Ação Penal - Procedimento Sumário 5596308-90.2020.8.09.0110 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5596308-90.2020.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 14:05

Trânsito em julgado

24/07/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5596308-90.2020.8.09.0110Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS SENTENÇATrata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS, por ofensa ao artigo 129, § 9°, do Código Penal, c.c. artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica).Foi proferida sentença condenatória em 19/03/2025 (evento 105) na qual o acusado foi condenado a 7 meses e 3 dias de detenção no regime aberto.O Ministério Público foi intimado da sentença no ev. 109.Os advogados constituídos do acusado foram devidamente intimados em 27/05/2025 (evento 115).Foram expedidos dois mandados para citação pessoal ao réu (eventos 110 e 118/119), os quais foram frustrados por este não mais residir nos endereços informados (eventos 111 e 122).No evento 125 o Ministério Público requereu a intimação do réu acerca da sentença condenatória por edital.Vieram os autos conclusos. Decido.Destaca-se que o Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 392 que a intimação da sentença será feita pessoalmente ao réu quando este se encontrar preso (inciso I). Situação diversa ocorre quando o réu estiver solto e tiver advogado constituído, pois neste caso a intimação da sentença condenatória poderá ser ao réu pessoalmente OU ao seu defensor constituído (inciso II). No caso em comento verifica-se exatamente a situação do art. 392, inciso II, do Código do Processo Civil, o réu encontra-se solte E possuí defensor constituído. Portanto, tendo o réu defensor constituído, basta que este seja intimado da sentença. Destaco, ademais, que os Tribunais Superiores entendem que mesmo que o réu houvesse sido defendido por defensor nomeado, ainda assim bastaria a intimação deste, em caso de réu solto:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) - grifei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RÉU SOLTO. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO CONJUNTO DO HC N. 728.173/RJ E EAREsp N. 2.099.532/RJ. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação da defesa técnica, como ocorreu no caso em tela. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, pacificou o entendimento, quanto à interpretação dada ao art. 23 da Lei n. 13.431/17, segundo o qual, "a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum" (EAREsp n. 2.099.532/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022.) 4. O Tribunal de origem concluiu pela competência da Vara Criminal, em acórdão julgado em 4/12/2013. Não merece reparos o acórdão recorrido, em razão da modulação dos efeitos realizada por ocasião do julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ. Na espécie, a ação penal foi distribuída ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS em data notoriamente anterior à publicação dos acórdãos proferidos nos referidos julgados (30/11/2022). 5. No concernente à insurgência quanto à pena-base da dosimetria da pena, verifico a ausência de interesse recursal, uma vez que já foi fixada no mínimo legal. Quanto ao regime inicial, tem-se que o quantum definitivo da pena é superior a 8, estando escorreita a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.050/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) - grifeiRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. "Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de domicílio necessário, não há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal de acusado solto que, ao tempo da sentença, ocupava o cargo de bombeiro militar." (RHC 146320 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 07/02/2018). 3. Recurso desprovido. (RHC n. 105.285/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019.) - grifeiSob essa ótica, deixo de acolher o parecer do Ministério Público, pois desnecessária a intimação pessoal do réu.Ademais, em análise dos autos verifico que embora frustradas duas tentativas de intimação pessoal do réu (eventos 111 e 122), seus defensores constituídos foram devidamente intimados no evento 125.Outrossim, verifica-se que a sentença de evento 105 já transitou em julgado para a acusação. Desse modo e, tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública, passo à análise acerca da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Denota-se que o sentenciado foi condenado à pena de 7 meses e 3 dias de detenção (evento 105). Para ocorrer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, fixada em 7 meses e 3 dias de detenção, necessário o transcurso de 03 (três) anos, nos termos dos arts. 109, VI, 110, §1º e 117, todos do Código Penal e o trânsito em julgado para a acusação.Nessa linha de intelecção, verifico que todos os requisitos estão presentes. Nota-se que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, bem como já houve o transcurso de três anos desde o recebimento da denúncia. Verifico, portanto, que já se operou a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois já transcorreu mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia (24/02/2021 – evento 9) e a data da publicação da sentença (19/03/2025 – evento 105), sem nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Portanto, caracterizada está a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS, nos termos do artigo 107, inciso IV. c.c artigo 109, inciso VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.Fica dispensada a intimação pessoal do sentenciado, em virtude da desnecessidade fática de intimação pessoal em sentença extintiva de punibilidade, em razão do consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância (e.g., HC 598916 / RS; AgRg no HC 663502 / SC; AgRg nos EDcl no AREsp 1356404 / SP).Determino, ainda, a baixa em eventual ordem de prisão ativa no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) contra o acusado em relação aos presentes autos.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.I. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

