este valor é perfeitamente mensurável em fase de liquidação de sentença. Portanto, a sentença merece pequeno reparo para ajustar que o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência deve incidir, também, sobre o proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, que corresponderá ao custo dos reparos determinados. 2. SEGUNDO RECURSO - ADESIVO O requerente recorre adesivamente pleiteando a reforma da sentença no capítulo que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. 2.1. Dano Moral O juízo de origem entendeu que a situação vivenciada pelo autor configurou mero aborrecimento. Contudo, a análise dos autos revela um quadro fático que ultrapassa o simples dissabor cotidiano. A aquisição da casa própria é um dos investimentos mais significativos na vida de uma pessoa, envolvendo não apenas recursos financeiros, mas também expectativas, planejamento familiar e o sonho de habitar um lar seguro e funcional. A frustração dessa legítima expectativa, em razão de múltiplos e graves vícios construtivos, gera angústia, estresse e desgaste emocional que configuram autêntico dano moral. Não se trata de um único vício oculto de fácil resolução, mas de um conjunto de defeitos que afetam a estrutura, a salubridade e a estética de um imóvel novo. A necessidade de conviver com infiltrações, rachaduras e a constante incerteza quanto à segurança da edificação, somada à inércia inicial da construtora em solucionar os problemas de forma definitiva, impõe ao consumidor um sofrimento que viola seus direitos de personalidade. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconhece que a existência de defeitos graves em imóvel novo não pode ser classificada como mero incômodo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da apelante, na condição de construtora, decorre do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a construtora responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de construção, exceto quando provada a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso em estudo. 2. A medida do grau de interesse das partes em comprovar suas assertivas, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 3. Consoante consta no laudo técnico pericial elaborado por perito judicial, o imóvel construído pelos requeridos/apelantes apresenta vários vícios, dentre eles: trincas e fissuras; infiltrações; acabamentos e ausência de impermeabilização, comprometendo a estrutura do imóvel e não compatíveis com imóvel que acabara de ser construído. 4. A compensação pela lesão sofrida mede-se exatamente pela extensão do dano, devendo o julgador fazê-lo atento ao princípio da razoabilidade, de modo a considerar a repercussão econômica do dano, a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima. 5. Impõe-se reconhecer que houve lesão aos supracitados bens, tão significativos na ordem jurídica, capazes de ensejar o dever de indenizar, principalmente porque deve ser considerado o fato de tratar-se de imóvel residencial. 6. Considerando as situações econômicas das vítimas e do ofensor, a evidente falha na prestação do serviço, a má-fé dos recorrentes de não realizarem os reparos devidos após a conclusão da obra que estavam realizando, bem como os transtornos suportados pelos demandantes, tem-se que o valor indenizatório fixado se mostra razoável e proporcional às peculiaridades da causa, não merecendo, pois, qualquer reforma. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5464285-51.2021.8.09.0174, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2023, DJe de 07/03/2023). Considerando a extensão dos vícios, o tempo de espera pela solução e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS PARA: a) dar parcial provimento ao apelo interposto pelos requeridos para reformar a sentença e determinar que o percentual dos honorários de sucumbência arbitrados na origem incida sobre o proveito econômico obtido pelo autor (custo dos reparos), a ser apurado em liquidação de sentença. b) dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo requerente, para reformar a sentença neste ponto e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em razão da reforma da sentença e da sucumbência mínima do requerente, inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem, condenando os requeridos ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, que compreende a soma do proveito econômico obtido com a obrigação de fazer e o valor da indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO APELADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RECORRIDOS: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO RELATORA: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por construtora e incorporadora e, adesivamente, por adquirente de imóvel. Os recursos são em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou os requeridos à realização de reparos no imóvel, conforme laudo pericial, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Os requeridos apelaram questionando a valoração da prova pericial e a base de cálculo dos honorários. O requerente, em recurso adesivo, buscou a reforma da sentença para o reconhecimento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a condenação à obrigação de fazer, fundada em prova pericial, deve ser mantida; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de obrigação de fazer, deve ser o valor da condenação ou o proveito econômico obtido; e (iii) saber se a ocorrência de vícios construtivos graves em imóvel novo configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e tecnicamente fundamentada, identificou falhas endógenas no imóvel, as quais configuram vícios construtivos e ensejam a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Em condenação que envolve obrigação de fazer, o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao custo dos reparos, é a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. A ocorrência de múltiplos e graves vícios construtivos em imóvel novo, que afetam a estrutura, a salubridade e a funcionalidade da residência, gera angústia e estresse que extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral. 6. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo provido. Teses de julgamento: "1. A condenação à obrigação de fazer, fundada em laudo pericial robusto que aponta vícios construtivos endógenos, deve ser mantida. 2. Em condenação de obrigação de fazer, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Vícios construtivos graves e múltiplos em imóvel novo, que comprometem a habitabilidade, a segurança e a salubridade, configuram dano moral indenizável. 4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional para compensar o abalo moral decorrente dos vícios construtivos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14; CC/2002, art. 618; CPC, arts. 85, § 2º, 479. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 362; TJGO, Apelação Cível 0218864-64.2016.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5464285-51.2021.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores/Juízes Substitutos em Segundo Grau constantes do extrato de ata. