Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5350262-34.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5350262-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Inicialmente, insta salientar, para que seja deflagrado o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, é ônus da parte exequente apresentar planilha dos cálculos atualizados do seu crédito, instruído com os documentos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Desta forma, ressalvo que a verba deverá ser corrigida somente a partir da data do ajuizamento, uma vez que, caso fosse admitida a incidência em data anterior, tal situação implicaria em evidente afronta à expressa disposição legal, sobretudo porque o valor da causa fatalmente ultrapassaria o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No caso dos autos, embora devidamente intimado para apresentar planilha de acordo com as determinações contidas no evento 109, a parte exequente limitou-se a juntar petição requerendo o pagamento no valor do teto dos Juizados da Fazenda.. Sendo assim, o não cumprimento de tal obrigação impede o regular prosseguimento da fase executiva. Portanto, determino o imediato arquivamento do feito. Formulado o cumprimento de sentença, respeitando a prescrição quinquenal e as determinações contidas na decisão de evento 109, desarquivem-se e faça a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 6

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Trata-se de cumprimento de sentença suspenso por força da decisão de evento 118, até o julgamento do mandado de segurança nº 5042419-57, impetrado pela parte autora contra a decisão proferida no evento 109. Em consulta ao mandado de segurança ora em apenso, verifica-se que a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 11/05/2026, restando, pois, hígida e plenamente eficaz a decisão de evento 109. Cessada a causa que motivou a suspensão, e já registrado o respectivo término no evento 132, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, determino a continuação do cumprimento de sentença e, em cumprimento à decisão de evento 109, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos adequada aos parâmetros ali fixados, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 6

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Em atenção ao ofício juntado no evento 123, o qual solicita informações a respeito dos fatos alegados, como vê no presente caso, trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por Marcio Alencastro Veiga em face do Estado de Goiás. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 87.522,14. Após a homologação de acordo fundamentado em cálculos do Estado de Goiás (evento 15), o montante reconhecido atingiu o valor de R$ 567.120,32. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, este Juízo, ao analisar a planilha que lastreou o valor da causa, constatou que o autor apresentou tabela simplificada omitindo atualizações legais já devidas no ajuizamento, em manifesto descompasso com o real proveito econômico da demanda. Diante da disparidade entre o valor indicado (R$ 87.522,14) e o valor real acordado (R$ 567.120,32), este Juízo procedeu à correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC). Considerando que o montante supera em mais de seis vezes o teto de 60 salários mínimos da Lei nº 12.153/2009, e verificada a ausência de procuração com poderes específicos para renunciar ao excedente, declarou-se a incompetência absoluta deste Juizado. Contudo, no evento 67, foi juntada decisão de conflito negativo de competência, o qual foi julgado procedente, reconhecendo a competência deste Juízo no julgamento da ação, sob o fundamento que o valor da causa não ultrapassava 60 (sessenta) salários-mínimos: "Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 87.522,14 (oitenta e sete mil, quinhentos e vinte dois reais e quatorze centavos), consoante o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a ação foi ajuizada em 07/05/2025, oportunidade em que o valor do salário-mínimo vigente era de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme o Decreto Federal nº 12.342, de 30/12/2024. Por conseguinte, forçoso concluir que o valor da causa é inferior à quantia de 60 (sessenta) salários-mínimos, apurada quando do ajuizamento da ação, o que enseja a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante o disposto no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declaro competente o juízo suscitado, 2º JUÍZO DO 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE – ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, para processar e julgar a AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO nº 5350262-34.2025.8.09.0051, ajuizada por MÁRCIO ALENCASTRO VEIGA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS." Assim, dada a continuidade no cumprimento de sentença, em decisão de evento 109, foi determinado a adequação dos cálculos aos parâmetros estabelecidos — observância do limite de 60 salários mínimos para o valor principal, excluídos apenas os encargos acessórios (juros e correção posteriores ao ajuizamento). Tal medida visou preservar a regularidade do rito procedimental eleito pela própria parte e evitar a execução de quantias que desbordam por completo da competência funcional e absoluta deste Juizado Especial. A controvérsia reside no fato de que, embora a parte autora tenha atendido o regramento quanto ao valor de alçada por ocasião do ingresso da demanda, transcorrida a fase de conhecimento e instaurado o Cumprimento de Sentença, os cálculos atualizados superaram o teto dos Juizados Fazendários. Sob esse enfoque, conforme decisão de evento 118, a Turma de Uniformização de Jurisprudências proferiu julgamento no sentido de que a soma das parcelas vencidas e vincendas, apuradas na fase executiva, não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR. ARTIGO 2º, §2º DA LEI Nº 12.153/2009. TEMA 1030 STJ. EXCEÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS POR MAIORIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.1. (...) 