Confirmada

14/07/2025, 21:00

Confirmada

14/07/2025, 17:52

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:45

Prescrição

10/07/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 13:59

Confirmada

13/06/2025, 13:59

Expedida/certificada

12/06/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:58

Mandado (entregue ao destinatário)

04/06/2025, 14:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª (Crime e Fazendas Públicas, Juizado Criminal, Execução Penal) Rua: Brasil Ramos Caiado, qd. 34, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Processo n. 5596308-90.2020.8.09.0110 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(a): JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS Advogado(a): ODAIR ONOFRE GOMES CAMILO Juiz(a): GABRIELA DE ALMEIDA GOMES Certifica, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta escrivania os autos 5596308-90.2020.8.09.0110, protocolado em 24/11/2020 00:00:00 sendo o autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e requerido JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS, neles consta, despacho, proferido pelo(a) GABRIELA DE ALMEIDA GOMES, para nomeação de defensor dativo, tendo sido nomeado o(a) Dr(a) ODAIR ONOFRE GOMES CAMILO, inscrito(a) na OAB sob o número 36626/GO, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) autor(a). Tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo, apresentando/atuando em defesa do requerido(a) na: EXEMPLO: Alegações Finais (Ev. 103). Certifica, ainda, foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: DESPACHO: "[...] OFICIE-SE à OAB local para indicação de advogado, profissional o qual NOMEIO desde já para acompanhamento do feito, bem como para apresentar alegações finais, na forma de memoriais, no prazo legal. ARBITRO desde já 03 (três) uhd's por cada ato de defesa praticado. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Renata Facchini Miozzo - Juíza de Direito. Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023. Sendo assim, faz jus ao advogado o recebimento de: 3 (três) UHD´s ao total pelo serviços prestados. Era o que me cumpria certificar. Eu, Servidor(a), que digitei, subscrevi, dou fé e assino. Mozarlândia, 27 de maio de 2025. Tamires Flores Martins - NAC1 - Decreto 1882/21 Servidor