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de ata. Fez Sustentação Oral por alguns minutos por apresentar problemas técnicos, Dr(a) Mabile Germano Silva, Pelo Apelante. Presente no ambiente da sessão no momento do julgamento, Dr. João Bosco Silva Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por construtora e incorporadora e, adesivamente, por adquirente de imóvel. Os recursos são em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou os requeridos à realização de reparos no imóvel, conforme laudo pericial, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Os requeridos apelaram questionando a valoração da prova pericial e a base de cálculo dos honorários. O requerente, em recurso adesivo, buscou a reforma da sentença para o reconhecimento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a condenação à obrigação de fazer, fundada em prova pericial, deve ser mantida; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de obrigação de fazer, deve ser o valor da condenação ou o proveito econômico obtido; e (iii) saber se a ocorrência de vícios construtivos graves em imóvel novo configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e tecnicamente fundamentada, identificou falhas endógenas no imóvel, as quais configuram vícios construtivos e ensejam a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Em condenação que envolve obrigação de fazer, o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao custo dos reparos, é a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. A ocorrência de múltiplos e graves vícios construtivos em imóvel novo, que afetam a estrutura, a salubridade e a funcionalidade da residência, gera angústia e estresse que extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral. 6. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo provido. Teses de julgamento: "1. A condenação à obrigação de fazer, fundada em laudo pericial robusto que aponta vícios construtivos endógenos, deve ser mantida. 2. Em condenação de obrigação de fazer, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Vícios construtivos graves e múltiplos em imóvel novo, que comprometem a habitabilidade, a segurança e a salubridade, configuram dano moral indenizável. 4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional para compensar o abalo moral decorrente dos vícios construtivos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14; CC/2002, art. 618; CPC, arts. 85, § 2º, 479. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 362; TJGO, Apelação Cível 0218864-64.2016.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5464285-51.2021.8.09.0174.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO EMBARGADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO contra acórdão deu parcial provimento à apelação cível interposta pelos próprios embargantes e deu provimento ao recurso adesivo interposto por VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para ajustar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determinando sua incidência sobre o proveito econômico obtido pelo autor (custo dos reparos), a ser apurado em liquidação. Além disso, acolheu o pleito do autor/recorrente adesivo para condenar os réus/embargantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em suas razões (mov. 243), os embargantes apontam a existência de omissões no julgado. Alegam que o acórdão: a) não se manifestou sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do Código de Processo Civil, tese que consideram relevante diante da relação desgastada entre as partes e da suposta inviabilidade prática do cumprimento da obrigação de reparo; b) deixou de analisar adequadamente as circunstâncias fáticas do caso para a configuração do dano moral, bem como não apresentou fundamentação suficiente quanto aos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC. Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com pedido subsidiário de atribuição de efeitos infringentes para que seja promovida a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva. Requerem, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, §1º, e 499, ambos do Código de Processo Civil. Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 244), o embargado não se pronunciou, conforme certidão de mov. 247. É o relatório. Passo ao voto. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. A omissão, para fins de aclaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante arguida pelas partes ou sobre matéria cognoscível de ofício, e que era indispensável para o deslinde da controvérsia. A contradição, por sua vez, é o vício que se manifesta internamente no julgado, por meio de proposições inconciliáveis entre si, seja na fundamentação, seja entre os fundamentos e o dispositivo. No caso em apreço, os embargantes sustentam existir omissões no acórdão. Passo à análise individualizada dos pontos. 1. Omissão quanto à conversão da obrigação em perdas e danos Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso por não analisar a tese, suscitada em apelação, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Contudo, da análise da peça recursal de apelação (mov. 200), constata-se que tal matéria não foi objeto de insurgência. As razões do apelo se limitaram a questionar: a valoração da prova pericial, a existência dos vícios construtivos, a delimitação da obrigação de fazer, a desconsideração do memorial descritivo atualizado e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Por pertinente, vale colacionar os pedidos deduzidos no aludido ato processual. “III. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requerem os Apelantes: a) o conhecimento do presente Recurso de Apelação, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, com seu regular processamento em efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC); b) no mérito, o provimento integral do recurso para reformar a sentença, julgando parcialmente improcedentes os pedidos autorais de obrigação de fazer além daqueles estritamente reconhecidos como vícios construtivos na conclusão pericial, quais sejam: 1. piso cerâmico deteriorado na região da piscina e lateral esquerda; 2. rachaduras na calçada lateral esquerda; 3. irregularidades nas instalações hidráulicas do barrilete: com o expresso afastamento dos demais apontamentos do item 5 (vistoria) por se tratarem de aspectos aparentes, de manutenção, de desgaste natural ou de alterações consensuais; c) que seja reconhecida e observada a força vinculante do memorial descritivo atualizado (evento n.º 119) como parâmetro contratual e técnico da obra, afastando-se quaisquer conclusões periciais que desconsiderem as modificações formalmente pactuadas entre as partes; d) que se afaste a aplicação do art. 618 do CC às manifestações não estruturais, por inexistirem vícios que comprometam a solidez ou a segurança da edificação, nos termos já demonstrados, mantendo-se — se for o caso — apenas a condenação restrita aos três itens acima; e) na forma de execução, que o acórdão determine que, em eventual fase de cumprimento, o Autor apresente previamente três orçamentos detalhados (materiais, serviços e valores unitários) dos reparos pretendidos, abrindo-se contraditório para manifestação da Requerida e homologação judicial do orçamento mais adequado; alternativamente, que se autorize a Requerida a executar diretamente os reparos com base nos valores aprovados pelo Juízo; f) quanto aos honorários sucumbenciais, que seja afastada a fixação por percentual sobre “valor da condenação” (dada a natureza ilíquida e não pecuniária), procedendo-se à fixação equitativa (art. 85, §8º, CPC), com redistribuição da sucumbência de forma proporcional ao efetivo decaimento das partes, ou, na hipótese de reforma integral, com a condenação do Autor nas verbas sucumbenciais; g) a condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e recursais, na forma da lei, observada a sucumbência final;” A tese de conversão da obrigação em perdas e danos, portanto, constitui inovação recursal, sendo deduzida pela primeira vez em sede de embargos de declaração. É cediço que não cabe ao tribunal analisar, em sede recursal, matéria não suscitada e debatida no momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, não há que se falar em omissão do julgado sobre ponto que não foi devolvido ao conhecimento desta Corte no recurso de apelação. Deixo, pois, de tecer maiores considerações sobre o ponto. 