2. Suprindo-o, cabe mencionar que a lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), estabelece o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para processo e julgamento de demandas cíveis, podendo a parte renunciar expressamente ao excedente, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas. Portanto, até mesmo as parcelas vencidas no curso do processo não poderão superar o limite de alçada.3. Esse o sentido do Tema Repetitivo 1030 do STJ (EDcl no REsp 1807665 / SC):Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Grifamos.4. Ocorre que, não tendo a parte sido chamada a manifestar a respeito, e sabendo-se inaplicável a renúncia tácita no Juizado Fazendário, cabe ressalvar que o excedente ao limite de alçada poderá ser reivindicado em ação própria, isto se necessário, pois é possível que a Administração, por força do princípio da autotutela, passe a adotar os mesmos fundamentos da decisão judicial para efetuar o pagamento de eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. 5. Acrescente-se que apenas os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória) podem exceder referido teto. Assim orienta a jurisprudência do STJ e de nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STJ - RMS: 38884 AC 2012/0175027-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO PROLATOR DO VEREDITO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.099 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A legislação dos Juizados Fazendários, Lei federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, em seu artigo 27, dispõe acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, nas demandas de sua competência, caso inexista comando expresso acerca de determinado ato. 2. A Lei federal nº 9.099/1995, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, assim como o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, preceituam a competência do julgador para promover a execução dos seus julgados. 3. O valor da alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, constante na Lei federal nº 12.153/2009, é observado na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento, tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 4. Se a sentença foi produzida no Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe a este órgão processar e julgar a respectiva execução, nos moldes do que dispõe o artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009, artigo 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, ambos da Lei federal nº 9.099/1995, bem como artigo 516, inciso II, do CPC. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Conflito de Competência nº 5124222-31.2020.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Dje de 20/07/2020). 6. No mérito, portanto, a embargante tem razão em parte, pois as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até alcançar o limite do teto, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória).7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para, corrigindo a omissão, estabelecer que as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória), reservando-se para ação própria, se necessário, eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5024577-79.2017.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, Turma de Uniformização, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Além disso, a Turma de Uniformização se apoiou na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1030, em sede do qual se fixou a seguinte tese: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Ressalte-se que este Juízo agiu no exercício do controle de competência e do valor da causa, matérias de ordem pública, visando coibir a utilização do microssistema dos Juizados para demandas de alta complexidade econômica. Sendo estas as informações que entendo pertinentes, oficie-se a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, para conhecimento desta decisão. Concedo a presente decisão força de ofício. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Dada a notícia de interposição de Mandado de Segurança junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, autos nº 5042419-57.2026.8.09.0051, com vistas à revisão da decisão proferida no evento nº 109, determino a suspensão do feito até seu o julgamento. Oportunamente, informe-se nos autos o resultado deste julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Da análise dos autos, insta mencionar que, em consonância com o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Com efeito, em consonância com o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nada obstante, em se tratando de pretensão que busca a percepção de parcelas vencidas e vincendas, a parte autora deverá apurar aquelas já devidas no momento de propositura da ação e somá-las ao equivalente a 12 (doze) parcelas que ainda vencerão no curso da ação, cujo montante não poderá ultrapassar o limite acima referenciado, conforme prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. Por outro lado, o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação subsidiária é necessária em razão do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite. Nessa perspectiva, ainda que a pretensão econômica da parte autora ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, a mera opção pelo rito regido pela Lei nº 12.153/2009 importa em renúncia, mesmo que tácita, ao valor que exceda ao teto dos juizados. Sob esse enfoque, é de se ressaltar que, ao enfrentar o mesmo tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudências proferiu o seguinte julgamento no sentido de que a soma das parcelas vencidas e vincendas, apuradas na fase executiva, não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR. ARTIGO 2º, §2º DA LEI Nº 12.153/2009. TEMA 1030 STJ. EXCEÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS POR MAIORIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.1. (...) 