Execução de Título Extrajudicial 0167513-86.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0167513-86.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0167513-86.2015.8.09.0051 Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - Goiasfomento (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Endereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010 Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELO (CPF/CNPJ: 613.510.751-87) Endereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agencia De Fomento De Goias S/a - Goiasfomento em face de ROMULO NORMANDIO DE MELO. A parte promovida impugnou a penhora sob a alegação de impenhorabilidade por ser bem de família, sobre a qual a parte promovente se manifestou. I - DA IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO A parte promovida impugnou a penhora incidente sobre imóvel, alegando sua condição de bem de família (mov. 344). Em resposta, a parte promovente expressamente concordou com a desconstituição da penhora referente ao apartamento de matrícula nº 87.028, reconhecendo que este preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90 (mov. 352). II - DA PENHORABILIDADE DAS VAGAS DE GARAGEM Quanto às vagas de garagem registradas sob as matrículas nº 87.033 e 86.949, a parte promovente pugnou pela manutenção da penhora, argumentando que possuem matrículas próprias e independentes da unidade habitacional (mov. 352). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vaga de garagem com registro autônomo não se enquadra na proteção do bem de família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Conforme Súmula 449 do STJ, não há impedimento legal para a constrição de vagas de garagem com matrícula própria, mesmo que vinculadas a um imóvel residencial impenhorável. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovida e DESCONSTITUO a penhora que recaiu sobre o apartamento de matrícula nº 87.028 e obre as vagas de garagem de matrículas nº 87.033 e 86.949, por sua natureza de bem de família. II - Intime-se a parte promovente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0167513-86.2015.8.09.0051 Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - Goiasfomento CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25 Endereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010 Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELO 613.510.751-87 Endereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em fase de expropriação. A parte executada impugnou a penhora sob alegação de Impenhorabilidade por ser único bem de família (mov. 344). Intime-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca dos fatos alegados na mov. 344, sob pena de presunção de veracidade nos termos do art. 400 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

28/04/2026, 17:31

Mero expediente

28/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

24/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:05

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:34

Documento

30/03/2026, 15:33

Petição

25/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 13:51

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:42

Documento

16/03/2026, 13:41

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0167513-86.2015.8.09.0051 Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - Goiasfomento (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Endereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010 Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELO (CPF/CNPJ: 613.510.751-87) Endereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em fase de expropriação. A decisão de mov. 289 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis de matrícula n.º 87.028, 87.033 e 86.949, e determinou a intimação do credor fiduciário para manifestação no prazo de 10 dias. A parte promovente reiterou o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) nos movs. 313 e 323, fornecendo o endereço completo e, fundamentalmente, informando o recolhimento da Guia Postal. Assim, expeça-se carta de intimação à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para endereço indicado nos autos, para que se manifeste sobre a penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrícula n.º 87.028, 87.033 e 86.949, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão de Mov. 289; Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0167513-86.2015.8.09.0051Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - GoiasfomentoEndereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELOEndereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.O exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula n.º 87.028, 87.033 e 86.949, bem como a indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 28.577.Pois bem.Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar.Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do Código de Processo Civil, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia".Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre os bens imóveis de matrícula n.º 87.028, 87.033 e 86.949, por termo nos autos.Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Sobre a penhora do bem descrito, estabelece o art. 845 do CPC que "Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros".Ainda, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, o que foi atendido, será realizada por termo nos autos [§1°].Não obstante, “realizada a penhora por termo nos autos de bem localizado em outro foro, a carta precatória será dispensada para esse ato específico, mas fatalmente será expedida para a avaliação e expropriação do bem, atos que só podem ser realizados no local em que se encontra o bem penhorado. O aspecto positivo é que com muito maior agilidade, o exequente já poderá penhorar e registrar a constrição judicial, o que será importante na geração de presunção de ciência erga omnes para fins de fraude à execução” [Daniel Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado].Nessa direção, considerando que a certidão do imóvel foi apresentada, procedo com a penhora por termo nos autos.Expeça-se mandado de avaliação e intimação, devendo a parte exequente registrar a penhora às margens do registro do imóvel para fins de publicidade do eventual adquirente de boa-fé.INDEFIRO o pedido de indisponibilidade do imóvel de matrícula 28.577, pois o pedido encontra-se ausente de plausibilidade.Ademais, ante o deferimento da penhora dos bens aquisitivos acima, tal indisponibilidade vai contra o que preleciona o art. 805 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0167513-86.2015.8.09.0051Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - GoiasfomentoEndereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELOEndereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DECISÃOTrata-se de ação executiva em que a suspensão do art. 921 do CPC em razão inércia da parte exequente.Nessa direção, o §2° estabelece que expirado o referido prazo, o processo deve ser arquivado, sendo que, segundo o seu §3°, será possível o desarquivamento a qualquer tempo para prosseguimento da ação se "forem encontrados bens penhoráveis".Dessa forma, arquive-se os autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.Findo o prazo, e nada sendo requerido pelo exequente, intime-se as partes para manifestarem sobre a eventual configuração da prescrição intercorrente.Porém, existindo requerimentos durante este período, faça a conclusão imediata dos autos para análise.Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente acerca da determinação de impulso processual acima mencionada e para os fins do art. 921, § 2º do CPC, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º), restando determinado o arquivamento dos autos (CPC, 921, § 2º) e baixa com averbação da pendência de quitação.Não haverá custas para a expedição e formação da Certidão de Crédito, conforme dispõe o art. 368-O: “Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito”.O arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses desta norma, não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição porque ainda pendente a dívida, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 6º do art. 368-O6 do CAN).Observe-se, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis durante o curso do prazo de suspensão, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos (CPC, art. 921, §3º), através de petição apresentada pelo exequente instruída com pedido de retomada da execução, ensejando o desarquivamento dos autos, sem qualquer cobrança de novas custas (art. 368-O7 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça -CAN).Consigne-se, por fim, que o referido procedimento não extingue o direito do credor, não havendo o cancelamento da distribuição, mas tão somente baixa com averbação do débito, assim como autorizada está a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo, sem custas para a parte interessada, conforme estabelecem os artigos 368-O2 e 368-O3 do CAN.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0167513-86.2015.8.09.0051Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - GoiasfomentoEndereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELOEndereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Na mov. 277, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula n° 89949 e indisponibilidade de bens via CNIB.Primeiramente, com relação ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, deixo de apreciar, vez que o pedido já foi analisado na decisão constante da mov. 275.Já em relação ao pedido de penhora, a parte Exequente não juntou a certidão de matrícula atualizada do bem imóvel.Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar certidão atualizada do imóvel acima mencionado, objeto de penhora, momento em que seu pedido será apreciado, sob pena de suspensão/arquivamento.I. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