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5596308-90.2020.8.09.0110 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS, por ofensa ao artigo 129, § 9°, do Código Penal, c.c. artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica).Narra a peça acusatória que no dia 08 de junho de 2020, por volta das 22h15min, na residência localizada na Rua Professor José Solon, Qd. 21, Lt. 01, Setor Jardim Piauí, no Município de Araguapaz, Comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua esposa Valdirene Ferreira da Silva, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico acostado aos autos.Oferecida a denúncia (evento 07), a qual foi recebida em 24 de fevereiro de 2021 (evento 09).O acusado foi devidamente citado (evento 16).Ao evento 19, foi apresentada peça de resposta à acusação, mediante defensor dativo, oportunidade em que a defesa reservou-se ao direito de adentrar ao mérito após a audiência de instrução e julgamento. Em decisão de evento 23, ausentes as situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi pautada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/08/2022.Ao evento 40, a audiência foi repautada para o dia 15/05/2022.Posteriormente, foi determinado o acautelamento dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento em data oportuna.Adiante, foi agendada audiência para o dia 07/06/2023 (evento 47).Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as declarações da vítima, Valdirene Ferreira da Silva, e da testemunha, Kaio Cesar Siqueira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Após a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Ao final, foi concedido à defesa o prazo de cinco dias para a apresentação das alegações finais (evento 74).Ao evento 82, foram fixados honorários à Dra. Gabriela Barbalho Gomes, no valor de 03 UHD’s. Além disso, determinou-se a habilitação do Dr. Nelson Sales e a intimação para juntar a procuração aos autos no prazo de 15 dias, devendo ainda esclarecer se continuará patrocinando a defesa do acusado e, caso afirmativo, apresentar alegações finais no prazo legal.Em despacho de evento 91, considerando a inércia da defesa constituída, foi determinada a intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor e apresentar alegações finais em forma de memoriais no prazo de 05 dias. Em caso de inércia, foi consignado que a OAB local será oficiada para indicação de advogado, o qual será nomeado para acompanhar o feito e apresentar alegações finais, com arbitramento de 03 UHD’s por cada ato de defesa praticado.Ao evento 103, a defesa nomeada apresentou alegações finais em forma de memoriais, sustentando a inexistência de provas para a condenação do réu, Josafá Clementino de Jesus. A defesa argumentou que a dúvida sobre a intenção do réu, se agiu com animus laedendi ou em legítima defesa, não foi devidamente esclarecida, ressaltando que a violência foi provocada pela vítima. Ao final, pleiteou a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação da excludente de legítima defesa. Em caráter alternativo, requereu que a confissão do acusado acerca do arremesso da cadeira fosse considerada favoravelmente na dosimetria da pena e pediu a concessão do direito de recorrer em liberdade.É o relatório. Passo a decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas. Passo, portanto, à análise do mérito.Do crime previsto do art. 129, § 9º, do Código PenalNo que diz respeito ao tipo penal incriminador, constante no artigo 129, §9º, do CP, trata-se de forma qualificada de lesão corporal, o qual leva em conta o contexto em que é praticada.Prevê o artigo 129, § 9º do Código Penal, vejamos:"Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos"A objetividade jurídica do referido crime está na proteção à integridade física ou fisiopsíquica das pessoas enumeradas acima, visando tutelar a harmonia e a tranquilidade das pessoas elencadas dentro do ambiente familiar.A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo registro de atendimento integrado n. 15225246 (evento 01 - págs. 24/27-PDF) e pelo relatório médico acostado aos autos (evento 01 - pág. 13-PDF), no qual foi descrito que a vítima apresentava lesões.A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado. A vítima Valdirene Ferreira da Silva, ouvida em juízo, afirmou:"[...] que foram casados por cerca de 19 anos; que no dia dos fatos o acusado não havia consumido bebidas alcoólicas; que, antes disso, as agressões eram apenas verbais; que, quando discutiam, costumava ficar em silêncio; que, nesse dia, decidiu expressar o que pensava; que ele ficou nervoso por motivos bobos; que a janta estava demorando e ele ficou irritado; que ele foi embora para casa; que, ao chegar em casa, ele ainda estava nervoso; que, em seguida, ocorreu a agressão; que ele quebrou uma cadeira em sua cabeça; que precisou levar três pontos na cabeça; que, depois do ocorrido, foi para a casa de sua irmã; que pegou uma roupa da sua irmã; que sua irmã e o esposo que deram socorro; que depois que saiu do hospital a polícia já estava lá; que no dia não falou nada que pudesse agredir o denunciado; que depois disso, se separaram; que hoje conversam apenas sobre as filhas; que antes dos fatos, o comportamento dele era normal como marido [...]"A testemunha Kaio Cesar Siqueira, policial militar, ao ser ouvida, relatou lembrar vagamente do ocorrido, destacando que, na época, teve contato com a vítima, mas não recorda os detalhes da ocorrência.O acusado, ao ser interrogado, afirmou:“[...] que a acusação não é verdadeira; que ela foi quem começou com as agressões; que Valdirene arremessou uma cadeira em sua direção; que jogou de volta a cadeira nela; que também teve uma lesão no braço; que Valdirene quebrou os móveis da casa primeiro; que depois ela arremessou a cadeira em sua direção; que só jogou a cadeira de volta contra ela; que ela lhe chamou para jantar na casa da mãe dela, mas a janta saiu tarde demais; que não aguentou esperar e foi para casa; que quando ela voltou, já havia jantado na casa da mãe dela; que ela sempre foi de pirraça; que o casamento já estava ruim; que depois que ela se formou, mudou a relação totalmente; que no dia dos fatos ela quebrou tudo na casa, mas homem nunca denuncia mulher; que ela jogou a cadeira na geladeira; que depois jogou a cadeira em sua direção; que só jogou de volta; que sempre foi um bom esposo [...]”