2. Suprindo-o, cabe mencionar que a lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), estabelece o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para processo e julgamento de demandas cíveis, podendo a parte renunciar expressamente ao excedente, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas. Portanto, até mesmo as parcelas vencidas no curso do processo não poderão superar o limite de alçada.3. Esse o sentido do Tema Repetitivo 1030 do STJ (EDcl no REsp 1807665 / SC):Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Grifamos.4. Ocorre que, não tendo a parte sido chamada a manifestar a respeito, e sabendo-se inaplicável a renúncia tácita no Juizado Fazendário, cabe ressalvar que o excedente ao limite de alçada poderá ser reivindicado em ação própria, isto se necessário, pois é possível que a Administração, por força do princípio da autotutela, passe a adotar os mesmos fundamentos da decisão judicial para efetuar o pagamento de eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. 5. Acrescente-se que apenas os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória) podem exceder referido teto. Assim orienta a jurisprudência do STJ e de nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STJ - RMS: 38884 AC 2012/0175027-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO PROLATOR DO VEREDITO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.099 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A legislação dos Juizados Fazendários, Lei federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, em seu artigo 27, dispõe acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, nas demandas de sua competência, caso inexista comando expresso acerca de determinado ato. 2. A Lei federal nº 9.099/1995, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, assim como o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, preceituam a competência do julgador para promover a execução dos seus julgados. 3. O valor da alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, constante na Lei federal nº 12.153/2009, é observado na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento, tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 4. Se a sentença foi produzida no Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe a este órgão processar e julgar a respectiva execução, nos moldes do que dispõe o artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009, artigo 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, ambos da Lei federal nº 9.099/1995, bem como artigo 516, inciso II, do CPC. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Conflito de Competência nº 5124222-31.2020.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Dje de 20/07/2020). 6. No mérito, portanto, a embargante tem razão em parte, pois as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até alcançar o limite do teto, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória).7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para, corrigindo a omissão, estabelecer que as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória), reservando-se para ação própria, se necessário, eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5024577-79.2017.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, Turma de Uniformização, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Ressalvo que a verba deverá ser corrigida somente a partir da data do ajuizamento, uma vez que, caso fosse admitida a incidência em data anterior, tal situação implicaria evidente afronta à expressa disposição legal, sobretudo porque o valor da causa fatalmente ultrapassaria o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. É importante ponderar que apenas os encargos acessórios, constituídos pelos juros, pela correção monetária, pelos ônus sucumbenciais ou pelas multas cominatórias é que não devem ser contabilizados no cálculo do valor de alçada. Destarte, a fim de corroborar o entendimento adotado, trago à colação alguns arestos jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EXCEDENTE (ART. 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/1995). Valor principal que deve observar o teto dos Juizados Especiais quando da propositura da ação. Valor atualizado à época do ajuizamento que ultrapassava a alçada dos Juizados Especiais. Impossibilidade de incluir no cálculo exequendo a correção monetária desde o desembolso. Atualização que deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação. Excesso de execução verificado. Impossibilidade de prosseguimento do Cumprimento de Sentença em face da devedora solidária. Executada que não possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo no âmbito dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR, Recurso Inominado 00032980920178160058, Rel. NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, 1ª Turma Recursal, julgado em 08/02/2021, DJe 08/02/2021). EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. TETO JUIZADO. RENUNCIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA INICIAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APARTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO [...] 