Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5981421-96.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5981421-96.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5981421-96.2024.8.09.0174 SENTENÇA DANIELA ROSA DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória e condenatória sobre horas extras em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a postulante que é servidora pública municipal, integrante da carreira do magistério.Destaca que, além da carga horária normal, exerce suas atividades em horários extras.Alega que, em seu contracheque, constam denominações como “excedente de carga horária”, evidenciando que realiza jornada extraordinária.Aduz que o requerido não remunera as horas extras nos termos delineados pelo texto constitucional, já que deixa de pagar o adicional de 50% sobre a hora normal de trabalho.Acrescenta que o valor da hora extraordinária deve ser calculado com base em sua remuneração total, e não apenas com base em seu vencimento.Dessa forma, requer a declaração do direito ao recebimento de 50% sobre o acréscimo da carga horária, calculado sobre a sua remuneração, bem como a condenação do réu no pagamento de tal valor.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (movimentação 1).Regularmente citado, o requerido ofereceu a contestação acostada à movimentação 10, momento em que, preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir da postulante. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição parcial da pretensão. No mérito, rebateu os argumentos apresentados na exordial.Réplica apresentada no evento 11.É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação declaratória e condenatória, objetivando a demandante o reconhecimento do direito à percepção das horas extras em conformidade com o disposto no texto constitucional, que assegura a remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do normal, bem como a utilização de sua remuneração total como base de cálculo para o respectivo adicional.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC.Inicialmente, convém rechaçar a preliminar de ausência do interesse de agir arguida pelo ente requerido.Isso porque não prospera sua argumentação quanto à necessidade de requerimento administrativo prévio para que se dê ensejo à prestação jurisdicional.Com efeito, não se pode exigir que o jurisdicionado busque a satisfação de seu direito em sede administrativa antes de acionar o Poder Judiciário, sobretudo em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da CF/88 e reforçado no art. 3º, caput, do CPC.Nesse compasso, a demanda se mostra útil e adequada aos objetivos perquiridos pela autora, especialmente porque o ente réu apresentou contestação de mérito, o que demonstra a sua recalcitrância em conceder os pedidos iniciais.Nessa direção, confira-se a jurisprudência goiana:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS E DA GOIASPREV. POLICIAL MILITAR. INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DAS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COBRADAS A MAIOR EM PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA EC ESTADUAL Nº 65/2019. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.(…)3. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio, como condição de acesso à Justiça, visto que esbarra no direito fundamental do pleno acesso ao Judiciário, notadamente quando há resistência ao pedido em juízo.(…)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação / Remessa Necessária 5166567-53.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)Portanto, rejeito a preliminar aventada pela parte demandada.Noutro giro, quanto à prejudicial de mérito alegada, verifico que razão não assiste ao requerido.É que, no caso em tela, a demandante limitou a pretensão relativa ao recebimento das verbas trabalhistas almejadas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, consoante determina o art. 1º do Decreto 20.910/32.Logo, rechaço a prejudicial arguida. Ultrapassadas tais matérias, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno do direito à percepção das horas extras trabalhadas no valor correspondente a 50% à das horas normais laboradas pela autora.Pois bem, nos termos do art. 7º, XVI, c/c 39, § 3º, ambos da CRFB/88, é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público a “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal”.O dispositivo constitucional possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, prescindindo de intermediação legislativa para que possa ser usufruída pelos destinatários da norma.Nesta linha de intelecção, demonstrado que o servidor extrapola a carga horária fixada para o cargo público ocupado, mister que as horas extraordinárias sejam pagas em conformidade com o disposto no texto constitucional.Veja-se que, no caso em testilha, de acordo com os contracheques acostados com a prefacial, a autora percebeu valores denominados de “excedente de carga horária”, “aulas adicionais” e “dif. excedente de carga”, evidenciando-se que foram acréscimos pagos em razão do serviço realizado além da carga horária da demandante.A despeito de não constar no feito a folha de frequência da autora, é incontroverso que esta recebeu remuneração pela prestação de horas extraordinárias, conforme confessado pelo ente público em sua peça defensiva, ao dizer que houve "ampliação de carga horária", bem como em razão do pagamento das verbas citadas no parágrafo anterior.Nota-se que os respectivos pagamentos não foram efetivados em conformidade com o teor do supracitado dispositivo constitucional, mas sim de acordo com o disposto no art. 3º, § 6º da Lei municipal nº 1.487/10.A leitura de tal dispositivo demonstra que está em descompasso com a regra constitucional, que exige o pagamento de, no mínimo, 50% a mais da hora extraordinária em relação ao preço da hora normal, padecendo, portanto, de evidente inconstitucionalidade material.Por esse raciocínio, concluo que a requerente faz jus ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas no percentual determinado pelo art. 7º, XVI, da CRFB/88.Outrossim, razão assiste à autora ao pugnar que o cálculo das horas extras seja feito com base na remuneração por ela percebida e não com base apenas em seu vencimento.