Cumprimento de sentença 0169490-07.2011.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 0169490-07.2011.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/05/2026, 14:45

Petição

05/05/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0169490-07.2011.8.09.0164 Polo Ativo: Angela Maria De Castro Gilberto Penha Polo Passivo: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO A parte executada pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, ocorre que não acostou aos autos a documentação necessária para o deferimento da mesma, sendo assim, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, demonstre a sua insuficiência de recursos, na forma do §2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo ainda apresentar a guia (não paga) de custas processuais dos autos, os últimos três extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital, se houver vínculo empregatício anexar os três últimos contracheques e o que mais achar necessário para comprovar a sua hipossuficiência, ou ainda, caso desista dos benefícios da Justiça gratuita, apresente o comprovante de pagamento da guia de custas iniciais. Intimem-se as partes para que informem os valores que entendem como correto, de forma discriminada, prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para que informe o real valor do débito. Por fim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores apontados pela Contadoria. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0169490-07.2011.8.09.0164 Polo Ativo: Angela Maria De Castro Gilberto Penha Polo Passivo: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO A parte executada pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, ocorre que não acostou aos autos a documentação necessária para o deferimento da mesma, sendo assim, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, demonstre a sua insuficiência de recursos, na forma do §2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo ainda apresentar a guia (não paga) de custas processuais dos autos, os últimos três extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital, se houver vínculo empregatício anexar os três últimos contracheques e o que mais achar necessário para comprovar a sua hipossuficiência, ou ainda, caso desista dos benefícios da Justiça gratuita, apresente o comprovante de pagamento da guia de custas iniciais. Intimem-se as partes para que informem os valores que entendem como correto, de forma discriminada, prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para que informe o real valor do débito. Por fim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores apontados pela Contadoria. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:32

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:53

Petição

06/04/2026, 19:49

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27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 17:01

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:24

Mero expediente

26/03/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 21:36

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05/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0169490-07.2011.8.09.0164 Polo Ativo: Angela Maria De Castro Gilberto Penha Polo Passivo: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO A parte executada pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, ocorre que não acostou aos autos a documentação necessária para o deferimento da mesma, sendo assim, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, demonstre a sua insuficiência de recursos, na forma do §2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo ainda apresentar a guia (não paga) de custas processuais dos autos, os últimos três extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital, se houver vínculo empregatício anexar os três últimos contracheques e o que mais achar necessário para comprovar a sua hipossuficiência, ou ainda, caso desista dos benefícios da Justiça gratuita, apresente o comprovante de pagamento da guia de custas iniciais. Intimem-se as partes para que informem os valores que entendem como correto, de forma discriminada, prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para que informe o real valor do débito. Por fim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores apontados pela Contadoria. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