2. Omissão na fundamentação do dano moral Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso por não fundamentar adequadamente a condenação em danos morais. Sem razão, contudo. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer a ocorrência do dano moral. A fundamentação foi clara ao pontuar que a situação vivenciada pelo consumidor ultrapassou o mero dissabor, citando os seguintes fundamentos: “A aquisição da casa própria é um dos investimentos mais significativos na vida de uma pessoa, envolvendo não apenas recursos financeiros, mas também expectativas, planejamento familiar e o sonho de habitar um lar seguro e funcional. A frustração dessa legítima expectativa, em razão de múltiplos e graves vicios construtivos, gera angústia, estresse e desgaste emocional que configuram autêntico dano moral.” “Não se trata de um único vício oculto de fácil resolução, mas de um conjunto de defeitos que afetam a estrutura, a salubridade e a estética de um imóvel novo. A necessidade de conviver com infiltrações, rachaduras e a constante incerteza quanto à segurança da edificação, somada à inércia inicial da construtora em solucionar os problemas de forma definitiva, impõe ao consumidor um sofrimento que viola seus direitos de personalidade.” O julgado, ademais, amparou-se em jurisprudência desta Corte para corroborar seu entendimento e, ao final, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização, justificando-o com base na extensão dos vícios, no tempo de espera pela solução e no caráter pedagógico-punitivo da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Evidencia-se, portanto, que a matéria foi devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada. 3. Rediscussão O que se percebe, em verdade, é o mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, que lhes foi desfavorável. A pretensão de rediscutir os fundamentos que levaram à condenação em danos morais e à fixação do seu valor não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, a irresignação com o resultado não constitui fundamento jurídico apto a ensejar o acolhimento dos embargos. O acórdão apresentou suficiente para sustentar a condenação, não havendo vício de omissão a ser sanado. 4. Prequestionamento Os embargantes requerem o prequestionamento dos artigos 489, §1º, e 499, do Código de Processo Civil. No entanto, o simples fato de terem sido opostos os presentes embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). Portanto, a simples oposição dos embargos já satisfaz a exigência do prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento para este fim específico. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito o recurso de Embargos de Declaração, consoante fundamentação acima. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora MC8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO EMBARGADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível e provimento a recurso adesivo. Os embargantes alegam omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e na fundamentação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) ao não analisar a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC; (ii) ao não fundamentar adequadamente a condenação e o valor da indenização por danos morais, conforme o art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi suscitada na apelação, constituindo inovação recursal. 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão do dano moral, fundamentando a ocorrência pela frustração da expectativa da casa própria, múltiplos vícios construtivos e o sofrimento imposto ao consumidor. 5. O valor da indenização por danos morais foi justificado com base na extensão dos vícios, no tempo de espera e no caráter pedagógico-punitivo, observando a razoabilidade e proporcionalidade. 6. A irresignação dos embargantes representa mero inconformismo com o resultado, não sendo passível de correção via embargos de declaração. 7. O simples fato de serem opostos os embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é rejeitado. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão em acórdão quanto a matéria não arguida em recurso anterior, configurando inovação recursal. 2. É infundada a alegação de omissão quando o julgado aborda e fundamenta de forma clara as razões de decidir sobre a ocorrência e o quantum indenizatório dos danos morais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A oposição de embargos de declaração, mesmo rejeitados, cumpre o requisito do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 499, 1.022, 1.025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração 5621009-30.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores/Juízes Substitutos em Segundo Grau constantes do extrato de ata. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível e provimento a recurso adesivo. Os embargantes alegam omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e na fundamentação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) ao não analisar a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC; (ii) ao não fundamentar adequadamente a condenação e o valor da indenização por danos morais, conforme o art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi suscitada na apelação, constituindo inovação recursal. 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão do dano moral, fundamentando a ocorrência pela frustração da expectativa da casa própria, múltiplos vícios construtivos e o sofrimento imposto ao consumidor. 5. O valor da indenização por danos morais foi justificado com base na extensão dos vícios, no tempo de espera e no caráter pedagógico-punitivo, observando a razoabilidade e proporcionalidade. 6. A irresignação dos embargantes representa mero inconformismo com o resultado, não sendo passível de correção via embargos de declaração. 7. O simples fato de serem opostos os embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é rejeitado. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão em acórdão quanto a matéria não arguida em recurso anterior, configurando inovação recursal. 2. É infundada a alegação de omissão quando o julgado aborda e fundamenta de forma clara as razões de decidir sobre a ocorrência e o quantum indenizatório dos danos morais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A oposição de embargos de declaração, mesmo rejeitados, cumpre o requisito do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 499, 1.022, 1.025.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO APELADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RECORRIDOS: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO RELATORA: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Pressupostos de admissibilidade atendidos. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e JÚLIO CÉSAR GOMES DE MORAIS FILHO, e por VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA (na forma adesiva), em razão de sentença proferida pelo juízo da 10ª vara cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A demanda decorre de contrato de compra e venda de imóvel em construção firmado pelo requerente, que, após a entrega das chaves em 25/03/2022, constatou diversos vícios construtivos, formalizados em relatórios e laudo técnico encaminhados aos requeridos, os quais, segundo alegado, permaneceram inertes ou realizaram apenas reparos parciais, motivando o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais; em contestação, os requeridos sustentam a inexistência de vícios, o atendimento às solicitações e a improcedência dos pedidos, argumentos refutados pelo autor em impugnação, que reiterou a presença de defeitos que comprometem a habitabilidade do imóvel; após instrução com prova pericial, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, condenando os requeridos à realização dos reparos indicados no laudo pericial, no prazo de 90 dias, e afastando o dano moral por entender configurado mero aborrecimento, decisão posteriormente aclarada em embargos de declaração para especificar os itens abrangidos pela condenação. A parte requerida maneja apelação sustentando erro na valoração da prova pericial, inexistência de vícios construtivos indenizáveis, necessidade de delimitação da obrigação de fazer, por considerarem a condenação genérica e desatenta às manutenções atribuídas ao proprietário e às alterações consensuais do projeto, além de impugnarem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Por seu turno, o requerente interpôs recurso adesivo, restrito à insurgência contra a improcedência do pedido de danos morais, defendendo que a gravidade e a extensão dos defeitos construtivos extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral. 1. PRIMEIRO RECURSO Os levantam duas teses principais: (i) a validade da condenação na obrigação de fazer, questionando a valoração da prova pericial e a existência de vícios construtivos indenizáveis; e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 1.1. Obrigação de Fazer – Vícios Construtivos e Valoração da Prova Pericial Os apelantes sustentam que a sentença incorreu em erro ao acolher integralmente o laudo pericial, sem considerar que muitos dos problemas apontados seriam decorrentes de desgaste natural, falta de manutenção pelo proprietário ou alterações consensuais do projeto. A tese não prospera. O juiz é o destinatário final da prova (princípio da persuasão racional) e, embora não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do Código de Processo Civil), pode adotá-las como fundamento de sua decisão quando estas se mostrarem robustas, imparciais e tecnicamente bem fundamentadas, como ocorre no presente caso. A prova pericial (movimento 122 e complementos vistos nos movimentos 149 e 159) foi produzida sob o crivo do contraditório, por perito de confiança do juízo, e sua conclusão é inequívoca ao identificar várias anomalias que extrapolam o mero desgaste pelo uso regular. O expert judicial apontou falhas endógenas, ou seja, originadas na própria execução da obra, tais como: Recalque diferencial do solo, causando trincas e deterioração de pisos e calçadas; Infiltrações e umidade, que comprometem a salubridade do imóvel; e Irregularidades em esquadrias e instalações hidráulicas, afetando a funcionalidade da residência. Tais defeitos configuram vícios construtivos, cuja responsabilidade recai sobre o construtor. A relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto (art. 12 e 14 do CDC). Ademais, o Código Civil, em seu art. 618, impõe ao empreiteiro de edifícios e outras construções consideráveis a responsabilidade, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho. Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. De outro lado, apura-se que os requeridos (aqui apelantes) não produziram contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito judicial, limitando-se a alegações genéricas. Com efeito, a decisão de movimento 191, ao acolher os embargos de declaração, já delimitou o objeto da condenação aos itens especificados no tópico "5.0" do laudo, conferindo liquidez e certeza ao comando judicial. Assim, a manutenção da condenação na obrigação de fazer é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REJEIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 2. A relação jurídica estabelecida entre a construtora e os compradores é consumerista. Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, impõe-se à fornecedora de serviços o ônus de comprovar a inexistência de defeito ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3. Restando demonstrado nos autos a existência de vícios construtivos, afigura-se configurada a responsabilidade pela reparação das anomalias ainda existentes e pelo ressarcimento dos valores despendidos pelos autores no custeio dos materiais e obras adquiridas para a sua correção. 4. O dano moral, na ocorrência de vício de construção, configura-se quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem anormal violação ao direito da personalidade dos proprietários do imóvel, situação verificada no caso em exame. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível 0218864-64.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) 1.2. Honorários Advocatícios de Sucumbência Neste ponto, assiste parcial razão aos apelantes. A sentença fixou os honorários sobre "o valor da condenação", base de cálculo que se revela ilíquida e inadequada em se tratando de obrigação de fazer. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários: em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo, o proveito econômico obtido; e, por último, o valor atualizado da causa. No caso de condenação em obrigação de fazer, o proveito econômico obtido pelo autor corresponde ao custo que ele teria para realizar os reparos por conta própria, caso a construtora não fosse judicialmente compelida a fazê-los. Este valor é perfeitamente mensurável em fase de liquidação de sentença. Portanto, a sentença merece pequeno reparo para ajustar que o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência deve incidir, também, sobre o proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, que corresponderá ao custo dos reparos determinados. 2. SEGUNDO RECURSO - ADESIVO O requerente recorre adesivamente pleiteando a reforma da sentença no capítulo que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. 2.1. Dano Moral O juízo de origem entendeu que a situação vivenciada pelo autor configurou mero aborrecimento. Contudo, a análise dos autos revela um quadro fático que ultrapassa o simples dissabor cotidiano. A aquisição da casa própria é um dos investimentos mais significativos na vida de uma pessoa, envolvendo não apenas recursos financeiros, mas também expectativas, planejamento familiar e o sonho de habitar um lar seguro e funcional. A frustração dessa legítima expectativa, em razão de múltiplos e graves vícios construtivos, gera angústia, estresse e desgaste emocional que configuram autêntico dano moral. Não se trata de um único vício oculto de fácil resolução, mas de um conjunto de defeitos que afetam a estrutura, a salubridade e a estética de um imóvel novo. A necessidade de conviver com infiltrações, rachaduras e a constante incerteza quanto à segurança da edificação, somada à inércia inicial da construtora em solucionar os problemas de forma definitiva, impõe ao consumidor um sofrimento que viola seus direitos de personalidade. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconhece que a existência de defeitos graves em imóvel novo não pode ser classificada como mero incômodo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da apelante, na condição de construtora, decorre do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a construtora responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de construção, exceto quando provada a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso em estudo. 2. A medida do grau de interesse das partes em comprovar suas assertivas, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 3. Consoante consta no laudo técnico pericial elaborado por perito judicial, o imóvel construído pelos requeridos/apelantes apresenta vários vícios, dentre eles: trincas e fissuras; infiltrações; acabamentos e ausência de impermeabilização, comprometendo a estrutura do imóvel e não compatíveis com imóvel que acabara de ser construído. 4. A compensação pela lesão sofrida mede-se exatamente pela extensão do dano, devendo o julgador fazê-lo atento ao princípio da razoabilidade, de modo a considerar a repercussão econômica do dano, a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima. 5. Impõe-se reconhecer que houve lesão aos supracitados bens, tão significativos na ordem jurídica, capazes de ensejar o dever de indenizar, principalmente porque deve ser considerado o fato de tratar-se de imóvel residencial. 6. Considerando as situações econômicas das vítimas e do ofensor, a evidente falha na prestação do serviço, a má-fé dos recorrentes de não realizarem os reparos devidos após a conclusão da obra que estavam realizando, bem como os transtornos suportados pelos demandantes, tem-se que o valor indenizatório fixado se mostra razoável e proporcional às peculiaridades da causa, não merecendo, pois, qualquer reforma. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5464285-51.2021.8.09.0174, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2023, DJe de 07/03/2023). Considerando a extensão dos vícios, o tempo de espera pela solução e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS PARA: a) dar parcial provimento ao apelo interposto pelos requeridos para reformar a sentença e determinar que o percentual dos honorários de sucumbência arbitrados na origem incida sobre o proveito econômico obtido pelo autor (custo dos reparos), a ser apurado em liquidação de sentença. b) dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo requerente, para reformar a sentença neste ponto e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em razão da reforma da sentença e da sucumbência mínima do requerente, inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem, condenando os requeridos ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, que compreende a soma do proveito econômico obtido com a obrigação de fazer e o valor da indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO APELADO: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VINÍCIUS ROSSI MANDURUCA RECORRIDOS: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO RELATORA: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por construtora e incorporadora e, adesivamente, por adquirente de imóvel. Os recursos são em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou os requeridos à realização de reparos no imóvel, conforme laudo pericial, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Os requeridos apelaram questionando a valoração da prova pericial e a base de cálculo dos honorários. O requerente, em recurso adesivo, buscou a reforma da sentença para o reconhecimento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a condenação à obrigação de fazer, fundada em prova pericial, deve ser mantida; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de obrigação de fazer, deve ser o valor da condenação ou o proveito econômico obtido; e (iii) saber se a ocorrência de vícios construtivos graves em imóvel novo configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e tecnicamente fundamentada, identificou falhas endógenas no imóvel, as quais configuram vícios construtivos e ensejam a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Em condenação que envolve obrigação de fazer, o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao custo dos reparos, é a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. A ocorrência de múltiplos e graves vícios construtivos em imóvel novo, que afetam a estrutura, a salubridade e a funcionalidade da residência, gera angústia e estresse que extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral. 6. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo provido. Teses de julgamento: "1. A condenação à obrigação de fazer, fundada em laudo pericial robusto que aponta vícios construtivos endógenos, deve ser mantida. 2. Em condenação de obrigação de fazer, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Vícios construtivos graves e múltiplos em imóvel novo, que comprometem a habitabilidade, a segurança e a salubridade, configuram dano moral indenizável. 4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional para compensar o abalo moral decorrente dos vícios construtivos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14; CC/2002, art. 618; CPC, arts. 85, § 2º, 479. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 362; TJGO, Apelação Cível 0218864-64.2016.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5464285-51.2021.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5621009-30.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores/Juízes Substitutos em Segundo Grau constantes do extrato de ata. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de ata. Fez Sustentação Oral por alguns minutos por apresentar problemas técnicos, Dr(a) Mabile Germano Silva, Pelo Apelante. Presente no ambiente da sessão no momento do julgamento, Dr. João Bosco Silva Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por construtora e incorporadora e, adesivamente, por adquirente de imóvel. Os recursos são em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou os requeridos à realização de reparos no imóvel, conforme laudo pericial, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Os requeridos apelaram questionando a valoração da prova pericial e a base de cálculo dos honorários. O requerente, em recurso adesivo, buscou a reforma da sentença para o reconhecimento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a condenação à obrigação de fazer, fundada em prova pericial, deve ser mantida; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de obrigação de fazer, deve ser o valor da condenação ou o proveito econômico obtido; e (iii) saber se a ocorrência de vícios construtivos graves em imóvel novo configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e tecnicamente fundamentada, identificou falhas endógenas no imóvel, as quais configuram vícios construtivos e ensejam a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Em condenação que envolve obrigação de fazer, o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao custo dos reparos, é a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. A ocorrência de múltiplos e graves vícios construtivos em imóvel novo, que afetam a estrutura, a salubridade e a funcionalidade da residência, gera angústia e estresse que extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral. 6. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo provido. Teses de julgamento: "1. A condenação à obrigação de fazer, fundada em laudo pericial robusto que aponta vícios construtivos endógenos, deve ser mantida. 2. Em condenação de obrigação de fazer, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Vícios construtivos graves e múltiplos em imóvel novo, que comprometem a habitabilidade, a segurança e a salubridade, configuram dano moral indenizável. 4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional para compensar o abalo moral decorrente dos vícios construtivos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14; CC/2002, art. 618; CPC, arts. 85, § 2º, 479. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 362; TJGO, Apelação Cível 0218864-64.2016.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5464285-51.2021.8.09.0174.

07/04/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Tutela CívelProcesso: 5621009-30.2022.8.09.0051Promovente (s): VINICIUS ROSSI MANDURUCA CPF/CNPJ: 960.143.771-15)Endereço: Rua S 6, 475, Apto 204, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA, GO, 74823470Promovido: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO (CPF/CNPJ: 033.865.821-17)Endereço: Avenida E, 1470, Jk New Concept Business, Jardim Goias,GOIÂNIA, GO, 74810030 SENTENÇA VINICIUS ROSSI MANDURUCA propôs a presente tutela provisória de urgência de natureza antecedente em face de MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e JÚLIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO.Inicialmente, o promovente firmou contrato de compromisso de compra e venda com os promovidos referente a uma casa em construção situada em Senador Canedo-GO.Em seguida, o imóvel foi entregue e vistoriado, sendo o resultado formalizado em relatório encaminhado aos promovidos.Sustenta que foram identificados diversos defeitos que deveriam ser sanados, complementados pelo laudo de vistoria da engenheira civil Célia Maria Costa Roriz.Alega que, até agosto de 2022, os promovidos mantiveram-se inertes, e que apenas um funcionário foi encaminhado, permanecendo por três semanas realizando apenas a pintura de algumas paredes, sem finalizá-las e sem apresentar um cronograma de execução das obras.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para determinar aos promovidos que realizem as obras necessárias para sanar os vícios e defeitos apresentados no relatório encaminhado por e-mail, fixando prazo razoável.Intimada, a parte promovente apresentou emenda à petição inicial (mov. 11), esclarecendo que a emenda tem o objetivo de declinar os vícios/defeitos da obra, as obras necessárias para reparar os vícios e indicar o pedido de tutela final.Foi decidido (mov. 13) que o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecedente não pode ser concedido na presente fase processual, posto que se trata de verdadeiro adiantamento do mérito da demanda.A parte promovente apresentou novo aditamento à petição inicial, informando o pedido de obrigação de fazer (mov. 15).A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais foi recebida (mov. 17).Os promovidos apresentaram contestação (mov. 42), que foi impugnada (mov. 49).Foi indeferido (mov. 73) o pedido de prova testemunhal, e deferido o pedido de prova pericial, nomeando o perito.O perito juntou o laudo pericial (mov. 122, 149, 159), que foi homologado (mov. 169).Por fim, as partes apresentaram suas razoes finais escritas (mov. 176 e 177).É o relatório.DECIDO.A presente ação versa sobre a responsabilidade dos promovidos em realizar os reparos necessários em um imóvel construído e vendido à parte promovente, bem como a compensação por danos morais decorrentes dos vícios e defeitos apresentados. A análise detida dos fatos e das provas produzidas, à luz do art. 618 do Código Civil e do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, revela a procedência parcial dos pedidos, com a condenação dos promovidos na obrigação de fazer os reparos necessários, conforme apurado em perícia, e o afastamento do pedido de indenização por danos morais. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais. DA RESPONSABILIDADE CONTRATUALA responsabilidade contratual, no âmbito do direito civil, emerge do descumprimento de uma obrigação estabelecida em um contrato válido. Para sua configuração, exige-se a presença de alguns elementos essenciais, quais sejam: a existência de um contrato válido, o descumprimento de uma das cláusulas contratuais, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre o descumprimento e o dano.A teor do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais, e honorários de advogado. Desse modo, a parte que não cumpre o avençado deve arcar com as consequências de sua inadimplência, reparando os prejuízos causados à outra parte contratante.A responsabilidade contratual, no entanto, não é absoluta, admitindo algumas excludentes, como o caso fortuito e a força maior, que, a teor do art. 393 do Código Civil, isentam o devedor da responsabilidade, salvo se expressamente houver por eles se responsabilizado. DA RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIOS CONSTRUTIVOSA responsabilidade do construtor por vícios construtivos encontra amparo no art. 618 do Código Civil, que estabelece um prazo de garantia de cinco anos para a solidez e segurança da obra, in verbis: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo"Tal dispositivo, contudo, não se limita aos vícios que comprometem a solidez e a segurança da construção, abrangendo também aqueles que a tornem imprópria para o uso a que se destina.Trata-se de uma garantia legal que visa proteger o adquirente de imóveis contra defeitos que possam surgir após a entrega da obra.Importante ressaltar que, embora o prazo de garantia seja de cinco anos, o adquirente tem o prazo decadencial de 180 dias, a teor do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, para, constatado o vício, propor a ação cabível. Ultrapassado tal prazo, decai o direito de reclamar pelos vícios aparentes.Nesse contexto, a responsabilidade do construtor é de ordem objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, o que significa que ele responde pelos danos decorrentes dos vícios construtivos independentemente da comprovação de culpa. Tal entendimento visa proteger o consumidor, parte vulnerável na relação contratual, garantindo-lhe o direito à moradia digna e segura. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA relação jurídica estabelecida entre a parte promovente e a parte promovida enquadra-se como relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a parte promovente, na qualidade de consumidor, goza de todos os direitos e garantias previstos no CDC, incluindo o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados (art. 6º, III, CDC), a proteção contra cláusulas abusivas (art. 51, CDC) e a reparação integral pelos danos sofridos em decorrência de vícios nos produtos ou serviços (art. 6º, VI, CDC).No âmbito do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que significa que este responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano sofrido. Tal responsabilidade, contudo, pode ser elidida ou atenuada mediante a comprovação de excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. DO DANO MORALO dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, o nome e a dignidade humana, causando dor, sofrimento, angústia ou humilhação à vítima. Para sua configuração, exige-se que a ofensa seja de tal gravidade que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor, atingindo a esfera íntima da pessoa e causando-lhe prejuízos significativos.A reparação do dano moral tem como objetivo compensar a vítima pela dor e sofrimento experimentados, além de servir como medida pedagógica para o ofensor, desestimulando a prática de novas condutas lesivas. O arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. CASO CONCRETONo caso em apreço, a parte promovente busca a condenação da parte promovida na obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel adquirido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos vícios e defeitos apresentados na construção.Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a perícia técnica realizada constatou a existência de diversos vícios construtivos no imóvel, abrangendo áreas como entrada, garagem, sala/copa/cozinha/churrasqueira/hall, suítes e piscina.A parte promovida, por sua vez, alega que o imóvel foi entregue em perfeitas condições e que a parte promovente assinou o termo de recebimento, não havendo que se falar em sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Sustenta, ainda, que enviou prestador de serviços para averiguar as solicitações da parte promovente, mas a finalização dos serviços não foi possível por dificuldades impostas pela esposa da parte promovente.Pois bem.A alegação da parte promovida de que o imóvel foi entregue em perfeitas condições não merece prosperar, uma vez que a perícia técnica comprovou a existência de diversos vícios construtivos, que comprometem a qualidade e a segurança do imóvel. O termo de recebimento, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade da parte promovida, mormente quando constatados vícios ocultos que somente se manifestaram após a entrega do imóvel.Ainda, a alegação de que a finalização dos serviços não foi possível por dificuldades impostas pela esposa da parte promovente não restou comprovada nos autos, ônus que incumbia à parte promovida, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A mera alegação, desprovida de amparo probatório, não é suficiente para eximir a parte promovida de sua responsabilidade contratual.Portanto, demonstrada a existência dos vícios construtivos e o nexo de causalidade entre estes e a conduta da parte promovida, impõe-se a sua condenação na obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel, conforme apurado em perícia técnica.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora a existência de vícios construtivos possa gerar transtornos e aborrecimentos, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. É preciso que a ofensa cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.No presente caso, a parte promovente não comprovou que os vícios construtivos tenham causado um abalo à sua imagem, reputação ou honra objetiva, de modo a justificar a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A ausência de prova nesse sentido inviabiliza o reconhecimento do dano moral indenizável.Com efeito, a mera frustração decorrente da existência de vícios construtivos, embora possa gerar algum desconforto, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, que exige a comprovação de um abalo psíquico relevante, capaz de causar sofrimento e angústia intensos.Assim, considerando que a parte promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de dano moral indenizável, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenar a parte promovida na obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel da parte promovente, conforme apurado no laudo pericial de mov. 122, a serem realizados em prazo razoável de 90 dias corridos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, independente de intimação, sob pena de a parte promovente poder efetuar os reparos mediante apresentação de recibos para ressarcimento em fase executória.Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte promovente em 30% das custas e despesas processuais e em 70% a parte promovida, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ainda, e nos termos do disposto no art. 85, §§2º e 14º, do CPC, condeno a parte promovente em 3% em relação ao valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais e em 7% a parte promovida.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Tutela CívelProcesso: 5621009-30.2022.8.09.0051Promovente (s): VINICIUS ROSSI MANDURUCA (CPF/CNPJ: 960.143.771-15)Endereço: Rua S 6, 475, Apto 204, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA, GO, 74823470Promovido: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO (CPF/CNPJ: 033.865.821-17)Endereço: Avenida E, 1470, Jk New Concept Business, Jardim Goias,GOIÂNIA, GO, 74810030 DECISÃO A parte requerida, na mov. 156, alega contradições e falhas na fundamentação do laudo pericial, especialmente quanto à aplicação de normas técnicas e à consideração da alteração consensual do memorial descritivo. Contudo, o perito reiterou a conclusão do laudo pericial na mov. 159, mantendo-se firme em sua posição original. Assim, entendo que as questões levantadas pela parte requerida já foram devidamente analisadas pelo perito, não havendo necessidade de novas manifestações ou esclarecimentos. O autor, na mov. 167, reitera os vícios construtivos e defeitos no imóvel, contestando a qualidade e completude da análise pericial por meio do laudo de seu assistente técnico. No entanto, o laudo pericial complementar apresentado pelo perito respondeu às impugnações das partes, e o perito manteve sua conclusão. Assim, considero que a prova pericial foi suficientemente produzida, permitindo a formação do convencimento deste juízo, razão pela qual a homologo.Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais, oportunidade em que poderão sintetizar seus argumentos e reiterar seus pedidos.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Tutela CívelProcesso: 5621009-30.2022.8.09.0051Promovente (s): VINICIUS ROSSI MANDURUCAEndereço: Rua S 6, 475, Apto 204, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA, GO, 74823470Promovido: JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHOEndereço: Avenida E, 1470, Jk New Concept Business, Jardim Goias,GOIÂNIA, GO, 74810030 DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA movida por VINICIUS ROSSI MANDURUCA em face de JULIO CESAR GOMES DE MORAIS FILHO e MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.Os autos encontram-se em fase probatória.Denota-se que após realização da perícia, o laudo pericial foi devidamente apresentado à mov. 122.Assim, intimadas a se manifestarem quanto ao laudo juntado aos autos, ambas as partes apresentaram impugnação ao teor do laudo, apresentando novos quesitos a serem respondidos pelo perito responsável.Com isso, o perito requereu a este Juízo a dilação de prazo para se manifestar acerca da impugnação, em razão de viagem de férias com a família.Pois bem.Por não existir previsão legal de férias para peritos nomeados por juízo, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo pelo perito.Portanto, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto as impugnações apresentadas pelas partes, sob pena de destituição do cargo, sem a possibilidade de recebimento dos honorários periciais.Com a apresentação da resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestarem. