Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5182644-19.2022.8.09.0100 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5182644-19.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 18:18

Mero expediente

16/06/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:24

Recebimento

16/06/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 5182644-19.2022.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: ROMÁRIO NASCIMENTO DE SÁAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: Art. 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica. O recurso almeja preliminarmente o reconhecimento da prescrição e no mérito absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar em sede preliminar a ocorrência da prescrição e no mérito se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu pelo crime de ameaça, considerando o depoimento da vítima e a ausência de outros elementos corroborantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao compulsar os autos verifica-se que não operou-se a prescrição, portanto, não acolhida a preliminar. No mérito, embora o depoimento da vítima em crimes de violência doméstica tenha relevância, deve ser corroborado por outros elementos probatórios.4. A ausência de provas que confirmem a versão da vítima, aliada à ausência de outras prova gera dúvida razoável a respeito da autoria do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo."1. A condenação por ameaça em casos de violência doméstica exige prova robusta, não sendo suficiente o mero depoimento da vítima, sem elementos corroborantes. 2. A ausência de prova suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime impõe a absolvição do réu, em observância ao princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal n° 5249452-31.2021.8.09.0006, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023; TJ-DF 07097571720198070009 DF 0709757-17.2019.8.07.0009, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Turma Criminal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5182644-19.2022.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: ROMÁRIO NASCIMENTO DE SÁAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: Art. 17-A, Lei 11.340/2006 VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista por seu prenome.Apelação meneada por ROMÁRIO contra sentença que o condenou pela prática da conduta prevista no artigo 147, conjugado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento de 01 (um) mês de detenção, no regime aberto (mov. 81).Nas razões recursais, requer a absolvição por insuficiência de provas.Narra a exordial acusatória (mov. 19):No mês de agosto de 2020, por volta das 21h30, na Rua 12, Quadra 13, Lote 03, Cidade Industrial Fracaroli, Luziânia/GO, o denunciado ROMARIO NASCIMENTO DE SÁ, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com a vítima, ameaçou, por palavras e gestos, sua companheira, a vítima M. A. C. S., de lhe causar mal injusto e grave. Nas circunstâncias acima delineadas, o denunciado proferiu ameaças a vítima, dizendo lhe “se eu ver você com outro homem eu mato você e ele, e se for registrar ocorrência procura um buraco para entrar”. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia ROMARIO NASCIMENTO DE SÁ, como incurso no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 e requer, após recebida e autuada esta denúncia, a citação do(s) acusado(s) e o processamento da presente ação penal, ouvindo-se na instrução a vítima e a testemunha abaixo arrolada, em caráter de imprescindibilidade, até posterior condenação, nos termos do disposto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal. Pugna, ainda, pela fixação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima para a reparação dos danos causados decorrentes da prática da infração penal, em patamar não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. I. Preliminar Preambularmente o apelante requer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.Razão não lhe assiste. Explico.Disciplina o § 1º do artigo 110 do Código Penal, que:§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (grifei)A sentença condenatória foi publicada em 11 de dezembro de 2024, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que transcorreu in albis o prazo recursal.No caso dos autos, como a pena do crime previsto no artigo 147, caput, do CP, concretizou em 01 mês de detenção, a prescrição da pretensão punitiva consuma-se com o transcurso de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.Nessas condições, da data do recebimento da denúncia (19 de agosto de 2022 – mov. 21), até a data em que foi proferida a sentença de mérito, transcorreu período inferior a 03 (três) anos.Logo, resta superada a preliminar.II. MéritoNas razões, postula absolvição por insuficiência de provas, necessário perpassar pela análise das provas carreadas nos autos.A vítima, ouvida em juízo (mídia 78), narrou que:Não se recorda direito. Após leitura de seu depoimento pelo presentante ministerial, disse que recorda vagamente. Que foram casados entre idas e voltas por quatro anos. Que teve um relacionamento conturbado e tiveram uma filha. Indagado se apelante tinha problema com álcool, respondeu que sim. Que sem beber o acusado era um ótimo homem, mas quando bebia era muito agressivo, ignorante, lhe agredia. Indagada se ficava com medo das ameaças, respondeu que as vezes sim. Indagada sobre a situação da ameaça de matar se a visse com outro homem, eram corriqueiros, respondeu que sim. Que hoje em dia não tem mais contato com ele e que com a filha é um bom pai. Indagada se o medo que sua filha sentiu do acusado estava relacionado a esse fato, respondeu que não, era outra situação. Indagada se as ameaças