08/04/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS, AMBIENTAL E 2º CÍVEL Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO - CEP 72.883-757 - Tel: (61) 3625 7568 EDITAL DE INTIMAÇÃO Cumprimento de Sentença Prazo 20 (vinte) dias Processo nº.: 0169490-07.2011.8.09.0164 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença: Requerente: Angela Maria De Castro Gilberto Penha CPF/CNPJ: 04.530.222/0001-77 Requerida: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICÃO CPF/CNPJ: 024.215.914-14 Requerido: JOSINALDO ALVES DE LIMA CPF/CNPJ: 030.956.374-70 Valor da Causa: 18.367,69 Juiz: ANDRÉ COSTA JUCÁ: O Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2ª Cível, ANDRÉ COSTA JUCÁ, faz saber que por este meio INTIMA os Requeridos MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAO e JOSINALDO ALVES DE LIMA, que perante este juízo se processam os autos acima especificado, tendo o presente edital o seguinte objetivo: INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos, PAGUE o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incorrer em multa no importe de 10% sobre o valor cobrado e honorários advocatícios também de 10% nos termos do artigo 523 do CPC/15. em caso de não pagamento no prazo acima estipulado, e, efetuando o pagamento parcial no prazo acima estipulado, a multa e os honorários previstos no parágrafo 1º, incidirão sobre o restante. ADVERTÊNCIA: Transcorrido o prazo previsto no artigo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 CPC/2015), bem como será expedido, desde logo mandado de penhora e avaliação. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei (Art. 525 CPC/15), depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do CPC/15. Fica o executado ciente de que, a pedido da parte, poderá ser expedida certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis e de veículos (Art. 828 do CPC/15), bem como, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (Art. 782, § 3º do CPC/15) VALOR DO DÉBITO: R$ 189.721,15 (Cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e quinze centavos). DESPACHO: Após, EXPEÇA-SE o competente Edital de intimação para que o executado tome conhecimento do cumprimento da sentença e pague o valor do débito, conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a inadimplência após o prazo determinado, fixo multa em 10% (dez por cento) do proveito econômico da causa, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, atualize o débito. Após a apresentação da nova tabela, conforme dispõe a súmula 410 do STJ, intime-se o executado pessoalmente para que efetue o pagamento atualizado do débito em 15 (quinze) dias. Por fim, caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme artigo 523, §3º do CPC. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental, GO, 17 de dezembro de 2025. ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0169490-07.2011.8.09.0164Polo Ativo: ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHAPolo Passivo: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHA em face de MARIVANIA QUIRINO DA CONCEIÇÃO E OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente (ev. 03, anexo 25).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 10).Foi determinado a inclusão da senhora Maria como terceira interessada (ev. 32).Foi realizada pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER e Infojud, tentativa de arresto de veículos por meio do sistema Renajud e arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 91).Não foi acolhido o pedido de ilegitimidade passiva, foi reconhecida a ausência de intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença (ev. 140).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 150).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte autora entende que com o advogado constituído, não se faz necessário a intimação dos executados por Edital.A intimação por edital no cumprimento de sentença é cabível quando o devedor, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento ( CPC, art. 513, § 2º, IV). A exegese é literal, não cabendo qualquer outra interpretação. AGRAVO INSTRUMENTO N. 5329676-37.2022.8.09.0000 COMARCA DE MAURILÂNDIA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO (s): SÔNIA APARECIDA REZENDE RELATOR: Des. Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 513, § 2º, IV, CPC. 1. A intimação por edital no cumprimento de sentença é cabível quando o devedor, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento ( CPC, art. 513, § 2º, IV). A exegese é literal, não cabendo qualquer outra interpretação. 2. Nos termos do recurso especial 1760914/SP, a Corte de Cidadania consignou a necessidade de intimação por edital para o cumprimento da sentença do réu revel citado fictamente na fase de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5329676-37.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022) Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Cumpra-se integralmente a decisão acostada ao ev. 140.Tendo em vista a parte executada (Marivania e Josinaldo) terem comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte executada.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0169490-07.2011.8.09.0164Polo Ativo: ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHAPolo Passivo: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHA em face de MARIVANIA QUIRINO DA CONCEIÇÃO E OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente (ev. 03, anexo 25).