Execução da Pena 5142935-71.2025.8.09.0164 - TJGO

Execução da Pena 5142935-71.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5142935-71.2025.8.09.01641 COMARCA: CIDADE OCIDENTAL RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS 1º APELANTE: JONATA DOS REIS DE MORAES ADV(S): Dr(A)DAYANE DE MORAIS - OAB/DF 68.932 2º APELANTE: MARCELO MELO CASTRO ADV(S): Dr(A) FRANCISCO DA SILVA – OAB/GO 61.479S APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA: ABRÃO AMISY NETO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM UNIDADE DE SAÚDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo majorado, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, cometido em unidade básica de saúde, com subtração de veículos e aparelhos celulares. O juízo de origem fixou penas de reclusão e multa, em regime inicial fechado, além de condenação em indenização às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prova produzida nos autos é suficiente para a condenação; (ii) saber se é possível o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo; (iii) saber se a fração de aumento aplicada em razão do concurso formal deve ser reduzida; e (iv) saber se as indenizações por danos materiais e morais fixadas devem ser redimensionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas por meio de depoimentos consistentes das vítimas, relatos de testemunhas policiais, apreensão de bens subtraídos e, sobretudo, pelas confissões judiciais dos réus. 4. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois há harmonia entre as declarações colhidas e os elementos técnicos, corroborados pela confissão dos acusados. 5. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo subsiste, ainda que não tenha havido apreensão do objeto, uma vez que a prova testemunhal e os relatos convergentes das vítimas confirmam sua utilização. 6. Correto o aumento de 1/5 pela prática de três delitos em concurso formal, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O erro material na sentença quanto ao acréscimo da pena deve ser corrigido, sem alterar o quantum final fixado em 9 anos de reclusão. 8. As indenizações devem observar a extensão dos danos suportados por cada vítima. Mantida a condenação solidária, redimensionam-se os valores: R$ 5.000,00 para uma vítima, em razão de prejuízos materiais e morais; e R$ 1.000,00 para duas outras vítimas, a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A confissão judicial, corroborada por depoimentos das vítimas, testemunhas e provas técnicas, constitui fundamento suficiente para a condenação por roubo majorado. 2. A apreensão e a perícia da arma não constituem requisitos indispensáveis para a incidência da majorante, bastando a palavra firme das vítimas, confirmada por outros elementos. 3. A fração de 1/5 para o aumento decorrente do concurso formal de três crimes de roubo está em consonância com a jurisprudência dominante. 4. O erro material na fundamentação não altera a pena definitiva quando o cálculo final foi corretamente fixado. 5. A fixação de indenização mínima às vítimas deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e os danos materiais e morais efetivamente suportados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CP, arts. 33, §2º, “a”, 70, parte final, e 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0011682-42.2011.8.09.0162, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5116278-14.2023.8.09.0051, Rel. Des. Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024; STJ, REsp nº 2.068.316/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 25.02.2025. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5142935-71.2025.8.09.01641 COMARCA: CIDADE OCIDENTAL RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS 1º APELANTE: JONATA DOS REIS DE MORAES ADV(S): Dr(A)DAYANE DE MORAIS - OAB/DF 68.932 2º APELANTE: MARCELO MELO CASTRO ADV(S): Dr(A) FRANCISCO DA SILVA – OAB/GO 61.479S APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA: ABRÃO AMISY NETO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, desacolher o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações interpostas por JONATA DOS REIS DE MORAES e MARCELO MELO CASTRO, contra a sentença condenatória proferida pela Ilustre Dra Zulailde Viana Oliveira, juíza titular da Vara Criminal da Comarca Cidade Ocidental/GO, que julgou procedente a denúncia para condenar os recorrentes nas sanções do artigo como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, INCISO II e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, (por três vezes), em concurso formal, nos termos do artigo 70, parte final, do mesmo diploma legal. Inicialmente, de se esclarecer que o acusado Marcelo fora denunciado neste feito, ao passo que o corréu Jonata restou denunciado no bojo dos autos n° 5182452-83. As denúncias restaram consignadas da seguinte forma: […]Consta do incluso inquérito policial que, no dia 07 de fevereiro de 2025, por volta das 16h00min, na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua São Sebastião Pinheiro, Quadra 01, Lote 02, Dom Bosco, nesta Comarca, o denunciado MARCELO MELO CASTRO, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios com indivíduo ainda não identificado, mediante uma só ação, subtraiu, por meio de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um veículo Hyundai HB20, cor prata, placa SSI5E51-DF, pertencente à vítima Alissa Amoras Magalhães; um aparelho celular Motorola G30, cor roxa; um aparelho celular Motorola, cor cinza, pertencentes a funcionários e pacientes do local, conforme auto de prisão em flagrante n° 180/2025 (pág. 6), auto de apreensão n°60/2025 (pág. 18), RAI n° 40159951; inquérito policial nº 180/2025 - 14ª DP; relatório final (fl. 51/52)” (autos 5142935-71, mov. 10) […] Consta do incluso inquérito policial que, no dia 07 de fevereiro de 2025, por volta das 16h00min, na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua São Sebastião Pinheiro, Quadra 01, Lote 02, Dom Bosco, nesta Comarca, o denunciado JONATA DOS REIS DE MORAES, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios com MARCELO MELO CASTRO (denunciado nos autos nº 5142935-71.2025.8.09.0164) e outro indivíduo ainda não identificado, mediante uma só ação, subtraiu, por meio de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um veículo Hyundai HB20, cor prata, placa SSI5E51-DF, pertencente à vítima Alissa Amoras Magalhães; um aparelho celular Motorola G30, cor roxa; um aparelho celular Motorola, cor cinza, pertencentes a funcionários e pacientes do local, conforme auto de prisão em flagrante n° 180/2025 (pág.09/15), auto de apreensão n°60/2025 (pág. 16), RAI n° 40159951; inquérito policial nº 2506245493 - 14ª DP; relatório de diligências policiais (págs. 60/67); relatório final (págs. 78/81).” (autos 5182452-83, mov. 15) As denúncias, mesmo abarcando o mesmo fato delituoso, formulou contra MARCELO CASTRO restringiu-se à condenação por três roubos, enquanto a denúncia contra JONATA DE MORAES abrangeu as quatro vítimas, havendo pedido de equiparação a três roubos nas derradeiras alegações da acusação. Por fim, verifica-se que a unificação dos processos foi requerida na cota da denúncia oferecida contra JONATA DE MORAES, em conformidade com o art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal. Denúncias recebidas em 27.03.25 [mov. 33], após decisão de continência exarada à mov. 17, dos autos 5182452-83. Na sentença publicada em 08.08.2025, a autoridade judiciária impôs a MARCELO MELO CASTRO o apenamento de 1 11 (onze) anos de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade. Já a JONATA DOS REIS DE MORAES, restou imposta a sanção em 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Restou imposta aos acusados, individualmente, a obrigação de indenizar cada uma das vítimas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [mov. 196]. Nas razões do apelo movido por JONATA DOS REIS DE MORAES, a defesa requereu, em síntese: “a) Afastar a majorante do uso de arma de fogo, reconhecendo-se apenas o concurso de pessoas; b) Reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa genérica das circunstâncias e consequências; c) Fixar a fração de aumento do concurso formal no mínimo de 1/6; d) Reduzir a pena final, com consequente fixação de regime inicial menos gravoso (semiaberto/aberto) ou, subsidiariamente, a substituição por penas restritivas de direitos; e) Corrigir o erro material da dosimetria (1 ano e 6 (nove) meses → 1 ano e 6 meses)” [evento 209]. Por sua vez, a defesa de MARCELO MELO CASTRO, pugna: “a). O conhecimento e o provimento do recurso para, a reforma da decisão proferida pelo d. Juízo aquo para decretar a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII CPP; b). Subsidiariamente, não sendo o entendimento de Vossas Excelências, requer o redimensionamento da pena, adequando-se ao mínimo legal, por ser medida de lídima justiça, no regime menos gravoso; c) Que seja concedida ao apelante a benesse da justiça gratuita, conforme Art. 98 CPC, por ser o mesmo hipossuficiente, por fazer uso da defesa dativa nomeado por este d. Juízo; d). A não condenação da acusado em danos morais, haja vista, o seu estado de miserabilidade demonstrado no curso da ação penal” [mov. 217]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e improvimento dos recursos, mas para que seja sanado o “erro material identificado no Item III.2.1. da r. sentença de Mov. 196, constando o aumento de pena de 1 ano e 6 (seis) meses, e, nos demais termos, mantendo a condenação proferida pelo r. Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos” [mov. 219 e 233]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Ilustre Dr Abrão Amisy Neto, se pautou pelo “conhecimento e desprovimento dos recursos, com a correção do erro material na escrita da fração referente ao aumento pelo concurso formal pertinente ao sentenciado JONATA DOS REIS DE MORAES” [mov. 244]. É o relatório, que submeto à Douta Revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito os recursos e passo à delibação. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Da contextualização recursal Rememoro se tratar de Apelações interpostas por JONATA DOS REIS DE MORAES e MARCELO MELO CASTRO, contra a sentença condenatória proferida pela Ilustre Dra Zulailde Viana Oliveira, juíza titular da Vara Criminal da Comarca Cidade Ocidental/GO, que julgou procedente a denúncia para condenar os recorrentes nas sanções do artigo como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, INCISO II e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, (por três vezes), em concurso formal, nos termos do artigo 70, parte final, do mesmo diploma legal, em razão dos fatos reportados na denúncia da seguinte forma: […] Segundo apurado, o denunciado, previamente ajustado com seu comparsa, decidiu praticar o crime de roubo no interior da UBS. Para tanto, estabeleceram que o comparsa, portando uma arma de fogo, anunciaria o assalto, enquanto o denunciado, simulando estar armado, recolheria os pertences das vítimas. Na data e horário dos fatos, o denunciado e seu comparsa ingressaram na UBS pelo portão principal e imediatamente anunciaram o assalto, determinando que todas as vítimas se dirigissem até a cozinha e entregassem seus pertences. Após todas as vítimas estarem no interior do cômodo, os assaltantes, sob ameaças de morte, passaram a recolher os aparelhos celulares dos funcionários e pacientes, bem como a chave do veículo da vítima Alissa Amoras Magalhães, que estava estacionado em frente à unidade de saúde Na posse do automóvel e dos bens subtraídos, o denunciado e seu comparsa fugiram do local. Minutos após o crime, as vítimas acionaram a Polícia Militar, fornecendo descrições detalhadas dos criminosos e do veículo roubado. Diante das informações, os agentes de segurança pública localizaram o denunciado conduzindo o automóvel, momento em que lhe foi dada ordem de parada. Contudo, o denunciado desobedeceu à ordem legal dos policiais e empreendeu fuga em alta velocidade, sendo perseguido pelas viaturas até o momento em que perdeu o controle do veículo e colidiu com o meio-fio. Após a abordagem, o denunciado foi imediatamente preso em flagrante, enquanto seu comparsa não foi localizado. Durante a revista no interior do automóvel, foram encontrados os pertences subtraídos das vítimas, confirmando a prática delitiva. Ressalta-se que toda a ação criminosa foi registrada pelas câmeras de segurança da UBS, corroborando integralmente os relatos das vítimas.” (autos 5142935-71, mov. 10) […]Segundo apurado, o denunciado JONATA DOS REIS DE MORAES, previamente ajustado com seu comparsa MARCELO MELO CASTRO e um terceiro indivíduo ainda não identificado, planejou a prática de crime de roubo no interior da Unidade Básica de Saúde (UBS). Estabeleceu-se, ainda, que o denunciado receberia quinze mil reais pela posterior venda de eventual automóvel subtraído. Para a execução do crime, ficou acordado que o terceiro agente ainda não identificado transportaria Jonata e Marcelo até a UBS, onde o denunciado Jonata, portando um simulacro de arma de fogo, anunciaria o assalto, enquanto Marcelo, simulando estar armado, recolheria os pertences das vítimas. Na data dos fatos, após serem deixados no local pelo terceiro indivíduo, o denunciado e seu comparsa ingressaram na UBS pelo portão principal e imediatamente anunciaram o assalto, determinando que todas as vítimas se dirigissem até a cozinha e entregassem seus pertences. Com as vítimas confinadas no cômodo, os assaltantes proferiram ameaças de morte e passaram a recolher os aparelhos celulares dos funcionários e pacientes, além das chaves do veículo Hyundai HB20, pertencente à vítima Alissa Amoras Magalhães, que estava estacionado em frente à unidade de saúde. Na sequência, MARCELO, utilizando as chaves subtraídas, tomou posse do veículo e fugiu do local. Por sua vez, JONATA, no momento da fuga, abordou outra vítima ainda não identificada e subtraiu seu veículo, com o qual se evadiu em direção ao Setor de Mansões Sudeste, onde posteriormente o abandonou. Minutos após o crime, as vítimas acionaram a Polícia Militar, fornecendo descrições detalhadas dos criminosos e do veículo HB20 roubado. Com base nas informações recebidas, os agentes de segurança pública localizaram MARCELO conduzindo o veículo subtraído e lhe deram ordem de parada. Contudo, MARCELO desobedeceu à ordem legal e empreendeu fuga em alta velocidade, sendo perseguido pelas viaturas policiais até perder o controle do veículo e colidir contra um meio-fio. Após a abordagem, MARCELO foi imediatamente preso em flagrante. Durante a revista no interior do automóvel, foram localizados os pertences subtraídos das vítimas, confirmando a materialidade do crime. No decorrer das investigações, a análise das imagens das câmeras de segurança permitiu a identificação do denunciado JONATA DOS REIS DE MORAES como um dos autores do crime, razão pela qual foi decretada sua prisão temporária. Cumprido o respectivo mandado, o denunciado confessou a prática delitiva durante interrogatório prestado perante a autoridade policial, conforme termo de interrogatório acostado às págs. 68/70 dos autos..” (autos 5182452-83, mov. 15) O recorrente JONATA DOS REIS DE MORAES, a defesa requereu, em síntese: “a) Afastar a majorante do uso de arma de fogo, reconhecendo-se apenas o concurso de pessoas; b) Reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa genérica das circunstâncias e consequências; c) Fixar a fração de aumento do concurso formal no mínimo de 1/6; d) Reduzir a pena final, com consequente fixação de regime inicial menos gravoso (semiaberto/aberto) ou, subsidiariamente, a substituição por penas restritivas de direitos; e) Corrigir o erro material da dosimetria (1 ano e 6 (nove) meses → 1 ano e 6 meses)” [evento 209]. Por sua vez, a defesa de MARCELO MELO CASTRO, pugna: “a). O conhecimento e o provimento do recurso para, a reforma da decisão proferida pelo d. Juízo a quo para decretar a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII CPP; b). Subsidiariamente, não sendo o entendimento de Vossas Excelências, requer o redimensionamento da pena, adequando-se ao mínimo legal, por ser medida de lídima justiça, no regime menos gravoso; c) Que seja concedida ao apelante a benesse da justiça gratuita, conforme Art. 98 CPC, por ser o mesmo hipossuficiente, por fazer uso da defesa dativa nomeado por este d. Juízo; d). A não condenação do acusado em danos morais, haja vista, o seu estado de miserabilidade demonstrado no curso da ação penal” [mov. 217] 4. Do mérito A defesa do acusado Marcelo Melo argumenta a ausência de prova hábil à condenação do recorrente. Em que pese a alegação genérica da defesa, o efeito devolutivo do apelo impõe a análise da existência de prova hábil a arrimar o édito condenatório. De início, de se destacar que os elementos que comprovariam a materialidade restaram devidamente comprovadas pelo RAI (mov. 1, p. 28/40), inquérito policial n. 2506245493 (mov. 22), imagens juntadas na ordem de missão n. 991810459 (mov. 22, p. 180/182), auto de apreensão (mov. 1, p. 18), relatório final (mov. 22, p. 198/201) e prova oral (mídias, mov. 177 e 178). Quanto a autoria, esta restou devidamente elucidada por meio da prova jurisdicionalizada. Nesse sentido, valho-me das transcrições já realizadas na sentença, cuja conferência confirmou a fiel reprodução das declarações prestadas em juízo, verbis: “A vítima ALISSA AMORAS MAGALHÃES, narrou que: "Sim, eu trabalhava na UBS, e o meu último dia de trabalho foi justamente o dia do assalto. Pedi desligamento por conta do ocorrido, pois, como levaram meu carro, não tinha como continuar indo ao trabalho. O assalto aconteceu em uma sexta-feira, acredito eu. Naquele dia, havia poucos pacientes, apenas dois. Eu estava na minha sala aguardando o próximo atendimento, quando comecei a ouvir barulhos, como se pessoas estivessem correndo. Minha sala dava para os fundos da unidade, então consegui ver alguém correndo. Saí da sala para verificar o que estava acontecendo e foi quando vi dois rapazes, sendo que apenas um deles estava armado um homem alto, tatuado, que nos rendeu, a mim e à enfermeira Priscila, e nos levou até a cozinha. Na cozinha, já estavam os dois pacientes e alguns agentes de saúde. Os assaltantes começaram a gritar exigindo a chave do carro. A Priscila passou mal e caiu no chão, e eu comecei a socorrê-la. Nesse momento, evitei olhar diretamente para eles. Ouvi um barulho como se tivessem arremessado algo em alguém. Foi então que corri até minha sala para pegar a chave do carro, e os dois vieram atrás de mim gritando: ‘Por que ela está correndo? Ela vai morrer agora!’