07/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0167513-86.2015.8.09.0051Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - GoiasfomentoEndereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELOEndereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* SREI: o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, INDEFIRO o pedido de consulta pelo Poder Judiciário.Intime-se a parte para novo requerimento, no prazo de 5 dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0167513-86.2015.8.09.0051Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - GoiasfomentoEndereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELOEndereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* SREI: o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, INDEFIRO o pedido de consulta pelo Poder Judiciário.Intime-se a parte para novo requerimento, no prazo de 5 dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0167513-86.2015.8.09.0051Promovente (s): Agencia De Fomento De Goias S/a - GoiasfomentoEndereço: AV. GOIAS, 91,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74005010Promovido: ROMULO NORMANDIO DE MELOEndereço: RUA 80A,, QD. 54,LT.16, CASA 02, VILA UNIAO,GOIÂNIA, GO, 74313710 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* CENSEC: DEFIRO o pedido, considerando que "Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5340153-29.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023]Não obstante, se ausente o convênio, expeça-se ofício para o Centro Empresarial Varig, Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B, Sala 204,Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70714-020, intimando-se a própria parte para protocolar.Até resposta ou findo o prazo de 30 dias inerte, intime-se a parte para manifestar, no prazo de 5 dias.* RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.*SERP-JUD:Analisando os autos, denota-se que a exequente pugnou pela busca de bens nos sistemas SERP-JUD.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, uma vez que esses sistemas não são conveniados do TJGO.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.* SNIPER: considerando a necessidade de combater eventual ação fraudulenta do devedor, DEFIRO o pedido. Proceda com a busca, tendo em vista que "É admitida a pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores por meio do SNIPER, ferramenta criada pelo CNJ e disponibilizada aos magistrados deste Tribunal, consoante ofício circular 286/2022, da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, com vistas à promoção da satisfação do crédito, da efetividade da execução e da razoável duração do processo" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5070515-46.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023].Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.EXPEÇA-SE o alvará/transferência em favor do Credor, autorizando o levantamento integral do valor bloqueado na mov. 236 e seus rendimentos, conforme dados bancários indicados na mov. 236, após o prazo de 15 (quinze) dias.AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/ACNPJ: 3.918.382/0001-25BANCO INTER S.Agência: 1Conta: 00.007.452.197-7intime-se a parte exequente no prazo de 5 dias para que atualize a planilha de débitos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

30/01/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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