Execução de Título Extrajudicial 5409474-44.2024.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5409474-44.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5409474-44.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: João Alves de Lima Polo Passivo: Wilson Rodrigues de Almeida DECISÃO Considerando o pedido de mov. 101, determino a retificação da alienação por hasta pública, nos seguintes moldes: DETERMINO a alienação judicial eletrônica de parte do imóvel matriculado sob o nº 6.187, Livro de Registros Gerais nº 2, ficha 01, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Sanclerlândia-GO, assim descrito: um quinhão de terras rurais com área de 22 (vinte e dois) alqueires, no imóvel denominado “FAZENDA BOM JARDIM”, avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Mantenho inalterados os demais termos da decisão de mov. 87. ALTERE-SE o edital confeccionado e disponibilize-se para assinatura, com urgência. Intimem-se as partes. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5409474-44.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: João Alves de Lima Polo Passivo: Wilson Rodrigues de Almeida DECISÃO Considerando o pedido de mov. 101, determino a retificação da alienação por hasta pública, nos seguintes moldes: DETERMINO a alienação judicial eletrônica de parte do imóvel matriculado sob o nº 6.187, Livro de Registros Gerais nº 2, ficha 01, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Sanclerlândia-GO, assim descrito: um quinhão de terras rurais com área de 22 (vinte e dois) alqueires, no imóvel denominado “FAZENDA BOM JARDIM”, avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Mantenho inalterados os demais termos da decisão de mov. 87. ALTERE-SE o edital confeccionado e disponibilize-se para assinatura, com urgência. Intimem-se as partes. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5409474-44.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: João Alves de Lima Polo Passivo: Wilson Rodrigues de Almeida DECISÃO Considerando o pedido de mov. 101, determino a retificação da alienação por hasta pública, nos seguintes moldes: DETERMINO a alienação judicial eletrônica de parte do imóvel matriculado sob o nº 6.187, Livro de Registros Gerais nº 2, ficha 01, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Sanclerlândia-GO, assim descrito: um quinhão de terras rurais com área de 22 (vinte e dois) alqueires, no imóvel denominado “FAZENDA BOM JARDIM”, avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Mantenho inalterados os demais termos da decisão de mov. 87. ALTERE-SE o edital confeccionado e disponibilize-se para assinatura, com urgência. Intimem-se as partes. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, deferiu tutela recursal para determinar o imediato prosseguimento de execução de título extrajudicial, após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática que determinou o prosseguimento da execução configura supressão de instância; e (ii) saber se a execução deve permanecer suspensa até o julgamento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. III. Razões de decidir 3.O agravo interno é o instrumento adequado para submeter a decisão monocrática ao crivo do colegiado, não havendo falar em supressão de instância. 4.Nos termos do art. 1.012, §1º, III e V, do CPC, a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução e revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo automático. 5.A suspensão da eficácia da sentença depende de requerimento específico ao relator, com demonstração dos requisitos legais, o que não se verificou no caso. 6.A decisão de primeiro grau que manteve a suspensão por prudência contrariou a legislação processual, ao criar condição não prevista em lei. 7.O prosseguimento da execução constitui consequência natural da improcedência dos embargos, inexistindo ilegalidade ou risco desproporcional que justifique a paralisação do feito. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução não possui efeito suspensivo automático. 2. É legítimo o imediato prosseguimento da execução, salvo concessão expressa de efeito suspensivo pelo relator.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §1º, III e V; art. 1.012, §4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.228/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO INTERNO N.º 5182404-65.2026.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA AGRAVANTES: WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA AGRAVADO: JOÃO ALVES DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, deferiu tutela recursal para determinar o imediato prosseguimento de execução de título extrajudicial, após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática que determinou o prosseguimento da execução configura supressão de instância; e (ii) saber se a execução deve permanecer suspensa até o julgamento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. III. Razões de decidir 3.O agravo interno é o instrumento adequado para submeter a decisão monocrática ao crivo do colegiado, não havendo falar em supressão de instância. 4.Nos termos do art. 1.012, §1º, III e V, do CPC, a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução e revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo automático. 5.A suspensão da eficácia da sentença depende de requerimento específico ao relator, com demonstração dos requisitos legais, o que não se verificou no caso. 6.A decisão de primeiro grau que manteve a suspensão por prudência contrariou a legislação processual, ao criar condição não prevista em lei. 7.O prosseguimento da execução constitui consequência natural da improcedência dos embargos, inexistindo ilegalidade ou risco desproporcional que justifique a paralisação do feito. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução não possui efeito suspensivo automático. 2. É legítimo o imediato prosseguimento da execução, salvo concessão expressa de efeito suspensivo pelo relator.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §1º, III e V; art. 1.012, §4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.228/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal no bojo do Agravo de Instrumento nº 5182404-65.2026.8.09.0140, para determinar o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5409474-44.2024.8.09.0140, movida por JOÃO ALVES DE LIMA. 1. Conhecimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO. 2. Rememorando fatos. Na origem, João Alves de Lima ajuizou execução de título extrajudicial contra os ora agravantes, visando o recebimento de R$ 552.851,27, com base em nota promissória. Os executados opuseram Embargos à Execução (nº 5591579-86.2024.8.09.0140), obtendo efeito suspensivo. Contudo, os embargos foram julgados improcedentes, e a sentença revogou o efeito suspensivo, determinando o imediato prosseguimento da execução. Apesar disso, o juízo de primeiro grau, em decisão posterior (mov. 76), manteve a suspensão do feito executivo, motivando a interposição do Agravo de Instrumento pelo exequente. A decisão monocrática ora combatida acolheu o pedido liminar do exequente, determinando a retomada da execução. Inconformados, os executados interpuseram o presente Agravo Interno. 