Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5411792-39.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5411792-39.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Intimado para impugnar os valores apresentados, o ente fazendário alegou excesso de execução, sem contudo instruir sua irresignação com a indicação do montante que entende correto, em desacordo ao disposto no Codex Processual Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Portanto, o fato de ter apontado os erros do cálculo em sua peça de impugnação, não o desautoriza a apresentar, de imediato, os valores que entende corretos, conforme determinado em lei. Destarte, não há falar em dilação de prazo para essa diligência. Ressalte-se, ainda, que dificuldade interna corporis alegadas pelo ente impugnante para a prorrogação de prazo não pode ser considerada como justa causa. A respeito do tema, já manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ENTIDADE ESTATAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA E VALOR DEVIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. Evidencio que o fato de ser entidade estatal não o desobriga de cumprir os requisitos legais, o que enseja, inclusive a necessidade de apresentação de planilha e valor devido, que não pode ser relativizada, impedindo assim remessa dos autos à contadoria ou dilação de prazo. 2. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (6ª CC, AI nº 5308234-54, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, DJ de 05/06/2019). (…) 3. Não é cabível a concessão de prazo suplementar para cumprimento de providência que o recorrente deveria ter tomado no momento que em apresentou sua impugnação. Alegações de dificuldades e assoberbamento de serviço não são suficientes para ensejar reabertura de prazo considerado preclusivo. (…) (4ª CC, AI nº 5260043-75, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJ de 16/04/2019, grifo nosso) Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. É o que consta, ainda, dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário. Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente fazendário, sem o conhecimento da arguição de excesso de execução, de acordo com o art. 535, § 2º do Código de Processo Civil, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.6

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo. Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam. Ademais, embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo. Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores públicos do Município de Goiânia e que, em razão das atribuições que desempenha, faz jus à percepção do adicional de insalubridade, benefício que, contudo, não lhe é pago devidamente pela parte demandada. Sustenta que o laudo técnico elaborado no ano de 2016 constatou a exposição dos servidores a agentes insalubres compatíveis com grau máximo de insalubridade, sendo que apenas em 2020 outro laudo apontou a redução do risco à saúde para o grau médio. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pleiteando a condenação do ente público municipal na obrigação de pagar a diferença do adicional de insalubridade relativo ao período em que seria devido em grau máximo, como reconhecido administrativamente – janeiro de 2016 a janeiro de 2020. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o recebimento de diferença de adicional de insalubridade, sob o argumento de que a função exercida pela autora se amolda aos critérios listados na legislação em vigência para a percepção do benefício – adicional de insalubridade. PRELIMINARES Prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Da existência de prévio requerimento administrativo: Além da questão atrelada ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, também é necessário destacar que, nas situações em que há a dedução de requerimento na esfera administrativa, durante a pendência do procedimento instaurado, o prazo prescricional não correrá, sob pena de se atribuir ao titular do direito as consequências da mora imputável à própria repartição pública responsável pela análise da questão. Tal premissa é fulcrada no disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal nos processos movidos contra a Fazenda Pública: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Sob essa perspectiva, não há dúvidas de que a instauração do processo administrativo importa em suspensão do prazo prescricional, de modo que, após a finalização do procedimento, restaurar-se-á, a partir de onde parou, a contagem do interstício temporal, exceto nos casos em que, ao fim do procedimento, há o reconhecimento do direito vindicado. É que, enquanto a mera instauração do processo administrativo é causa de suspensão da prescrição (artigo 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32), o reconhecimento do direito que é objeto do pedido ou mesmo a concessão de ofício configura causa interruptiva do prazo prescricional, nos exatos termos do que previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Sendo assim, quando o ente público reconhece o direito pleiteado ao final do processo administrativo, haverá de se considerar a interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual, diferentemente do que ocorre nas hipóteses de suspensão, será reiniciada a contagem do lapso. Nesse mesmo sentido é o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte aresto: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. 2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. 3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação (STJ, REsp 1.112.114/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 3ª Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 8/10/2009). Ressalva-se, ainda, que, a fim de equalizar as situações práticas decorrentes da eventual demora na resolução de processos administrativos, o Decreto-Lei nº 20.910/32 criou uma regra específica para as hipóteses de interrupção da prescrição em razão do reconhecimento do direito pela Administração Pública, seja no bojo do processo administrativo ou mesmo por meio de pronunciamento de ofício. Nessas hipóteses, apesar do necessário reinício do prazo prescricional em razão da interrupção decorrente do reconhecimento do direito, há uma redução do lapso temporal pela metade, conforme prescreve o artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Desta forma, interrompido o prazo da prescrição após o reconhecimento do direito pelo ente público, reinicia-se a contagem do prazo pela metade. Nada obstante, fazendo-se uma leitura das situações práticas que decorrem das disposições acima expostas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a aplicação do artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32, apesar de plenamente necessária, não pode reduzir o prazo prescricional a um período inferior ao que dispõe o artigo 1º de referida legislação. Ora, da interpretação teleológica de tais disposições, é possível dessumir que a regra que diminui o prazo de prescrição pela metade tem por finalidade fazer um juízo de ponderação no sentido de homogeneizar as relações jurídicas e evitar que os prazos prescricionais se estendam por períodos desarrazoados. Nessa linha de raciocínio, nas hipóteses em que o processo administrativo que reconheceu o direito e interrompeu a contagem do prazo prescricional se resolva de forma rápida, a aplicação do artigo 9º do Decreto-Lei jamais poderá conduzir o prazo da prescrição a período inferior a 05 (cinco) anos. Aliás, nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Da prescrição no caso concreto: No caso dos autos, a parte autora informou que o pedido formulado na presente ação foi objeto de processo administrativo instaurado. Sob esse enfoque, denoto que a documentação anexada aos