Execução da Pena 5164563-38.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5164563-38.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jhony Regis Ribeiro – ausente, revelia Advogado: Dr. Luiz Fernando Correa Pires (em substituição) Testemunhas da acusação: B.d.K.A.d.N. (vítima) – presente, ouvida Patrícia Carla Gomes do Nascimento – ausente, dispensada Testemunhas da defesa: Maria Leonice de Oliveira – presente, ouvida Maria Alexandrina Ribeiro – presente, ouvida Johnley Augusto Ribeiro Rosa – ausente, dispensado Maria Ferreira de Jesus – ausente, dispensada Pedro Leopoldo Souza Junior – ausente, dispensado TERMO DE AUDIÊNCIA Em 29/04/2025, às 13:30 horas, através da sala virtual criada pela plataforma ZOOM, onde presentes se encontravam a MM. Juiza de Direito, Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, comigo assistente abaixo assinado, e o Ministério Público, Dr. Publius Lentulus Alves da Rocha. Ausentes o réu e seu advogado, tendo este último informado a não possibilidade de comparecimento por questões de saúde, e indicado o Dr. Luiz Fernando Correa Pires para substituí-lo no ato. Ante a ausência do acusado, foi decretada sua revelia. Procedendo o pregão, constatou-se a presença da vítima e das testemunhas Maria Leonice e Maria Alexandrina. Ausentes as testemunhas Patrícia Carla, Johnley Augusto, Maria Ferreira e Pedro Leopoldo. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento da vítima. Analisando os autos, verifica-se que o mandado de condução coercitiva da testemunha Patrícia retornou sem cumprimento. Ademais, tentado contato telefônico com a referida testemunha, restou infrutífera. Por conta disso, o Ministério Público dispensou a oitiva da Sra. Patrícia Carla Gomes do Nascimento. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Maria Leonice e Maria Alexandrina, ambas ouvidas em condição de informantes. Quanto às testemunhas Johnley Augusto, Maria Ferreira e Pedro Leopoldo, estas foram dispensadas pela defesa. Considerando que foi aplicada revelia ao réu, ante a ausência injustificada, passou-se à fase do Art. 402 do Código de Processo Penal, onde as partes nada requereram. As partes apresentaram suas alegações finais orais, conforme mídia anexa. Após, foi proferida a seguinte SENTENÇA: O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Jhony Regis Ribeiro, pela suposta prática do crime tipificado, em tese, no Art. 129, §9º do CP. Segundo consta, no dia 05 de agosto de 2019, durante a madrugada, na Rua Campos Sales, Qd. 17, Lt. 39, Parque Industrial João Bráz, nesta Capital, o denunciado de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira B.d.K.A.d.N. (qualificada à fl.02 do PDF), em razão da sua condição do sexo feminino, causando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado às fls. 40/45 do PDF. A denúncia foi recebida no dia 10/05/2024. O acusado foi pessoalmente citado em evento nº 33, e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, em evento nº 34. Considerando que a defesa, na resposta à acusação, arrolou testemunhas em número superior ao previsto no Art. 532 do CPP, foi determinado que houvesse a adequação do rol, o qual foi feto em evento nº 48. Realizada audiência de instrução nesta data, foram ouvidas a vítima e as informantes Maria Leonice de Oliveira e Maria Alexandrina Ribeiro. Ademais, foi decretada a revelia do réu, ante a ausência injustificada. O Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais de forma oral. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Termo de Audiência com Sentença - Justiça Ativa - Comarca de Goiânia - GO Banca 10 - Gabinete da Juíza Thalene Brandão Flauzino de Oliveira Protocolo n.º 5164563-38.2023.8.09.0051 Juiza de Direito: Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira Promotor de Justiça: Dr. Publius Lentulus Alves da Rocha Trata-se de processo criminal movido pelo Ministério Público, no qual se imputa ao réu a prática do crime de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, consoante narrado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regularmente, logo, avanço ao mérito. Do crime de lesão corporal contra a mulher (art. 129, §9, do CP) De início, cumpre registrar que, ao presente caso, aplica-se o Protocolo do Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 492/2023, com o objetivo de impedir, no âmbito do processo, o desequilíbrio entre os gêneros e a continuação da violência, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. Nesse sentido, diante dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabe ao Poder Judiciário atuar de forma incisiva na concretização dos diretos fundamentais desta mulher, impedindo que tais violações a impeça de viver de forma digna, bem como fruir dos seus direitos e garantias constitucionais. No caso em tela, a MATERIALIDADE da infração está confirmada pelo auto de inquérito policial, notadamente pelo Registro de Atendimento Integrado, Termo de Declarações da Vítima e Laudo pericial, no qual ficou consignada a existência da lesão corporal na vítima consistente em escoriação e esquimose na região frontal lateral direita (...) (fls. 17/18 do evento 13). Além do que toda a prova oral carreada aos autos indica a existência do crime na forma narrada à inicial. A AUTORIA é certa e recai na pessoa do réu, conforme as provas acima coligidas, notadamente em razão do detalhamento contido nas declarações da vítima e harmonia com a documentação trazida aos autos, principalmente quanto ao laudo de exame que confirma a lesão na