3. Questão preliminar. Os agravantes suscitam a inviabilidade de o relator decidir monocraticamente sobre o prosseguimento da execução e a ocorrência de supressão de instância, defendendo que a matéria deveria ser apreciada pelo órgão colegiado. Contudo, a preliminar confunde-se com o próprio mérito do Agravo Interno, que visa, justamente, submeter a decisão monocrática ao crivo do colegiado, em observância ao disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A interposição do Agravo Interno é o mecanismo processual adequado para provocar a revisão da decisão unipessoal, garantindo a aplicação do princípio da colegialidade. A análise da correção ou não da decisão monocrática, que antecipou os efeitos da tutela recursal, constitui o cerne do julgamento deste recurso, razão pela qual a preliminar arguida será analisada juntamente com o mérito. 4. Análise do Mérito: A controvérsia central reside em definir se a execução deve prosseguir imediatamente após o julgamento de improcedência dos embargos do devedor, que revogou o efeito suspensivo, ou se deve aguardar o julgamento do recurso de apelação. A decisão monocrática agravada, ao determinar o imediato prosseguimento do feito executivo, aplicou corretamente a legislação processual civil. Conforme dispõe o artigo 1.012, § 1º, do CPC, a apelação, via de regra, possui efeito suspensivo, mas a lei excepciona certas hipóteses, determinando que a sentença produza efeitos imediatos. Entre essas exceções, destacam-se os incisos III e V, que se amoldam perfeitamente ao caso: "julga improcedentes os embargos do executado" e "confirma, concede ou revoga tutela provisória". Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PROCESSOS CONEXOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONSIDERADA SEM LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Recurso especial interposto em: 14/02/2023. Atribuído ao gabinete em: 21/06/2023.3. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a caracterização de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) a necessidade de suspensão do processo executivo, enquanto pendentes de julgamento definitivo os embargos à execução e à ação declaratória de nulidade do título executivo; (iii) a existência de preclusão para se impor à parte executada a substituição por dinheiro de carta-fiança que, inicialmente recebida como garantia, teve sua inidoneidade e iliquidez demonstradas durante o curso da execução; (iv) a natureza extra petita do acórdão do TJ/RS, e; (v) a possibilidade de requerimento, em sede de contrarrazões, de aplicação à recorrente de penalidades por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça.4. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente não evidencia os vícios do art. 1.022 do CPC/15.5. (...) Não possui efeito suspensivo a apelação contra sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, III, do CPC/15). 7. No mesmo sentido, julgada improcedente o pedido declaratório de nulidade de título executivo, eventual efeito suspensivo com que é recebida a apelação diz respeito à sentença proferida na própria ação declaratória, e não à execução, cujo título executivo ela impugna. Precedentes.(...) (STJ - REsp: 2100228 RS 2023/0151244-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) A sentença proferida nos embargos à execução julgou-os improcedentes e, em consequência, revogou a tutela provisória (efeito suspensivo) anteriormente concedida. Portanto, por dupla previsão legal, a apelação interposta pelos executados não tem o condão de, automaticamente, suspender a execução. A possibilidade de suspensão da eficácia da sentença, nesses casos, é excepcional e depende de requerimento expresso do apelante ao relator, que analisará a presença da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do § 4º do mesmo artigo 1.012. Não há nos autos notícia de que tal pedido tenha sido formulado e deferido no bojo da apelação. Dessa forma, a regra é a produção imediata de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido, como se extrai do julgado citado na própria decisão agravada (REsp 2.100.228/RS), no qual a Ministra Nancy Andrighi reafirma que "Não possui efeito suspensivo a apelação contra sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, III, do CPC/15)". A decisão do juízo de origem, ao manter a suspensão por "prudência", criou uma condição não prevista em lei, protelando indevidamente a satisfação do crédito e esvaziando a normatividade dos dispositivos legais mencionados. O argumento dos agravantes sobre o risco de dano irreparável, embora relevante, deve ser sopesado no âmbito do recurso de apelação, através do mecanismo processual próprio, e não pode servir como fundamento para paralisar uma execução cujo título permanece hígido, especialmente após uma sentença de improcedência em sede de embargos. A decisão monocrática, portanto, apenas restabeleceu o curso natural do processo, em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátria. 5. Dispositivo: Ao teor do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática que deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando o imediato prosseguimento da Ação de Execução nº 5409474-44.2024.8.09.0140. É o voto. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n.° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 04E

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 08:55

Confirmada

30/04/2026, 08:55

Documento

30/04/2026, 08:49

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:22

Petição

24/04/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5409474-44.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: João Alves de Lima Polo Passivo: Wilson Rodrigues de Almeida DECISÃO Ciente da decisão do agravo de instrumento 5182404-65.2026.8.09.0140 jungida à mov. 80. Dando continuidade à execução, há pedido de hasta pública pelo exequente. Considerando que o Laudo de Avaliação (Evento 12) foi elaborado por oficial de justiça avaliador, e que as partes, devidamente intimadas, não apresentaram qualquer oposição técnica ou impugnação específica no prazo legal, houve a homologação daquele, por decisão transitada em julgado (evento 20). O exequente se manifestou pelo praceamento do bem. Assim, proceder-se-á à expropriação do(s) bem(ns) penhorados, mediante a modalidade de hasta pública. Com esteio nos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil, DETERMINO a alienação judicial eletrônica do imóvel matriculado sob o nº 6.187, Livro de Registros Gerais nº 2, ficha 01, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Sanclerlândia-GO, assim descrito: um quinhão de terras rurais com a área de 139,1474 hectares, equivalentes a 28 (vinte e oito) alqueires, 59 (cinquenta e nove) litros e 579,00 metros quadrados, no imóvel denominado “FAZENDA BOM JARDIM”, avaliado em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Frustradas as iniciativas anteriores ou não havendo expresso interesse nas mesmas por parte do exequente no prazo acima concedido, promover-se-á o praceamento do(s) bem(ns) penhorado(s), caso em que deverá a