5. Assim, tendo em vista que a renúncia ocorreu na petição inicial, deve ser levado em consideração o valor do salário-mínimo vigente na época, ou seja, R$27.128,00. Esse valor deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da inicial, em 16/10/2013, e juros de mora desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento. [...] (TJDFT. ACJ: 20150110368148, Rel. JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 23/06/2015, DJe 18/08/2015). No caso em concreto, a par do cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente (evento nº 82), tenho que os cálculos ofertados estão em desacordo com os parâmetros processuais e legais. Desta feita, atenta à certidão da Contadoria Judicial no evento nº 32, bem como às manifestações das partes nos eventos nº 100, nº 106 e nº 108, torno sem efeito a decisão contida no evento nº 96 e uma vez evidenciado o excesso de execução, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Márcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Da análise dos autos, em atenção aos argumentos expostos pelo exequente no evento nº 100, bem como da decisão contida no evento nº 96 e diante dos princípios da vedação à decisão surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, determino a intimação do ente estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se, sob pena de preclusão. Havendo manifestação ou certificada respectiva inércia, conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 telefone (62) 3018 6886 e-mail [email protected] e [email protected] DESPACHO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Em sede de cumprimento de sentença, os cálculos devem retratar os exatos limites da sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. Não obstante, havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, a melhor solução mostra-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor correto, evitando-se, por conseguinte, eventual prejuízo ao erário. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial detém presunção iuris tantumde veracidade e legitimidade, de forma que, diante da discrepância dos valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos a referido setor para fins de que sejam elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros estipulados na sentença, devidamente atualizados. Sem prejuízo da determinação acima, deverá a Contadoria Judicial apontar, de forma fundamentada, se os cálculos apresentados pelas partes, até a data em que foram confeccionados, encontram-se em conformidade com os critérios estabelecidos no decisum, considerando inclusive os descontos legais, tais como imposto de renda e contribuição previdenciária. No mais, cumpre salientar que a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não dispõe de peritos ou técnicos contábeis, tampouco de profissionais dotados de expertise na seara em questão. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 3

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS Inicialmente, ciente do teor do que restou decidido no evento nº 67.Postergo o cumprimento da obrigação de pagar, até o efetivo implemento da obrigação de fazer.Em atenção à manifestação do evento 66, intime-se o Estado de Goiás para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta.O descumprimento desta decisão constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, CPC), ficando o responsável pela efetivação da medida ciente que, em caso de descumprimento, poderá incorrer, sem prejuízo das apurações cíveis e administrativas cabíveis, nas sanções do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

12/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 03:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Em atenção ao ofício juntado no evento 123, o qual solicita informações a respeito dos fatos alegados, como vê no presente caso, trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por Marcio Alencastro Veiga em face do Estado de Goiás. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 87.522,14. Após a homologação de acordo fundamentado em cálculos do Estado de Goiás (evento 15), o montante reconhecido atingiu o valor de R$ 567.120,32. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, este Juízo, ao analisar a planilha que lastreou o valor da causa, constatou que o autor apresentou tabela simplificada omitindo atualizações legais já devidas no ajuizamento, em manifesto descompasso com o real proveito econômico da demanda. Diante da disparidade entre o valor indicado (R$ 87.522,14) e o valor real acordado (R$ 567.120,32), este Juízo procedeu à correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC). Considerando que o montante supera em mais de seis vezes o teto de 60 salários mínimos da Lei nº 12.153/2009, e verificada a ausência de procuração com poderes específicos para renunciar ao excedente, declarou-se a incompetência absoluta deste Juizado. Contudo, no evento 67, foi juntada decisão de conflito negativo de competência, o qual foi julgado procedente, reconhecendo a competência deste Juízo no julgamento da ação, sob o fundamento que o valor da causa não ultrapassava 60 (sessenta) salários-mínimos: "Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 87.522,14 (oitenta e sete mil, quinhentos e vinte dois reais e quatorze centavos), consoante o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a ação foi ajuizada em 07/05/2025, oportunidade em que o valor do salário-mínimo vigente era de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme o Decreto Federal nº 12.342, de 30/12/2024. Por conseguinte, forçoso concluir que o valor da causa é inferior à quantia de 60 (sessenta) salários-mínimos, apurada quando do ajuizamento da ação, o que enseja a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante o disposto no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declaro competente o juízo suscitado, 2º JUÍZO DO 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE – ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, para processar e julgar a AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO nº 5350262-34.2025.8.09.0051, ajuizada por MÁRCIO ALENCASTRO VEIGA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS." Assim, dada a continuidade no cumprimento de sentença, em decisão de evento 109, foi determinado a adequação dos cálculos aos parâmetros estabelecidos — observância do limite de 60 salários mínimos para o valor principal, excluídos apenas os encargos acessórios (juros e correção posteriores ao ajuizamento). Tal medida visou preservar a regularidade do