autos anexa à peça inicial demonstra que, de fato, o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias foi objeto do pedido formulado no processo administrativo n. 90445847, o qual se refere a todos os profissionais que atuam na área odontológica junto ao Município demandado, e que não receberam o adicional de insalubridade nos moldes do relatado pelo Laudo Técnico de Insalubridade elaborado em 2016. Como se extrai da documentação em referência, a demanda administrativa se encontra sobrestada para aguardar autorização para prosseguimento e pagamento correspondente. Nessa linha, vislumbro que o caso concreto, apesar de remontar a parcelas vencidas desde o ano de 2016, não se encontra atingido pela prescrição integral, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 30 de março de 2022 (evento nº 01). Isso porque o prazo prescricional não correu durante todo o curso do processo administrativo, de modo que, a considerar que aquela demanda ainda não foi finalizada, o prazo não voltou a fluir, nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Nessa linha, a considerar que hipótese configura típica relação de trato sucessivo, na qual a obrigação se renova mês a mês, entendo que, ao teor do que dispõe a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, apenas as prestações vencidas no período de 05 (cinco) anos anteriores à instauração do processo administrativo foram atingidas pela prescrição. Desta feita, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao requerimento administrativo, ocorrido em 30 de março de 2022. MÉRITO: Do adicional de insalubridade na legislação do Município: No que se refere ao adicional de insalubridade, trago à baila as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia: Art. 91. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Se não bastasse tal normativa, a Lei n° 9.159/2012, que dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos da Administração Direta e Autárquica do Município de Goiânia, ratifica o direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade, estabelecendo a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei de regência, assim como as conclusões emanadas de laudo técnico pericial: Art. 21. Os Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade serão devidos para ambientes e/ou para atividades concretamente exercidas pelo servidor, na qual seja identificada a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e atividades e operações perigosas com explosivos, inflamáveis, eletricidade e radiações ionizantes ou substâncias radioativas em atividades e/ou áreas de risco, em patamar acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 22. O Adicional de Insalubridade será calculado nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, respectivamente, definidos em Laudo Técnico Pericial do ambiente/atividade de trabalho, observadas as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e os dispositivos desta Lei. Art. 25. A classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade para ambientes e/ou para atividade concretamente exercida pelo servidor será definida conforme Laudo Técnico Pericial, elaborado pela área especializada em segurança e medicina do trabalho do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, homologados por ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. (…) § 2º O Laudo Técnico Pericial elaborado para a atividade ou ambiente de trabalho poderá ter por objeto a análise da situação para um único servidor ou para um grupo de servidores que desempenham a mesma atividade e estejam expostos aos mesmos riscos, denominado Grupo Homogêneo, a ser definido pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da SMARH. Pela literalidade dos dispositivos colacionados, vê-se que o adicional de insalubridade não está exclusivamente relacionado ao cargo exercido pelo servidor, mas com as condições do trabalho e os elementos envolvidos na função, tais como o ambiente, agentes nocivos à saúde, grau de agressividade, limites de tolerância dessa exposição, dentre outros. É importante salientar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS (2017/0247012-2), unificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Tais condições, portanto, somente podem ser aferidas por meio de análise técnica verificada por meio de laudo pericial, de modo que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é prova suficiente para a análise do pedido. Do caso concreto: No caso em análise, para lastrear a pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias relacionadas ao adicional de insalubridade, a parte autora colacionou 02 (dois) laudos periciais. O primeiro, emitido em 13 de janeiro de 2016, e o segundo, datado de 07 de janeiro de 2020. Ambos os documentos demonstram que, diante das características ambientais das funções exercidas pela demandante, esta, auxiliar de saúde com atuação em consultórios odontológicos, faz jus à percepção do adicional de insalubridade, sendo este um direito incontroverso. Entrementes, as conclusões se distinguem no grau de insalubridade. Enquanto o laudo de 2016 apontou que a exposição da parte autora a agentes insalubres ocorria em grau máximo, fazendo jus ao adicional no importe de 40% (quarenta por cento), o laudo de 2020 indicou a ocorrência de redução do risco, classificando a insalubridade em grau médio, fazendo jus ao adicional no importe de 20% (vinte por cento). Destarte, restou evidenciado que, no período compreendido entre 13 de janeiro de 2016 e 06 de janeiro de 2020, a demandante fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. A partir de 07 de janeiro de 2020, o adicional passou a ser no grau médio. Ressalte-se que o próprio Município demandado reconheceu, nos autos do processo administrativo n. 90445847, a existência de diferenças não pagas, conforme formalizado pelo Despacho n. 154/2022, o qual, inclusive, aponta o valor total da diferença devida. O mencionado despacho foi acompanhado de levantamento de servidores que não receberam o adicional no grau máximo, rol no qual consta o nome da parte autora como credora, com a especificação do valor. Houve, portanto, o reconhecimento formal do débito pela parte demandada, com apuração do valor devido. Desta feita, concluo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. Destaco que no evento 01, a parte autora anexou o processo administrativo, com os laudos técnicos, bem como a relação nominal dos servidores que fazem jus a diferença pleiteada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade referentes ao período compreendido entre 13 de janeiro de 2016 e 06 de janeiro de 2020, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal contada a partir do requerimento administrativo, deduzido no dia 30 de março de 2022. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da complementação salarial devida em relação à diferença de percentual devida a título de adicional de insalubridade, no período entre 13 de janeiro de 2016 e 06 de janeiro de 2020, quando valor deveria corresponder ao grau máximo de insalubridade. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda. Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil). O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública. É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil. Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença. Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença. Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento. Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado. Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza Substituta em auxílio Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.5

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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