. Eles pegaram a chave do carro rapidamente. Eu ainda consegui pegar minha bolsa, mas eles fugiram em seguida. Não levaram meu celular. Tentamos ligar para a polícia, mas ninguém atendeu. Então, mandei uma mensagem no grupo dos médicos no WhatsApp avisando que a UBS Dom Bosco havia sido assaltada e pedi que alguém chamasse a polícia. Cerca de cinco minutos depois, a viatura chegou. Eles levaram o meu carro, três celulares das funcionárias que estavam na unidade e, da enfermeira, levaram também documentos e carteira. No meu caso, levaram apenas o carro. Ambos estavam de máscara, mas lembro bem do que estava armado, pois ele tinha tatuagens. O outro era moreno. Posteriormente, meu carro foi recuperado, mas, durante a perseguição, eles bateram com o veículo. Precisei deixá-lo alguns dias na oficina, e o conserto custou cerca de R$ 4.000,00. Durante a ação, além de nos empurrarem, jogaram uma garrafa de café na moça da limpeza, cujo nome eu infelizmente não me recordo.” Em seu depoimento judicial, a vítima MARIA PRISCILA PEIXOTO, narrou que: "Sim, eu estava lá no dia do assalto. Eu sou coordenadora e enfermeira da UBS Dom Bosco, e estava trabalhando normalmente. Não tive nenhum bem levado porque eles não acharam a chave do meu carro, mas vi tudo o que aconteceu. Eu estava na minha sala, e ela fica ao lado da recepção. Minha janela dá para fora da unidade, mas eu não cheguei a ver quando eles chegaram. Fui surpreendida já por um dos assaltantes, um homem branco, com tatuagens, usando máscara. Ele já entrou me puxando com força e me agredindo dentro da minha sala, que, por sinal, é um lugar onde não tem câmera. Ele me deu uma coronhada na cabeça, e aí me levou para a cozinha. Fiquei muito tonta na hora, quase desmaiei. Ele ficou o tempo todo com a arma apontada pra mim, me empurrando, mandando entregar a chave do carro. Na época, quem ia de carro pro trabalho era eu, uma técnica e a médica, então acho que por isso eles insistiam tanto na chave. Na cozinha, ele continuou com a arma em cima de mim. Me lembro que chegou a me derrubar no chão. Eles estavam bem agressivos. Jogaram até uma garrafa de café na moça da limpeza. Foi tudo muito rápido, mas muito violento também. Levaram três celulares — um da agente Kary, outro da Iranilda e um de uma paciente que estava lá. Também levaram o carro da doutora Alissa. A chave foi entregue porque ele estava armado, ameaçando. Na hora, eu fiquei muito abalada. Não conseguia nem raciocinar direito. Depois, assistindo as câmeras de segurança junto com a polícia, consegui entender melhor o que tinha acontecido. O rapaz que me agrediu e me puxou era o mesmo tatuado que ficou me ameaçando com a arma. O outro eu não identifiquei. A gente foi até a delegacia. Me mostraram uma foto do Marcelo, mas eu não consegui reconhecer ele com certeza porque eles estavam de máscara no dia. Mais tarde, ouvi comentários de que ele já era conhecido ali na região por roubos, mas pessoalmente eu não conhecia nenhum deles. [...] O carro da Alissa foi encontrado depois, mas tinha sido batido. E, dos três celulares, dois foram recuperados, não tenho certeza. O da Iranilda, não. " Em seu depoimento judicial, a vítima KARY NERY COSTA, narrou que: “Eu estava sentada debaixo de uma mangueira, do lado de fora da unidade, usando o celular para fazer um inventário. Dois homens entraram, agindo normalmente, como se fossem pacientes. Era um horário comum, entra muita gente nessa hora, então não desconfiei de nada. Um deles seguiu direto pra frente da UBS, e o outro veio até mim, foi esse que me abordou. Ele já chegou mostrando a arma e mandou que eu entrasse na unidade. Disse algo como: ‘entra aí, pode entrar nessa sala’. E já apontando a arma pra mim, bem perto da minha cintura. Eu obedeci, fui andando até a frente da UBS, e ele me colocou na sala de vacina. Lá dentro já tinha um paciente que também foi colocado junto comigo. Depois, ele levou mais uma colega minha, a Thaynele, e colocou a gente lá dentro da sala de vacina. Os outros colegas foram levados pra cozinha da unidade. Quando eu entrei na sala, ele ainda não tinha pego meu celular. Eu tinha colocado ele na cintura, tentei esconder. Mas ele veio, me revistou, passou a mão no meu corpo e pediu o telefone, dizendo que sabia que eu estava com ele, porque tinha me visto mexendo antes. Foi o mesmo que estava com a arma, o mais alto, branco, com tatuagem no braço, uma tatuagem bem marcante, não tem como esquecer. Eu cheguei a olhar bem pro rosto dele naquele momento. O outro era moreno, também alto, e foi quem ficou com os outros colegas na cozinha. Depois que ele pegou meu celular, eles continuaram pedindo as chaves dos carros. Tinham mais dois veículos lá: um da técnica e outro de um paciente. Eles tentaram esconder ou jogar as chaves, pra dificultar. Mas aí levaram a médica pra sala dela, e ela acabou entregando a chave do carro. Nesse momento, eles já tinham levado meu celular, o da minha colega e o da paciente. Aí saíram da unidade levando o carro da doutora. Meu celular foi recuperado depois. Falaram que eles tinham jogado fora, e mais tarde conseguiram localizar. O meu foi encontrado no banheiro, e eu levei até a nota fiscal quando fui registrar o boletim de ocorrência, pra comprovar que era meu mesmo. Depois disso, ficou todo mundo muito abalado. A gente trabalha num posto um pouco afastado, e não tem segurança nenhuma. Na época, conversamos com o secretário de segurança, mas ele disse que não tinha como colocar um guarda na unidade. E o posto é praticamente todo formado por mulheres. A única médica que tínhamos, a doutora Alissa, ficou tão abalada com tudo que pediu pra sair. Isso foi numa sexta-feira, e na segunda ela já não voltou mais. A gente ficou com muito medo. Ainda ficamos. Porque seguimos vulneráveis, sem segurança, num local isolado. Esse episódio abalou muito toda a equipe." Em seu depoimento judicial, a vítima IRANILDA GOMES LIMA, narrou que: “Sim, eu tive meu telefone roubado nesse dia. Eu estava sentada embaixo de uma mangueira, do lado de fora da UBS, usando o telefone. Foi quando dois homens chegaram. Eles entraram como se fossem pacientes, bem tranquilos, nada que chamasse atenção. Um deles seguiu direto para dentro da unidade, e o outro veio até mim. Esse que veio até mim sacou uma arma e mandou eu entrar. Ele disse: ‘Entra, isso é um assalto’. E foi me conduzindo para dentro da UBS com a arma, colocando ela na minha cintura. Lá dentro, ele me levou até a sala de vacina. Já tinha um outro paciente lá que também foi colocado junto comigo. Logo depois chegaram mais colegas, e os demais foram levados para a cozinha da unidade. Quando a gente já estava lá dentro, foi que ele veio e pegou meu celular. Eu tinha colocado o telefone na minha cintura, e ele começou a me revistar, passando a mão em mim até encontrar o aparelho. Ele disse que tinha visto o celular comigo e queria que eu entregasse. Quando ele pegou o telefone, eu olhei bem para o rosto dele, mesmo com medo. Ele era branco, alto, forte, com uma tatuagem no braço. Isso ficou muito marcado pra mim. O outro era moreno, também alto, mas mais magro. Nesse momento, a nossa enfermeira já estava caída no chão, muito abalada. Eles estavam desesperados atrás das chaves dos carros. A médica disse que não estava com a chave ali na cozinha, então eles a levaram até o consultório. Foi lá que ela entregou a chave do carro dela. Aí eles pegaram o celular de outra colega e de uma paciente também, e saíram com as chaves do carro da doutora. O meu celular mesmo, eu não recuperei. Disseram depois que eles jogaram fora, mas eu ainda tentei ligar e consegui rastrear. Fui até o local, mas não estava mais com eles. Levei a nota fiscal quando fui fazer o boletim de ocorrência, porque era o meu celular mesmo, e queria provar isso. Depois do que aconteceu, todo mundo ficou com muito medo. O posto onde a gente trabalha é bem afastado e, infelizmente, a gente não tem segurança nenhuma lá. Só trabalhavam mulheres. Depois do assalto, a médica da época pediu para sair, justamente por isso. Na segunda-feira seguinte, ela já não apareceu mais. Disseram que o secretário de segurança alegou que não tinha como colocar um vigilante na unidade, então ela preferiu sair. Até hoje a gente trabalha lá se sentindo vulnerável. Só mais recentemente colocaram um médico, mas ainda assim somos em maioria mulheres, e sem segurança nenhuma […].” A testemunha FABIO SANTOS LEITE, policial militar, relatou em Juízo que: “Meu nome é Fábio Santos Leite, sou policial militar aqui no Distrito Federal. Não tenho nenhum tipo de amizade ou parentesco com os réus ou com as vítimas desse processo. No dia do fato, eu estava em patrulhamento e recebemos a informação de que tinha acontecido um roubo em um posto de saúde na Cidade Ocidental. Segundo o chamado, durante esse roubo, foram levados um carro e alguns aparelhos celulares, pertencentes a uma médica, servidores, um agente de saúde e até pessoal da limpeza que estava trabalhando na unidade. Pouco depois, o centro de monitoramento nos informou que o veículo roubado estava entrando na área do DF. A gente se deslocou até uma das vias de acesso ao Gama, e lá avistamos o carro vindo no sentido contrário. Imediatamente demos início ao procedimento de abordagem, com uso de sirene, sinais sonoros e gestos, mas o condutor não obedeceu e acelerou ainda mais. A perseguição durou vários quilômetros, até que ele tentou fazer um retorno, perdeu o controle do veículo e parou. Foi nesse momento que conseguimos capturá-lo. Conduzimos o suspeito até a delegacia, e lá confirmamos que o carro havia sido roubado momentos antes na Cidade Ocidental. Dentro do veículo encontramos, um celular que pertencia a uma das vítimas. No momento da abordagem e depois, ele não negou o crime. Disse que estava trazendo o carro para entregar aqui em algum lugar no Gama. Sobre a participação de outras pessoas, eu não me lembro dele ter falado se estava com mais alguém. Nós já tínhamos a informação de que havia outro indivíduo envolvido, mas no momento da abordagem ele estava sozinho no carro.” A testemunha HELTON LUCIO ENEDINO DOS SANTOS, policial militar, relatou em Juízo que: “Sou policial militar no Distrito Federal, não tenho nenhuma relação de amizade ou parentesco com a vítima ou com os réus. No dia do fato, eu estava em patrulhamento pela cidade do Gama com minha equipe, quando recebemos a informação pelo nosso sistema de comunicação sobre um veículo roubado. Pouco tempo depois, na região da DF-480, avistamos um carro HB20 passando em alta velocidade. Imediatamente iniciamos o acompanhamento. Foram cerca de 6 a 7 quilômetros atrás do veículo. Mesmo com os sinais sonoros e luminosos ligados, o condutor não parou em nenhum momento. Pelo contrário, ele continuou acelerando, em alta velocidade, colocando em risco os outros na via. A perseguição só terminou quando ele perdeu o controle do carro, já na altura da DF-475. Foi aí que ele bateu o veículo, e conseguimos fazer a abordagem e a detenção dele. Durante a vistoria no interior do carro, encontramos alguns pertences. No momento da abordagem, ele nos disse que o carro era produto de roubo, e afirmou que estava sozinho no veículo.” Interrogado em juízo, o acusado MARCELO MELO CASTRO aduziu que “[...] Sou dependente químico, usuário de drogas há bastante tempo. Não estava trabalhando quando fui preso, estava desempregado. Sei ler e escrever, sim. Sobre o fato... Eu vou falar a verdade aqui. Eu roubei mesmo o carro naquele dia. Eu estava há três dias virado, usando muita droga, e entrei em abstinência. Naquele momento, eu perdi o controle. Eu estava alucinado, não estava pensando direito. Eu e o outro rapaz, que eu soube depois que se chama Jonatas, a gente entrou na UBS e anunciou o assalto. Não foi nada combinado antes, não. Eu nem conhecia ele direito. A gente se encontrou por ali, perto do local, aí a gente foi. Tenho tatuagem no braço, no braço esquerdo e um tribal no braço direito. Estava drogado. Não sei se ele tinha arma ou não. A gente foi sem programação. Depois eu peguei o carro e saí dirigindo. O Jonatas eu acabei me perdendo dele. Saí andando sem destino. Estava completamente fora de mim por causa da droga. Não sabia pra onde ia, nem com quem entregar o carro. Não tinha comprador, não tinha nada combinado. A polícia me deu ordem de parada, mas eu fugi. Eu estava com medo e alucinado. Corri até perder o controle do carro e bater. Aí fui preso em flagrante. Sobre esse tal de Toninho, que disseram que levou a gente de carro até o posto, eu só pedi uma carona, mas não conheço ele, não tenho amizade, não [...]. Não estava nada certo, eu aprendi fuga, porque estava com medo. Comigo foi pego o carro e dois celulares, estava dentro do carro.” Interrogado em juízo, o acusado JONATA DOS REIS DE MORAES aduziu que “[...] E sou usuário de drogas. Sobre o que aconteceu... é verdade, sim. Aconteceu daquele jeito mesmo que foi descrito na denúncia. Eu estava usando droga no dia anterior, cheirei cocaína. Estávamos todos num ambiente de uso, todo mundo querendo mais droga, todo mundo já alterado… surgiu naquele momento, foi nesse meio que surgiu a ideia de fazer o assalto. Ninguém planejou antes, foi no impulso, na hora. A arma estava comigo, era uma réplica, um simulacro, não era de verdade. A gente chegou lá e já anunciou o assalto. Todo mundo entrou lá dentro. Eu e o Marcelo. Estávamos sob efeito da droga, sim senhora. Depois que pegamos os celulares e a chave do carro da médica, o Marcelo saiu dirigindo, e eu me perdi dele. Fui pra outro lado. Não entrei no carro com ele. Eu saí correndo com a arma, só. Joguei ela fora no mato. Eu não fiquei com nenhum bem. Na hora, fiquei com medo de ser preso ou até de morrer pela polícia. Entoquei tudo e fugi a pé. Sobre esse tal de Toninho... não tenho amizade com ele, não. Só foi um dos caras que estavam lá usando com a gente, e que acabou levando a gente até próximo. Mas não tinha envolvimento maior, não. Nem amizade eu tenho com ele. Depois disso tudo, ainda com a cabeça cheia, acabei pegando outro carro, um sedã prata que estava ali por perto, só pra sair do local. Mas abandonei ele pouco depois, num bairro ali próximo. O celular que estava comigo, joguei no mato junto com a réplica da arma. Se me perguntar por que eu fiz isso… foi um momento de desespero, depressão. A mãe do meu filho tinha me deixado, fui ficando mal, me afundei nas drogas. Nunca tinha feito isso antes. Não sou reincidente. Nunca cometi roubo antes. Também não agredi ninguém lá dentro, não. Ninguém. Só anunciei o assalto. Uma senhora ficou assustada, falou que ia morrer, e eu ainda disse pra ela que não ia morrer, que não ia acontecer nada com ninguém. Foi só isso. No mais, joguei tudo fora e larguei o carro” A análise detida do conjunto probatório produzido nos autos revela que a prova produzida nos autos é robusta, coesa e unívoca quanto à materialidade e autoria delitiva. O conjunto probatório revela harmonia absoluta entre os depoimentos das quatro vítimas, as declarações das duas testemunhas policiais e, especialmente, a confissão judicial do próprio recorrente. As vítimas Alissa Amoras Magalhães, Maria Priscila Peixoto, Kary Nery Costa e Iranilda Gomes Lima narraram de forma coerente e convergente a dinâmica do roubo ocorrido na Unidade Básica de Saúde. Todas relataram que dois indivíduos ingressaram no local, sendo um deles armado, branco, alto e com tatuagens marcantes no braço. Mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, exigiram a entrega de chaves de veículos e aparelhos celulares. A ofendida Maria Priscila relatou ter sido agredida com coronhada na cabeça, demonstrando a violência empregada na ação. Os relatos são minuciosos, uniformes e isentos de contradições relevantes. As testemunhas policiais Fábio Santos Leite e Helton Lúcio Enedino dos Santos confirmaram que, após tomarem conhecimento do roubo, realizaram perseguição ao veículo subtraído, conduzido pelo recorrente em alta velocidade. Conforme descrito na instrução, O recorrente Marcelo Melo Castro desobedeceu às ordens de parada, colidiu com o automóvel e foi preso em flagrante. No interior do veículo foram encontrados bens das vítimas, confirmando a vinculação direta do acusado ao crime. A confissão judicial de Marcelo Melo é categórica e elimina qualquer dúvida sobre sua participação, vez que admitiu expressamente: "Eu roubei mesmo o carro naquele dia". Não só isso! Ainda confirmou ter ingressado na UBS com o corréu Jonata dos Reis de Moraes, anunciado o assalto, subtraído o veículo e empreendido fuga quando abordado pela polícia. Em sua defesa, relatou estar sob efeito de drogas, mas reconheceu integralmente a prática delitiva. Tal confissão harmoniza-se perfeitamente com os relatos das vítimas e com a prova técnica. Soma-se a isto o fato de que o corréu Jonata dos Reis de Moraes igualmente confessou sua participação, confirmando que portava o artefato utilizado para ameaçar as vítimas e que praticou o roubo em concurso com Marcelo. As confissões de ambos os acusados corroboram-se mutuamente e encontram pleno respaldo na prova oral produzida. A convergência entre os depoimentos das vítimas, as declarações das testemunhas policiais, a apreensão dos bens subtraídos e, sobretudo, a confissão judicial do próprio recorrente configuram prova mais do que suficiente para sustentar a condenação. Não há, portanto, que se falar em fragilidade probatória. Ao contrário, o acervo probatório é sólido, coeso e inequívoco, de modo a se afastar o pleito absolutório. Nesse sentido já se posicionou esta Corte de Justiça, senão veja-se: “O fato de não ter sida ouvida pessoa que presenciou os fatos não traduz em perda de chance probatória, pois o Ministério Público, com a oitiva da ofendida e a confissão do acusado atendeu ao comando do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que produziu prova farta e relevante da narrativa contida na denúncia”. Omissis. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5116278-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Diante da robustez do conjunto probatório e da confissão judicial do próprio recorrente, impõe-se a manutenção da condenação. 4. Da dosimetria Passo à análise individual dos recursos, limitando-me às insurgências que versam sobre a dosimetria da pena, à luz do parecer ministerial e da jurisprudência desta Corte. 4.1. Do acusado JONATA DOS REIS DE MORAES A defesa postula o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo, sob o argumento de inexistir apreensão e perícia do objeto. Não lhe assiste razão. Conforme sedimentado na jurisprudência, a apreensão da arma não constitui requisito indispensável para a incidência da causa de aumento, bastando a palavra firme e coerente das vítimas corroborada por outros elementos probatórios. Neste sentido: “A majorante do emprego de arma de fogo pode ser evidenciada pela palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, não sendo imprescindível a apreensão do instrumento vulnerante. Logo, correta a aplicação da fração de aumento, uma vez que fundamentada segundo as condições do caso concreto.” (TJGO, Apelação Criminal nº 0011682-42.2011.8.09.0162, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024). Quanto ao pleito de redução da fração do concurso formal, igualmente não prospera. A pena foi majorada em 1/5 em razão da prática de três delitos de roubo, patamar adequado e alinhado ao entendimento consolidado, que recomenda a fração de 1/5 para três crimes (cf. REsp 2.068.316/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 25/02/2025). Em relação ao erro material identificado na fundamentação, razão assiste à defesa. A sentença consignou equivocadamente o acréscimo de “1 ano e 6 (nove) meses”, quando, em verdade, o aumento aplicado foi de 1 ano e 6 meses. Trata-se de mero erro de digitação, porquanto a elevação de 1/5 sobre a pena de 7 anos e 6 meses resulta corretamente em 9 anos de reclusão, como efetivamente fixado. Assim, impõe-se a correção formal do decisum, sem alteração do quantum definitivo, mantendo-se a pena em 9 anos de reclusão e 19 dias-multa. 4.2. Do acusado MARCELO MELO CASTRO O apelante, neste ponto, requer o redimensionamento da pena, regime mais brando, justiça gratuita e exclusão da condenação em danos morais. Na fixação da pena-base, o magistrado valorou negativamente as circunstâncias e consequências do crime, em razão de o roubo ter ocorrido no interior de unidade básica de saúde, ambiente de especial vulnerabilidade social, e de os efeitos do delito terem extrapolado os ordinários do tipo penal, atingindo a continuidade do serviço público e a tranquilidade da comunidade. A valoração ocorreu da seguinte forma: “As Circunstâncias, entendo como DESFAVORÁVEIS, pois a conduta foi praticado dentro de uma unidade básica de saúde, local frequentado pela comunidade para auxílio e tratamento médico, o que já demonstra, por si, a vulnerabilidade das pessoas que ali se encontravam; As Consequências são DESFAVORÁVEIS, considerando que a ação criminosa não apenas causou prejuízo material, mas também impactou o regular funcionamento do serviço prestado na UBS, abalou psicologicamente as vítimas e gerou sensação de insegurança entre os servidores e a comunidade atendida, extrapolando os efeitos ordinários do tipo penal violado;” A fundamentação é idônea e encontra respaldo na jurisprudência, não havendo que se falar em redução da basilar. Quanto ao regime prisional, a pena fixada em 11 anos de reclusão, aliada à reincidência, impõe, de acordo com a regra do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, a manutenção do regime inicial fechado. O pedido de justiça gratuita também não pode ser conhecido, porquanto matéria afeta à execução penal. No tocante à indenização fixada a título de danos morais mínimos, observa-se que houve pedido expresso na denúncia, com indicação de valor, assegurando-se o contraditório. Dessarte, constata-se, dos depoimentos colhidos, que apenas a vítima Alissa Amoras Magalhães sofreu efetivo prejuízo material, tendo suportado a quantia aproximada de R$ 4.000,00 com o conserto de seu veículo, além do abalo moral decorrente da violência sofrida; a vítima Maria Priscila Peixoto não teve bens subtraídos, mas foi submetida a agressões físicas e psicológicas; a vítima Kary Nery Costa teve seu celular momentaneamente subtraído, porém recuperado; já em relação a Iranilda Gomes Lima, embora tenha declarado a perda de seu aparelho celular, a pretensão acusatória não compreendeu sua situação como objeto de condenação, limitando-se o édito condenatório ao roubo perpetrado contra as três primeiras vítimas. Diante disso, a indenização deve ser individualizada caso a caso, observando-se os binômios extensão do dano/gravidade da conduta e condição econômica do ofensor/vítima, de modo a se alcançar quantia proporcional e justa. Considerando que os danos decorreram de ação criminosa praticada em concurso de agentes, impõe-se a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. Assim, arbitro em favor de Alissa Amoras Magalhães a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que abarca tanto os prejuízos materiais quanto a reparação pelo dano moral sofrido; em relação a Maria Priscila Peixoto e Kary Nery Costa, fixo a reparação em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada, a título de compensação moral. No tocante a Iranilda Gomes Lima, considerando que a denúncia não imputou a prática do crime de roubo em seu desfavor, é inviável estabelecer condenação reparatória em seu benefício, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença 6.Dispositivo Ante o exposto, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos seguintes termos: a) em relação ao apelante Jonata dos Reis de Moraes, para corrigir o erro material constante da sentença, fazendo constar que o aumento decorrente do concurso formal de crimes correspondeu a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e não “1 ano e 6 (nove) meses”, sem qualquer alteração na pena definitiva, que permanece em 09 (nove) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, no regime inicial fechado; b) em relação ao apelante Marcelo Melo Castro, para o fim de redimensionar as indenizações fixadas, que passam a ser devidas de forma solidária por ambos os condenados, nos seguintes valores: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de Alissa Amoras Magalhães, a título de reparação por danos materiais e morais; e R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das vítimas Maria Priscila Peixoto e Kary Nery Costa, a título de compensação moral, restando afastada a reparação em favor de Iranilda Gomes Lima, em razão da ausência de imputação específica no édito condenatório. Mantêm-se hígidos os demais termos da sentença combatida. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM UNIDADE DE SAÚDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo majorado, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, cometido em unidade básica de saúde, com subtração de veículos e aparelhos celulares. O juízo de origem fixou penas de reclusão e multa, em regime inicial fechado, além de condenação em indenização às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prova produzida nos autos é suficiente para a condenação; (ii) saber se é possível o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo; (iii) saber se a fração de aumento aplicada em razão do concurso formal deve ser reduzida; e (iv) saber se as indenizações por danos materiais e morais fixadas devem ser redimensionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas por meio de depoimentos consistentes das vítimas, relatos de testemunhas policiais, apreensão de bens subtraídos e, sobretudo, pelas confissões judiciais dos réus. 4. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois há harmonia entre as declarações colhidas e os elementos técnicos, corroborados pela confissão dos acusados. 5. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo subsiste, ainda que não tenha havido apreensão do objeto, uma vez que a prova testemunhal e os relatos convergentes das vítimas confirmam sua utilização. 6. Correto o aumento de 1/5 pela prática de três delitos em concurso formal, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O erro material na sentença quanto ao acréscimo da pena deve ser corrigido, sem alterar o quantum final fixado em 9 anos de reclusão. 8. As indenizações devem observar a extensão dos danos suportados por cada vítima. Mantida a condenação solidária, redimensionam-se os valores: R$ 5.000,00 para uma vítima, em razão de prejuízos materiais e morais; e R$ 1.000,00 para duas outras vítimas, a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A confissão judicial, corroborada por depoimentos das vítimas, testemunhas e provas técnicas, constitui fundamento suficiente para a condenação por roubo majorado. 2. A apreensão e a perícia da arma não constituem requisitos indispensáveis para a incidência da majorante, bastando a palavra firme das vítimas, confirmada por outros elementos. 3. A fração de 1/5 para o aumento decorrente do concurso formal de três crimes de roubo está em consonância com a jurisprudência dominante. 4. O erro material na fundamentação não altera a pena definitiva quando o cálculo final foi corretamente fixado. 5. A fixação de indenização mínima às vítimas deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e os danos materiais e morais efetivamente suportados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CP, arts. 33, §2º, “a”, 70, parte final, e 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0011682-42.2011.8.09.0162, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5116278-14.2023.8.09.0051, Rel. Des. Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024; STJ, REsp nº 2.068.316/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 25.02.2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL E-mail: [email protected] Telefone (balcão virtual): (61) 3605-6142 Avenida F1, s/n, qd. 17, Setor administrativo, Recanto das Garças, Cidade Ocidental Processo nº 5142935-71.2025.8.09.0164 Autor: Policia Civil Do Distrito Federal Réu: Marcelo Melo Castro SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Representante em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO MELO CASTRO e JONATA DOS REIS DE MORAES, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal, nos termos do artigo 70, parte final, do mesmo diploma legal. Narra a denúncia que: "no dia 07 de fevereiro de 2025, por volta das 16h00min, na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua São Sebastião Pinheiro, Quadra 01, Lote 02, Dom Bosco, nesta Comarca, o denunciado MARCELO MELO CASTRO, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios com indivíduo ainda não identificado, mediante uma só ação, subtraiu, por meio de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um veículo Hyundai HB20, cor prata, placa SSI5E51-DF, pertencente à vítima Alissa Amoras Magalhães; um aparelho celular Motorola G30, cor roxa; um aparelho celular Motorola, cor cinza, pertencentes a funcionários e pacientes do local, conforme auto de prisão em flagrante n° 180/2025 (pág. 6), auto de apreensão n°60/2025 (pág. 18), RAI n° 40159951; inquérito policial nº 180/2025 - 14ª DP; relatório final (fl. 51/52).” Aduz ainda que: "o denunciado, previamente ajustado com seu comparsa, decidiu praticar o crime de roubo no interior da UBS. Para tanto, estabeleceram que o comparsa, portando uma arma de fogo, anunciaria o assalto, enquanto o denunciado, simulando estar armado, recolheria os pertences das vítimas". Na data e horário dos fatos, o denunciado e seu comparsa ingressaram na UBS pelo portão principal e imediatamente anunciaram o assalto, determinando que todas as vítimas se dirigissem até a cozinha e entregassem seus pertences. Após todas as vítimas estarem no interior do cômodo, os assaltantes, sob ameaças de morte, passaram a recolher os aparelhos celulares dos funcionários e pacientes, bem como a chave do veículo da vítima Alissa Amoras Magalhães, que estava estacionado em frente à unidade de saúde. Na posse do automóvel e dos bens subtraídos, o denunciado e seu comparsa fugiram do local. Minutos após o crime, as vítimas acionaram a Polícia Militar, fornecendo descrições detalhadas dos criminosos e do veículo roubado. Diante das informações, os agentes de segurança pública localizaram o denunciado conduzindo o automóvel, momento em que lhe foi dada ordem de parada. [...] Ressalta-se que toda a ação criminosa foi registrada pelas câmeras de segurança da UBS, corroborando integralmente os relatos das vítimas.” O inquérito policial foi instaurado por portaria e, após sua conclusão, remetido ao Poder Judiciário, ocasião em que o Ministério Público ofereceu denúncia, recebida em 27 de fevereiro de 2025. No processo n.º 5182452-83.2025.8.09.0164, apenso aos autos principais, também foi oferecida denúncia em desfavor de Jonata dos Reis de Moraes, a qual foi igualmente recebida. Citado, o acusado Marcelo apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo. Jonatan, igualmente citado, apresentou resposta por intermédio de defensora constituída. Inexistindo causas para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência em 28 de julho de 2025, foram ouvidas as vítimas Alissa Amoras Magalhães, Maria Priscila Peixoto, Kary Nery Costa e Iranilda Gomes Lima, além das testemunhas Fábio Santos Leite e Helton Lúcio Enedino dos Santos. Ao final da instrução, procedeu-se aos interrogatórios dos acusados. As partes não requereram a produção de outras provas na fase prevista no art. 402 do CPP. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal, nos termos do art. 70 do mesmo diploma. A defesa de Marcelo requereu, em síntese, a condenação no mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes legais cabíveis. Já a defesa de Jonata pleiteou o afastamento da majorante relativa ao uso de arma de fogo, sob o argumento de se tratar de simulacro; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a exclusão da agravante das consequências do crime, por ausência de prova de lesão às vítimas; e, em caso de condenação, a fixação de regime inicial mais brando, com reconhecimento da detração penal pelos dias de prisão cautelar. Certidões de antecedentes criminais foram acostadas às movimentações 174 e 175. Vieram-me, então, os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação foram integralmente implementadas nestes autos. O rito adotado foi o previsto em lei para os crimes imputados. Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco, nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. II.1 DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – POR TRÊS VEZES), PRATICADO PELOS DENUNCIADOS, MARCELO MELO CASTRO e JONATA DOS REIS DE MORAES. A MATERIALIDADE e a AUTORIA delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos constantes nos autos, notadamente pelo Registro de Atendimento Integrado, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e, especialmente, pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e testemunhas durante a instrução criminal. Sabe-se bem que o delito de roubo, para ser caracterizado, requer a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Tais circunstâncias – núcleo verbal (subtrair) e elementares (coisa alheia móvel, e violência ou grave ameaça) – preenchem, por completo, a conduta descrita no art. 157, caput, do CP. Segundo entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência pátrias, a grave ameaça — também denominada violência moral — caracteriza-se pela promessa da prática de um mal injusto e iminente à vítima, com o objetivo de perturbar sua tranquilidade e cercear sua liberdade psíquica. Tal intimidação pode ser manifestada por meio de palavras, gestos, atitudes, postura corporal ou qualquer outro meio que transmita à vítima a sensação de risco iminente. Por sua vez, a violência física consiste no emprego de força corporal com a finalidade de vencer a resistência da vítima, sendo irrelevante a efetiva produção de lesões corporais, bastando a imposição física para consumar a elementar típica. No tocante à participação dos acusados na conduta criminosa descrita na peça acusatória, o conjunto probatório colhido nos autos é suficientemente robusto para confirmar a autoria e a materialidade delitiva. Destacam-se, nesse sentido, os depoimentos das vítimas e testemunhas prestados tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, os quais foram firmes, coerentes e convergentes, especialmente no que diz respeito à dinâmica da ação criminosa e à identificação dos agentes. A vítima ALISSA AMORAS MAGALHÃES, narrou que: "Sim, eu trabalhava na UBS, e o meu último dia de trabalho foi justamente o dia do assalto. Pedi desligamento por conta do ocorrido, pois, como levaram meu carro, não tinha como continuar indo ao trabalho. O assalto aconteceu em uma sexta-feira, acredito eu. Naquele dia, havia poucos pacientes, apenas dois. Eu estava na minha sala aguardando o próximo atendimento, quando comecei a ouvir barulhos, como se pessoas estivessem correndo. Minha sala dava para os fundos da unidade, então consegui ver alguém correndo. Saí da sala para verificar o que estava acontecendo e foi quando vi dois rapazes, sendo que apenas um deles estava armado um homem alto, tatuado, que nos rendeu, a mim e à enfermeira Priscila, e nos levou até a cozinha. Na cozinha, já estavam os dois pacientes e alguns agentes de saúde. Os assaltantes começaram a gritar exigindo a chave do carro. A Priscila passou mal e caiu no chão, e eu comecei a socorrê-la. Nesse momento, evitei olhar diretamente para eles. Ouvi um barulho como se tivessem arremessado algo em alguém. Foi então que corri até minha sala para pegar a chave do carro, e os dois vieram atrás de mim gritando: ‘Por que ela está correndo? Ela vai morrer agora!’