rito procedimental eleito pela própria parte e evitar a execução de quantias que desbordam por completo da competência funcional e absoluta deste Juizado Especial. A controvérsia reside no fato de que, embora a parte autora tenha atendido o regramento quanto ao valor de alçada por ocasião do ingresso da demanda, transcorrida a fase de conhecimento e instaurado o Cumprimento de Sentença, os cálculos atualizados superaram o teto dos Juizados Fazendários. Sob esse enfoque, conforme decisão de evento 118, a Turma de Uniformização de Jurisprudências proferiu julgamento no sentido de que a soma das parcelas vencidas e vincendas, apuradas na fase executiva, não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR. ARTIGO 2º, §2º DA LEI Nº 12.153/2009. TEMA 1030 STJ. EXCEÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS POR MAIORIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.1. (...) 2. Suprindo-o, cabe mencionar que a lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), estabelece o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para processo e julgamento de demandas cíveis, podendo a parte renunciar expressamente ao excedente, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas. Portanto, até mesmo as parcelas vencidas no curso do processo não poderão superar o limite de alçada.3. Esse o sentido do Tema Repetitivo 1030 do STJ (EDcl no REsp 1807665 / SC):Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Grifamos.4. Ocorre que, não tendo a parte sido chamada a manifestar a respeito, e sabendo-se inaplicável a renúncia tácita no Juizado Fazendário, cabe ressalvar que o excedente ao limite de alçada poderá ser reivindicado em ação própria, isto se necessário, pois é possível que a Administração, por força do princípio da autotutela, passe a adotar os mesmos fundamentos da decisão judicial para efetuar o pagamento de eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. 5. Acrescente-se que apenas os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória) podem exceder referido teto. Assim orienta a jurisprudência do STJ e de nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STJ - RMS: 38884 AC 2012/0175027-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO PROLATOR DO VEREDITO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.099 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A legislação dos Juizados Fazendários, Lei federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, em seu artigo 27, dispõe acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, nas demandas de sua competência, caso inexista comando expresso acerca de determinado ato. 2. A Lei federal nº 9.099/1995, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, assim como o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, preceituam a competência do julgador para promover a execução dos seus julgados. 3. O valor da alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, constante na Lei federal nº 12.153/2009, é observado na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento, tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 4. Se a sentença foi produzida no Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe a este órgão processar e julgar a respectiva execução, nos moldes do que dispõe o artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009, artigo 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, ambos da Lei federal nº 9.099/1995, bem como artigo 516, inciso II, do CPC. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Conflito de Competência nº 5124222-31.2020.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Dje de 20/07/2020). 6. No mérito, portanto, a embargante tem razão em parte, pois as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até alcançar o limite do teto, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória).7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para, corrigindo a omissão, estabelecer que as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória), reservando-se para ação própria, se necessário, eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5024577-79.2017.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, Turma de Uniformização, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Além disso, a Turma de Uniformização se apoiou na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1030, em sede do qual se fixou a seguinte tese: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Ressalte-se que este Juízo agiu no exercício do controle de competência e do valor da causa, matérias de ordem pública, visando coibir a utilização do microssistema dos Juizados para demandas de alta complexidade econômica. Sendo estas as informações que entendo pertinentes, oficie-se a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, para conhecimento desta decisão. Concedo a presente decisão força de ofício. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Da análise dos autos, insta mencionar que, em consonância com o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Com efeito, em consonância com o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nada obstante, em se tratando de pretensão que busca a percepção de parcelas vencidas e vincendas, a parte autora deverá apurar aquelas já devidas no momento de propositura da ação e somá-las ao equivalente a 12 (doze) parcelas que ainda vencerão no curso da ação, cujo montante não poderá ultrapassar o limite acima referenciado, conforme prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. Por outro lado, o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação subsidiária é necessária em razão do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite. Nessa perspectiva, ainda que a pretensão econômica da parte autora ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, a mera opção pelo rito regido pela Lei nº 12.153/2009 importa em renúncia, mesmo que tácita, ao valor que exceda ao teto dos juizados. Sob esse enfoque, é de se ressaltar que, ao enfrentar o mesmo tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudências proferiu o seguinte julgamento no sentido de que a soma das parcelas vencidas e vincendas, apuradas na fase executiva, não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR. ARTIGO 2º, §2º DA LEI Nº 12.153/2009. TEMA 1030 STJ. EXCEÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS POR MAIORIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.1. (...) 