Cumprimento de sentença 6095260-02.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 6095260-02.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:30

Desarquivamento

10/07/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 22:22

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:57

Expedida/certificada

10/06/2025, 22:26

Definitivo

05/06/2025, 16:09

Desarquivamento

05/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6095260-02.2024.8.09.0174. Requerente: Denise Ferreira Neres Requerido: Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento (100.00%) Comarca: 122 - SENADOR CANEDO Natureza: 112 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 13.723,16 Serventia: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 6095260-02.2024.8.09.0174 seguindo o devido processo legal, conforme os dados abaixo: Nome: Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento; CPF/CNPJ: 43180355000112; Valor: R$ 1.566,05 Total: 100 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1041 1023 1031 2011 1015 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.5) PROTOCOLO(Reg.15) DISTRIBUIDOR(Reg.11) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) CONTADOR(Reg.13) 1 1 1 1 1 1.270,16 33,76 47,25 96,75 118,13 Processo: 6095260-02.2024.8.09.0174 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Certidão de Crédito - DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Crédito Judicial Número: 07905344-0/50 Emissão:27/05/2025 Vencimento:26/07/2025

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 10:10

Custas

27/05/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 18:26

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6095260-02.2024.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n° 39.Expeçam em favor da parte exequente o competente alvará de transferência dos valores depositados no evento nº 34, para a conta indicada no evento n° 39.Após, nada mais sendo requerido arquivem os autos com as devidas baixas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem. Senador Canedo-GO, 29 de abril de 2024. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2025, 16:27

Documentos

Certidão de Crédito

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6095260-02.2024.8.09.0174 SENTENÇA DENISE FERREIRA NERES, através de advogado regularmente constituído e habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor de PEFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados no exórdio.Narra, em síntese, que teve seu crédito negado no mercado varejista e ao buscar informações acerca dos motivos foi informado que seu nome estava inscrito no SISBACEN (SCR) no campo “vencido/prejuízo”, referente a dívida no valor total de R$ 3.090,68 (três mil, noventa reais e sessenta e oito centavos), a pedido da instituição financeira requerida.Obtempera que não foi devidamente notificada acerca da referida inclusão, alegando cerceamento ao direito de informação.Ao final pleiteia liminarmente a exclusão da inscrição desabonadora do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), e no mérito requer a confirmação da liminar e condenação da requerida a indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o relatório de informações detalhadas obtido junto ao SCR onde consta diversas anotações de diferentes instituições financeiras (evento nº 1).Decisão proferida no evento nº 5 recebendo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da requerida.A requerida contestou a ação no evento nº 10 arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugnação a concessão da justiça gratuita à autora e incorreção do valor atribuído à causa. No mérito defende que a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi legítima pois decorre de dívida efetivamente contraída caracterizando, assim, o exercício regular de um direito, motivo pelo qual requer a rejeição do pedido de reparação por danos morais.Defende que o SCR-SISBACEN se diferencia dos cadastros restritivos de crédito na medida em que as informações são encaminhadas diretamente ao Banco Central não configurando, portanto, um registro de restrição ao crédito, pugnando pela improcedência total dos pedidos deduzidos no exórdio.Réplica à contestação apresentada no evento nº 13, sede em que a autora reiterou os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento nº 17, ao passo em que a requerida quedou-se inerte conforme certificado no evento nº 18.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Conheço diretamente da demanda à luz do livre convencimento motivado e em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que despicienda qualquer dilação probatória já que os fatos controvertidos podem ser elucidados por meio de simples prova documental.Havendo preliminares arguidas em sede de contestação, passo a examiná-las.Ab initio esclareço que não merece prosperar a indigitada ausência de interesse de agir, que se consubstancia no pilar necessidade/adequação. In casu o provimento jurisdicional é necessário para reparar eventual irregularidade na inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para resolver a controvérsia instaurada entre as partes.Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.De igual forma não merece acolhimento a irresignação da requerida sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante, já que não foram apresentadas provas que demonstrassem a capacidade financeira dela.Ora, a requerida não provou que a autora carece do direito à concessão da assistência judiciária gratuita, ônus que lhe competia de acordo com artigo 7º da Lei 1.060/50 (cf. TJGO, Agravo de Instrumento nº. 5199372.18.2020.8.09.0000, Relator Des. Jairo Ferreira Júnior, Publicado em 06/07/2020).Com efeito, rejeito o pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora.No que tange à impugnação do valor atribuído à causa entendo que merece acolhimento, uma vez que nas ações em que há cumulação de pedidos, como no caso vertente em que a autora questiona a legalidade da restrição e ainda pleiteia indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos cumulados.Dessa forma acolho referida prefacial, e retifico o valor da causa para R$ 13.090, 68 (treze mil, noventa reais e sessenta e oito centavos).Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do meritum causae.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN que possui natureza de banco de dados internos, e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito por ser utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimos bancários.O entendimento jurisprudencial pátrio consolidou-se no sentido de que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual havendo irregularidades surge o direito de reparação por danos morais.Inclusive as normas que regem a matéria são claras ao disciplinar que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor.Oportuno transcrever o texto do artigo 11 da Resolução n° 4.571/2017 do Banco Central, in verbis:Art. 11 – As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1° - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no artigo 14.§2° - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Destarte, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ressoa em consonância com a necessidade de prévia notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des. Alan Sebastião De Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de31/01/2022)Na situação em apreço a autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito conforme se extrai do relatório juntado no evento n° 1.Por outro lado a instituição financeira requerida não comprovou que realizou a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome da consumidora no SCR/SISBACEN, impossibilitando-a não apenas a ciência da inscrição mas sobretudo retirando-lhe a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou mesmo a renegociação da dívida.Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome da requerente do SCR.Em relação ao pedido de reparação por danos morais a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Nesse contexto, é de se concluir que não merece prosperar o pleito reparatório haja vista que o extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito aponta anotações anteriores e posteriores à que ora se questiona (eventos n.º 1), não sendo justificadas em tempo e modo oportunos pela autora.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome da autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 7 de março de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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