forma como narrada. Em juízo, a vítima Beatriz de Kássia narrou que, no dia dos fatos, por volta das 21h, o réu lhe agrediu, batendo sua cabeça na madeira que estava no sofá; que ficou com a cabeça inchada; que seu filho e sua mãe estavam presentes; que apesar de chamar a polícia, nada foi feito; que, no dia seguinte, foi à delegacia e requereu medidas protetivas; que perdeu as aulas de habilitação, tendo que pegar 900 reais para refazer; que depois dos fatos, o réu não a procurou mais. Confirmou que o réu também lhe chutou e parou as agressões quando ela caiu no chão e sua mãe veio lhe socorrer. A informante Maria Leonice, sogra do réu, relatou que a vítima implicava com sua neta e já chegou agredi-la. Que uma vez o réu chegou com o rosto machucado, porque a vítima o teria agredido. Que o réu era tranquilo. A informante Maria Alexandrina, mãe do réu, disse que o relacionamento era conturbado e sempre o réu aparecia lesionado; que já presenciou discussão verbal entre o réu e a vítima. O réu não foi ouvido, pois não compareceu ao ato, sendo decretada sua revelia. Na delegacia, optou por permanecer em silêncio. Em sede policial, a mãe da vítima, relatou: (…) “é mãe de BEATRIZ e, que no dia dos fatos estava na casa dela, não sabe o porquê de ter começado a briga, mas que Jhony empurrou Beatriz e ela caiu no pedaço de madeira no sofá que estava estragado e, deu chutes nela. Após isso, Patrícia acionou a polícia e Jhony saiu do local. Depois do acontecimento não tiveram mais contato com ele” (evento 22, arq. 02). Nesse contexto, a dinâmica dos fatos restou comprovada: o réu agrediu sua ex- companheira, o que atrai a incidência do parágrafo 9º do art. 129 do CP. De se assinalar que o fato dos policiais não terem sido inquiridos não se mostram necessárias para convencimento deste Juízo, tampouco prejudicam o acervo probatório angariado aos autos, havendo provas suficientes, mormente o laudo médico e o depoimento da vítima, corroborado pelo de sua mãe em delegacia. As informantes ouvidas não presenciaram os fatos, não contribuindo para apuração do ocorrido, assim, a condenação medida que se impõe. Por fim, cabe ressaltar que não se vislumbra a presença de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual a condenação do acusado é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu Jhony Regis Ribeiro, devidamente qualificado nos autos, pela infração do artigo 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Em análise às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), verifico que: (A) as circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que o crime foi cometido na presença de do filho e da mãe da vítima; (B) a culpabilidade do réu é normal à espécie delitiva; (C) as consequências também são próprias ao tipo; (D) em relação aos antecedentes, tem-se que o réu é reincidente em razão dos autos 333836-68.2013, porém, referida circunstância será valorada na 2ª fase da dosimetria; (F) os motivos do crime são normais à espécie; (G) no tocante à personalidade do agente e conduta social, no caso em tela, tem- se que a avaliação negativa não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente, conforme precedentes do STJ (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). Desta forma, observa-se que o réu possui histórico de violência doméstica, segundo consta em sua folha de antecedentes, o que permite valorar negativamente essa circunstância no presente caso concreto; (H) por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para ocorrência dos delitos, logo, tal circunstância permanece neutra. Pelo discernido acima, fixo a pena base em 04 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, dessa forma, fixo a pena em 04 meses e 20 dias de detenção.Por fim, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim sendo, fixo a pena definitiva em 04 meses e 20 dias de detenção. Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime semiaberto, conforme previsão legal do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), conforme vedação da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. Fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) como valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, uma vez que há pedido expresso a esse respeito na denúncia e se trata de dano moral presumido, tendo em vista que a conduta criminosa já configura menosprezo ao valor da mulher como pessoa e a sua própria dignidade. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois, após a instrução processual, não verifico presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 310 e seguintes). Intimem-se pessoalmente o réu e a vítima. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Transitada em julgado a decisão final condenatória, DETERMINO ao Cartório que tome as demais previdências legais, normativas e regimentais cabíveis na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais, encerrou-se a presente audiência. Nos termos do art. 2º, §6º, do Provimento n.º 18/TJGO, dispensa-se a assinatura física no termo de audiência. Nada mais havendo a constar, encerro o presente termo, que vai apenas assinado eletronicamente. Eu, Emanuelly de Freitas Silva, secretária de audiências, o digitei. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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Custas

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

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Trânsito em julgado

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