foram presenciais, respondeu que foi por telefone, mas que não foi periciado. Que hoje em dia raramente vê o acusado, só por causa da filha.Ao ser interrogado disse que não se recorda dos fatos.Com efeito.A atitude delituosa delineada no presente contexto encontra-se consignada no artigo 147 do Código Penal, a saber:Art. 147- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Assim, para o reconhecimento do delito de ameaça, além da prova da materialidade e da autoria delitiva, imprescindível a presença de elemento subjetivo consistente no efetivo temor da vítima, diante de uma promessa real e concreta da prática de mal injusto e grave.O cotejo do conteúdo probatório não permite um decreto condenatório, visto que não foi suficientemente comprovada a prática criminosa. Acerca do maior destaque à palavra da ofendida, esta deve ser valorada com preponderância, em especial, quando se perceber que a infração tenha ocorrido longe de testemunhas, sob a intimidade do lar conjugal, por exemplo.Todavia, na espécie, verifica-se que a despeito do que foi alegado pela ofendida, nenhuma outra prova fora produzida de forma a corroborar tais alegativas, o que, por si só, viola não apenas o princípio relativo à presunção de inocência, como também Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos. A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ÚNICA PROVA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos. Ausente outras provas que corroborem com o depoimento da vítima, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. A sentença que condena o réu com base exclusivamente em depoimento da vítima, não corroborado por qualquer prova produzida em juízo, fere a presunção de inocência, como regra probatória prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, a regra de divisão do ônus da prova, prevista no art. 156 do CPP, bem como o Princípio do in dubio pro reo e o dever de motivação, transparência e controle social a que os julgamentos do Poder Judiciário estão submetidos, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal., 3. No caso, a vítima narrou a prática do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato. Não foi produzido exame de corpo de delito, não foram ouvidas testemunhas na fase de inquérito nem na fase judicial, não há fotografias, vídeos, mensagens de celular ou qualquer outra prova que venha a corroborar as suas declarações. Inviável a condenação. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.(TJ-DF 07097571720198070009 DF 0709757-17.2019.8.07.0009, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)A atribuição de responsabilidade criminal a alguém sem esclarecer o que realmente ocorreu, repulsa a segurança que se exige para uma condenação.Na hipótese vertente, o fato não resultou esclarecido e tecer aduções condenatórias a alguém, sob o lastro da conjectura, afronta princípios constitucionais soberanos da presunção de inocência ou de não culpabilidade e do in dubio pro reo.Adnote-se que no sistema processual penal, alinhado aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se admite que suposições sirvam como amparo para firmar entendimento e responsabilizar criminalmente, sobremodo não havendo outros elementos para sustentar o veredicto condenatório.Sabe-se que a dúvida no processo deve imperar em favor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de liberdade, necessita de demonstração cabal da materialidade e autoria delitiva, o que não se constatou no caso em questão.O nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe.Guilherme de Souza Nucci preleciona:[…] Em caso de conflito entre a inocência do réu - e sua liberdade – e o direito dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o Juiz decidir em favor do acusado. É um princípio conexo (e consequencial) à presunção de inocência (artigo 5º, LVII, CF). Aliás, pode se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do Julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado (...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o Juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.(NUCCI, Guilherme de Souza Nucci, in Código de processo penal comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010).Logo, de ver-se que não se andou bem ao optar-se por menosprezar o princípio da presunção de inocência, naquele instante, como regra de julgamento, pois os elementos de prova coligidas não são suficientes para ditar-se resolução condenatória, de modo que a hipótese era de absolvição.No seu Direito Penal a Marteladas (algo sobre Nietzsche e o Direito - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 146), a genialidade do magistrado gaúcho Amilton Bueno de Carvalho:Em definitivo: no processo penal não se está interessado em estabelecer se o cidadão praticou determinado crime, mas se há prova legalmente apurada e verificável de que ele o tenha praticado” - aliás, é o local máximo onde o processo pode chegar (“Eles, os Juízes Criminais, Vistos por Nós, os Juízes Criminais” - p. 60): juiz nenhum tem como dizer que isso “aconteceu assim e foi praticado de tal maneira, por tal pessoa”, o máximo que ele pode dizer é que as provas coletadas convenceram-lhe (ou não) de que tudo “aconteceu assim e foi praticado de tal maneira, por tal pessoa”, o que é coisa bem diferente, muito diferente! Ora, convicção que tenho é uma coisa, verdade do que aconteceu é outra bem diferente: “mas algo que convence não é por isso verdadeiro: é simplesmente, convincente. Observação para asnos” (“A Vontade de Poder”, p. 34, n. 17).Os dados subjetivos não entoam o necessário a que se formule um juízo seguro a respeito de que ROMÁRIO teria se insinuado nos fatos em perspectiva, - tudo leva a crer -, de