2. Suprindo-o, cabe mencionar que a lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), estabelece o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para processo e julgamento de demandas cíveis, podendo a parte renunciar expressamente ao excedente, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas. Portanto, até mesmo as parcelas vencidas no curso do processo não poderão superar o limite de alçada.3. Esse o sentido do Tema Repetitivo 1030 do STJ (EDcl no REsp 1807665 / SC):Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Grifamos.4. Ocorre que, não tendo a parte sido chamada a manifestar a respeito, e sabendo-se inaplicável a renúncia tácita no Juizado Fazendário, cabe ressalvar que o excedente ao limite de alçada poderá ser reivindicado em ação própria, isto se necessário, pois é possível que a Administração, por força do princípio da autotutela, passe a adotar os mesmos fundamentos da decisão judicial para efetuar o pagamento de eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. 5. Acrescente-se que apenas os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória) podem exceder referido teto. Assim orienta a jurisprudência do STJ e de nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STJ - RMS: 38884 AC 2012/0175027-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO PROLATOR DO VEREDITO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.099 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A legislação dos Juizados Fazendários, Lei federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, em seu artigo 27, dispõe acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, nas demandas de sua competência, caso inexista comando expresso acerca de determinado ato. 2. A Lei federal nº 9.099/1995, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, assim como o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, preceituam a competência do julgador para promover a execução dos seus julgados. 3. O valor da alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, constante na Lei federal nº 12.153/2009, é observado na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento, tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 4. Se a sentença foi produzida no Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe a este órgão processar e julgar a respectiva execução, nos moldes do que dispõe o artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009, artigo 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, ambos da Lei federal nº 9.099/1995, bem como artigo 516, inciso II, do CPC. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Conflito de Competência nº 5124222-31.2020.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Dje de 20/07/2020). 6. No mérito, portanto, a embargante tem razão em parte, pois as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até alcançar o limite do teto, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória).7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para, corrigindo a omissão, estabelecer que as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória), reservando-se para ação própria, se necessário, eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5024577-79.2017.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, Turma de Uniformização, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Ressalvo que a verba deverá ser corrigida somente a partir da data do ajuizamento, uma vez que, caso fosse admitida a incidência em data anterior, tal situação implicaria evidente afronta à expressa disposição legal, sobretudo porque o valor da causa fatalmente ultrapassaria o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. É importante ponderar que apenas os encargos acessórios, constituídos pelos juros, pela correção monetária, pelos ônus sucumbenciais ou pelas multas cominatórias é que não devem ser contabilizados no cálculo do valor de alçada. Destarte, a fim de corroborar o entendimento adotado, trago à colação alguns arestos jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EXCEDENTE (ART. 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/1995). Valor principal que deve observar o teto dos Juizados Especiais quando da propositura da ação. Valor atualizado à época do ajuizamento que ultrapassava a alçada dos Juizados Especiais. Impossibilidade de incluir no cálculo exequendo a correção monetária desde o desembolso. Atualização que deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação. Excesso de execução verificado. Impossibilidade de prosseguimento do Cumprimento de Sentença em face da devedora solidária. Executada que não possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo no âmbito dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR, Recurso Inominado 00032980920178160058, Rel. NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, 1ª Turma Recursal, julgado em 08/02/2021, DJe 08/02/2021). EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. TETO JUIZADO. RENUNCIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA INICIAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APARTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO [...] 