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VINICIUS ROSSE MANDURUCA Requerida: MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outro MORAIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e JÚLIO CÉSAR GOMES DE MORAIS FILHO, já devidamente qualificados nos autos da presente ação, vêm, por meio de seus procuradores infra-assinados, com o objetivo de prezar pela verdade dos fatos, bem como pela produção de provas pautada nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual, expor e requerer o que segue: I – DOS FATOS Em perícia realizada no dia 25/04/2025, presidida pelo Perito nomeado Engenheiro Civil Dulcélio Costa, estiveram presentes os assistentes técnicos de ambas as partes, Senhora Célia Roriz e Kayo Martins, bem como a patrona da Requerida e o próprio Autor da demanda, Sr. Vinícius. Na ocasião, para melhor elucidação técnica das questões submetidas à perícia, o Sr. Perito solicitou ao Autor a apresentação dos seguintes documentos: habite-se, projetos, ART e memorial descritivo. Para tanto, foram colhidos os e-mails dos presentes, a fim de viabilizar o envio da documentação. II – DA IRREGULARIDADE DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO AUTOR Contudo, após o envio de documentos realizado pelo Autor, por meio do endereço eletrônico [email protected], constatou-se que alguns dos arquivos encaminhados extrapolam o escopo da presente demanda, em flagrante desconformidade com o que foi requisitado pelo Sr. Perito. Em especial, observa-se que:  Foram anexados documentos pertencentes a outro processo judicial em trâmite, sem qualquer relação com os fatos discutidos nos presentes autos, o que pode comprometer a isenção e objetividade da análise técnica;  Foram juntados memoriais descritivos distintos e conflitantes, sendo um memorial inicial da obra e outro posteriormente formalizado entre as partes, por meio de instrumento firmado bilateralmente. Ressalte-se que o memorial válido e atualizado é justamente aquele firmado de comum acordo entre as partes, sendo este o único que deve orientar os trabalhos periciais;  O memorial descritivo originalmente apresentado já é objeto de outra ação judicial proposta pelo próprio Autor, razão pela qual não se mostra cabível que este processo examine fatos e documentos que constituem o cerne de controvérsia em outro feito, sob pena de indevida sobreposição de decisões e litispendência indireta;  Ademais, parte dos documentos enviados contém opiniões pessoais e juízos de valor emitidos pelo Autor, destoando do rigor técnico exigido na produção da prova pericial, o que compromete a neutralidade que se espera do material apresentado. A fim de comprovar o que fora informado, segue parte de documento enviado pelo Autor ao perito judicial: III – DA INVALIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA Conforme relatado, após a realização da perícia técnica no dia 25/04/2025, o Autor encaminhou ao Perito nomeado documentos que extrapolam o escopo da presente demanda, incluindo arquivos pertencentes a outro processo judicial, bem como versões divergentes de memorial descritivo, sendo que apenas um – aquele firmado posteriormente pelas partes – reflete a realidade contratual e constitui o cerne da controvérsia nestes autos. Além disso, constata-se que parte significativa dos documentos encaminhados pela parte autora possui caráter opinativo e subjetivo, revelando juízos de valor destoantes dos critérios técnicos que devem nortear o trabalho pericial. Tal postura, ao invés de contribuir com a instrução do feito, compromete gravemente a objetividade, imparcialidade e clareza da prova técnica. A conduta adotada pelo Autor se revela manifestamente atentatória à boa- fé processual e à lealdade que devem reger os atos das partes no processo, na medida em que busca confundir o Perito judicial e induzi-lo a erro, com questões subjetivas e outras que não se relacionam com o objeto da presente ação. Tal comportamento, inclusive, compromete a própria higidez da perícia realizada, afetando sua idoneidade e comprometendo sua utilidade como meio de prova. Diante disso, requer-se a declaração de invalidade da perícia realizada no dia 25/04/2025, diante da clara tentativa de manipulação do contexto probatório por parte do Autor, com prejuízo direto à parte Requerida e em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). IV – DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Caso não seja acolhido o pedido de invalidação da perícia, requer-se que este Juízo determine ao Sr. Perito que se abstenha de considerar documentos que não guardem estrita pertinência com o objeto da perícia em curso, preservando a coerência da prova técnica e o equilíbrio processual entre as partes. Requer-se, ainda, o Sr. Perito solicite nos autos os documentos necessários a realização do Laudo, para que fique devidamente registrado e claro para todas as partes, bem como para Vossa Excelência, respeitando o contraditório e a ampla defesa, fazendo com que os documentos enviados pelo Autor e que não digam respeito à presente ação sejam desentranhados dos autos, ou ao menos desconsiderados para fins periciais, haja vista que se tratam de elementos alheios à controvérsia delimitada e objeto de outra demanda judicial proposta pelo mesmo Autor. Registra-se que os documentos encaminhados pelo Autor encontram-se fora de contexto, com clara extrapolação temática e ausência de vínculo com os fatos discutidos nestes autos, conforme se comprova nos arquivos ora anexados, bem como por meio do seguinte link, que contém a íntegra do material compartilhado pelo Autor ao Sr. Perito: 🔗 https://drive.google.com/drive/folders/1hVn7O21zPdOKbmCwJwFrAdhRjDljhVjs?usp=sh aring V – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSUAL Em razão da conduta processual indevida da parte autora, consistente na tentativa de manipulação da perícia mediante o envio de documentos fora do escopo da demanda, contendo opiniões subjetivas e elementos desconectados dos fatos em discussão, requer-se, ainda, a aplicação de penalidade processual nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, por evidente litigância de má-fé. Petição - EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR GOIÂNIA – GO. Referências: Processo n°: 5621009-30.2022.8.09.0051 Trata-se de conduta incompatível com os deveres de probidade e cooperação processual, devendo ser rechaçada de forma expressa por este Juízo. VI – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS Anexados a esta manifestação estão alguns dos documentos enviados ao Perito pelo Autor, os quais confirmam o alegado, bem como o link que contém o material completo disponibilizado extrajudicialmente ao Sr. Perito. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 22 de Maio de 2025. Mábille Germano Silva OAB/GO 51.503 Álvaro Nunes De Castro Vieira OAB/GO 43.353

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(48)