Execução de Título Extrajudicial 0020158-62.2017.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0020158-62.2017.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 08:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 07:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/03/2026, 20:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 13:08

Expedição de documento

21/01/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0020158-62.2017.8.09.0064 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: EVARISTO ALVES MEIRELLES FILHO DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a intimação por edital do cônjuge da parte executada acerca da penhora, conforme mov. 232. No caso em comento, verifica-se que foram realizadas duas tentativas de intimação da parte executada e de seu cônjuge acerca da penhora, conforme movs. 213 e 229, por meio de oficial de justiça. Todavia, as diligências limitaram-se a essa modalidade de intimação e restaram infrutíferas, não tendo a parte exequente indicado a este juízo novos endereços além daqueles já diligenciados. Dessa maneira, constata-se que não houve o esgotamento das vias possíveis, uma vez que sequer ocorreu as pesquisas de endereços via sistemas conveniados. Ressalve-se que a citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação do réu, ainda, exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJGO. Nesse sentido, segue jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I – A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II – Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 121691-04.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/07/2013, DJe 1359 de 07/08/2013) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação via edital. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar endereço do cônjuge da parte executada. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:42

Confirmada

14/01/2026, 08:00

Indeferimento

14/01/2026, 07:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/01/2026, 16:44

Expedição de documento

08/01/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:36

Documentos

Outros

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0020158-62.2017.8.09.0064 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: EVARISTO ALVES MEIRELLES FILHO DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a intimação por edital do cônjuge da parte executada acerca da penhora, conforme mov. 232. No caso em comento, verifica-se que foram realizadas duas tentativas de intimação da parte executada e de seu cônjuge acerca da penhora, conforme movs. 213 e 229, por meio de oficial de justiça. Todavia, as diligências limitaram-se a essa modalidade de intimação e restaram infrutíferas, não tendo a parte exequente indicado a este juízo novos endereços além daqueles já diligenciados. Dessa maneira, constata-se que não houve o esgotamento das vias possíveis, uma vez que sequer ocorreu as pesquisas de endereços via sistemas conveniados. Ressalve-se que a citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação do réu, ainda, exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJGO. Nesse sentido, segue jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I – A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II – Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 121691-04.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/07/2013, DJe 1359 de 07/08/2013) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação via edital. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar endereço do cônjuge da parte executada. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 0020158-62.2017.8.09.0064Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: EVARISTO ALVES MEIRELLES FILHOO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas.INDEFIRO o pedido de mov. 217, no que concerne ao pleito de validade da intimação do executado no endereço diligenciado na mov. 213, tendo em vista não haver comprovação da alegada mudança de endereço do executado sem informação nos autos, tendo em vista ainda que foi determinada a intimação da cônjuge acerca da penhora, terceira esta que sequer integra a relação processual, devendo ser intimada pessoalmente.Nesse sentido o Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.” Outrossim, como se vê, referido dispositivo não comporta exceções em seu texto e tem o propósito de resguardar uma possível reação do cônjuge diante da penhora levada a efeito. Intima-se o cônjuge do executado, caso este não faça parte da execução, para que ele, tomando ciência da constrição, possa alegar o que for de direito. Ademais, à garantia constitucional do devido processo legal e derivada da aplicação de norma processual de natureza cogente, reveste-se de evidente caráter de ordem pública, a ensejar manifestação de ofício do órgão jurisdicional, sob pena de nulidade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO TEMÁTICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPORTABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA E INDISPONÍVEL. ARTIGOS 841 E 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES DEVEDORES QUE NÃO APROVEITA A AMBOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. (...) 2. Nos termos dos artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil (com correspondência nos artigos 652 e 655 do CPC/1973), a ausência de intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de imóvel acarreta a imperfeição do ato de constrição, mormente quando a referida consorte é coexecutada na lide e também ocupa o seu polo passivo, situação em que sua notificação não pode ser dispensada. 3. A ciência inequívoca do ato expropriatório somente supre o defeito da ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora praticada caso sobrevenha manifestação processual espontânea atempada, imediatamente posterior à realização do bloqueio, que permita inferir, sem dúvidas, a tomada de conhecimento do mencionado evento processual. Do contrário, a intimação de um dos cônjuges devedores não aproveita a ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5055494 06.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2018, DJe de 17/08/2018) Assim, se a esposa do devedor não for pessoalmente intimada sobre a penhora realizada em imóveis pertencentes ao casal, o ato realizado será nulo.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmenteVinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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