5. Assim, tendo em vista que a renúncia ocorreu na petição inicial, deve ser levado em consideração o valor do salário-mínimo vigente na época, ou seja, R$27.128,00. Esse valor deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da inicial, em 16/10/2013, e juros de mora desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento. [...] (TJDFT. ACJ: 20150110368148, Rel. JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 23/06/2015, DJe 18/08/2015). No caso em concreto, a par do cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente (evento nº 82), tenho que os cálculos ofertados estão em desacordo com os parâmetros processuais e legais. Desta feita, atenta à certidão da Contadoria Judicial no evento nº 32, bem como às manifestações das partes nos eventos nº 100, nº 106 e nº 108, torno sem efeito a decisão contida no evento nº 96 e uma vez evidenciado o excesso de execução, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 telefone (62) 3018 6886 e-mail [email protected] e [email protected] DESPACHO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Em sede de cumprimento de sentença, os cálculos devem retratar os exatos limites da sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. Não obstante, havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, a melhor solução mostra-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor correto, evitando-se, por conseguinte, eventual prejuízo ao erário. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial detém presunção iuris tantumde veracidade e legitimidade, de forma que, diante da discrepância dos valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos a referido setor para fins de que sejam elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros estipulados na sentença, devidamente atualizados. Sem prejuízo da determinação acima, deverá a Contadoria Judicial apontar, de forma fundamentada, se os cálculos apresentados pelas partes, até a data em que foram confeccionados, encontram-se em conformidade com os critérios estabelecidos no decisum, considerando inclusive os descontos legais, tais como imposto de renda e contribuição previdenciária. No mais, cumpre salientar que a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não dispõe de peritos ou técnicos contábeis, tampouco de profissionais dotados de expertise na seara em questão. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 3

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5350262-34.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Marcio Alencastro VeigaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Márcio Alencastro Veiga em face do Estado de Goiás.Consta dos autos que, em fase de cumprimento de sentença, houve controvérsia quanto ao valor da execução. A Contadoria Judicial, no evento 32, apontou dúvidas acerca da correção da planilha apresentada pela parte executada e da necessidade de observância do limite de 60 salários mínimos previsto para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.O Estado de Goiás, em manifestação no evento 39, defendeu a correção da planilha apresentada, sustentando, contudo, a aplicação do limite de alçada de 60 salários mínimos, sob o argumento de que o ajuizamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública implica renúncia tácita ao excedente, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009.Por sua vez, o exequente, no evento 44, sustentou a possibilidade de execução integral do crédito, alegando que não houve renúncia expressa ao valor excedente.Após análise, o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia reconheceu a ocorrência de subdimensionamento do valor da causa e corrigiu-o de ofício para R$ 567.120,32 (quinhentos e sessenta e sete mil, cento e vinte reais e trinta e dois centavos), valor que ultrapassa o limite legal de competência do Juizado Especial. Em consequência, declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a demanda versa sobre cumprimento de sentença oriunda do Juizado Especial da Fazenda Pública.Com efeito, dispõe a Lei nº 12.153/2009, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Prosseguindo, referida legislação preceitua a aplicação subsidiária do disposto no Código de Processo Civil e na Lei federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, in verbis: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A legislação dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), de aplicação subsidiária, dispõe em seu art. 3º, §1º, I, que compete ao próprio Juizado a execução de seus julgados, e em seu art. 52 que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado. O Código de Processo Civil, por sua vez, converge no mesmo sentido ao estabelecer, no art. 516, II, que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão em primeiro grau de jurisdição. Veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (…) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; É certo que a Lei nº 12.153/2009 impõe limite de 60 salários-mínimos para a fase de conhecimento. Todavia, esse parâmetro deve ser aferido no momento do ajuizamento da ação. A superveniência de acréscimos decorrentes de encargos legais — correção monetária, juros, honorários e demais consectários da condenação — não tem o condão de alterar a competência funcional do Juizado Especial que prolatou o título.Em razão disso, entendo que, embora o valor da execução tenha ultrapassado o teto legal em virtude da atualização do crédito, a competência permanece sendo do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, prolator da sentença que se pretende executar.Ainda, é importante ressaltar que a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios reconhece a competência dos juizados para execução dos seus próprios julgados, ad exemplum:,RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ASTREINTE. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. O fato de a pena pecuniária, por eventual inadimplemento de obrigação de fazer, ter sido fixada após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, mais precisamente quando já iniciado o seu cumprimento, em nada altera esse entendimento, notadamente quando verificado que, ainda assim, foi respeitado o valor de alçada, que só foi extrapolado em razão do decurso do tempo. 