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 10).Foi determinado a inclusão da senhora Maria como terceira interessada (ev. 32).Foi realizada pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER e Infojud, tentativa de arresto de veículos por meio do sistema Renajud e arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 91).Este é o relatório. Decido.A parte executada, em sua impugnação, alega que não deve constar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista não ser proprietária do bem e ter alienado o mesmo para terceiros, desde 2007. A parte executada alega ainda que não foi devidamente intimada na fase de cumprimento de sentença, se tornando nulo os atos praticados.A parte autora entende que os executados Marivânia e Josinaldo devem continuar no polo passivo, tendo em vista estarem inscritos no contrato de compra e venda. A parte autora informa ainda que os executados foram intimados ao ev. 74, em 10 de junho de 2024, sendo assim, estariam cientes do cumprimento de sentença.Cabe inicialmente esclarecer que a presente demanda, na fase de conhecimento se tratava de ação de rescisão contratual, logo, a demanda deve ser ajuizada em desfavor daquele em que foi entabulado o contrato, não podendo o acordo entre as partes atingir terceiro.Desta forma, o pedido de ilegitimidade da parte executada não merece acolhimento.Quanto a ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença, observa-se que a na fase de conhecimento os executados foram citados por Edital, sendo assim, a parte executada deveria ter sido intimada por meio de Edital, conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, prazo de 15 (quinze) dias.Desta forma, acolho o pedido da parte executada de ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença e torno sem efeito todos os arrestos/bloqueios realizados em desfavor da parte executada.Determino o imediato cancelamento do Alvará expedido ao ev. 113.Caso os valores já tenham sido levantados pela parte autora, DETERMINO a imediata devolução dos valores levantados pela parte autora, prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se a parte executada para que informe seus dados bancários, prazo de 15 (quinze) dias.Após, expeça-se o competente Alvará em favor da parte executada para que realize o levantamento dos valores arrestados ao ev. 91, caso ainda não tenham sido levantados, ou para que proceda o levantamento dos valores depositados pela parte autora.A parte ré pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, ocorre que não acostou aos autos a documentação necessária para o deferimento da mesma, sendo assim, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, demonstre a sua insuficiência de recursos, na forma do §2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo ainda apresentar os últimos três extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital, se houver vínculo empregatício anexar os três últimos contracheques e o que mais achar necessário para comprovar a sua hipossuficiência.Intime-se a parte autora para que apresente o valor atualizado do débito, levando em consideração a ausência de intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, prazo de 15 (quinze) dias.Após, EXPEÇA-SE o competente Edital de intimação para que o executado tome conhecimento do cumprimento da sentença e pague o valor do débito, conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, prazo de 15 (quinze) dias.Persistindo a inadimplência após o prazo determinado, fixo multa em 10% (dez por cento) do proveito econômico da causa, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, atualize o débito.Após a apresentação da nova tabela, conforme dispõe a súmula 410 do STJ, intime-se o executado pessoalmente para que efetue o pagamento atualizado do débito em 15 (quinze) dias.Por fim, caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme artigo 523, §3º do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0169490-07.2011.8.09.0164Polo Ativo: ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHAPolo Passivo: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHA em face de MARIVANIA QUIRINO DA CONCEIÇÃO E OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente (ev. 03, anexo 25).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 10).Foi determinado a inclusão da senhora Maria como terceira interessada (ev. 32).Foi realizada pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER e Infojud, tentativa de arresto de veículos por meio do sistema Renajud e arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 91).Este é o relatório. Decido.A parte executada, em sua impugnação, alega que não deve constar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista não ser proprietária do bem e ter alienado o mesmo para terceiros, desde 2007. A parte executada alega ainda que não foi devidamente intimada na fase de cumprimento de sentença, se tornando nulo os atos praticados.A parte autora entende que os executados Marivânia e Josinaldo devem continuar no polo passivo, tendo em vista estarem inscritos no contrato de compra e venda. A parte autora informa ainda que os executados foram intimados ao ev. 74, em 10 de junho de 2024, sendo assim, estariam cientes do cumprimento de sentença.Cabe inicialmente esclarecer que a presente demanda, na fase de conhecimento se tratava de ação de rescisão contratual, logo, a demanda deve ser ajuizada em desfavor daquele em que foi entabulado o contrato, não podendo o acordo entre as partes atingir terceiro.Desta forma, o pedido de ilegitimidade da parte executada não merece acolhimento.Quanto a ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença, observa-se que a na fase de conhecimento os executados foram citados por Edital, sendo assim, a parte executada deveria ter sido intimada por meio de Edital, conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, prazo de 15 (quinze) dias.Desta forma, acolho o pedido da parte executada de ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença e torno sem efeito todos os arrestos/bloqueios realizados em desfavor da parte executada.Determino o imediato cancelamento do Alvará expedido ao ev. 113.Caso os valores já tenham sido levantados pela parte autora, DETERMINO a imediata devolução dos valores levantados pela parte autora, prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se a parte executada para que informe seus dados bancários, prazo de 15 (quinze) dias.Após, expeça-se o competente Alvará em favor da parte executada para que realize o levantamento dos valores arrestados ao ev. 91, caso ainda não tenham sido levantados, ou para que proceda o levantamento dos valores depositados pela parte autora.A parte ré pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, ocorre que não acostou aos autos a documentação necessária para o deferimento da mesma, sendo assim, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, demonstre a sua insuficiência de recursos, na forma do §2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo ainda apresentar os últimos três extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital, se houver vínculo empregatício anexar os três últimos contracheques e o que mais achar necessário para comprovar a sua hipossuficiência.Intime-se a parte autora para