escrivania proceder com a inclusão em pauta da hasta pública, devendo o 1º e 2º leilões serem designados para o mesmo dia, mas, em horários distintos, conforme a disponibilidade dos leiloeiros. Nomeio os leiloeiros oficiais ÁLVARO SÉRGIO FUZO e/ou MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os nºs 035 e 046,que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), os quais deverão ser intimados pela escrivania para organizarem e realizarem a hasta pública, os quais poderão se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, devendo esses profissionais observarem, quanto ao mais, o disposto no art. 884 do CPC. O leilão será realizado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Na impossibilidade, deverá o mesmo ser realizado no átrio deste fórum, podendo ser deslocado para o Tribunal do Júri, se comparecerem muitos interessados e houver disponibilidade do recinto (mediante autorização da Diretoria do Foro). Se, no primeiro leilão, o(s) bem(s) não alcançar(em) lanço igual ou superior à importância da avaliação, será(ão) alienado(s) na segunda chamada, pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o qual tenho por vil. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, ainda que o seja o exequente. Em caso de adjudicação ou de remição, não haverá comissão. Confeccione-se o devido edital, nos moldes do art. 886 do CPC, o qual será divulgado pelo leiloeiro, ao menos, no sítio www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ou em conjunto com outro(s) sítio(s) pertinente(s), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à data do leilão. Para bens com valor superior a 100 (cem) salários-mínimos, determino, sem prejuízo da divulgação eletrônica, a qual será insuficiente diante do valor do bem, que também seja o edital afixado no lugar de costume, bem como que o mesmo seja publicado em resumo, às expensas da parte exequente, por pelo menos 2 (duas) vezes em jornal de diária e ampla circulação local (art. 887, §3º, CPC). Para bens com valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, sem prejuízo da divulgação eletrônica e em jornal, também deverá a parte exequente custear a divulgação do edital, em resumo, por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos em emissora de rádio local. Se superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos, além da divulgação eletrônica, jornal e rádio, também deverá o exequente custear a divulgação do resumo do edital em, pelo menos, 2 (duas) inserções em emissora de televisão local (art. 887, §4º, CPC). Ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor inferior, desde que não vil, mediante o pagamento imediato da integralidade da comissão do leiloeiro, diretamente a este, devendo a primeira parcela corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço, a qual será depositada em juízo em 24h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e o restante em até 30 (trinta) vezes, ao alvitre do leiloeiro, indexadas ao IGP-M, a vencerem no mesmo dia dos meses subsequentes, garantidos por caução idônea real ou fidejussória, se móvel o bem expropriado, ou por hipoteca do próprio bem (a ser registrada no CRI pelo arrematante), se imóvel (art. 895, CPC). Em qualquer caso, fica desde logo autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como da ordem de entrega ou imissão de posse, tão logo seja comprovado o pagamento do lanço, da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão, se incidente. Proceda-se, por fim, à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do art. 889 do CPC. Em havendo dificuldades na alienação do bem, seja por sua natureza ou pelo seu valor, é facultado ao exequente requerer a penhora de seus frutos ou rendimentos (alugueres, arrendamentos, etc.), se houver (arts. 866, CPC), ou, sendo o mesmo passível de divisão cômoda, a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente à satisfação do crédito e das despesas da execução (art. 894, CPC). Expeçam-se as comunicações e mandados necessários, inclusive para a intimação pessoal de eventuais cônjuges e credores hipotecários ainda não cientificados, nos termos do art. 889, V, do CPC. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

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•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, deferiu tutela recursal para determinar o imediato prosseguimento de execução de título extrajudicial, após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática que determinou o prosseguimento da execução configura supressão de instância; e (ii) saber se a execução deve permanecer suspensa até o julgamento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. III. Razões de decidir 3.O agravo interno é o instrumento adequado para submeter a decisão monocrática ao crivo do colegiado, não havendo falar em supressão de instância. 4.Nos termos do art. 1.012, §1º, III e V, do CPC, a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução e revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo automático. 5.A suspensão da eficácia da sentença depende de requerimento específico ao relator, com demonstração dos requisitos legais, o que não se verificou no caso. 6.A decisão de primeiro grau que manteve a suspensão por prudência contrariou a legislação processual, ao criar condição não prevista em lei. 7.O prosseguimento da execução constitui consequência natural da improcedência dos embargos, inexistindo ilegalidade ou risco desproporcional que justifique a paralisação do feito. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução não possui efeito suspensivo automático. 2. É legítimo o imediato prosseguimento da execução, salvo concessão expressa de efeito suspensivo pelo relator.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §1º, III e V; art. 1.012, §4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.228/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO INTERNO N.º 5182404-65.2026.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA AGRAVANTES: WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA AGRAVADO: JOÃO ALVES DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, deferiu tutela recursal para determinar o imediato prosseguimento de execução de título extrajudicial, após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática que determinou o prosseguimento da execução configura supressão de instância; e (ii) saber se a execução deve permanecer suspensa até o julgamento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. III. Razões de decidir 3.O agravo interno é o instrumento adequado para submeter a decisão monocrática ao crivo do colegiado, não havendo falar em supressão de instância. 4.Nos termos do art. 1.012, §1º, III e V, do CPC, a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução e revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo automático. 5.A suspensão da eficácia da sentença depende de requerimento específico ao relator, com demonstração dos requisitos legais, o que não se verificou no caso. 6.A decisão de primeiro grau que manteve a suspensão por prudência contrariou a legislação processual, ao criar condição não prevista em lei. 7.O prosseguimento da execução constitui consequência natural da improcedência dos embargos, inexistindo ilegalidade ou risco desproporcional que justifique a paralisação do feito. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à execução não possui efeito suspensivo automático. 2. É legítimo o imediato prosseguimento da execução, salvo concessão expressa de efeito suspensivo pelo relator.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §1º, III e V; art. 1.012, §4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.228/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal no bojo do Agravo de Instrumento nº 5182404-65.2026.8.09.0140, para determinar o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5409474-44.2024.8.09.0140, movida por JOÃO ALVES DE LIMA. 1. Conhecimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO. 2. Rememorando fatos. Na origem, João Alves de Lima ajuizou execução de título extrajudicial contra os ora agravantes, visando o recebimento de R$ 552.851,27, com base em nota promissória. Os executados opuseram Embargos à Execução (nº 5591579-86.2024.8.09.0140), obtendo efeito suspensivo. Contudo, os embargos foram julgados improcedentes, e a sentença revogou o efeito suspensivo, determinando o imediato prosseguimento da execução. Apesar disso, o juízo de primeiro grau, em decisão posterior (mov. 76), manteve a suspensão do feito executivo, motivando a interposição do Agravo de Instrumento pelo exequente. A decisão monocrática ora combatida acolheu o pedido liminar do exequente, determinando a retomada da execução. Inconformados, os executados interpuseram o presente Agravo Interno. 3. Questão preliminar. Os agravantes suscitam a inviabilidade de o relator decidir monocraticamente sobre o prosseguimento da execução e a ocorrência de supressão de instância, defendendo que a matéria deveria ser apreciada pelo órgão colegiado. Contudo, a preliminar confunde-se com o próprio mérito do Agravo Interno, que visa, justamente, submeter a decisão monocrática ao crivo do colegiado, em observância ao disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A interposição do Agravo Interno é o mecanismo processual adequado para provocar a revisão da decisão unipessoal, garantindo a aplicação do princípio da colegialidade. A análise da correção ou não da decisão monocrática, que antecipou os efeitos da tutela recursal, constitui o cerne do julgamento deste recurso, razão pela qual a preliminar arguida será analisada juntamente com o mérito. 4. Análise do Mérito: A controvérsia central reside em definir se a execução deve prosseguir imediatamente após o julgamento de improcedência dos embargos do devedor, que revogou o efeito suspensivo, ou se deve aguardar o julgamento do recurso de apelação. A decisão monocrática agravada, ao determinar o imediato prosseguimento do feito executivo, aplicou corretamente a legislação processual civil. Conforme dispõe o artigo 1.012, § 1º, do CPC, a apelação, via de regra, possui efeito suspensivo, mas a lei excepciona certas hipóteses, determinando que a sentença produza efeitos imediatos. Entre essas exceções, destacam-se os incisos III e V, que se amoldam perfeitamente ao caso: "julga improcedentes os embargos do executado" e "confirma, concede ou revoga tutela provisória". Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PROCESSOS CONEXOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONSIDERADA SEM LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Recurso especial interposto em: 14/02/2023. Atribuído ao gabinete em: 21/06/2023.3. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a caracterização de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) a necessidade de suspensão do processo executivo, enquanto pendentes de julgamento definitivo os embargos à execução e à ação declaratória de nulidade do título executivo; (iii) a existência de preclusão para se impor à parte executada a substituição por dinheiro de carta-fiança que, inicialmente recebida como garantia, teve sua inidoneidade e iliquidez demonstradas durante o curso da execução; (iv) a natureza extra petita do acórdão do TJ/RS, e; (v) a possibilidade de requerimento, em sede de contrarrazões, de aplicação à recorrente de penalidades por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça.4. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente não evidencia os vícios do art. 1.022 do CPC/15.5. (...) Não possui efeito suspensivo a apelação contra sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, III, do CPC/15). 7. No mesmo sentido, julgada improcedente o pedido declaratório de nulidade de título executivo, eventual efeito suspensivo com que é recebida a apelação diz respeito à sentença proferida na própria ação declaratória, e não à execução, cujo título executivo ela impugna. Precedentes.(...) (STJ - REsp: 2100228 RS 2023/0151244-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) A sentença proferida nos embargos à execução julgou-os improcedentes e, em consequência, revogou a tutela provisória (efeito suspensivo) anteriormente concedida. Portanto, por dupla previsão legal, a apelação interposta pelos executados não tem o condão de, automaticamente, suspender a execução. A possibilidade de suspensão da eficácia da sentença, nesses casos, é excepcional e depende de requerimento expresso do apelante ao relator, que analisará a presença da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do § 4º do mesmo artigo 1.012. Não há nos autos notícia de que tal pedido tenha sido formulado e deferido no bojo da apelação. Dessa forma, a regra é a produção imediata de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido, como se extrai do julgado citado na própria decisão agravada (REsp 2.100.228/RS), no qual a Ministra Nancy Andrighi reafirma que "Não possui efeito suspensivo a apelação contra sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, III, do CPC/15)". A decisão do juízo de origem, ao manter a suspensão por "prudência", criou uma condição não prevista em lei, protelando indevidamente a satisfação do crédito e esvaziando a normatividade dos dispositivos legais mencionados. O argumento dos agravantes sobre o risco de dano irreparável, embora relevante, deve ser sopesado no âmbito do recurso de apelação, através do mecanismo processual próprio, e não pode servir como fundamento para paralisar uma execução cujo título permanece hígido, especialmente após uma sentença de improcedência em sede de embargos. A decisão monocrática, portanto, apenas restabeleceu o curso natural do processo, em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátria. 5. Dispositivo: Ao teor do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática que deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando o imediato prosseguimento da Ação de Execução nº 5409474-44.2024.8.09.0140. É o voto. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n.° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 04E