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ, 3ª Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 45.115/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/09/2014, g.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. Recurso ordinário desprovido. (STJ, 3ª Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 41.964/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13/02/2014, g.)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO PROLATOR DO VEREDITO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.099 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A legislação dos Juizados Fazendários, Lei federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, em seu artigo 27, dispõe acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, nas demandas de sua competência, caso inexista comando expresso acerca de determinado ato. 2. A Lei federal nº 9.099/1995, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, assim como o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, preceituam a competência do julgador para promover a execução dos seus julgados. 3. O valor da alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, constante na Lei federal nº 12.153/2009, é observado na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento, tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 4. Se a sentença foi produzida no Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe a este órgão processar e julgar a respectiva execução, nos moldes do que dispõe o artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009, artigo 3º, § 1º, inciso I, e artigo 52, ambos da Lei federal nº 9.099/1995, bem como artigo 516, inciso II, do CPC. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 01242223120208090000, Relator.: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. VALOR EXCEDENTE AO TETO PROVENIENTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Por se tratar de sentença declaratória, o recebimento dos créditos advindos do direito nela reconhecido deve ser exigido por meio de cumprimento de sentença, cuja competência absoluta é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dicção dos arts. 2º, § 4º e 27, ambos da Lei n.º 12.153/2009, e arts. 3º, § 1º e 52, ambos da Lei n.º 9.099/1995, em cotejo com o art. 516, II do CPC. 2. Conquanto a Lei n.º 12.153/2009 estabeleça que sua competência seja limitada às ações cujo valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, o referido teto deve ser observado à época de seu ajuizamento, de modo que os encargos posteriores alusivos aos consectários legais não descaracterizam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a execução/cumprimento de sentença. 3. Reconhecida à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública há a renúncia lógica ao que exceder o limite previsto na legislação de regência, notadamente 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante regramento inserto do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/1995. 4. O STJ é assente no sentido de que a sentença declaratória que estabeleça uma obrigação certa, líquida e exigível, possui eficácia executiva, a qual se constitui como um título executivo sujeito à exigibilidade por meio de procedimento de cumprimento de sentença. 5. Exsurge a falta do interesse processual da parte postulante, diante da ausência de necessidade, utilidade e adequação da propositura de ação de condenação na justiça comum, já que o fim pretendido pode ser obtido por meio do procedimento de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença declaratória se afigura como título executivo judicial sujeito à exigibilidade. 6. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, em virtude da aplicação do princípio da causalidade. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 5348077-91.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em razão disso, entendo que, embora o valor da execução tenha ultrapassado o teto legal em virtude da atualização do crédito, a competência permanece sendo do 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia, prolator da sentença que se pretende executar.Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, a fim de que seja reconhecida a competência do 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia.Expeça-se o competente ofício, o qual deverá ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito, nos termos do artigo 953, inciso I do CPC, permanecendo os autos na UPJ até julgamento final.Intimem-se as partes, dando-lhes ciência desta decisão.Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

20/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado De Goias Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.Sobreveio informação que as partes alcançaram acordo, consoante se verifica pelas petições juntadas aos autos nos eventos precedentes, devidamente assinadas por seus procuradores.Pelo exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Sem necessidade de aguardo do trânsito em julgado, em decorrência da composição entre as partes. Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.4

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o"} Configuracao_Projudi-->2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5350262-34.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcio Alencastro Veiga Requerido(s): Estado de Goiás Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada.Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC).Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos:Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei)No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova.Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais.Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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