É que, nos termos da Súmula Vinculante 16, os artigos 7º, IV, e 39, § 3º da Constituição Federal versam sobre o total da remuneração percebida pelo servidor, não sobre seu salário-base ou vencimento.Destarte, não há como desvincular o direito da postulante à percepção das horas extraordinárias – determinado pelo art. 39, § 3º, do diploma constitucional – da regra que o atrela à efetiva remuneração percebida pelo servidor público.Nesse caminhar, confira-se a reiterada jurisprudência goiana:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. HORAS EXTRAS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.(...)2. A base de cálculo para o pagamento das horas extras é o valor da remuneração total percebida pelo servidor, ou seja, o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial. Inteligência da súmula vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal.(...)(TJGO, Reexame Necessário 5605194-95.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)É de rigor, portanto, que a base de cálculo para o pagamento das horas extraordinárias seja a remuneração total da servidora requerente.Por derradeiro, diagnosticado o erro perpetrado no pagamento das verbas relativas à hora extraordinária, mister o reconhecimento dos reflexos nas demais verbas recebidas pela autora, mormente por se tratar de consectário legal da condenação (AgInt no REsp 1452677/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016).Não é outro o entendimento do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA HORAS EXTRAS. PROFESSORA MUNICIPAL - REGIME DE DOBRA - ÔNUS DA PROVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.I- O direito ao recebimento do adicional de horas extras é previsto constitucionalmente, com eficácia imediata. Tendo a servidora comprovado o labor das horas extras, deve ser o Município condenado a pagá-las, inclusive com os reflexos legais dela decorrentes (gratificação de titularidade e quinquêniio, sob pena de enriquecimento ilícito.II- A condenação da Fazenda Pública em quantia ilíquida, posterga-se para a fase de liquidação a designação do montante dos honorários advocatícios sucumbenciais. Remessa e Apelação conhecidas. Provida parcialmente a remessa e desprovido o recurso de apelação.(TJGO, APELACAO 0389520-23.2015.8.09.0105, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020)A par de tais constatações, sublinho que o ente público não logrou êxito em demonstrar que a demandante não realizou jornada além de sua carga horária habitual.Pelo contrário, conforme apontado alhures, com o intuito de mascarar o reconhecimento das horas extras, o requerido realizou acréscimos no salário da autora, entretanto, denominando tais verbas de forma a isentar-se do reconhecimento das horas extraordinárias.Em consequência disso, deve realizar o pagamento do salário em conformidade com a determinação contida no texto constitucional, ou seja, remunerando a hora extra com 50% a mais do que a hora normal trabalhada, em relação aos períodos efetivamente comprovados acerca da existência do labor extraordinário, tendo por base de cálculo a remuneração da servidora.Lado outro, quanto aos pleitos formulados pelo requerido acerca de descontos a incidirem sobre o valor devido, referentes à mensalidade do IAMESC e ao imposto de renda, pontuo que cabe à autoridade administrativa realizar eventual retenção, respeitados os percentuais vigentes em lei e em demais atos normativos internos, no momento da quitação do débito. Sobre o tema, anote-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA SENTENÇA EXEQUENDA. DESCONTOS LEGAIS. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.(...) 4. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, os descontos eventualmente devidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e mensalidade complementar do Instituto Municipal de Assistência Social (IMAS) deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a retenção devida. (...)6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - AI: 05632174820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)Na confluência de tais fundamentos, o acolhimento da pretensão inicial é medida de rigor.Ante o exposto, resolvo julgar procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% sobre as horas extras efetivamente comprovadas, calculadas sobre sua remuneração total, e condenar o requerido no pagamento da respectiva diferença, sem prejuízo dos reflexos nas demais verbas percebidas. Tendo em conta a inovação promovida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, aplicação esta que se estende a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública, tornando superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto.Deixo de condenar em custas e honorários, face à aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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