que apresente o valor atualizado do débito, levando em consideração a ausência de intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, prazo de 15 (quinze) dias.Após, EXPEÇA-SE o competente Edital de intimação para que o executado tome conhecimento do cumprimento da sentença e pague o valor do débito, conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, prazo de 15 (quinze) dias.Persistindo a inadimplência após o prazo determinado, fixo multa em 10% (dez por cento) do proveito econômico da causa, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, atualize o débito.Após a apresentação da nova tabela, conforme dispõe a súmula 410 do STJ, intime-se o executado pessoalmente para que efetue o pagamento atualizado do débito em 15 (quinze) dias.Por fim, caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme artigo 523, §3º do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0169490-07.2011.8.09.0164Polo Ativo: ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHAPolo Passivo: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHA em face de MARIVANIA QUIRINO DA CONCEIÇÃO E OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente (ev. 03, anexo 25).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 10).Foi determinado a inclusão da senhora Maria como terceira interessada (ev. 32).Foi realizada pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER e Infojud, tentativa de arresto de veículos por meio do sistema Renajud e arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 91).Este é o relatório. Decido.A parte executada, em sua impugnação, alega que não deve constar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista não ser proprietária do bem e ter alienado o mesmo para terceiros, desde 2007. A parte executada alega ainda que não foi devidamente intimada na fase de cumprimento de sentença, se tornando nulo os atos praticados.A parte autora entende que os executados Marivânia e Josinaldo devem continuar no polo passivo, tendo em vista estarem inscritos no contrato de compra e venda. A parte autora informa ainda que os executados foram intimados ao ev. 74, em 10 de junho de 2024, sendo assim, estariam cientes do cumprimento de sentença.Cabe inicialmente esclarecer que a presente demanda, na fase de conhecimento se tratava de ação de rescisão contratual, logo, a demanda deve ser ajuizada em desfavor daquele em que foi entabulado o contrato, não podendo o acordo entre as partes atingir terceiro.Desta forma, o pedido de ilegitimidade da parte executada não merece acolhimento.Quanto a ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença, observa-se que a na fase de conhecimento os executados foram citados por Edital, sendo assim, a parte executada deveria ter sido intimada por meio de Edital, conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, prazo de 15 (quinze) dias.Desta forma, acolho o pedido da parte executada de ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença e torno sem efeito todos os arrestos/bloqueios realizados em desfavor da parte executada.Determino o imediato cancelamento do Alvará expedido ao ev. 113.Caso os valores já tenham sido levantados pela parte autora, DETERMINO a imediata devolução dos valores levantados pela parte autora, prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se a parte executada para que informe seus dados bancários, prazo de 15 (quinze) dias.Após, expeça-se o competente Alvará em favor da parte executada para que realize o levantamento dos valores arrestados ao ev. 91, caso ainda não tenham sido levantados, ou para que proceda o levantamento dos valores depositados pela parte autora.A parte ré pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, ocorre que não acostou aos autos a documentação necessária para o deferimento da mesma, sendo assim, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, demonstre a sua insuficiência de recursos, na forma do §2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo ainda apresentar os últimos três extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital, se houver vínculo empregatício anexar os três últimos contracheques e o que mais achar necessário para comprovar a sua hipossuficiência.Intime-se a parte autora para que apresente o valor atualizado do débito, levando em consideração a ausência de intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, prazo de 15 (quinze) dias.Após, EXPEÇA-SE o competente Edital de intimação para que o executado tome conhecimento do cumprimento da sentença e pague o valor do débito, conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, prazo de 15 (quinze) dias.Persistindo a inadimplência após o prazo determinado, fixo multa em 10% (dez por cento) do proveito econômico da causa, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, atualize o débito.Após a apresentação da nova tabela, conforme dispõe a súmula 410 do STJ, intime-se o executado pessoalmente para que efetue o pagamento atualizado do débito em 15 (quinze) dias.Por fim, caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme artigo 523, §3º do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0169490-07.2011.8.09.0164Polo Ativo: ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHAPolo Passivo: MARIVANIA QUIRINO DA CONCEICAONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe a conta para onde deverão ser transferidos os valores arrestados, e ainda, junte aos autos planilha atualizada do débito, subtraindo o valor já arrestado.Com a informação da conta do exequente, expeça-se o competente Alvará ao banco da Caixa Econômica agência 4222, para que proceda a transferência dos valores (ev. 93) para a agência e conta informada.Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 96) referente ao cadastro da parte executada no cadastro de inadimplentes.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Bacenjud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).DETERMINO a inclusão da parte executada AMARIVANIA QUIRINO DA CONCEIÇAO, CPF: 024.215.914-14, JOSINALDO ALVES DE LIMA, CPF: 030.956.374-70 e MARIA DAS DORES CONRADO ALVES, CPF: 331.966.722-04, perante o cadastro de Inadimplente por meio do sistema online SERASAJUD, no valor atualizado pela parte autora, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Por fim, frutífero ou não a medida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(32)