Execução de Título Extrajudicial 5480109-59.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5480109-59.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5480109-59.2018.8.09.0011 Polo ativo: Navarra S.a. Polo passivo: Rogério Moreira Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase de satisfação de crédito, na qual a sociedade de advogados BASTOS ADVOCACIA pleiteia, no evento nº 202, o levantamento da quantia de R$ 612,34 (seiscentos e doze reais e trinta e quatro centavos), bloqueada via sistema SISBAJUD (ev. 132). O pleito fundamenta-se na autonomia e na natureza alimentar dos honorários advocatícios, os quais gozam de preferência frente ao crédito principal objeto da cessão noticiada no evento nº 129. Por sua vez, a cessionária NAVARRA S.A., após regular sucessão processual (ev. 190) e recolhimento das custas pertinentes (ev. 188), requereu no evento nº 196 o prosseguimento das diligências executivas por meio de pesquisas nos sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD. É o breve relatório. Decido. 1. Do Levantamento de Valores Conforme se extrai do evento nº 177, o executado foi devidamente intimado acerca da constrição, transcorrendo o prazo legal sem que houvesse qualquer impugnação ou demonstração de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. No que tange à titularidade do numerário, a verba honorária detém natureza autônoma e caráter alimentar, gozando de privilégio geral em relação ao crédito principal, conforme preceituam o artigo 85, § 14, do CPC e o artigo 23, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB). Assim, diante do litisconsórcio ativo superveniente e da insuficiência de saldo para quitação total do débito, a preferência legal impõe a destinação do valor bloqueado à sociedade de advogados. Portanto, DEFIRO a expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica do montante de R$ 612,34 (seiscentos e doze reais e trinta e quatro centavos), acrescido de rendimentos, em favor de BASTOS ADVOCACIA. Intimem a sociedade para fornecer, em 05 (cinco) dias, os dados bancários para a transferência, caso ainda não informados. Após a efetivação da transferência, intimem a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor ora levantado, se for o caso, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. 2. Das Novas Diligências (RENAJUD e INFOJUD) Considerando o regular recolhimento das custas processuais pela exequente NAVARRA S.A. (ev. 188) e a necessidade de se buscar a satisfação do remanescente da dívida principal, DEFIRO os pedidos de pesquisas eletrônicas formulados no evento 196. Diante disso, procedam à pesquisa de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD, determinando-se, desde logo, a inserção de restrição de transferência caso encontrados bens; e proceda-se à consulta de bens e declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, a fim de localizar ativos ou direitos passíveis de penhora. Com os resultados, intimem a Exequente NAVARRA S.A. para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 20.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5480109-59.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,26 de janeiro de 2026. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5480109-59.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,26 de janeiro de 2026. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5480109-59.2018.8.09.0011 Polo ativo: BRB. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo passivo: Rogério Moreira Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRB CREDITO E FINANCIAMENTO INVESTIMENTOS S/A em face de ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a empresa NAVARRA S.A., no ev. 187, noticiou a cessão de crédito objeto da presente ação e requereu a substituição processual para que ela figure no polo ativo. Oportunamente, colacionou o contrato e documentos comprobatórios da cessão. Assim, considerando que na cessão de crédito, seja onerosa ou gratuita, ocorre apenas uma transferência dos sujeitos ativos, em que o adquirente ocupa posição jurídica idêntica ao antecessor (cedente), e que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela prescindibilidade da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo, passando a figurar como requerente NAVARRA S.A.. Proceda a UPJ às alterações pertinentes. Subsequentemente, intimem a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 15

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5480109-59.2018.8.09.0011 Polo ativo: BRB. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo passivo: Rogério Moreira Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRB CREDITO E FINANCIAMENTO INVESTIMENTOS S/A em face de ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a empresa NAVARRA S.A., no ev. 187, noticiou a cessão de crédito objeto da presente ação e requereu a substituição processual para que ela figure no polo ativo. Oportunamente, colacionou o contrato e documentos comprobatórios da cessão. Assim, considerando que na cessão de crédito, seja onerosa ou gratuita, ocorre apenas uma transferência dos sujeitos ativos, em que o adquirente ocupa posição jurídica idêntica ao antecessor (cedente), e que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela prescindibilidade da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo, passando a figurar como requerente NAVARRA S.A.. Proceda a UPJ às alterações pertinentes. Subsequentemente, intimem a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 15

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/12/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5480109-59.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta(o) à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de quinze (15) dias, providenciar o recolhimento das despesas de postagem de quantas cartas forem necessárias. Aparecida de Goiânia, 18 de novembro de 2025 Letícia Marques de Almeida Técnico Judiciário

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5480109-59.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta(o) à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de quinze (15) dias, providenciar o recolhimento das despesas de postagem de quantas cartas forem necessárias. Aparecida de Goiânia, 18 de novembro de 2025 Letícia Marques de Almeida Técnico Judiciário