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5409474-44.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: João Alves de Lima Polo Passivo: Wilson Rodrigues de Almeida DECISÃO Ciente da decisão do agravo de instrumento 5182404-65.2026.8.09.0140 jungida à mov. 80. Dando continuidade à execução, há pedido de hasta pública pelo exequente. Considerando que o Laudo de Avaliação (Evento 12) foi elaborado por oficial de justiça avaliador, e que as partes, devidamente intimadas, não apresentaram qualquer oposição técnica ou impugnação específica no prazo legal, houve a homologação daquele, por decisão transitada em julgado (evento 20). O exequente se manifestou pelo praceamento do bem. Assim, proceder-se-á à expropriação do(s) bem(ns) penhorados, mediante a modalidade de hasta pública. Com esteio nos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil, DETERMINO a alienação judicial eletrônica do imóvel matriculado sob o nº 6.187, Livro de Registros Gerais nº 2, ficha 01, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Sanclerlândia-GO, assim descrito: um quinhão de terras rurais com a área de 139,1474 hectares, equivalentes a 28 (vinte e oito) alqueires, 59 (cinquenta e nove) litros e 579,00 metros quadrados, no imóvel denominado “FAZENDA BOM JARDIM”, avaliado em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Frustradas as iniciativas anteriores ou não havendo expresso interesse nas mesmas por parte do exequente no prazo acima concedido, promover-se-á o praceamento do(s) bem(ns) penhorado(s), caso em que deverá a escrivania proceder com a inclusão em pauta da hasta pública, devendo o 1º e 2º leilões serem designados para o mesmo dia, mas, em horários distintos, conforme a disponibilidade dos leiloeiros. Nomeio os leiloeiros oficiais ÁLVARO SÉRGIO FUZO e/ou MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os nºs 035 e 046,que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), os quais deverão ser intimados pela escrivania para organizarem e realizarem a hasta pública, os quais poderão se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, devendo esses profissionais observarem, quanto ao mais, o disposto no art. 884 do CPC. O leilão será realizado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Na impossibilidade, deverá o mesmo ser realizado no átrio deste fórum, podendo ser deslocado para o Tribunal do Júri, se comparecerem muitos interessados e houver disponibilidade do recinto (mediante autorização da Diretoria do Foro). Se, no primeiro leilão, o(s) bem(s) não alcançar(em) lanço igual ou superior à importância da avaliação, será(ão) alienado(s) na segunda chamada, pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o qual tenho por vil. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, ainda que o seja o exequente. Em caso de adjudicação ou de remição, não haverá comissão. Confeccione-se o devido edital, nos moldes do art. 886 do CPC, o qual será divulgado pelo leiloeiro, ao menos, no sítio www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ou em conjunto com outro(s) sítio(s) pertinente(s), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à data do leilão. Para bens com valor superior a 100 (cem) salários-mínimos, determino, sem prejuízo da divulgação eletrônica, a qual será insuficiente diante do valor do bem, que também seja o edital afixado no lugar de costume, bem como que o mesmo seja publicado em resumo, às expensas da parte exequente, por pelo menos 2 (duas) vezes em jornal de diária e ampla circulação local (art. 887, §3º, CPC). Para bens com valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, sem prejuízo da divulgação eletrônica e em jornal, também deverá a parte exequente custear a divulgação do edital, em resumo, por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos em emissora de rádio local. Se superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos, além da divulgação eletrônica, jornal e rádio, também deverá o exequente custear a divulgação do resumo do edital em, pelo menos, 2 (duas) inserções em emissora de televisão local (art. 887, §4º, CPC). Ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor inferior, desde que não vil, mediante o pagamento imediato da integralidade da comissão do leiloeiro, diretamente a este, devendo a primeira parcela corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço, a qual será depositada em juízo em 24h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e o restante em até 30 (trinta) vezes, ao alvitre do leiloeiro, indexadas ao IGP-M, a vencerem no mesmo dia dos meses subsequentes, garantidos por caução idônea real ou fidejussória, se móvel o bem expropriado, ou por hipoteca do próprio bem (a ser registrada no CRI pelo arrematante), se imóvel (art. 895, CPC). Em qualquer caso, fica desde logo autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como da ordem de entrega ou imissão de posse, tão logo seja comprovado o pagamento do lanço, da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão, se incidente. Proceda-se, por fim, à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do art. 889 do CPC. Em havendo dificuldades na alienação do bem, seja por sua natureza ou pelo seu valor, é facultado ao exequente requerer a penhora de seus frutos ou rendimentos (alugueres, arrendamentos, etc.), se houver (arts. 866, CPC), ou, sendo o mesmo passível de divisão cômoda, a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente à satisfação do crédito e das despesas da execução (art. 894, CPC). Expeçam-se as comunicações e mandados necessários, inclusive para a intimação pessoal de eventuais cônjuges e credores hipotecários ainda não cientificados, nos termos do art. 889, V, do CPC. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5182404-65.2026.8.09.0140 COMARCA DE SANCRERLÂNDIA AGRAVANTE(S): JOÃO ALVES DE LIMA AGRAVADOS: WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO ALVES DE LIMA em face de decisão interlocutória proferida nos autos de processo n.° 5591579-86.2024.8.09.0140, concernente em embargos à execução, autos n.° 5409474-44.2024.8.09.0140, sendo esta ajuizada em desfavor de WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA, ora agravados. Os autos de processo n.° 5409474-44.2024.8.09.0140 versam sobre execução ajuizada pelo ora agravante em desfavor dos agravados, fundamentada em nota promissória, na qual o exequente, ora agravante, busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 552.851,27 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). Inconformados com a execução, os executados opuseram embargos à execução, autos de processo n.° 5591579-86.2024.8.09.0140, os quais foram julgados improcedentes. A decisão agravada (mov. 76), proferida após o julgamento de improcedência dos embargos à execução opostos pelos executados, indeferiu o pedido de prosseguimento dos atos executórios. O juízo de origem, embora reconhecendo que a sentença dos embargos revogara o efeito suspensivo anteriormente concedido, fundamentou a manutenção da suspensão da execução na prudência, ao determinar que se aguardasse o trânsito em julgado da referida sentença, sob a justificativa de que esta ainda seria passível de recurso. Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso. Aduz, em síntese, que a decisão recorrida laborou em equívoco, uma vez que a própria sentença que julgou improcedentes os embargos à execução revogou expressamente o efeito suspensivo e determinou o imediato prosseguimento do feito executivo. Argumenta ser teratológica a manutenção da suspensão, porquanto o recurso de apelação eventualmente interposto contra a sentença de improcedência dos embargos não possui, por força de lei, efeito suspensivo. Pugna, assim, pela concessão de antecipação da tutela recursal para determinar o imediato prosseguimento da execução, com a designação de datas para a realização de hasta pública, e, no mérito, a reforma definitiva da decisão agravada. Prepar recolhido. É o relato. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de prosseguimento imediato da execução de título extrajudicial após a prolação de sentença de improcedência nos embargos à execução, a qual revogou o efeito suspensivo anteriormente deferido, ou se, por prudência, deve-se aguardar o trânsito em julgado de tal provimento jurisdicional. Conheço do agravo de instrumento por reunir os pressupostos de admissibilidade, subsumindo-o à hipótese do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do artigo 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Em uma análise perfunctória, compatível com esta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. A probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) assenta-se na aparente dissonância entre a decisão agravada e a legislação processual aplicável. Veja que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 5591579-86.2024.8.09.0140 julgou improcedentes os pedidos dos embargantes e, em consequência, determinou expressamente: "revogo o efeito suspensivo concedido no Evento 20, determinando o imediato prosseguimento da Execução n. 5409474-44.2024.8.09.0140.". Por outro lado, o magistrado do processo executivo determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente os embargos executivos (e, atualmente, está aguardando julgamento de Apelação Cível). Pois bem. A revogação de uma tutela provisória, como é o caso do efeito suspensivo aos embargos, enquadra-se na hipótese do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Veja: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;" Há, ainda, o inciso III que coincide com o caso em cotejo, qual seja, improcedência de embargos à execução (Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...)III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado”). Nessa linha, a simples interposição de apelação cível, no âmbito dos embargos à execução, não impede os atos de expropriação no feito principal, salvo se houver concessão excepcional de efeito suspensivo, mediante demonstração dos requisitos legais previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC (§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação). Portanto, o recurso que seja interposto contra tal sentença, em regra, não é dotado de efeito suspensivo automático, o que reforça a plausibilidade da tese do agravante de que a execução deveria ter prosseguimento imediato. O risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) para o agravante também se mostra presente. A manutenção da suspensão da execução, mesmo após a rejeição dos embargos dos devedores, protela indevidamente a satisfação do crédito do exequente, esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional executiva. A demora no prosseguimento do feito, aguardando-se o trânsito em julgado de uma decisão cujo recurso não possui, em tese, efeito suspensivo, representa um prejuízo concreto ao credor, que se vê privado de receber o que lhe é devido, configurando o perigo na demora. Dessa forma, os requisitos para a concessão da medida liminar encontram-se preenchidos. A decisão agravada, ao condicionar o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado da sentença dos embargos, aparenta contrariar o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o que autoriza sua reforma em caráter liminar, a fim de garantir a eficácia imediata do comando sentencial que determinou a retomada da marcha executiva. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PROCESSOS CONEXOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONSIDERADA SEM LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Recurso especial interposto em: 14/02/2023. Atribuído ao gabinete em: 21/06/2023.3. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a caracterização de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) a necessidade de suspensão do processo executivo, enquanto pendentes de julgamento definitivo os embargos à execução e à ação declaratória de nulidade do título executivo; (iii) a existência de preclusão para se impor à parte executada a substituição por dinheiro de carta-fiança que, inicialmente recebida como garantia, teve sua inidoneidade e iliquidez demonstradas durante o curso da execução; (iv) a natureza extra petita do acórdão do TJ/RS, e; (v) a possibilidade de requerimento, em sede de contrarrazões, de aplicação à recorrente de penalidades por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça.4. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente não evidencia os vícios do art. 1.022 do CPC/15.5. (...) Não possui efeito suspensivo a apelação contra sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, III, do CPC/15). 7. No mesmo sentido, julgada improcedente o pedido declaratório de nulidade de título executivo, eventual efeito suspensivo com que é recebida a apelação diz respeito à sentença proferida na própria ação declaratória, e não à execução, cujo título executivo ela impugna. Precedentes.(...) (STJ - REsp: 2100228 RS 2023/0151244-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela em grau recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada (mov. 76) e determinar o imediato prosseguimento da Ação de Execução Forçada n. 5409474-44.2024.8.09.0140, nos termos do que foi determinado na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 5591579-86.2024.8.09.0140. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 04E