. Eles pegaram a chave do carro rapidamente. Eu ainda consegui pegar minha bolsa, mas eles fugiram em seguida. Não levaram meu celular. Tentamos ligar para a polícia, mas ninguém atendeu. Então, mandei uma mensagem no grupo dos médicos no WhatsApp avisando que a UBS Dom Bosco havia sido assaltada e pedi que alguém chamasse a polícia. Cerca de cinco minutos depois, a viatura chegou. Eles levaram o meu carro, três celulares das funcionárias que estavam na unidade e, da enfermeira, levaram também documentos e carteira. No meu caso, levaram apenas o carro. Ambos estavam de máscara, mas lembro bem do que estava armado, pois ele tinha tatuagens. O outro era moreno. Posteriormente, meu carro foi recuperado, mas, durante a perseguição, eles bateram com o veículo. Precisei deixá-lo alguns dias na oficina, e o conserto custou cerca de R$ 4.000,00. Durante a ação, além de nos empurrarem, jogaram uma garrafa de café na moça da limpeza, cujo nome eu infelizmente não me recordo.” Em seu depoimento judicial, a vítima MARIA PRISCILA PEIXOTO, narrou que: "Sim, eu estava lá no dia do assalto. Eu sou coordenadora e enfermeira da UBS Dom Bosco, e estava trabalhando normalmente. Não tive nenhum bem levado porque eles não acharam a chave do meu carro, mas vi tudo o que aconteceu. Eu estava na minha sala, e ela fica ao lado da recepção. Minha janela dá para fora da unidade, mas eu não cheguei a ver quando eles chegaram. Fui surpreendida já por um dos assaltantes, um homem branco, com tatuagens, usando máscara. Ele já entrou me puxando com força e me agredindo dentro da minha sala, que, por sinal, é um lugar onde não tem câmera. Ele me deu uma coronhada na cabeça, e aí me levou para a cozinha. Fiquei muito tonta na hora, quase desmaiei. Ele ficou o tempo todo com a arma apontada pra mim, me empurrando, mandando entregar a chave do carro. Na época, quem ia de carro pro trabalho era eu, uma técnica e a médica, então acho que por isso eles insistiam tanto na chave. Na cozinha, ele continuou com a arma em cima de mim. Me lembro que chegou a me derrubar no chão. Eles estavam bem agressivos. Jogaram até uma garrafa de café na moça da limpeza. Foi tudo muito rápido, mas muito violento também. Levaram três celulares — um da agente Kary, outro da Iranilda e um de uma paciente que estava lá. Também levaram o carro da doutora Alissa. A chave foi entregue porque ele estava armado, ameaçando. Na hora, eu fiquei muito abalada. Não conseguia nem raciocinar direito. Depois, assistindo as câmeras de segurança junto com a polícia, consegui entender melhor o que tinha acontecido. O rapaz que me agrediu e me puxou era o mesmo tatuado que ficou me ameaçando com a arma. O outro eu não identifiquei. A gente foi até a delegacia. Me mostraram uma foto do Marcelo, mas eu não consegui reconhecer ele com certeza porque eles estavam de máscara no dia. Mais tarde, ouvi comentários de que ele já era conhecido ali na região por roubos, mas pessoalmente eu não conhecia nenhum deles. [...] O carro da Alissa foi encontrado depois, mas tinha sido batido. E, dos três celulares, dois foram recuperados, não tenho certeza. O da Iranilda, não. " Em seu depoimento judicial, a vítima KARY NERY COSTA, narrou que: “Eu estava sentada debaixo de uma mangueira, do lado de fora da unidade, usando o celular para fazer um inventário. Dois homens entraram, agindo normalmente, como se fossem pacientes. Era um horário comum, entra muita gente nessa hora, então não desconfiei de nada. Um deles seguiu direto pra frente da UBS, e o outro veio até mim, foi esse que me abordou. Ele já chegou mostrando a arma e mandou que eu entrasse na unidade. Disse algo como: ‘entra aí, pode entrar nessa sala’. E já apontando a arma pra mim, bem perto da minha cintura. Eu obedeci, fui andando até a frente da UBS, e ele me colocou na sala de vacina. Lá dentro já tinha um paciente que também foi colocado junto comigo. Depois, ele levou mais uma colega minha, a Thaynele, e colocou a gente lá dentro da sala de vacina. Os outros colegas foram levados pra cozinha da unidade. Quando eu entrei na sala, ele ainda não tinha pego meu celular. Eu tinha colocado ele na cintura, tentei esconder. Mas ele veio, me revistou, passou a mão no meu corpo e pediu o telefone, dizendo que sabia que eu estava com ele, porque tinha me visto mexendo antes. Foi o mesmo que estava com a arma, o mais alto, branco, com tatuagem no braço, uma tatuagem bem marcante, não tem como esquecer. Eu cheguei a olhar bem pro rosto dele naquele momento. O outro era moreno, também alto, e foi quem ficou com os outros colegas na cozinha. Depois que ele pegou meu celular, eles continuaram pedindo as chaves dos carros. Tinham mais dois veículos lá: um da técnica e outro de um paciente. Eles tentaram esconder ou jogar as chaves, pra dificultar. Mas aí levaram a médica pra sala dela, e ela acabou entregando a chave do carro. Nesse momento, eles já tinham levado meu celular, o da minha colega e o da paciente. Aí saíram da unidade levando o carro da doutora. Meu celular foi recuperado depois. Falaram que eles tinham jogado fora, e mais tarde conseguiram localizar. O meu foi encontrado no banheiro, e eu levei até a nota fiscal quando fui registrar o boletim de ocorrência, pra comprovar que era meu mesmo. Depois disso, ficou todo mundo muito abalado. A gente trabalha num posto um pouco afastado, e não tem segurança nenhuma. Na época, conversamos com o secretário de segurança, mas ele disse que não tinha como colocar um guarda na unidade. E o posto é praticamente todo formado por mulheres. A única médica que tínhamos, a doutora Alissa, ficou tão abalada com tudo que pediu pra sair. Isso foi numa sexta-feira, e na segunda ela já não voltou mais. A gente ficou com muito medo. Ainda ficamos. Porque seguimos vulneráveis, sem segurança, num local isolado. Esse episódio abalou muito toda a equipe." Em seu depoimento judicial, a vítima IRANILDA GOMES LIMA, narrou que: “Sim, eu tive meu telefone roubado nesse dia. Eu estava sentada embaixo de uma mangueira, do lado de fora da UBS, usando o telefone. Foi quando dois homens chegaram. Eles entraram como se fossem pacientes, bem tranquilos, nada que chamasse atenção. Um deles seguiu direto para dentro da unidade, e o outro veio até mim. Esse que veio até mim sacou uma arma e mandou eu entrar. Ele disse: ‘Entra, isso é um assalto’. E foi me conduzindo para dentro da UBS com a arma, colocando ela na minha cintura. Lá dentro, ele me levou até a sala de vacina. Já tinha um outro paciente lá que também foi colocado junto comigo. Logo depois chegaram mais colegas, e os demais foram levados para a cozinha da unidade. Quando a gente já estava lá dentro, foi que ele veio e pegou meu celular. Eu tinha colocado o telefone na minha cintura, e ele começou a me revistar, passando a mão em mim até encontrar o aparelho. Ele disse que tinha visto o celular comigo e queria que eu entregasse. Quando ele pegou o telefone, eu olhei bem para o rosto dele, mesmo com medo. Ele era branco, alto, forte, com uma tatuagem no braço. Isso ficou muito marcado pra mim. O outro era moreno, também alto, mas mais magro. Nesse momento, a nossa enfermeira já estava caída no chão, muito abalada. Eles estavam desesperados atrás das chaves dos carros. A médica disse que não estava com a chave ali na cozinha, então eles a levaram até o consultório. Foi lá que ela entregou a chave do carro dela. Aí eles pegaram o celular de outra colega e de uma paciente também, e saíram com as chaves do carro da doutora. O meu celular mesmo, eu não recuperei. Disseram depois que eles jogaram fora, mas eu ainda tentei ligar e consegui rastrear. Fui até o local, mas não estava mais com eles. Levei a nota fiscal quando fui fazer o boletim de ocorrência, porque era o meu celular mesmo, e queria provar isso. Depois do que aconteceu, todo mundo ficou com muito medo. O posto onde a gente trabalha é bem afastado e, infelizmente, a gente não tem segurança nenhuma lá. Só trabalhavam mulheres. Depois do assalto, a médica da época pediu para sair, justamente por isso. Na segunda-feira seguinte, ela já não apareceu mais. Disseram que o secretário de segurança alegou que não tinha como colocar um vigilante na unidade, então ela preferiu sair. Até hoje a gente trabalha lá se sentindo vulnerável. Só mais recentemente colocaram um médico, mas ainda assim somos em maioria mulheres, e sem segurança nenhuma […].” A testemunha FABIO SANTOS LEITE, policial militar, relatou em Juízo que: “Meu nome é Fábio Santos Leite, sou policial militar aqui no Distrito Federal. Não tenho nenhum tipo de amizade ou parentesco com os réus ou com as vítimas desse processo. No dia do fato, eu estava em patrulhamento e recebemos a informação de que tinha acontecido um roubo em um posto de saúde na Cidade Ocidental. Segundo o chamado, durante esse roubo, foram levados um carro e alguns aparelhos celulares, pertencentes a uma médica, servidores, um agente de saúde e até pessoal da limpeza que estava trabalhando na unidade. Pouco depois, o centro de monitoramento nos informou que o veículo roubado estava entrando na área do DF. A gente se deslocou até uma das vias de acesso ao Gama, e lá avistamos o carro vindo no sentido contrário. Imediatamente demos início ao procedimento de abordagem, com uso de sirene, sinais sonoros e gestos, mas o condutor não obedeceu e acelerou ainda mais. A perseguição durou vários quilômetros, até que ele tentou fazer um retorno, perdeu o controle do veículo e parou. Foi nesse momento que conseguimos capturá-lo. Conduzimos o suspeito até a delegacia, e lá confirmamos que o carro havia sido roubado momentos antes na Cidade Ocidental. Dentro do veículo encontramos, um celular que pertencia a uma das vítimas. No momento da abordagem e depois, ele não negou o crime. Disse que estava trazendo o carro para entregar aqui em algum lugar no Gama. Sobre a participação de outras pessoas, eu não me lembro dele ter falado se estava com mais alguém. Nós já tínhamos a informação de que havia outro indivíduo envolvido, mas no momento da abordagem ele estava sozinho no carro.” A testemunha HELTON LUCIO ENEDINO DOS SANTOS, policial militar, relatou em Juízo que: “Sou policial militar no Distrito Federal, não tenho nenhuma relação de amizade ou parentesco com a vítima ou com os réus. No dia do fato, eu estava em patrulhamento pela cidade do Gama com minha equipe, quando recebemos a informação pelo nosso sistema de comunicação sobre um veículo roubado. Pouco tempo depois, na região da DF-480, avistamos um carro HB20 passando em alta velocidade. Imediatamente iniciamos o acompanhamento. Foram cerca de 6 a 7 quilômetros atrás do veículo. Mesmo com os sinais sonoros e luminosos ligados, o condutor não parou em nenhum momento. Pelo contrário, ele continuou acelerando, em alta velocidade, colocando em risco os outros na via. A perseguição só terminou quando ele perdeu o controle do carro, já na altura da DF-475. Foi aí que ele bateu o veículo, e conseguimos fazer a abordagem e a detenção dele. Durante a vistoria no interior do carro, encontramos alguns pertences. No momento da abordagem, ele nos disse que o carro era produto de roubo, e afirmou que estava sozinho no veículo.” Interrogado em juízo, o acusado MARCELO MELO CASTRO aduziu que “[...] Sou dependente químico, usuário de drogas há bastante tempo. Não estava trabalhando quando fui preso, estava desempregado. Sei ler e escrever, sim. Sobre o fato... Eu vou falar a verdade aqui. Eu roubei mesmo o carro naquele dia. Eu estava há três dias virado, usando muita droga, e entrei em abstinência. Naquele momento, eu perdi o controle. Eu estava alucinado, não estava pensando direito. Eu e o outro rapaz, que eu soube depois que se chama Jonatas, a gente entrou na UBS e anunciou o assalto. Não foi nada combinado antes, não. Eu nem conhecia ele direito. A gente se encontrou por ali, perto do local, aí a gente foi. Tenho tatuagem no braço, no braço esquerdo e um tribal no braço direito. Estava drogado. Não sei se ele tinha arma ou não. A gente foi sem programação. Depois eu peguei o carro e saí dirigindo. O Jonatas eu acabei me perdendo dele. Saí andando sem destino. Estava completamente fora de mim por causa da droga. Não sabia pra onde ia, nem com quem entregar o carro. Não tinha comprador, não tinha nada combinado. A polícia me deu ordem de parada, mas eu fugi. Eu estava com medo e alucinado. Corri até perder o controle do carro e bater. Aí fui preso em flagrante. Sobre esse tal de Toninho, que disseram que levou a gente de carro até o posto, eu só pedi uma carona, mas não conheço ele, não tenho amizade, não [...]. Não estava nada certo, eu aprendi fuga, porque estava com medo. Comigo foi pego o carro e dois celulares, estava dentro do carro.” Interrogado em juízo, o acusado JONATA DOS REIS DE MORAES aduziu que “[...] E sou usuário de drogas. Sobre o que aconteceu... é verdade, sim. Aconteceu daquele jeito mesmo que foi descrito na denúncia. Eu estava usando droga no dia anterior, cheirei cocaína. Estávamos todos num ambiente de uso, todo mundo querendo mais droga, todo mundo já alterado… surgiu naquele momento, foi nesse meio que surgiu a ideia de fazer o assalto. Ninguém planejou antes, foi no impulso, na hora. A arma estava comigo, era uma réplica, um simulacro, não era de verdade. A gente chegou lá e já anunciou o assalto. Todo mundo entrou lá dentro. Eu e o Marcelo. Estávamos sob efeito da droga, sim senhora. Depois que pegamos os celulares e a chave do carro da médica, o Marcelo saiu dirigindo, e eu me perdi dele. Fui pra outro lado. Não entrei no carro com ele. Eu saí correndo com a arma, só. Joguei ela fora no mato. Eu não fiquei com nenhum bem. Na hora, fiquei com medo de ser preso ou até de morrer pela polícia. Entoquei tudo e fugi a pé. Sobre esse tal de Toninho... não tenho amizade com ele, não. Só foi um dos caras que estavam lá usando com a gente, e que acabou levando a gente até próximo. Mas não tinha envolvimento maior, não. Nem amizade eu tenho com ele. Depois disso tudo, ainda com a cabeça cheia, acabei pegando outro carro, um sedã prata que estava ali por perto, só pra sair do local. Mas abandonei ele pouco depois, num bairro ali próximo. O celular que estava comigo, joguei no mato junto com a réplica da arma. Se me perguntar por que eu fiz isso… foi um momento de desespero, depressão. A mãe do meu filho tinha me deixado, fui ficando mal, me afundei nas drogas. Nunca tinha feito isso antes. Não sou reincidente. Nunca cometi roubo antes. Também não agredi ninguém lá dentro, não. Ninguém. Só anunciei o assalto. Uma senhora ficou assustada, falou que ia morrer, e eu ainda disse pra ela que não ia morrer, que não ia acontecer nada com ninguém. Foi só isso. No mais, joguei tudo fora e larguei o carro”. No mérito, a análise detida do conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para a formação do juízo condenatório, estando comprovadas, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria delitiva por ambos os denunciados. Os depoimentos colhidos em juízo demonstram-se coerentes, firmes e convergentes, no sentido de que os acusados, de forma livre, consciente e voluntária, praticaram o delito de roubo majorado, conforme descrito na exordial acusatória. A dinâmica da ação criminosa foi esclarecida de modo contundente durante a instrução processual, não pairando dúvidas quanto à efetiva participação dos acusados. Os relatos das vítimas apresentaram-se consistentes, harmônicos e dotados de elevado valor probatório. A vítima Alissa Amoras Magalhães relatou ter sido surpreendida por dois indivíduos no interior da Unidade Básica de Saúde em que trabalhava. Um dos agentes portava arma de fogo e exibia tatuagens visíveis, o que permitiu sua posterior identificação. Ambos os autores, mediante grave ameaça e emprego de violência, exigiram a entrega das chaves do veículo da vítima, sob pena de morte, vindo a subtrair o automóvel, posteriormente recuperado pela polícia, porém danificado em razão de colisão durante a fuga dos agentes. A vítima Maria Priscila Peixoto, por sua vez, confirmou de forma veemente a violência física e psicológica empregada durante o roubo. Declarou ter sido agredida com coronhada na cabeça e levada sob ameaça armada à cozinha da unidade, local em que se encontravam outros funcionários e pacientes. Reforçou que os autores, de maneira incisiva, exigiam a entrega das chaves dos veículos e ainda subtraíram diversos aparelhos celulares e objetos pessoais pertencentes às vítimas presentes no local. As vítimas Kary Nery Costa e Iranilda Gomes Lima relataram, de forma coerente e convergente, que foram abordadas pelos réus sob ameaça de arma de fogo, tendo seus aparelhos celulares subtraídos mediante grave ameaça, com relatos de revistas corporais e toques intimidatórios, o que evidencia a intimidação moral e física empregada na execução do crime. Ambas descreveram o indivíduo armado como sendo de estatura alta, pele clara e com tatuagem marcante no braço, descrição esta que corrobora os relatos prestados pelas demais vítimas e contribui para a individualização da conduta de um dos agentes. As testemunhas policiais Fábio Santos Leite e Helton Lúcio Enedino dos Santos, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, confirmaram que, ao tomarem conhecimento do roubo, passaram a realizar diligências que culminaram na localização e perseguição do veículo subtraído, conduzido em alta velocidade pelo réu Marcelo Melo Castro, o qual desobedeceu às ordens de parada, vindo a colidir o automóvel e ser preso em flagrante. Durante a abordagem, foram localizados no interior do veículo diversos bens das vítimas, o que reforça a vinculação direta do acusado à prática criminosa, além de confirmar a narrativa apresentada pelas vítimas. Em juízo, o acusado Marcelo Melo Castro confessou espontaneamente sua participação na subtração do veículo e confirmou que a ação foi executada em concurso com o corréu Jonata dos Reis de Moraes, ainda que tenha negado prévio planejamento. Sua confissão apresenta-se harmônica com o restante do acervo probatório, notadamente com os relatos das vítimas, os depoimentos das testemunhas e a efetiva recuperação do veículo e dos bens subtraídos. O corréu Jonata dos Reis de Moraes, por sua vez, também confessou sua participação ativa no roubo, reconhecendo que portava "um simulacro de arma de fogo, com o qual ameaçou diretamente as vítimas, para assegurar a subtração dos bens". Confirmou ainda que, após a prática delitiva, evadiu-se do local, abandonando os objetos roubados. Sua confissão, além de reforçar os demais elementos de prova, contribui para a formação de um conjunto probatório robusto e coeso, apto a sustentar a condenação dos acusados. A conjugação dos depoimentos colhidos em juízo evidencia que ambos os acusados, de maneira consciente e voluntária, associaram-se no cometimento do crime, mediante o emprego de violência e grave ameaça, praticando, assim, o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma, conforme tipificado no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. O conjunto probatório formado ao longo da instrução criminal mostra-se robusto, seguro e coerente, sendo capaz de formar o convencimento deste Juízo quanto à materialidade e à autoria delitiva, especialmente diante da coerência interna e externa das declarações das vítimas, as quais foram inteiramente corroboradas pelos depoimentos firmes e convergentes das testemunhas policiais, bem como pelas confissões judiciais prestadas por ambos os denunciados. A utilização de arma de fogo, restou suficientemente demonstrada nos autos, com relatos precisos e reiterados de que um dos acusados portava e empunhava o objeto com aparência de arma real, apontando-o diretamente contra a cabeça de uma das vítimas, proferindo ameaças verbais e, conforme relatado por testemunhas, chegando inclusive a efetuar disparos. Tais circunstâncias evidenciam o grau de violência e a potencialidade lesiva da conduta, configurando o emprego de grave ameaça por meio de instrumento que induz fundado temor, nos exatos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Outrossim, diferentemente do que sustenta a Defesa, não é exigível a apreensão da arma de fogo para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, desde que o emprego do armamento reste suficientemente comprovado por outros meios de prova válidos e idôneos. