Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5634533-61.2023.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5634533-61.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 56345336120238090083. Outros - Comprovante de Resgate Precatório Federal ------------------------------------------------ Numero de Protocolo: 00000000081846578 Precatorio: 01183159620254019198 Numero do Alvará: 2200127228986 Data do Alvará: 29/04/2025 Data do Levantamento: 30/04/2025 Beneficiário: MARXCILLANNE RODRIGUES DE CPF/CNPJ: 802.882.511-72 Agência do Resgate: 7828 PSO SANTO ANDRE ------------------------------------------------ DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 4.202,27 Valor dos Rendimentos: R$ 4,55 Valor Bruto Resgate: R$ 4.206,82 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 4.206,82 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Crédito em C/C BB Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 3482 Conta: 00000038179-9 Titular da Conta: MARXCILLANNE RODRIGUES DE CPF/CNPJ: 802.882.511-72 Valor Líq. Pagamento: R$ 4.206,82 Data do Pagamento: 30/04/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Fonte Pagadora: Banco do Brasil S.A. CNPJ: 00.000.0000/0001-91 Código de Retenção: 5928 Conta(s) Resgatada(s): 2200127228986 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 52530D182ABB39CD Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro. Comprovante de Resgate Precatório Federal ------------------------------------------------ Numero de Protocolo: 00000000082308860 Processo: 56345336120238090083 Precatorio: 01184050720254019198 Numero do Alvará: 2025705746 Data do Alvará: 15/05/2025 Data do Levantamento: 20/05/2025 Beneficiário: RONIVALDO CARRIJO DE ANDR CPF/CNPJ: 250.057.298-60 Agência do Resgate: 5696 PSO S.PAULO SUL ------------------------------------------------ DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 45.055,28 Valor dos Rendimentos: R$ 242,59 Valor Bruto Resgate: R$ 45.297,87 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 45.297,87 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Crédito em C/C BB Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 3482 Conta: 00000038179-9 Titular da Conta: MARXCILLANNE RODRIGUES DE CPF/CNPJ: 802.882.511-72 Valor Líq. Pagamento: R$ 45.297,87 Data do Pagamento: 20/05/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Fonte Pagadora: Banco do Brasil S.A. CNPJ: 00.000.0000/0001-91 Código de Retenção: 5928 Conta(s) Resgatada(s): 3500127228303 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 0C36C0663B0FA029 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 10:01

Expedida/certificada

27/05/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:57

Confirmada

23/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Confirmada

16/05/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:53

Confirmada

16/05/2025, 14:50

Confirmada

16/05/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2025, 19:23

Documentos

Outros

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5634533-61.2023.8.09.0083Polo ativo: Ronivaldo Carrijo De AndradePolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Previdenciária. No evento 87 a parte exequente, por seu procurador postulou pela expedição de alvará de transferência. Realizado o pagamento das RPV’s expedidas por meio do comprovante juntado no evento 88. Do exposto, tendo em vista que alguns meios de pagamento não são abrangidos pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), como é o caso dos RPV's Previdenciários, EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente e de seu(ua) advogado(a), conforme comprovante de depósito juntado no evento 88. Desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (Alvará Híbrido), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em nome da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta bancária do advogado(a) da parte exequente conforme dados bancários fornecidos no evento 87, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5634533-61.2023.8.09.0083Polo ativo: Ronivaldo Carrijo De AndradePolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RONIVALDO CARRIJO DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a execução da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB (Data de Início do Benefício) a partir da cessação do auxílio-doença (22/01/2023). O exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 47.551,08 (evento 59). Intimado o executado, deixou transcorrer o prazo (certidão de evento 68). A decisão do evento 70 homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de RPV, o que ocorreu no evento 73. O executado, posteriormente, no evento 76, apresentou impugnação/exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução no montante de R$ 12.375,04, aduzindo haver diferença na DIB/DIP e RMI incorreta nos cálculos da parte exequente. A parte exequente apresentou contrarrazões no evento 81, argumentando pela intempestividade da impugnação e que os cálculos apresentados estão corretos e em consonância com o título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, verifico que o INSS foi intimado da decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença em 21/01/2025 (evento 66), tendo apresentado sua manifestação apenas em 13/03/2025 (evento 76), quando já ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. No entanto, mesmo intempestiva a impugnação formal, é possível o conhecimento de questões que envolvam a higidez do título executivo, por meio de exceção de pré-executividade, quando se tratar de matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (ii) que a decisão possa ser proferida sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a controvérsia sobre o valor do benefício (RMI) e diferenças na DIB/DIP demandaria dilação probatória para sua aferição, não sendo possível sua verificação de plano. O INSS apresenta parecer técnico com cálculos diversos, porém, questões técnicas de cálculo previdenciário demandam instrução probatória específica. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região, conforme citado pela parte exequente (AG 1040298-12.2024.4.01.0000), não admite a exceção de pré-executividade quando a alegação de excesso de execução depende de dilação probatória, como submissão de cálculos à contadoria judicial.Ainda, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CABIMENTO DA OBJEÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Ante e excepcionalidade da objeção de pré-executividade, sendo restritivos os requisitos de seu cabimento, tais como nulidade absoluta e/ou questões de ordem pública, a abalizada jurisprudência tem limitado as hipóteses de sua admissibilidade. No entanto, há certa mitigação quanto ao rigor formal, admitindo-se alegação de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída sobre a alegada exorbitância. 2. Uma vez assentado o entendimento de excesso de execução pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída da exacerbação, vejo que esse requisito foi atendido pelo ora apelante. Acompanha a objeção farta documentação intrinsecamente relacionada ao excesso (mov. 33), que deveria ser aquilatada pelo dirigente do feito, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tal fato indica desnecessidade de dilação probatória, tornando plenamente admissível exceção de pré-executividade veiculadora de tal pretensão. 3. Ao rejeitar abruptamente essa objeção, entendo ter havido cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5603127-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) (negritei) Ademais, já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme decisão do evento 70, não impugnados tempestivamente pelo executado, o que revela a preclusão temporal da matéria. Ante a existência de decisão judicial homologatória dos cálculos apresentados pelo exequente, já com expedição de RPV (evento 73), e a intempestividade da impugnação apresentada pelo executado, não merece acolhimento a manifestação tardia. Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 76) e mantenho integralmente a decisão proferida no evento 70, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Mantenho as RPVs já expedidas (evento 73). Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"507382"} Configuracao_Projudi-->ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5634533-61.2023.8.09.0083Polo ativo: Ronivaldo Carrijo De AndradePolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Proceda-se a escrivania à alteração da classe processual no sistema. Apresentado cálculos pela exequente no evento 59. O executado quedou-se inerte (evento 68). Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 59. Se os valores não ultrapassarem o montante de 60 (sessenta salários), nos termos do art. 100, §§3º e 4º, c/c art. 17, §2º, da Lei 10.259/01, EXPEÇAM-SE RPV’S para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. De outro lado, caso o valor ultrapasse, EXPEÇA-SE precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 100 da CF. Providencie-se e expeça-se o necessário. Por fim, em relação ao apartamento dos honorários contratuais, serão realizados em sede de expedição de alvará. I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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