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 11:20

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5480109-59.2018.8.09.0011 Polo ativo: BRB. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo passivo: Rogério Moreira Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito, culminando com o bloqueio de valores em contas do executado, via sistema SISBAJUD (evento 132). A exequente original, BRB, noticiou a cessão de seu crédito à empresa NAVARRA S.A., que, por sua vez, peticionou no evento 145, requerendo a transferência dos valores bloqueados, com fundamento no contrato de cessão. Posteriormente, a sociedade de advogados BASTOS ADVOCACIA, que representava a exequente original, peticionou no evento 154, alegando que a cessão de crédito não abrangeu os honorários advocatícios fixados no início da execução (art. 827 do CPC). Requereu, assim, sua habilitação no polo ativo, a continuidade da execução exclusivamente para a satisfação dos honorários e a transferência dos valores bloqueados para a conta de um de seus sócios. É o breve relatório. Decido. Da análise atenta dos autos vejo que a discussão trata dos valores bloqueados em conta do executado e sobre a legitimidade para o prosseguimento da execução, considerando a cessão de crédito noticiada e a natureza dos honorários advocatícios. A cessão de crédito é negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor. O Código Civil, em seu artigo 286, estabelece que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor". No caso dos autos, a exequente original (BRB) cedeu seu crédito à NAVARRA S.A. A questão central é saber se essa cessão abrange os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, nos termos do art. 827 do CPC. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao dispor que: "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, § 14, reforça que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Os honorários fixados no início da execução, com base no art. 827, do CPC, embora não sejam sucumbenciais em sentido estrito (pois não decorrem de uma derrota da parte contrária), possuem a mesma natureza de verba pertencente ao advogado, como remuneração pelo trabalho a ser desenvolvido na execução. Assim, não integram o crédito principal do Exequente e, portanto, não podem ser objeto de cessão por este, salvo se houver autorização expressa do advogado titular do direito. No presente caso, a sociedade de advogados BASTOS ADVOCACIA afirma não ter participado da negociação da cessão de crédito e não ter autorizado a cessão de seus honorários. Dessa forma, a cessão de crédito operada entre o BRB e a NAVARRA S.A. é eficaz apenas em relação ao crédito principal, não abrangendo os honorários advocatícios. Diante da titularidade autônoma dos honorários, a sociedade de advogados BASTOS ADVOCACIA possui legitimidade para requerer sua habilitação nos autos e prosseguir com a execução para a satisfação de seu crédito. O pedido de habilitação, portanto, merece acolhimento, devendo a BASTOS ADVOCACIA passar a figurar no polo ativo da demanda, exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios. Quanto à Destinação dos Valores Bloqueados, considerando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, preferencial, os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser, primeiramente, destinados à satisfação desse crédito. Havendo saldo remanescente após a satisfação dos honorários, este deverá ser transferido à cessionária NAVARRA S.A., referente ao crédito principal cedido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta DEFIRO o pedido de habilitação da sociedade de advogados BASTOS ADVOCACIA no polo ativo da presente execução, exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios fixados no evento 07, nos termos do art. 827 do CPC. DETERMINO a expedição de alvará do valor de R$ 7.447,05 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios, do montante bloqueado no evento 132, para a conta bancária indicada na petição do evento 154, de titularidade de DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS MARINHO (CPF: 610.495.811-72, BRADESCO – 237, AGÊNCIA: 1423, CONTA POUPANÇA: 1000963-4). DETERMINO, outrossim, que o saldo remanescente dos valores bloqueados no evento 132 seja transferido para uma conta judicial vinculada a este juízo, para posterior deliberação sobre o pedido da cessionária NAVARRA S.A. Intimem as partes e os interessados para ciência e cumprimento desta decisão, observando-se os procuradores indicados nas petições dos eventos 145, 152 e 154. Após a comprovação das transferências, retornem os autos conclusos para análise do prosseguimento da execução em relação ao crédito principal, agora de titularidade da NAVARRA S.A. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5480109-59.2018.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BRB. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Requerido: Rogério Moreira Da SilvaDespacho Considerando a penhora parcial efetivada no evento 132, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da constrição, caso queira, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.Verifica-se que a empresa Navarra S.A., com fundamento na cessão de crédito juntada no evento 131, requereu a substituição no polo ativo da execução, indicando novos procuradores e dados bancários para eventual levantamento de valores (evento 138). Por outro lado, os patronos da parte exequente BRB afirmam que a cessão não abrangeu os honorários advocatícios e requereram o levantamento do valor penhorado em favor próprio (evento 136).Diante da ausência de comprovação documental quanto à exclusão dos honorários da cessão firmada, e da existência de pedidos conflitantes, intimem-se a parte exequente, por seus patronos, para que comprove documentalmente a alegada não inclusão dos honorários no crédito cedido, bem como a Navarra S.A. para esclarecer se a cessão abrange a integralidade do crédito executado, inclusive os honorários sucumbenciais, no prazo comum de 10 (dez) dias.Habilitem-se os patronos indicados pela Navarra S.A., nos termos do art. 272, §5º, do CPC, sem prejuízo da manutenção, por ora, dos patronos anteriormente constituídos pelo Banco BRB.Após as manifestações, volvam-me os autos conclusos para apreciação da substituição processual e da destinação dos valores penhorados.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

11/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(23)