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, inexistindo a apreensão da arma, é possível reconhecer a causa de aumento quando houver prova oral firme, coesa e convergente, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que a arma foi efetivamente utilizada na prática delitiva, o que é o caso dos autos. No presente caso, as declarações das vítimas e testemunhas foram uníssonas ao afirmar que um dos acusados portava arma de "fogo verdadeira" durante a execução do delito, tendo-a utilizado para ameaçar, intimidar e dominar os presentes, e não um simulacro, conforme afirmou o acusado Jonatas. Assim, pelas provas obtidas no feito, demonstrou-se a materialidade e autoria do crime imputado aos acusados, devendo serem responsabilizados, vez que inexiste causa que excluem a ilicitude do fato, ou circunstâncias que os isentem de pena, razão pela qual devem serem condenados pela prática do ilícito penal descrito no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal. II.2. DA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º II; e, § 2º-A, I todos do Código Penal). Do quanto trazidos aos autos, resta evidente que os Denunciados praticaram os delitos em concurso de agente, esses fatos não foram negados pelos Denunciados, sendo que ambos narraram a prática delitiva, assim, quanto a causa de aumento de pena relativo ao concurso de agente, nada tem nos autos que possa ser afastado. Sustenta a Defesa, que não deve incidir a causa de aumento de pena relativo ao uso da arma de fogo, ao fundamento de que a arma, supostamente utilizada, não fora apreendida, tampouco, periciada. Contudo, todas as vítimas narraram sem titubear que os Denunciados estavam armados. Os próprios Denunciados que confessaram a prática delitiva, sendo que o Denunciado Jonata afirmou que fez uso de uma arma, afirmando contudo, que se tratava de um simulacro. Ora, para incidência da causa de aumento de pena relativo ao uso de arma prescinde de sua apreensão, consoante, entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “O reconhecimento da referida causa de aumento prescinde (dispensa) da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que o seu uso no roubo seja provado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas”. STF. 1ª Turma. HC 108034/MG, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 05/06/2012. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1076476/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/10/2018.STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 449102/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 09/10/2018. Por outro lado, alega o Denunciado, Jonata que a arma utilizada seria um simulacro, todavia, não logrou êxito em comprovar tal tese, sendo seu encargo nos moldes do art. 156 do CPP. Destarte, deve incidir também a causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo, não merecendo prosperar a tese defensiva. Assim, por ocasião da dosimetria de pena, deve incidir a regra do art. 68, parágrafo único do CP. II.3 DO CONCURSO DE CRIMES Nos termos do artigo 70 do Código Penal, restou configurado o concurso formal próprio de crimes, uma vez que os réus, mediante uma única ação delituosa, praticaram múltiplos crimes de roubo contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático e temporal. A análise dos autos demonstra que, ao adentrarem a Unidade Básica de Saúde, e ao anunciarem o assalto, os acusados subtraíram pertences de três vítimas distintas: o veículo automotor da médica Alissa e os aparelhos telefônicos pertencentes às vítimas Kary e Iranilda, valendo-se para isso do emprego de arma de fogo e grave ameaça. Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, após a individualização isolada da pena, considerando a quantidade de infrações por eles praticadas, deve incidir o aumento de 1/5 (um quinto) da pena, sob a pena mais alta, ou se iguais, somente sob uma delas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR os sentenciados MARCELO MELO CASTRO E JONATA DOS REIS DE MORAES, nas penas do art. 157, §2º, INCISO II e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, (por três vezes), em concurso formal, nos termos do artigo 70, parte final, do mesmo diploma legal. Passo a seguir a dosimetria da pena em estrita observância ao art. 5º, XLVI, da CF/88, c/c os arts. 59 e 68, ambos do CP. III.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR MARCELO MELO CASTRO Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos à individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias. Quanto a Culpabilidade, é um juízo de reprovação que recai sobre o agente, é um plus na reprovação da conduta, no presente caso, entendo como normal à espécie, já punido pelo próprio tipo penal; Antecedentes, o acusado possui uma condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados neste processo (SEEU - 0233873-81.2017.8.09.0164), no entanto, a fim de evitar bis in idem, deixo para valorar essa circunstância na segunda etapa da dosimetria; No que pertence à Conduta Social, poucos elementos foram coletados a respeito dela, razão pela qual considero-a neutra; A Personalidade, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o sentenciado; Os Motivos do Crime, são normais à espécie e já punidos pelo tipo penal; As Circunstâncias, entendo como DESFAVORÁVEIS, pois a conduta foi praticado dentro de uma unidade básica de saúde, local frequentado pela comunidade para auxílio e tratamento médico, o que já demonstra, por si, a vulnerabilidade das pessoas que ali se encontrava; As Consequências são DESFAVORÁVEIS, considerando que a ação criminosa não apenas causou prejuízo material, mas também impactou o regular funcionamento do serviço prestado na UBS, abalou psicologicamente as vítimas e gerou sensação de insegurança entre os servidores e a comunidade atendida, extrapolando os efeitos ordinários do tipo penal violado; Por sua vez, o Comportamento das Vítimas, em nada foi relevante para o desfecho. Observado então as presentes circunstâncias: a) PARA O CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ALISSA Fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, concorre a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado, conforme se verifica nos autos do processo SEEU nº 0233873-81.2017.8.09.0164, com a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, assim, sendo ambas de caráter subjetivo, devem se compensarem nessa fase, razão pela qual, mantenho a mesma pena anteriormente dosada, qual seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente duas causas especiais de aumento da pena, devendo prevalecer àquela que mais aumenta, na forma do art. 68, parágrafo único do Código Penal. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 2/3(dois terços), passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) PARA O CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA MARIA Fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, concorre a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado, conforme se verifica nos autos do processo SEEU nº 0233873-81.2017.8.09.0164, com a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, assim, sendo ambas de caráter subjetivo, devem se compensarem nessa fase, razão pela qual, mantenho a mesma pena anteriormente dosada, qual seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente duas causas especiais de aumento da pena, devendo prevalecer àquela que mais aumenta, na forma do art. 68, parágrafo único do Código Penal. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 2/3(dois terços), passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. c) PARA CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA KARY Fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, concorre a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado, conforme se verifica nos autos do processo SEEU nº 0233873-81.2017.8.09.0164, com a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, assim, sendo ambas de caráter subjetivo, devem se compensarem nessa fase, razão pela qual, mantenho a mesma pena anteriormente dosada, qual seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente duas causas especiais de aumento da pena, devendo prevalecer àquela que mais aumenta, na forma do art. 68, parágrafo único do Código Penal. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 2/3(dois terços), passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. III.1.1. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Conforme já fundamentado, o Réu, mediante uma única ação, praticou 03 (três) crimes de roubo, atraindo a regra do concurso formal de crimes, na forma anteriormente fundamentada, assim, aumento a pena em 01 (um) ano e 9 (nove) meses. Ficando o réu condenado a uma pena DEFINITIVA de 11 (onze) anos de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. III.1.2. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (Art. 33, do CP, c/c o art. 387, § 2º, do CP). Para efeito de fixação de regime de cumprimento da pena, verifico que o sentenciado foi preso em 25 de fevereiro de 2025, portanto, pouco mais de cinco meses, permanecendo preso até a presente data. Na hipótese, a prisão cautelar, não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena, desse modo, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do CP, deve o réu iniciar o cumprimento de sua pena no regime FECHADO. III.1.3. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Verifico que ainda se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobremodo, para garantia da ordem pública e execução da lei penal. Assim, considerando o quanto de pena aplicada, a gravidade em concreto dos crimes praticados pelo réu, os quais foram amplamente comprovados nos autos, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva já decretada nos presentes autos. Portanto, recomende-se o Réu na prisão onde se encontra recolhido. III.1.4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Diante do quanto de pena aplicada e o modus operandi na prática delitiva, deixo de conceder ao Réu os benefícios previstos no art. 44 do Código Penal. De igual modo, deixo de aplicar o art. 77 do CP, ante a ausência dos seus requisitos. III.1.5. DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Conforme requerido pelo Ministério Público, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pelo ofendido. Destarte, houve, no caso apurado, pleito expresso para fixação de valor mínimo relacionado a reparação do dano, formulado pelo Ministério Público, assim como foi oportunizada ao acusado, antecipadamente, ciência acerca da amplitude do pedido do, ora, órgão acusador. Restando Cristalino, pois, que a parte pôde exercer direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, levando-se em consideração o viés pedagógico da condenação, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a posição social do acusado, bem ainda a gravidade e a repercussão do delito abordado, extrai-se que a condenação do acusado ao pagamento de indenização é medida que se impõe. Desse modo, em atenção ao critério bifásico de fixação dos danos morais, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das vítimas, porque suficiente e compatível com os fatos analisados. Quanto a atualização monetária e juros, determino que incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e correção monetária adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. III.2. DOS CRIMES PRATICADOS PELO ACUSADO JONATA DOS REIS DE MORAES Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos à individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias. Quanto a Culpabilidade, é um juízo de reprovação que recai sobre o agente, é um plus na reprovação da conduta, no presente caso, entendo como normal à espécie, já punido pelo próprio tipo penal; Antecedentes, verifico a inexistência, nos autos, de registros de passagens criminais ou eventual reincidência por parte do acusado, razão pela qual tal circunstância é valorada de forma positiva; No que pertence à Conduta Social, poucos elementos foram coletados a respeito dela, razão pela qual considero-a neutra; A Personalidade, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o sentenciado; Os motivos do crime, são normais à espécie e já punidos pelo tipo penal; As Circunstâncias, entendo como DESFAVORÁVEIS, pois a conduta foi praticado dentro de uma unidade básica de saúde, local frequentado pela comunidade para auxílio e tratamento médico, o que já demonstra, por si, a vulnerabilidade das pessoas que ali se encontravam; As Consequências são DESFAVORÁVEIS, considerando que a ação criminosa não apenas causou prejuízo material, mas também impactou o regular funcionamento do serviço prestado na UBS, abalou psicologicamente as vítimas e gerou sensação de insegurança entre os servidores e a comunidade atendida, extrapolando os efeitos ordinários do tipo penal violado; Por sua vez, o Comportamento das Vítimas, em nada foi relevante para o desfecho. Observado então as presentes circunstâncias:. a) PARA O CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ALISSA Fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea “d” do CP. Dessa forma, diante da ausência de agravantes e da existência de atenuante relevante, entendo por fixar a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como a pena de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente duas causas especiais de aumento da pena, devendo prevalecer àquela que mais aumenta, na forma do art. 68, parágrafo único do Código Penal. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 2/3(dois terços), passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 16(dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA MARIA fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea “d” do CP. Dessa forma, diante da ausência de agravantes e da existência de atenuante relevante, entendo por fixar a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como a pena de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente duas causas especiais de aumento da pena, devendo prevalecer àquela que mais aumenta, na forma do art. 68, parágrafo único do Código Penal. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 2/3(dois terços), passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 16(dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. c) DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA KARY fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea “d” do CP. Dessa forma, diante da ausência de agravantes e da existência de atenuante relevante, entendo por fixar a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como a pena de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente duas causas especiais de aumento da pena, devendo prevalecer àquela que mais aumenta, na forma do art. 68, parágrafo único do Código Penal. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 2/3(dois terços), passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 16(dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. III.2.1. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Conforme já fundamentado, o Réu, mediante uma única ação, praticou 03 (três) crimes de roubo, tendo sido fixado para cada crime de roubo idêntica pena, atraindo assim, a regra do concurso formal de crimes, na forma anteriormente fundamentada, assim, aumento a pena em 01 (um) ano e 6 (nove) meses. Ficando o réu condenado a uma pena DEFINITIVA de 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. III.1.2. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (Art. 33, do CP, c/c o art. 387, § 2º, do CP). Para efeito de fixação de regime de cumprimento da pena, verifico que o sentenciado foi preso em 25 de fevereiro de 2025, portanto, pouco mais de cinco meses, permanecendo preso até a presente data. Na hipótese, a prisão cautelar, não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena, desse modo, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do CP, deve o réu iniciar o cumprimento de sua pena no regime FECHADO. III.1.3. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Verifico que ainda se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobremodo, para garantia da ordem pública e execução da lei penal. Assim, considerando o quanto de pena aplicada, a gravidade em concreto dos crimes praticados pelo réu, os quais foram amplamente comprovados nos autos, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva já decretada nos presentes autos. Portanto, recomende-se o Réu na prisão onde se encontra recolhido. III.1.4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Diante do quanto de pena aplicada e o modus operandi na prática delitiva, deixo de conceder ao Réu os benefícios previstos no art. 44 do Código Penal. De igual modo, deixo de aplicar o art. 77 do CP, ante a ausência dos seus requisitos. III.1.5. DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Conforme requerido pelo Ministério Público, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pelo ofendido. Destarte, houve, no caso apurado, pleito expresso para fixação de valor mínimo relacionado a reparação do dano, formulado pelo Ministério Público, assim como foi oportunizada ao acusado, antecipadamente, ciência acerca da amplitude do pedido do, ora, órgão acusador. Restando Cristalino, pois, que a parte pôde exercer direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, levando-se em consideração o viés pedagógico da condenação, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a posição social do acusado, bem ainda a gravidade e a repercussão do delito abordado, extrai-se que a condenação do acusado ao pagamento de indenização é medida que se impõe. Desse modo, em atenção ao critério bifásico de fixação dos danos morais, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das vítimas, porque suficiente e compatível com os fatos analisados. Quanto a atualização monetária e juros, determino que incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e correção monetária adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Com relação ao Denunciado, JONATA DOS REIS DE MORAES, qualificado nos autos, tendo sido na data de ontem expedido alvará de soltura, de maneira equivocada, para fins de regularização do Banco Nacional de Mandados de Prisão, determino a Expedição de um novo Mandado de Prisão, com data de validade de 20 (vinte) anos. Contudo para todos os efeitos legais, e sobremodo, para futura detração penal, a data de prisão que deverá ser considerada é a do dia 25.02.2025, data da primeira prisão. Havendo Recurso, forme-se guia de Execução Provisória, para que os Denunciados possam receber os benefício da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado: a) Forme-se a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo-a ao juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento, para executória. b) Comunique-se ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados (art. 15, inciso III, CF/88); c) Remeta-se este processo ao Sr. Contador Judicial para o cálculo atualizado da Pena de Multa, e, custas processuais, intimando-se os sentenciados para pagamento no prazo legal, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, remeta-se os autos ao Ministério Público para a efetivação de sua cobrança através da competente execução, via sistema SEEU. Sem o pagamento das custas processuais, promova-se a averbação. d) Cumpra-se o disposto no art. 809, §3º, do CPP, proceda-se o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Intime-se o sentenciado através de seu Defensor constituído, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP. Não sendo possível, expeça-se mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental, datado e assinado digitalmente. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL E-mail: [email protected] Telefone (balcão virtual): (61) 3605-6142 Avenida F1, s/n, qd. 17, Setor administrativo, Recanto das Garças, Cidade Ocidental Processo nº 5142935-71.2025.8.09.0164 Autor: Policia Civil Do Distrito Federal Réu: Marcelo Melo Castro SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Representante em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO MELO CASTRO e JONATA DOS REIS DE MORAES, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal, nos termos do artigo 70, parte final, do mesmo diploma legal. Narra a denúncia que: no dia 07 de fevereiro de 2025, por volta das 16h00min, na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua São Sebastião Pinheiro, Quadra 01, Lote 02, Dom Bosco, nesta Comarca, o denunciado MARCELO MELO CASTRO, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios com indivíduo ainda não identificado, mediante uma só ação, subtraiu, por meio de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um veículo Hyundai HB20, cor prata, placa SSI5E51-DF, pertencente à vítima Alissa Amoras Magalhães; um aparelho celular Motorola G30, cor roxa; um aparelho celular Motorola, cor cinza, pertencentes a funcionários e pacientes do local, conforme auto de prisão em flagrante n° 180/2025 (pág. 6), auto de apreensão n°60/2025 (pág. 18), RAI n° 40159951; inquérito policial nº 180/2025 - 14ª DP; relatório final (fl. 51/52). Aduz ainda que: Segundo apurado, o denunciado, previamente ajustado com seu comparsa, decidiu praticar o crime de roubo no interior da UBS. Para tanto, estabeleceram que o comparsa, portando uma arma de fogo, anunciaria o assalto, enquanto o denunciado, simulando estar armado, recolheria os pertences das vítimas. Na data e horário dos fatos, o denunciado e seu comparsa ingressaram na UBS pelo portão principal e imediatamente anunciaram o assalto, determinando que todas as vítimas se dirigissem até a cozinha e entregassem seus pertences. Após todas as vítimas estarem no interior do cômodo, os assaltantes, sob ameaças de morte, passaram a recolher os aparelhos celulares dos funcionários e pacientes, bem como a chave do veículo da vítima Alissa Amoras Magalhães, que estava estacionado em frente à unidade de saúde. Na posse do automóvel e dos bens subtraídos, o denunciado e seu comparsa fugiram do local. Minutos após o crime, as vítimas acionaram a Polícia Militar, fornecendo descrições detalhadas dos criminosos e do veículo roubado. Diante das informações, os agentes de segurança pública localizaram o denunciado conduzindo o automóvel, momento em que lhe foi dada ordem de parada. [...] Ressalta-se que toda a ação criminosa foi registrada pelas câmeras de segurança da UBS, corroborando integralmente os relatos das vítimas. O inquérito policial foi instaurado por portaria e, após sua conclusão, remetido ao Poder Judiciário, ocasião em que o Ministério Público ofereceu denúncia, recebida em 27 de fevereiro de 2025. No processo n.º 5182452-83.2025.8.09.0164, apenso aos autos principais, também foi oferecida denúncia em desfavor de Jonata dos Reis de Moraes, a qual foi igualmente recebida. Citado, o acusado Marcelo apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo. Jonatan, igualmente citado, apresentou resposta por intermédio de defensora constituída. Inexistindo causas para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência em 28 de julho de 2025, foram ouvidas as vítimas Alissa Amoras Magalhães, Maria Priscila Peixoto, Kary Nery Costa e Iranilda Gomes Lima, além das testemunhas Fábio Santos Leite e Helton Lúcio Enedino dos Santos. Ao final da instrução, procedeu-se aos interrogatórios dos acusados. As partes não requereram a produção de outras provas na fase prevista no art. 402 do CPP. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal, nos termos do art. 70 do mesmo diploma. A defesa de Marcelo requereu, em síntese, a condenação no mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes legais cabíveis. Já a defesa de Jonata pleiteou o afastamento da majorante relativa ao uso de arma de fogo, sob o argumento de tratar-se de simulacro; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a exclusão da agravante das consequências do crime, por ausência de prova de lesão às vítimas; e, em caso de condenação, a fixação de regime inicial mais brando, com reconhecimento da detração penal pelos dias de prisão cautelar. Certidões de antecedentes criminais foram acostadas às movimentações 174 e 175. Vieram-me, então, os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação As condições da ação foram integralmente implementadas nestes autos. O rito adotado foi o previsto em lei para os crimes imputados. Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco, nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. II.1 DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – POR TRÊS VEZES) A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos constantes nos autos, notadamente pelo Registro de Atendimento Integrado, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e, especialmente, pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e testemunhas durante a instrução criminal. Sabe-se bem que o delito de roubo, para ser caracterizado, requer a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Tais circunstâncias – núcleo verbal (subtrair) e elementares (coisa alheia móvel, e violência ou grave ameaça) – preenchem, por completo, a conduta descrita no art. 157, caput, do CP. Segundo entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência pátrias, a grave ameaça — também denominada violência moral — caracteriza-se pela promessa da prática de um mal injusto e iminente à vítima, com o objetivo de perturbar sua tranquilidade e cercear sua liberdade psíquica. Tal intimidação pode ser manifestada por meio de palavras, gestos, atitudes, postura corporal ou qualquer outro meio que transmita à vítima a sensação de risco iminente. Por sua vez, a violência física consiste no emprego de força corporal com a finalidade de vencer a resistência da vítima, sendo irrelevante a efetiva produção de lesões corporais, bastando a imposição física para consumar a elementar típica. No tocante à participação dos acusados na conduta criminosa descrita na peça acusatória, o conjunto probatório colhido nos autos é suficientemente robusto para confirmar a autoria e a materialidade delitiva. Destacam-se, nesse sentido, os depoimentos das vítimas e testemunhas prestados tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, os quais foram firmes, coerentes e convergentes, especialmente no que diz respeito à dinâmica da ação criminosa e à identificação dos agentes. A vítima ALISSA AMORAS MAGALHÃES, narrou que: "Sim, eu trabalhava na UBS, e o meu último dia de trabalho foi justamente o dia do assalto. Pedi desligamento por conta do ocorrido, pois, como levaram meu carro, não tinha como continuar indo ao trabalho. O assalto aconteceu em uma sexta-feira, acredito eu. Naquele dia, havia poucos pacientes, apenas dois. Eu estava na minha sala aguardando o próximo atendimento, quando comecei a ouvir barulhos, como se pessoas estivessem correndo. Minha sala dava para os fundos da unidade, então consegui ver alguém correndo. Saí da sala para verificar o que estava acontecendo e foi quando vi dois rapazes, sendo que apenas um deles estava armado um homem alto, tatuado, que nos rendeu, a mim e à enfermeira Priscila, e nos levou até a cozinha. Na cozinha, já estavam os dois pacientes e alguns agentes de saúde. Os assaltantes começaram a gritar exigindo a chave do carro. A Priscila passou mal e caiu no chão, e eu comecei a socorrê-la. Nesse momento, evitei olhar diretamente para eles. Ouvi um barulho como se tivessem arremessado algo em alguém. Foi então que corri até minha sala para pegar a chave do carro, e os dois vieram atrás de mim gritando: ‘Por que ela está correndo? Ela vai morrer agora!’. Eles pegaram a chave do carro rapidamente. Eu ainda consegui pegar minha bolsa, mas eles fugiram em seguida. Não levaram meu celular. Tentamos ligar para a polícia, mas ninguém atendeu. Então, mandei uma mensagem no grupo dos médicos no WhatsApp avisando que a UBS Dom Bosco havia sido assaltada e pedi que alguém chamasse a polícia. Cerca de cinco minutos depois, a viatura chegou. Eles levaram o meu carro, três celulares das funcionárias que estavam na unidade e, da enfermeira, levaram também documentos e carteira. No meu caso, levaram apenas o carro. Ambos estavam de máscara, mas lembro bem do que estava armado, pois ele tinha tatuagens. O outro era moreno. Posteriormente, meu carro foi recuperado, mas, durante a perseguição, eles bateram com o veículo. Precisei deixá-lo alguns dias na oficina, e o conserto custou cerca de R$ 4.000,00. Durante a ação, além de nos empurrarem, jogaram uma garrafa de café na moça da limpeza, cujo nome eu infelizmente não me recordo.” Em seu depoimento judicial, a vítima MARIA PRISCILA PEIXOTO, narrou que: "Sim, eu estava lá no dia do assalto. Eu sou coordenadora e enfermeira da UBS Dom Bosco, e estava trabalhando normalmente. Não tive nenhum bem levado porque eles não acharam a chave do meu carro, mas vi tudo o que aconteceu. Eu estava na minha sala, e ela fica ao lado da recepção. Minha janela dá para fora da unidade, mas eu não cheguei a ver quando eles chegaram. Fui surpreendida já por um dos assaltantes, um homem branco, com tatuagens, usando máscara. Ele já entrou me puxando com força e me agredindo dentro da minha sala, que, por sinal, é um lugar onde não tem câmera. Ele me deu uma coronhada na cabeça, e aí me levou para a cozinha. Fiquei muito tonta na hora, quase desmaiei. Ele ficou o tempo todo com a arma apontada pra mim, me empurrando, mandando entregar a chave do carro. Na época, quem ia de carro pro trabalho era eu, uma técnica e a médica, então acho que por isso eles insistiam tanto na chave. Na cozinha, ele continuou com a arma em cima de mim. Me lembro que chegou a me derrubar no chão. Eles estavam bem agressivos. Jogaram até uma garrafa de café na moça da limpeza. Foi tudo muito rápido, mas muito violento também. Levaram três celulares — um da agente Kary, outro da Iranilda e um de uma paciente que estava lá. Também levaram o carro da doutora Alissa. A chave foi entregue porque ele estava armado, ameaçando. Na hora, eu fiquei muito abalada. Não conseguia nem raciocinar direito. Depois, assistindo as câmeras de segurança junto com a polícia, consegui entender melhor o que tinha acontecido. O rapaz que me agrediu e me puxou era o mesmo tatuado que ficou me ameaçando com a arma. O outro eu não identifiquei. A gente foi até a delegacia. Me mostraram uma foto do Marcelo, mas eu não consegui reconhecer ele com certeza porque eles estavam de máscara no dia. Mais tarde, ouvi comentários de que ele já era conhecido ali na região por roubos, mas pessoalmente eu não conhecia nenhum deles. [...] O carro da Alissa foi encontrado depois, mas tinha sido batido. E, dos três celulares, dois foram recuperados, não tenho certeza. O da Iranilda, não. " Em seu depoimento judicial, a vítima KARY NERY COSTA, narrou que: “Eu estava sentada debaixo de uma mangueira, do lado de fora da unidade, usando o celular para fazer um inventário. Dois homens entraram, agindo normalmente, como se fossem pacientes. Era um horário comum, entra muita gente nessa hora, então não desconfiei de nada. Um deles seguiu direto pra frente da UBS, e o outro veio até mim, foi esse que me abordou. Ele já chegou mostrando a arma e mandou que eu entrasse na unidade. Disse algo como: ‘entra aí, pode entrar nessa sala’. E já apontando a arma pra mim, bem perto da minha cintura. Eu obedeci, fui andando até a frente da UBS, e ele me colocou na sala de vacina. Lá dentro já tinha um paciente que também foi colocado junto comigo. Depois, ele levou mais uma colega minha, a Thaynele, e colocou a gente lá dentro da sala de vacina. Os outros colegas foram levados pra cozinha da unidade. Quando eu entrei na sala, ele ainda não tinha pego meu celular. Eu tinha colocado ele na cintura, tentei esconder. Mas ele veio, me revistou, passou a mão no meu corpo e pediu o telefone, dizendo que sabia que eu estava com ele, porque tinha me visto mexendo antes. Foi o mesmo que estava com a arma, o mais alto, branco, com tatuagem no braço, uma tatuagem bem marcante, não tem como esquecer. Eu cheguei a olhar bem pro rosto dele naquele momento. O outro era moreno, também alto, e foi quem ficou com os outros colegas na cozinha. Depois que ele pegou meu celular, eles continuaram pedindo as chaves dos carros. Tinham mais dois veículos lá: um da técnica e outro de um paciente. Eles tentaram esconder ou jogar as chaves, pra dificultar. Mas aí levaram a médica pra sala dela, e ela acabou entregando a chave do carro. Nesse momento, eles já tinham levado meu celular, o da minha colega e o da paciente. Aí saíram da unidade levando o carro da doutora. Meu celular foi recuperado depois. Falaram que eles tinham jogado fora, e mais tarde conseguiram localizar. O meu foi encontrado no banheiro, e eu levei até a nota fiscal quando fui registrar o boletim de ocorrência, pra comprovar que era meu mesmo. Depois disso, ficou todo mundo muito abalado. A gente trabalha num posto um pouco afastado, e não tem segurança nenhuma. Na época, conversamos com o secretário de segurança, mas ele disse que não tinha como colocar um guarda na unidade. E o posto é praticamente todo formado por mulheres. A única médica que tínhamos, a doutora Alissa, ficou tão abalada com tudo que pediu pra sair. Isso foi numa sexta-feira, e na segunda ela já não voltou mais. A gente ficou com muito medo. Ainda ficamos. Porque seguimos vulneráveis, sem segurança, num local isolado. Esse episódio abalou muito toda a equipe." Em seu depoimento judicial, a vítima IRANILDA GOMES LIMA, narrou que: “Sim, eu tive meu telefone roubado nesse dia. Eu estava sentada embaixo de uma mangueira, do lado de fora da UBS, usando o telefone. Foi quando dois homens chegaram. Eles entraram como se fossem pacientes, bem tranquilos, nada que chamasse atenção. Um deles seguiu direto para dentro da unidade, e o outro veio até mim. Esse que veio até mim sacou uma arma e mandou eu entrar. Ele disse: ‘Entra, isso é um assalto’. E foi me conduzindo para dentro da UBS com a arma, colocando ela na minha cintura. Lá dentro, ele me levou até a sala de vacina. Já tinha um outro paciente lá que também foi colocado junto comigo. Logo depois chegaram mais colegas, e os demais foram levados para a cozinha da unidade. Quando a gente já estava lá dentro, foi que ele veio e pegou meu celular. Eu tinha colocado o telefone na minha cintura, e ele começou a me revistar, passando a mão em mim até encontrar o aparelho. Ele disse que tinha visto o celular comigo e queria que eu entregasse. Quando ele pegou o telefone, eu olhei bem para o rosto dele, mesmo com medo. Ele era branco, alto, forte, com uma tatuagem no braço. Isso ficou muito marcado pra mim. O outro era moreno, também