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de designação de hasta pública nos autos de execução, diante da suspensão do feito em razão de embargos à execução apensados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar a possibilidade de realização de leilão judicial para liquidação da parcela incontroversa da execução, considerando a suspensão do processo em razão da oposição de embargos à execução pelos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitado à análise da correção da decisão impugnada, sendo vedado incursionar no mérito da ação principal.4. A suspensão do leilão em razão da pendência de julgamento de embargos à execução é medida prudente e adequada, amparada no poder geral de cautela do juízo.5. Precedentes deste Tribunal e de outros Tribunais estaduais demonstram a legitimidade da suspensão de atos expropriatórios enquanto pendente análise de impugnações que podem impactar a exigibilidade do título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de Julgamento: 1. “É admissível a suspensão de leilão judicial para liquidação da execução quando houver embargos à execução com potencial impacto sobre a exigibilidade do crédito, como forma de prevenir prejuízos irreversíveis.” 2. “A aplicação do poder geral de cautela permite ao juízo suspender atos executivos enquanto pendente o julgamento de incidentes processuais relevantes.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297; 300; 315; 919, §1.º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n.º 5735713-56.2024.8.09.0093, 4ª Câm. Cív., julgado em 03/10/2024; TJMG, AI n.º 1043118-00.045293/001, 9ª Câm. Cív., julgado em 09/04/2019; TJMG, AI n.º 2088474-36.2024.8.13.0000, 11ª Câm. Cív., julgado em 12/06/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5395864-72.2025.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIAAGRAVANTE: JOÃO ALVES DE LIMAAGRAVADOS: WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E SM E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de designação de hasta pública nos autos de execução, diante da suspensão do feito em razão de embargos à execução apensados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar a possibilidade de realização de leilão judicial para liquidação da parcela incontroversa da execução, considerando a suspensão do processo em razão da oposição de embargos à execução pelos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitado à análise da correção da decisão impugnada, sendo vedado incursionar no mérito da ação principal.4. A suspensão do leilão em razão da pendência de julgamento de embargos à execução é medida prudente e adequada, amparada no poder geral de cautela do juízo.5. Precedentes deste Tribunal e de outros Tribunais estaduais demonstram a legitimidade da suspensão de atos expropriatórios enquanto pendente análise de impugnações que podem impactar a exigibilidade do título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de Julgamento: 1. “É admissível a suspensão de leilão judicial para liquidação da execução quando houver embargos à execução com potencial impacto sobre a exigibilidade do crédito, como forma de prevenir prejuízos irreversíveis.” 2. “A aplicação do poder geral de cautela permite ao juízo suspender atos executivos enquanto pendente o julgamento de incidentes processuais relevantes.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297; 300; 315; 919, §1.º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n.º 5735713-56.2024.8.09.0093, 4ª Câm. Cív., julgado em 03/10/2024; TJMG, AI n.º 1043118-00.045293/001, 9ª Câm. Cív., julgado em 09/04/2019; TJMG, AI n.º 2088474-36.2024.8.13.0000, 11ª Câm. Cív., julgado em 12/06/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 5395864-72.2025.8.09.0140, da Comarca de Sanclerlândia, em que figura como agravante JOÃO ALVES DE LIMA e como agravados WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E SM e KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelator VOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, JOÃO ALVES DE LIMA interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos de processo n. 5409474-44.2024.8.09.0140 (mov. 56), contra decisão proferida em ação de Execução ajuizada em desfavor de WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E SM E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA, que indeferiu o pedido do Agravante de prosseguimento do feito, referente a designação dos atos necessários (hasta pública) para liquidação da parcela incontroversa. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO.O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE, OU TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. […] (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016214-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021).Conforme relatado, o teor da decisão vergastada: (...) II) Indefiro, por ora, o pedido de designação de leilão judicial, em razão da suspensão da execução decorrente dos embargos em apenso, sendo prudente aguardar o julgamento do referido incidente processual;Discordando, o exequente interpõe Agravo de Instrumento.Em razões recursais, defende o prosseguimento do feito, referente a designação dos atos necessários (hasta pública) para liquidação da parcela incontroversa. Registra pleito final:(...) "Isto posto requer-se, na análise no mérito recursal, que seja dado provimento ao agravo de instrumento ora oposto, anulando-se a decisão e/ou com a finalidade de cassar e/ou revogar o despacho atacado, provendo o agravo no sentido de que que seja determinada o imediato PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO determinar a designação de datas para a realização da hasta pública”. Pois bem. O cerne da celeuma paira sobre o pedido de designação de leilão judicial, em razão da suspensão da execução decorrente dos embargos em apenso. Adianta-se sem razão o agravante, porquanto prudente aguardar o julgamento do referido incidente processual. Com acuro foi a decisão de origem, pautado no poder geral de cautela e a pendência do julgamento dos embargos à execução, com a suspensão do leilão.Precedentes deste e outros tribunais:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. IMÓVEL PENHORADO. DISCUSSÃO DA EXIGIBILDIADE DO TITULO EXECUTIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Uma vez maduro para julgamento o recurso principal, prejudicada se mostra a análise do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar do Relator. 2. A suspensão do leilão do imóvel objeto da lide representa medida prudente diante da pendência de julgamento dos Embargos à Execução, a fim de evitar prejuízo às partes em caso de arrematação do bem penhorado, sobretudo porque discute a exigibilidade do título executivo. Ademais, a dívida já está garantida por penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 57357135620248090093, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE LEILÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15 - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que determinou o cancelamento de leilão designado nos autos do feito executivo bem como a suspensão da execução até julgamento dos embargos de terceiro. (TJ-MG - AI: 10431180045293001 Monte Carmelo, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 09/04/2019, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - NATUREZA INDIVISÍVEL - REDUÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de execução de cédula de crédito garantida por hipoteca não é possível a redução da penhora, uma vez que a garantia hipotecária tem natureza indivisível. Com efeito, a penhora recai sobre todo o bem gravado com o ônus real, não sendo possível sua redução, ainda que o débito exequendo seja inferior ao valor do bem dado em garantia. Considerando o poder geral de cautela e a pendência do julgamento dos embargos à execução, é prudente que seja determinada a suspensão do leilão, até o julgamento dos embargos, uma vez que se trata de ato expropriatório definitivo capaz de causar prejuízos irreversíveis ao executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2088474-36.2024.8.13.0000 1.0000.24.208846-6/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024)Dessarte, irretocável a decisão interlocutória vergastada. RECURSO, já conhecido, DESPROVIDO. É como decido. Após a publicação do julgamento e a eventual comunicação do juízo de origem acerca do respectivo teor, determino à Secretaria que proceda o arquivamento destes autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos que vislumbrarem cabíveis.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R04E

