Execução de Título Extrajudicial 0109949-42.2017.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0109949-42.2017.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0109949-42.2017.8.09.0064 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: EVARISTO ALVES MEIRELLES FILHO DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. INTIME-SE a parte exequente acerca da impugnação à penhora vista no evento 218, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Empós, venham-me conclusos os autos para análise. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição

02/04/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 16:26

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:43

Confirmada

05/02/2026, 15:51

Expedição de documento

05/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:10

Expedição de documento

05/02/2026, 07:03

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0109949-42.2017.8.09.0064 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: EVARISTO ALVES MEIRELLES FILHO DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a intimação por hora certa de Marli Donizeti Magalhães Meirelles (mov. 191). Conforme ditames do artigo 252 do CPC, para que seja cabível a citação/intimação por hora certa, deverá constar da certidão do Oficial de Justiça a procura do citando por duas vezes, bem como a suspeita fundamentada de que ele esteja se ocultando para frustrar o ato. Importante ressalvar que pode o meirinho, inclusive, proceder à citação/intimação por hora certa de ofício, sem necessidade de despacho judicial para tanto. Sendo assim, ante o pedido formulado na mov. retro renove-se o mandado de intimação, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se para a possibilidade prevista nos artigos 252 a 254, CPC, estando autorizado a realizar a citação por hora certa desde que restem preenchidos os requisitos legais, atentando-se para a lavratura de certidão circunstanciada e detalhada que embase a efetivação do ato na modalidade hora certa. Restando infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço de Marli Donizeti Magalhães Meirelles. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 0109949-42.2017.8.09.0064Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: EVARISTO ALVES MEIRELLES FILHOO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas.INDEFIRO o pedido de mov. 170, no que concerne ao pleito de validade da intimação da cônjuge do executado no endereço diligenciado na mov. 166, tendo em vista não haver comprovação da alegada mudança de endereço sem informação nos autos, tendo em vista ainda que foi determinada a intimação da cônjuge acerca da penhora, terceira esta que sequer integra a relação processual, devendo ser intimada pessoalmente.Nesse sentido o Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.” Outrossim, como se vê, referido dispositivo não comporta exceções em seu texto e tem o propósito de resguardar uma possível reação do cônjuge diante da penhora levada a efeito. Intima-se o cônjuge do executado, caso este não faça parte da execução, para que ele, tomando ciência da constrição, possa alegar o que for de direito. Ademais, à garantia constitucional do devido processo legal e derivada da aplicação de norma processual de natureza cogente, reveste-se de evidente caráter de ordem pública, a ensejar manifestação de ofício do órgão jurisdicional, sob pena de nulidade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO TEMÁTICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPORTABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA E INDISPONÍVEL. ARTIGOS 841 E 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES DEVEDORES QUE NÃO APROVEITA A AMBOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. (...) 2. Nos termos dos artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil (com correspondência nos artigos 652 e 655 do CPC/1973), a ausência de intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de imóvel acarreta a imperfeição do ato de constrição, mormente quando a referida consorte é coexecutada na lide e também ocupa o seu polo passivo, situação em que sua notificação não pode ser dispensada. 3. A ciência inequívoca do ato expropriatório somente supre o defeito da ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora praticada caso sobrevenha manifestação processual espontânea atempada, imediatamente posterior à realização do bloqueio, que permita inferir, sem dúvidas, a tomada de conhecimento do mencionado evento processual. Do contrário, a intimação de um dos cônjuges devedores não aproveita a ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5055494 06.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2018, DJe de 17/08/2018) Assim, se a esposa do devedor não for pessoalmente intimada sobre a penhora realizada em imóveis pertencentes ao casal, o ato realizado será nulo.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Vinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

18/07/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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