modo que essa conjuntura remarca a admissibilidade exclusiva de aplicação do princípio que Giovanni Leone designa como favor libertatis, limitativo do princípio da declaração da verdade material e nele se inspira a absolvição por analose probante.Francesco Carrara sentencia que: “no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica”, sendo certo que a debilidade da prova torna inaceitável a consolidação de uma decisão inculpatória, pois se produz dúvida incontornável no espírito do julgador, fragmentando o imprescindível juízo de credibilidade que a imputação deve trazer consigo.A comprovação da prática de determinado delito deve ser objeto de elementos que derivem toda e qualquer irresolução que pudesse advir de sua avaliação, é referir, há de haver o sobejante a se hospedar certeza incontrovertível de sua ocorrência e de sua autoria, no que presente blindagem para consignar-se que foi (comprovado) que o apelante ameaçou a vítima, tendo em vista que, assentar-se o contrário, portanto, assinalar-se sua culpa, seria temerária deliberação em norte que levaria a aportar-se em solo hostil e movediço, no que se lança a nau do convencimento em pélagos insondáveis de prova vacilante e débil, sem leme, sem direção, sem âncoras para estabilizar-se, aniquilando-se os pilares da Justiça.François-Marie Arouet, nome de batismo de Voltaire, sentenciou: “é melhor correr o risco de se salvar um culpado a se condenar um inocente” (no francês: “tu ferais mieux de risquer de sauver un homme coupable pour condamner un innocent” - no alemão: “Sie riskieren besser, einen Schuldigen zu retten, um einen Unschuldigen zu verurteilen”), pois ressoa, todas as vênias concedidas, como desvario pressupor que alguém pudesse ser culpabilizado pela prática de um delito cuja consequência jurídica representa a inflição de penas graves, sem que se pudesse atingir o exigível e reconfortante patamar de inquestionável certeza de ser o seu autor, coautor ou partícipe, presentes todos os seus requisitos existenciais.William Blackstone formulou: “É melhor que dez culpados não sejam condenados a condenarmos um inocente” (no original tem-se: “better that ten guilty persons escape, than that one inocente suffer”).A absolvição é o que as diretivas da equidade designam.Eis o entendimento desta Corte de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo nos autos elementos de prova que tornem inequívoca a autoria quanto ao delito de ameaça, a absolvição é medida que se impõe em observância da regra de julgamento no sentido de que a dúvida favorecerá sempre ao acusado; jamais ao Estado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5249452-31.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023).Dessarte, resulta inexcedível ditar-se a ausência de elementos probatórios suficientes à condenação de ROMÁRIO, porquanto o direito penal não se compraz com resposta desfavorável ressentida da indispensável certeza da responsabilidade pelos eventos delituosos.Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, para absolver ROMÁRIO NASCIMENTO DE SÁ, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Por fim, importa salientar a ofendida acerca do aplicativo Mulher Segura, criado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, como importante ferramenta de proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, permitindo-lhes acessar recursos emergenciais de maneira rápida e eficiente.É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N. 5182644-19.2022.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: ROMÁRIO NASCIMENTO DE SÁAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: Art. 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica. O recurso almeja preliminarmente o reconhecimento da prescrição e no mérito absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar em sede preliminar a ocorrência da prescrição e no mérito se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu pelo crime de ameaça, considerando o depoimento da vítima e a ausência de outros elementos corroborantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao compulsar os autos verifica-se que não operou-se a prescrição, portanto, não acolhida a preliminar. No mérito, embora o depoimento da vítima em crimes de violência doméstica tenha relevância, deve ser corroborado por outros elementos probatórios.4. A ausência de provas que confirmem a versão da vítima, aliada à ausência de outras prova gera dúvida razoável a respeito da autoria do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo."1. A condenação por ameaça em casos de violência doméstica exige prova robusta, não sendo suficiente o mero depoimento da vítima, sem elementos corroborantes. 2. A ausência de prova suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime impõe a absolvição do réu, em observância ao princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal n° 5249452-31.2021.8.09.0006, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023; TJ-DF 07097571720198070009 DF 0709757-17.2019.8.07.0009, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Turma Criminal. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 12:33

Petição (Contra-razões)

14/03/2025, 19:39

Confirmada

03/02/2025, 03:09

Expedida/certificada

22/01/2025, 12:26

Petição (Razões de apelação criminal)

21/01/2025, 19:28

Confirmada

14/01/2025, 16:05

Sem efeito suspensivo

14/01/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 15:11

Documento

14/01/2025, 13:28

Documentos

Ementa

•28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Razões de apelação criminal)

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Documento

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