.Como se pode observar, os depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo são ricos em detalhes e apresentam harmonia entre si, além de estarem em consonância com as demais provas constantes nos autos.A vítima, ouvida em juízo, afirmou de forma categórica que o acusado arremessou uma cadeira em sua direção, causando-lhe lesões, e relatou que precisou levar três pontos na cabeça.O policial militar Kaio Cesar Siqueira, por sua vez, afirmou não recordar os detalhes da ocorrência.O acusado, por sua vez, admitiu ter arremessado a cadeira contra a vítima, mas alegou ter agido assim em legítima defesa, sob a justificativa de que Valdirene também o teria agredido. Contudo, tais alegações não foram corroboradas pelas demais provas constantes nos autos.Diante disso, embora o acusado tenha tentado se justificar com a alegação de legítima defesa, é necessário esclarecer que, para a configuração da excludente de ilicitude, devem estar presentes os seguintes requisitos: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação no uso dos meios necessários para a repulsa e a presença do elemento subjetivo. No caso em questão, fica claro que o acusado não agiu em legítima defesa, pois a intenção de lesionar a vítima está claramente evidenciada, uma vez que ele arremessou a cadeira com tal força que a vítima necessitou de pontos na cabeça.Dessa forma, à luz dos depoimentos prestados em juízo, especialmente o depoimento coerente da vítima, e considerando o relatório médico acostado aos autos, é possível formar um juízo positivo de cognição quanto à prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.Destaco que, nos delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima ganha relevância, não havendo nos autos elementos que impeçam a credibilidade das suas afirmações. Nesse sentido, coloco como referência os precedentes do STJ, como o AgRg no RHC 119747-SP e o RHC 71049-BA.Portanto, considero comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal imputado ao acusado.O dolo está devidamente comprovado, a conduta é tipicamente descrita no Código Penal, e não há excludentes de ilicitude. Portanto, a condenação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado JOSAFA CLEMENTINO DE JESUS, brasileiro, natural de Montalvânia/MG, nascido em 20/07/1969, filho de Maria do Carmo de Jesus e de Nelson Florentino de Jesus, portador do RG n° 35569248974438 SESP/GO e CPF nº 777.329.281-72, por ofensa ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. artigo 5º, incisos II e III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica).Atento aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico culpabilidade do acusado é mais gravosa, pois atingiu o rosto da vítima, o que resultou na necessidade de suturas, evidenciando a gravidade da lesão, a ponto de ser necessário até mesmo o fechamento da ferida com pontos; Antecedentes: pela análise da ficha criminal do acusado (eventos 104), verifico que seus antecedentes não são desfavoráveis; Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime. Nos casos de violência doméstica é notório que as vítimas desses crimes sofrem consequências de ordem psicológica e emocional que são muitas vezes irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente. Comportamento da vítima: no presente caso, não consta de forma clara que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual deixo de desvalorar tal circunstância.Verifico uma circunstância negativa, motivo pelo qual aumento a pena base em 1/8 (04 meses e 3 dias).Fixo a pena base em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.Na segunda fase, presente a atenuante da confissão qualificada, todavia, considerando que o agente admitiu a autoria do delito, mas sustentou em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa), DEIXO de atenuar a pena (STF, RvC 5.548, Plenário). Ausentes agravantes, portanto, mantenho a pena intermediária em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.RegimeO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por ter sido o crime perpetrado com violência. Ainda, há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDeixo de conceder ao sentenciando a suspensão condicional da pena, consoante artigo 77, inciso II, do Código Penal.DetraçãoO réu não permaneceu preso provisoriamente, portanto, não há que falar em detração, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal.IndenizaçãoAinda, verifico que consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é “in re ipsa”. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização, com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a partir do ato ilícito (arts. 398 e 406 do Código Civil).CustasCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima;C) Expeça-se certidão de honorários.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, considerando-se que o réu foi condenado ao pagamento delas e não sendo ele beneficiário da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:D.1) Expeça-se o documento correspondente e intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas e pena de multa.D.2) Não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020. A sistemática de recebimento do débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.Caso não haja recurso do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado para a acusação e intime-se o Ministério Público para falar sobre a prescrição retroativa.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023

20/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(123)