Procedimento Comum Cível 5010751-20.2025.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5010751-20.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________Apelação Cível n. 5010751-20.2025.8.09.0143Comarca de São Miguel do AraguaiaApelante: Valdir Ferreira MaiaApelado: Banco Inbursa S.A.Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APELANTE. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Ferreira Maia contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito" ajuizada contra Banco Inbursa S.A. Na sentença recorrida (mov. 9, autos originários), o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito e compensação por dano moral.Determinou-se a regularização da procuração por instrumento público, comprovante de endereço autenticado em cartório e comprovante da hipossuficiência financeira.Intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação nos autos.Em seguida, vieram os autos conclusos.(...)Verifica-se que as recomendações trazidas pelo TJGO e pelo CNJ adotam uma mesma linha de enfrentamento da litigância predatória, tornando-se necessária a adoção das referidas estratégias para os presentes autos, considerando o elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado Silvanio Amélio Marques (OAB/GO 31.741).Em diversas ações ajuizadas pelo referido procurador, as partes autoras afirmaram que desconheciam a existência da ação e o advogado que as representava nos autos, conforme exemplos a seguir:Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora, exemplificadas pelos autos n. 5220075-84.2024.8.09.0143.Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos.(…) Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). III - DISPOSITIVOAnte o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás.Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais.Em eventual interposição de apelação, façam-me os autos conclusos para a possibilidade de juízo de retratação (CPC, art. 331, caput).Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Nas razões do agravo de instrumento (mov. 12), o recorrente Valdir Ferreira Maia alega que: 1) a sentença é nula por ausência de fundamentação e por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; 3) a exigência de procuração com poderes específicos por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio é ilegal; 4) a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada. Preparo não realizado (pedido de gratuidade da justiça). Diante dos indícios de litigância temerária, determinou-se a realização de audiência por videoconferência, a fim de verificar se a parte autora tinha ciência da ação e do recurso interposto em seu nome. Conforme certificado pelo Secretário da 2ª Câmara Cível deste Tribunal (evento 23), embora regularmente intimado, o apelante não compareceu à audiência designada para o dia 28/04/2025, às 15h05, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o relatório. Decido. Nos termos do sistema processual vigente, a representação por advogado constitui requisito essencial à postulação em juízo, ressalvadas as hipóteses legais de exceção (art. 103 do CPC). Para tanto, é imprescindível a existência de procuração válida, outorgada pelo autor ao advogado que o representa, em conformidade com os requisitos do art. 105 do CPC e do art. 5º, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). No caso em exame, em razão das particularidades que envolvem o processo — especialmente a elevada quantidade de demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado (Dr. Silvânio Amélio Marques, OAB/GO n. 31.741), na Comarca de São Miguel do Araguaia, bem como os múltiplos relatos de autores que declararam desconhecer o causídico e a própria existência da ação, conforme registrado na sentença —, mostrou-se necessária a adoção de providências voltadas à verificação da autenticidade e regularidade da representação processual. Diante desse cenário, o juízo de origem, valendo-se do poder geral de cautela e diante de indícios de possível litigância predatória, determinou a emenda da inicial para juntada de procuração com poderes específicos lavrada por instrumento público. (mov.04) A providência encontra respaldo nos arts. 321 e 139, incisos III, VIII e IX, do CPC, que conferem ao juiz poderes para assegurar o cumprimento de suas decisões, bem como prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça tem se mobilizado ativamente no combate à litigância temerária e editou a Resolução nº 159/2024, que estabelece diretrizes voltadas à prevenção de demandas temerárias. Entre as medidas recomendadas, destacam-se a realização de audiências preliminares para verificação da ciência dos autores quanto à existência da ação e a exigência de documentos originais, assinados ou lavrados por instrumento público, sempre que houver dúvida fundada sobre sua autenticidade: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Alinha-se a essa diretriz a Nota Técnica nº 5/2023, expedida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual recomenda nos casos em que houver a suspeita de se tratar de “demanda agressora, repetitiva ou predatória”, a possibilidade do magistrado exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome. Veja-se: O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado. No caso em análise, considerando a ausência de apresentação dos documentos exigidos e os consistentes indícios de irregularidade na representação processual, esta relatoria, ainda em sede recursal, determinou a realização de audiência específica destinada à confirmação da outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso, como forma de assegurar a higidez da relação processual e a autenticidade da representação. (mov.20) Entretanto, conforme certidão inserida na mov.23, o apelante deixou de comparecer injustificadamente à referida audiência, circunstância que, aliada aos demais elementos constantes dos autos — tais como o padrão reiterado de demandas semelhantes propostas pelo mesmo causídico, os relatos de autores afirmando desconhecer tanto o advogado quanto a própria existência da ação, e a ausência de resposta à determinação de emenda da inicial —, revela indício suficientemente robusto de que a procuração acostada aos autos não foi validamente outorgada, comprometendo a própria capacidade postulatória do advogado e, por conseguinte, a regularidade do recurso interposto. A regularidade da representação processual constitui pressuposto extrínseco indispensável à admissibilidade recursal. Sua ausência obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso, comprometida a capacidade postulatória do subscritor do recurso por ausência de comprovação válida da outorga de poderes, mostra-se inviável a apreciação do mérito recursal, por falta de pressuposto processual de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de regularidade da representação processual, pressuposto processual extrínseco de admissibilidade recursal. Considerando os indícios de prática de litigância temerária pelo advogado SILVANIO AMÉLIO MARQUES, OAB/GO n. 31.741, determino: a) a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Goiás, com cópia desta decisão e dos principais atos processuais, para as providências cabíveis, nos termos do art. 72 do Estatuto da Advocacia; b) a imediata comunicação ao Núcleo de Cooperação Judiciária e ao Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com cópia dos documentos relevantes, para que sejam adotadas providências no sentido de mapeamento e monitoramento de possível rede de litigância predatória, conforme recomendação do CNJ. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora4ap

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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