alto, mas mais magro. Nesse momento, a nossa enfermeira já estava caída no chão, muito abalada. Eles estavam desesperados atrás das chaves dos carros. A médica disse que não estava com a chave ali na cozinha, então eles a levaram até o consultório. Foi lá que ela entregou a chave do carro dela. Aí eles pegaram o celular de outra colega e de uma paciente também, e saíram com as chaves do carro da doutora. O meu celular mesmo, eu não recuperei. Disseram depois que eles jogaram fora, mas eu ainda tentei ligar e consegui rastrear. Fui até o local, mas não estava mais com eles. Levei a nota fiscal quando fui fazer o boletim de ocorrência, porque era o meu celular mesmo, e queria provar isso. Depois do que aconteceu, todo mundo ficou com muito medo. O posto onde a gente trabalha é bem afastado e, infelizmente, a gente não tem segurança nenhuma lá. Só trabalhavam mulheres. Depois do assalto, a médica da época pediu para sair, justamente por isso. Na segunda-feira seguinte, ela já não apareceu mais. Disseram que o secretário de segurança alegou que não tinha como colocar um vigilante na unidade, então ela preferiu sair. Até hoje a gente trabalha lá se sentindo vulnerável. Só mais recentemente colocaram um médico, mas ainda assim somos em maioria mulheres, e sem segurança nenhuma […].” A testemunha FABIO SANTOS LEITE, policial militar, relatou em Juízo que: “Meu nome é Fábio Santos Leite, sou policial militar aqui no Distrito Federal. Não tenho nenhum tipo de amizade ou parentesco com os réus ou com as vítimas desse processo. No dia do fato, eu estava em patrulhamento e recebemos a informação de que tinha acontecido um roubo em um posto de saúde na Cidade Ocidental. Segundo o chamado, durante esse roubo, foram levados um carro e alguns aparelhos celulares, pertencentes a uma médica, servidores, um agente de saúde e até pessoal da limpeza que estava trabalhando na unidade. Pouco depois, o centro de monitoramento nos informou que o veículo roubado estava entrando na área do DF. A gente se deslocou até uma das vias de acesso ao Gama, e lá avistamos o carro vindo no sentido contrário. Imediatamente demos início ao procedimento de abordagem, com uso de sirene, sinais sonoros e gestos, mas o condutor não obedeceu e acelerou ainda mais. A perseguição durou vários quilômetros, até que ele tentou fazer um retorno, perdeu o controle do veículo e parou. Foi nesse momento que conseguimos capturá-lo. Conduzimos o suspeito até a delegacia, e lá confirmamos que o carro havia sido roubado momentos antes na Cidade Ocidental. Dentro do veículo encontramos, um celular que pertencia a uma das vítimas. No momento da abordagem e depois, ele não negou o crime. Disse que estava trazendo o carro para entregar aqui em algum lugar no Gama. Sobre a participação de outras pessoas, eu não me lembro dele ter falado se estava com mais alguém. Nós já tínhamos a informação de que havia outro indivíduo envolvido, mas no momento da abordagem ele estava sozinho no carro." A testemunha HELTON LUCIO ENEDINO DOS SANTOS, policial militar, relatou em Juízo que: “Sou policial militar no Distrito Federal, não tenho nenhuma relação de amizade ou parentesco com a vítima ou com os réus. No dia do fato, eu estava em patrulhamento pela cidade do Gama com minha equipe, quando recebemos a informação pelo nosso sistema de comunicação sobre um veículo roubado. Pouco tempo depois, na região da DF-480, avistamos um carro HB20 passando em alta velocidade. Imediatamente iniciamos o acompanhamento. Foram cerca de 6 a 7 quilômetros atrás do veículo. Mesmo com os sinais sonoros e luminosos ligados, o condutor não parou em nenhum momento. Pelo contrário, ele continuou acelerando, em alta velocidade, colocando em risco os outros na via. A perseguição só terminou quando ele perdeu o controle do carro, já na altura da DF-475. Foi aí que ele bateu o veículo, e conseguimos fazer a abordagem e a detenção dele. Durante a vistoria no interior do carro, encontramos alguns pertences. No momento da abordagem, ele nos disse que o carro era produto de roubo, e afirmou que estava sozinho no veículo.” Interrogado em juízo, o acusado MARCELO MELO CASTRO aduziu que “[...] Sou dependente químico, usuário de drogas há bastante tempo. Não estava trabalhando quando fui preso, estava desempregado. Sei ler e escrever, sim. Sobre o fato... Eu vou falar a verdade aqui. Eu roubei mesmo o carro naquele dia. Eu estava há três dias virado, usando muita droga, e entrei em abstinência. Naquele momento, eu perdi o controle. Eu estava alucinado, não estava pensando direito. Eu e o outro rapaz, que eu soube depois que se chama Jonatas, a gente entrou na UBS e anunciou o assalto. Não foi nada combinado antes, não. Eu nem conhecia ele direito. A gente se encontrou por ali, perto do local, aí a gente foi. Tenho tatuagem no braço, no braço esquerdo e um tribal no braço direito. Estava drogado. Não sei se ele tinha arma ou não. A gente foi sem programação. Depois eu peguei o carro e saí dirigindo. O Jonatas eu acabei me perdendo dele. Saí andando sem destino. Estava completamente fora de mim por causa da droga. Não sabia pra onde ia, nem com quem entregar o carro. Não tinha comprador, não tinha nada combinado. A polícia me deu ordem de parada, mas eu fugi. Eu estava com medo e alucinado. Corri até perder o controle do carro e bater. Aí fui preso em flagrante. Sobre esse tal de Toninho, que disseram que levou a gente de carro até o posto, eu só pedi uma carona, mas não conheço ele, não tenho amizade, não [...]. Não estava nada certo, eu aprendi fuga, porque estava com medo. Comigo foi pego o carro e dois celulares, estava dentro do carro.” Interrogado em juízo, o acusado JONATA DOS REIS DE MORAES aduziu que “[...] E sou usuário de drogas. Sobre o que aconteceu... é verdade, sim. Aconteceu daquele jeito mesmo que foi descrito na denúncia. Eu estava usando droga no dia anterior, cheirei cocaína. Estávamos todos num ambiente de uso, todo mundo querendo mais droga, todo mundo já alterado… surgiu naquele momento, foi nesse meio que surgiu a ideia de fazer o assalto. Ninguém planejou antes, foi no impulso, na hora. A arma estava comigo, era uma réplica, um simulacro, não era de verdade. A gente chegou lá e já anunciou o assalto. Todo mundo entrou lá dentro. Eu e o Marcelo. Estávamos sob efeito da droga, sim senhora. Depois que pegamos os celulares e a chave do carro da médica, o Marcelo saiu dirigindo, e eu me perdi dele. Fui pra outro lado. Não entrei no carro com ele. Eu saí correndo com a arma, só. Joguei ela fora no mato. Eu não fiquei com nenhum bem. Na hora, fiquei com medo de ser preso ou até de morrer pela polícia. Entoquei tudo e fugi a pé. Sobre esse tal de Toninho... não tenho amizade com ele, não. Só foi um dos caras que estavam lá usando com a gente, e que acabou levando a gente até próximo. Mas não tinha envolvimento maior, não. Nem amizade eu tenho com ele. Depois disso tudo, ainda com a cabeça cheia, acabei pegando outro carro, um sedã prata que estava ali por perto, só pra sair do local. Mas abandonei ele pouco depois, num bairro ali próximo. O celular que estava comigo, joguei no mato junto com a réplica da arma. Se me perguntar por que eu fiz isso… foi um momento de desespero, depressão. A mãe do meu filho tinha me deixado, fui ficando mal, me afundei nas drogas. Nunca tinha feito isso antes. Não sou reincidente. Nunca cometi roubo antes. Também não agredi ninguém lá dentro, não. Ninguém. Só anunciei o assalto. Uma senhora ficou assustada, falou que ia morrer, e eu ainda disse pra ela que não ia morrer, que não ia acontecer nada com ninguém. Foi só isso. No mais, joguei tudo fora e larguei o carro”. No mérito, a análise detida do conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para a formação do juízo condenatório, estando comprovadas, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria delitiva. Os depoimentos colhidos em juízo demonstram-se coerentes, firmes e convergentes, no sentido de que os acusados, de forma livre, consciente e voluntária, praticaram o delito de roubo majorado, conforme descrito na exordial acusatória. A dinâmica da ação criminosa foi esclarecida de modo contundente durante a instrução processual, não pairando dúvidas quanto à efetiva participação dos acusados. Os relatos das vítimas apresentaram-se consistentes, harmônicos e dotados de elevado valor probatório. A vítima Alissa Amoras Magalhães relatou ter sido surpreendida por dois indivíduos no interior da Unidade Básica de Saúde em que trabalhava. Um dos agentes portava arma de fogo e exibia tatuagens visíveis, o que permitiu sua posterior identificação. Ambos os autores, mediante grave ameaça e emprego de violência, exigiram a entrega das chaves do veículo da vítima, sob pena de morte, vindo a subtrair o automóvel, posteriormente recuperado pela polícia, porém danificado em razão de colisão durante a fuga dos agentes. A vítima Maria Priscila Peixoto, por sua vez, confirmou de forma veemente a violência física e psicológica empregada durante o roubo. Declarou ter sido agredida com coronhada na cabeça e levada sob ameaça armada à cozinha da unidade, local em que se encontravam outros funcionários e pacientes. Reforçou que os autores, de maneira incisiva, exigiam a entrega das chaves dos veículos e ainda subtraíram diversos aparelhos celulares e objetos pessoais pertencentes às vítimas presentes no local. As vítimas Kary Nery Costa e Iranilda Gomes Lima relataram, de forma coerente e convergente, que foram abordadas pelos réus sob ameaça de arma de fogo, tendo seus aparelhos celulares subtraídos mediante grave ameaça, com relatos de revistas corporais e toques intimidatórios, o que evidencia a intimidação moral e física empregada na execução do crime. Ambas descreveram o indivíduo armado como sendo de estatura alta, pele clara e com tatuagem marcante no braço, descrição esta que corrobora os relatos prestados pelas demais vítimas e contribui para a individualização da conduta de um dos agentes. As testemunhas policiais Fábio Santos Leite e Helton Lúcio Enedino dos Santos, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, confirmaram que, ao tomarem conhecimento do roubo, passaram a realizar diligências que culminaram na localização e perseguição do veículo subtraído, conduzido em alta velocidade pelo réu Marcelo Melo Castro, o qual desobedeceu às ordens de parada, vindo a colidir o automóvel e ser preso em flagrante. Durante a abordagem, foram localizados no interior do veículo diversos bens das vítimas, o que reforça a vinculação direta do acusado à prática criminosa, além de confirmar a narrativa apresentada pelas vítimas. Em juízo, o acusado Marcelo Melo Castro confessou espontaneamente sua participação na subtração do veículo e confirmou que a ação foi executada em concurso com o corréu Jonata dos Reis de Moraes, ainda que tenha negado prévio planejamento. Sua confissão apresenta-se harmônica com o restante do acervo probatório, notadamente com os relatos das vítimas, os depoimentos das testemunhas e a efetiva recuperação do veículo e dos bens subtraídos. O corréu Jonata dos Reis de Moraes, por sua vez, também confessou sua participação ativa no roubo, reconhecendo que portava um simulacro de arma de fogo, com o qual ameaçou diretamente as vítimas, para assegurar a subtração dos bens. Confirmou ainda que, após a prática delitiva, evadiu-se do local, abandonando os objetos roubados. Sua confissão, além de reforçar os demais elementos de prova, contribui para a formação de um conjunto probatório robusto e coeso, apto a sustentar a condenação dos acusados. A conjugação dos depoimentos colhidos em juízo evidencia que ambos os acusados, de maneira consciente e voluntária, associaram-se no cometimento do crime, mediante o emprego de violência e grave ameaça, praticando, assim, o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma, conforme tipificado no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. O conjunto probatório formado ao longo da instrução criminal mostra-se robusto, seguro e coerente, sendo capaz de formar o convencimento deste Juízo quanto à materialidade e à autoria delitiva, especialmente diante da coerência interna e externa das declarações das vítimas, as quais foram inteiramente corroboradas pelos depoimentos firmes e convergentes das testemunhas policiais, bem como pelas confissões judiciais prestadas por ambos os denunciados. A utilização de arma de fogo, restou suficientemente demonstrada nos autos, com relatos precisos e reiterados de que um dos acusados portava e empunhava o objeto com aparência de arma real, apontando-o diretamente contra a cabeça de uma das vítimas, proferindo ameaças verbais e, conforme relatado por testemunhas, chegando inclusive a efetuar disparos. Tais circunstâncias evidenciam o grau de violência e a potencialidade lesiva da conduta, configurando o emprego de grave ameaça por meio de instrumento que induz fundado temor, nos exatos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Diferentemente do que sustenta a Defesa, não é exigível a apreensão da arma de fogo para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, desde que o emprego do armamento reste suficientemente comprovado por outros meios de prova válidos e idôneos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mesmo na ausência de apreensão da arma de fogo, desde que presentes nos autos elementos probatórios firmes, coesos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrando de forma segura a utilização da arma durante a empreitada criminosa. No presente caso, embora o denunciado Jonata dos Reis de Moraes tenha alegado que o instrumento utilizado seria um simulacro de arma de fogo, não há nos autos qualquer comprovação objetiva dessa versão defensiva. Ao contrário, os depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo são harmônicos e convergentes ao afirmarem que um dos acusados portava arma de fogo verdadeira, a qual foi efetivamente utilizada para intimidar, ameaçar e dominar os presentes durante a prática do roubo. Assim, pelas provas obtidas no feito, demonstrou-se a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado, devendo pelo ser responsabilizado, vez que inexiste causa que excluem a ilicitude do fato, ou circunstâncias que os isentem de pena, razão pela qual deve ser condenado pela prática do ilícito penal descrito no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal. II. 2 DO CONCURSO DE PESSOAS Restou inequivocamente comprovado nos autos que o crime ora em julgamento foi perpetrado por mais de um agente, que atuaram de forma consciente, voluntária e coordenada, havendo divisão de tarefas e comunhão de desígnios para a prática do delito. Os acusados Marcelo Melo Castro e Jonata dos Reis de Moraes agiram em coautoria, conforme demonstrado pelos relatos consistentes das vítimas, pelas declarações das testemunhas e pelos próprios interrogatórios dos acusados, os quais convergem quanto à presença de ambos na cena criminosa e ao desempenho de papéis distintos e complementares. Verificou-se que, enquanto um dos agentes adentrou a Unidade Básica de Saúde Dom Bosco, anunciando o assalto com o emprego de arma de fogo, submetendo as vítimas a grave ameaça e subtraindo bens, o outro permaneceu na parte externa, atuando como vigilante, monitorando o entorno e garantindo o êxito da ação criminosa, demonstrando pleno domínio funcional do fato. Além disso, não há dúvida de que os acusados tinham ciência da empreitada criminosa e aderiram voluntariamente à ação conjunta, motivo pelo qual ambos devem responder na condição de coautores, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada. II.3 DO CONCURSO DE CRIMES Nos termos do artigo 70 do Código Penal, restou configurado o concurso formal próprio de crimes, uma vez que os réus, mediante uma única ação delituosa, praticaram múltiplos crimes de roubo contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático e temporal. A análise dos autos demonstra que, ao adentrarem a Unidade Básica de Saúde, e ao anunciarem o assalto, os acusados subtraíram pertences de três vítimas distintas: o veículo automotor da médica Alissa e os aparelhos telefônicos pertencentes às vítimas Kary e Iranilda, valendo-se para isso do emprego de arma de fogo e grave ameaça. Tal circunstância evidencia a unidade de ação, ainda que resultante em múltiplas infrações penais, o que atrai a incidência da regra do concurso formal. Dessa forma, impõe-se a aplicação da pena mais grave, ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexo até metade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR os sentenciados MARCELO MELO CASTRO E JONATA DOS REIS DE MORAES, nas penas do art. 157, §2º, INCISO II e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (por três vezes). Passo a seguir a dosimetria da pena em estrita observância ao art. 5º, XLVI, da CF/88, c/c os arts. 59 e 68, ambos do CP. QUANTO AO ACUSADO MARCELO MELO CASTRO: Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos à individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias. Quanto a culpabilidade, é um juízo de reprovação que recai sobre o agente, é um plus na reprovação da conduta, no presente caso, entendo como normal à espécie, já punido pelo próprio tipo penal; Antecedentes, o acusado possui uma condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados neste processo (SEEU - 0233873-81.2017.8.09.0164), no entanto, a fim de evitar bis in idem, deixo para valorar essa circunstância na segunda etapa da dosimetria; No que pertence à conduta social, poucos elementos foram coletados a respeito dela, razão pela qual considero-a neutra; A personalidade, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o sentenciado; Os motivos do crime, são normais à espécie e já punidos pelo tipo penal; As circunstâncias, entendo como desfavoráveis, pois demonstram maior reprovabilidade da conduta, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com divisão de tarefas entre os corréus, o que evidencia planejamento prévio e elevação do grau de periculosidade da ação delitiva. Além disso, foi praticado dentro de uma unidade básica de saúde, local frequentado pela comunidade para auxílio e tratamento médico.; As consequências são desfavoráveis, considerando que a ação criminosa não apenas causou prejuízo material, mas também impactou o regular funcionamento do serviço prestado na UBS, abalou psicologicamente as vítimas e gerou sensação de insegurança entre os servidores e a comunidade atendida, extrapolando os efeitos ordinários do tipo penal violado; Por sua vez, o comportamento das vítimas, em nada foi relevante para o desfecho. a) PARA O CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ALISSA fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado, conforme se verifica nos autos do processo SEEU nº 0233873-81.2017.8.09.0164. Reconheço, igualmente, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Todavia, em atenção à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente causa especial de aumento da pena, prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157 do CP. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 1/2 (metade), passando a dosá-la em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, reprimenda que torno DEFINITIVA, face a ausência de causas de diminuição de pena. b) DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA MARIA fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado, conforme se verifica nos autos do processo SEEU nº 0233873-81.2017.8.09.0164. Reconheço, igualmente, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Todavia, em atenção à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente causa especial de aumento da pena, prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157 do CP. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 1/2 (metade), passando a dosá-la em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, reprimenda que torno DEFINITIVA, face a ausência de causas de diminuição de pena. c) DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA KARY fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado, conforme se verifica nos autos do processo SEEU nº 0233873-81.2017.8.09.0164. Reconheço, igualmente, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Todavia, em atenção à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente causa especial de aumento da pena, prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157 do CP. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 1/2 (metade), passando a dosá-la em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, reprimenda que torno DEFINITIVA, face a ausência de causas de diminuição de pena. QUANTO AO ACUSADO JONATA DOS REIS DE MORAES: Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos à individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias. Quanto a culpabilidade, é um juízo de reprovação que recai sobre o agente, é um plus na reprovação da conduta, no presente caso, entendo como normal à espécie, já punido pelo próprio tipo penal; Antecedentes, verifico a inexistência, nos autos, de registros de passagens criminais ou eventual reincidência por parte do acusado, razão pela qual tal circunstância é valorada de forma neutra; No que pertence à conduta social, poucos elementos foram coletados a respeito dela, razão pela qual considero-a neutra; A personalidade, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o sentenciado; Os motivos do crime, são normais à espécie e já punidos pelo tipo penal; As circunstâncias, entendo como desfavoráveis, pois demonstram maior reprovabilidade da conduta, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com divisão de tarefas entre os corréus, o que evidencia planejamento prévio e elevação do grau de periculosidade da ação delitiva. Além disso, foi praticado dentro de uma unidade básica de saúde, local frequentado pela comunidade para auxílio e tratamento médico; As consequências são desfavoráveis, considerando que a ação criminosa não apenas causou prejuízo material, mas também impactou o regular funcionamento do serviço prestado na UBS, abalou psicologicamente as vítimas e gerou sensação de insegurança entre os servidores e a comunidade atendida, extrapolando os efeitos ordinários do tipo penal violado; Por sua vez, o comportamento das vítimas, em nada foi relevante para o desfecho. a) PARA O CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ALISSA fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea “d” do CP. Dessa forma, diante da ausência de agravantes e da existência de atenuante relevante, entendo por fixar a pena-base em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, bem como a pena de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente causa especial de aumento da pena, prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157 do CP. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 1/2, passando a dosá-la em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA MARIA fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea “d” do CP. Dessa forma, diante da ausência de agravantes e da existência de atenuante relevante, entendo por fixar a pena-base em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, bem como a pena de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente causa especial de aumento da pena, prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157 do CP. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 1/2, passando a dosá-la em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. c) DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA KARY fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea “d” do CP. Dessa forma, diante da ausência de agravantes e da existência de atenuante relevante, entendo por fixar a pena-base em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, bem como a pena de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, presente causa especial de aumento da pena, prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157 do CP. Assim, AUMENTO a pena na fração única de 1/2, passando a dosá-la em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. III.1 Do concurso formal de crimes No presente caso, verifico a prática de concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal, uma vez que os réus, Marcelo Melo Castro e Jonata dos Reis de Moraes, mediante uma só ação ou omissão, praticaram três crimes, conforme já fundamentado. Considerando as circunstâncias do caso, sobretudo o fato de que os crimes decorreram de uma única ação conjunta e simultânea dos acusados na UBS Dom Bosco, com emprego de violência e grave ameaça às vítimas, entendo ser cabível o aumento legal de 1/5 (um quinto), de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o qual estabelece que: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO [...] 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de três infrações é a fração de 1/5 (um quinto). [...] (HC 463.521/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). Dessa forma FIXO a PENA DEFINITIVA do acusado MARCELO MELO CASTRO em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Por outro lado, quanto ao acusado JONATA DOS REIS DE MORAES, FIXO A PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. III.2. Detração Penal, do Regime Inicial de Cumprimento da Pena e do Direito de Recorrer em Liberdade. Quanto ao sentenciado Jonata Reis de Moraes: O sentenciado encontra-se preso desde 25 de fevereiro de 2025, totalizando, na presente data, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de prisão cautelar. Diante disso, impõe-se a detração do tempo de prisão provisória do total da pena fixada, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando o novo quantum da pena a ser cumprida — 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa —, fixa-se o regime inicial SEMIABERTO, conforme disposto na alínea “b”, do § 2º, do artigo 33 do Código Penal. Concedo ao réu Jonata dos Reis de Moraes o direito de recorrer em liberdade, haja vista o montante da pena fixada após a detração. Expeça-se alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Quanto ao sentenciado Marcelo Melo Castro: O sentenciado encontra-se preso desde 07 de fevereiro de 2025, totalizando 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de prisão provisória. Tendo em vista que o tempo de prisão não é capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de detraí-lo. Fixo o regime FECHADO para cumprimento de pena, considerando o montante da pena fixado e reincidência do réu. Deixo de conceder o direito de recorrer em liberdade, diante da gravidade dos crimes, da periculosidade demonstrada pelos fatos e do tempo considerável já cumprido em prisão preventiva. Não há viabilidade para a concessão do benefício, devendo o acusado permanecer custodiado. III.3. Da substituição da pena e do sursis Incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que a pena aplicada ultrapassa em muito o limite estabelecido no art. 44, inciso I, do CP. Por idêntico fundamento, também, não concedo o sursis processual, previsto no art. 77 do CP. III.4. Da indenização das vítimas e custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo do dano em favor das vítimas, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para sua estipulação. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA a) Forme-se a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo-a ao juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento, para executória. b) Comunique-se ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados (art. 15, inciso III, CF/88); c) Remeta-se este processo ao Sr. Contador Judicial para o cálculo atualizado da Pena de Multa, e, custas processuais, intimando-se os sentenciados para pagamento no prazo legal, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, remeta-se os autos ao Ministério Público para a efetivação de sua cobrança através da competente execução, via sistema SEEU. Sem o pagamento das custas processuais, promova-se a averbação. d) Cumpra-se o disposto no art. 809, §3º, do CPP, proceda-se o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Intime-se os sentenciados, aquele que tiver defensor constituído deverá ser intimado através de seu defensor, no entanto, aquele que estiver sendo patrocinado por defesa dativa, deverá ser intimado da presente sentença pessoalmente. Intimem-se as vítimas pelos meios atípicos, qual seja, ligação telefônica/aplicativo de troca de mensagens. Não sendo possível, expeça-se mandado. Intime-se o Ministério Público. Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas da lei. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental, datado e assinado digitalmente. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL E-mail: [email protected] Telefone (balcão virtual): (61) 3605-6142 Avenida F1, s/n, qd. 17, Setor administrativo, Recanto das Garças, Cidade Ocidental Processo nº 5142935-71.2025.8.09.0164 Autor: Policia Civil Do Distrito Federal Réu: Marcelo Melo Castro Mandado de Intimação/Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação penal na qual foi decretada a prisão preventiva dos acusados Marcelo Melo Castro e Jonata dos Reis de Moraes, denunciados pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em concurso formal, nos termos do artigo 70, parte final, do mesmo diploma legal. A prisão perdura há mais de 90 (noventa) dias. É o relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, é obrigatória a reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade da custódia. Analisando os autos, verifico que não houve alteração na situação fática que justifique a revogação da prisão preventiva. Os fundamentos que embasaram a decretação da medida cautelar permanecem válidos, não havendo qualquer fato novo ou documento juntado aos autos que indique mudança nesse cenário. A gravidade concreta dos fatos e os fortes indícios de autoria justificam a manutenção da prisão como meio necessário à garantia da ordem pública, conforme já fundamentado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Dessa forma, com base nos fundamentos supramencionados, MANTENHO a prisão preventiva dos denunciados Marcelo Melo Castro e Jonata dos Reis de Moraes, ante a permanência dos requisitos revistos no artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. No mais, verifica-se nos autos a impossibilidade de realização da audiência anteriormente designada, em razão de readequação de pauta. Ante o exposto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28.07.2025, às 14h. Confiro força de Mandado de Intimação/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. INTIMEM-SE as partes sobre a redesignação do ato. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Cumpra-se. Cidade Ocidental, datado e assinado digitalmente. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO VARA CRIMINAL D E C I S Ã O (decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Processo: 5142935-71.2025.8.09.0164 Requerente(s): Policia Civil Do Distrito Federal Requerido(s): Marcelo Melo Castro Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, em face de JONATA DOS REIS DE MORAES e MARCELO MELO CASTRO, denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em concurso formal, nos termos do art. 70, parte final, do mesmo diploma legal. Consta dos autos que Marcelo foi preso em flagrante, enquanto Jonata permaneceu foragido, tendo sua prisão temporária decretada e cumprida após apresentação espontânea na Delegacia, oportunidade em que confessou a prática delitiva. A denúncia foi devidamente recebida, com posterior citação pessoal dos acusados e apresentação de resposta à acusação. Citados (evento n.º23 e 61), os acusados apresentaram resposta à acusação no evento n.º 82, por meio de defesa particular e evento n.º 93, por meio de defesa dativa. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no evento n.º 99. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. - DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Segundo o artigo 396-A, do Código de Processo Penal “ na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (...).” No caso, em tese, a defesa da parte acusada alegou a inexistência da contravenção penal de perturbação do sossego, e a atipicidade da conduta para o reconhecimento do crime de ameaça. Passo, portanto, a deliberar quanto as preliminares arguidas. - DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo a exata compreensão da imputação, contendo a descrição suficiente do fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação dos acusados e a classificação dos delitos imputados, além do rol de testemunhas. Cumpre destacar que o juízo de admissibilidade da denúncia é de cognição sumária, bastando a demonstração de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, elementos que se encontram presentes nos autos. - DA TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Não se vislumbram, no caso concreto, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, quais sejam: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitua crime; ou que haja extinção da punibilidade. Assim, existindo elementos mínimos de autoria e materialidade com relação ao delito imputado aos acusados, este deverá de ser apurado em sede de instrução probatória. Ademais, vale destacar que esta etapa processual é pautada pelo standard probatório da "simples preponderância de prova", de modo que, inexistindo prova cabal da atipicidade, licitude ou não culpabilidade da conduta, há de se confirmar o recebimento da hipótese acusatória e designar audiência de instrução e julgamento. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária, devendo o feito seguir seu curso regular. - DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em relação à prisão cautelar, não se verificam alterações fáticas ou jurídicas aptas a modificar a decisão anterior que decretou a prisão preventiva dos acusados. Permanecem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, razão pela qual deve ser mantida a custódia preventiva dos acusados. Em verdade, vislumbro que as teses defensivas constantes da defesa prévia, se tratam de matérias que demandam profunda incursão no mérito, o que não se revela adequado para o presente momento processual. Isto posto, dando continuidade ao feito, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE os acusados, eis que não vislumbro presentes as hipóteses descritas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal. Sendo assim, DETERMINO que seja marcada para o dia 09.07.2025, às 15h, a audiência de instrução e julgamento, momento em que será(ão) realizada(s) a(s) oitiva(s) da(s) testemunha(s) e/ou vítima(s) arrolada(s) pelo Parquet e a defesa, bem como qualificado e interrogado o réu. A audiência se realizará no fórum local, na sala de audiências da Vara Criminal, podendo o(a)(s) advogado(a)(s), promotor(a) e policiais militares participar por videoconferência, por meio de acesso ao link: https://tjgo.zoom.us/my/criminalcidadeocidental. INTIMEM-SE as vítimas, testemunhas, bem como o denunciado e sua defesa. Caso tenha sido arrolado funcionário público, requisite-se. Caso os autos tratem de réu preso, COMUNIQUE-SE o diretor da Unidade Prisional onde se encontra segregado, para disponibilizar sala própria para a realização da audiência por videoconferência, no horário ora designado. Havendo depoentes que não residam nesta Comarca, EXPEÇA-SE carta precatória de intimação, solicitando a disponibilização de sala passiva ao juízo deprecado, na data da audiência supramencionada ou, não havendo disponibilidade, que o juízo deprecado intime as referidas pessoas para promoverem o download do aplicativo ZOOM Cloud Meetings, e acessarem o link da audiência na data e horário designados. Para eventuais depoentes residentes em outra comarca no estado de Goiás, EXPEÇA-SE mandado de intimação, por meio do Sistema de Distribuição Integrada de Mandados- SISDIM, e OFICIE-SE a respectiva Comarca para proceder com a intimação de tais pessoas, a fim de tomarem assento na sala passiva, no dia e horário ora designado, para serem inquiridas mediante videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUDMEETING (LINK DE ACESSO: https://tjgo.zoom.us/my/criminalcidadeocidental). Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se Cidade Ocidental/GO, datado e assinado digitalmente. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

28/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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