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SEXTA CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 7º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2328 – e-mail: [email protected] Balcão virtual/WhatsApp (62) 3216-2328 e 3216-2330 Ofício - 6ª Câmara Cível Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz/Juíza de Direito Processo: 5395864-72.2025.8.09.0140 Promovente(s) JOÃO ALVES DE LIMA CPF/CNPJ: 083.454.811-91 Promovido(s) WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E SM CPF/CNPJ: 402.491.151-15 Tipo de Ação / Recurso: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Órgão judicante: 6ª Câmara Cível Relator: Fernando Ribeiro Montefusco De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator(a) Fernando Ribeiro Montefusco encaminho a Vossa Excelência cópia do Acórdão/Decisão/Despacho proferido. Atenciosamente, Goiânia, 26 de maio de 2025. Documento emitido / assinado digitalmente por Beatriz Helena Souza Mathias, em 26 de maio de 2025, às 11:49:26, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5395864-72.2025.8.09.0140COMARCA DE SANCRERLÂNDIAAGRAVANTE: JOÃO ALVES DE LIMAAGRAVADOS: WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E SM E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDARELATORA: DRA.VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO -Juíza Substituta em 2º Grau. DECISÃO JOÃO ALVES DE LIMA interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos de processo n.˚ 5409474-44.2024.8.09.0140 (mov. 56), contra decisão proferida em ação de Execução ajuizada em desfavor de WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E SM E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDA, que indeferiu o pedido do Agravante de prosseguimento do feito, referente a designação dos atos necessários (hasta pública) para liquidação da parcela incontroversa.O teor da decisão vergastada: (...) II) Indefiro, por ora, o pedido de designação de leilão judicial, em razão da suspensão da execução decorrente dos embargos em apenso, sendo prudente aguardar o julgamento do referido incidente processual;Discordando, o exequente interpõe Agravo de Instrumento.Em razões recursais, defende o prosseguimento do feito, referente a designação dos atos necessários (hasta pública) para liquidação da parcela incontroversa. Registra pedido liminar:(...) "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL o PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO determinando a designação das datas para a realização da hasta pública, com a reforma da decisão do Juízo “a quo”, que indeferiu a realização da hasta pública, visto que preenchidos os requisitos essenciais para a concessão liminar são a urgência e a verossimilhança do direito invocado ou, na terminologia própria, o periculum in mora e o fumus boni iuris".Pleito final:(...) "Isto posto requer-se, na análise no mérito recursal, que seja dado provimento ao agravo de instrumento ora oposto, anulando-se a decisão e/ou com a finalidade de cassar e/ou revogar o despacho atacado, provendo o agravo no sentido de que que seja determinada o imediato PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO determinar a designação de datas para a realização da hasta pública”.É o relato. É o relato.Pois bem.O deferimento de eficácia suspensiva ao Agravo de Instrumento é medida excepcional, pois, via de regra, limita-se ao efeito devolutivo (art. 995, Código de Processo Civil).Diante das peculiaridades do caso, o efeito suspensivo não merece ser concedido. Nesse sentido, explica-se que a lei exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: (I) a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida deverá gerar riscos de grave dano, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC).Sobre o tema, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, Forense, 47ª edição, 2015, p. 651) Fixadas as premissas acima, em juízo de cognição não exauriente e perfunctório, próprio do estágio embrionário dos autos, não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida perseguida. A parte incontroversa pode ser executada em momento posterior. A suspensão do feito executivo não externaliza perigo da demora que justifique alteração da decisão vergastada, para deferir o pedido do Agravante de prosseguimento do feito, referente a designação dos atos necessários (hasta pública) para liquidação da parcela incontroversa.Sem mais delongas, ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da decisão proferida nos autos principais. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Comunique-se à ilustre magistrada da causa do teor desta decisão. Realizadas as diligências supra, venham-me conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016).DRA.VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDOJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA 04E

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"430709"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo:João Alves de LimaPolo Passivo:Wilson Rodrigues de AlmeidaDESPACHOVistos.Trata-se de pedido de designação de leilão judicial formulado pelo exequente, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC, ao passo que o Banco do Brasil S/A apresentou protesto por preferência, com base em suposta garantia hipotecária incidente sobre o bem penhorado nos autos.Contudo, verifica-se que o processo executivo encontra-se atualmente suspenso, em razão do recebimento dos embargos à execução opostos pela parte executada, conforme certificado nos autos. Diante disso, a realização de hasta pública mostra-se, neste momento, incabível, por afrontar a suspensão legal dos atos executivos prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.Outrossim, o protesto por preferência apresentado pelo Banco do Brasil S/A deve ser recebido, com o fim de assegurar o registro da sua pretensão de reserva do direito de crédito preferencial, nos moldes dos artigos 958, 1.419 e 1.422 do Código Civil, o que se faz sem prejuízo de posterior exame de sua procedência e eficácia em sede própria.Diante do exposto, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil:I) Recebo o protesto por preferência formulado pelo Banco do Brasil S/A, devendo a serventia proceder ao seu registro nos autos, com ciência às partes;II) Indefiro, por ora, o pedido de designação de leilão judicial, em razão da suspensão da execução decorrente dos embargos em apenso, sendo prudente aguardar o julgamento do referido incidente processual; III) Considerando que a presente execução está suspensa até o deslinde dos embargos à execução interpostos, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo e sem custas.P.I.Sanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)