Execução de Título Extrajudicial 0053782-15.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0053782-15.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Requerido(a): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 2 de junho de 2026. Taynara Sousa Leandro - Central de Apoio Técnico Judiciário

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Requerido(a): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Ante o indeferimento da suspensão da CNH dos executados, intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento do feito. Goiânia, 25 de maio de 2026. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Recorrido(s): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS O requerimento para suspender a licença para dirigir das partes executadas, bem como do passaporte, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito da parte credora, qual seja, de ver cumprida a obrigação, e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal postulação seria necessariamente enfrentada se fosse comprovada a ocultação patrimonial, e não pelo simples fato da parte devedora não ter bens disponíveis à penhora, pois nesta hipótese a punição certamente extrapola os limites da responsabilidade patrimonial de quem deve e se transforma em modalidade não prevista em lei de sanção punitiva a devedor inadimplente, o que caracteriza restrição à liberdade de locomoção e até mesmo ao exercício profissional (motorista profissional ou de aplicativo, representante comercial etc). Ademais, quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, este não se relaciona com a efetividade da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor, sendo aplicada apenas em casos excepcionais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Recorrido(s): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS O requerimento para suspender a licença para dirigir das partes executadas, bem como do passaporte, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito da parte credora, qual seja, de ver cumprida a obrigação, e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal postulação seria necessariamente enfrentada se fosse comprovada a ocultação patrimonial, e não pelo simples fato da parte devedora não ter bens disponíveis à penhora, pois nesta hipótese a punição certamente extrapola os limites da responsabilidade patrimonial de quem deve e se transforma em modalidade não prevista em lei de sanção punitiva a devedor inadimplente, o que caracteriza restrição à liberdade de locomoção e até mesmo ao exercício profissional (motorista profissional ou de aplicativo, representante comercial etc). Ademais, quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, este não se relaciona com a efetividade da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor, sendo aplicada apenas em casos excepcionais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/03/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Recorrido(s): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS Cumpra-se o efeito suspensivo conferido no agravo de instrumento n° 5215286.56 (evento 221). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Recorrido(s): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS Cumpra-se o efeito suspensivo conferido no agravo de instrumento n° 5215286.56 (evento 221). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:03

Mero expediente

26/03/2026, 14:52

Documento

24/03/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:47

Confirmada

19/02/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:56

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Recorrido(s): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS O requerimento para suspender a licença para dirigir das partes executadas, bem como do passaporte, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito da parte credora, qual seja, de ver cumprida a obrigação, e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal postulação seria necessariamente enfrentada se fosse comprovada a ocultação patrimonial, e não pelo simples fato da parte devedora não ter bens disponíveis à penhora, pois nesta hipótese a punição certamente extrapola os limites da responsabilidade patrimonial de quem deve e se transforma em modalidade não prevista em lei de sanção punitiva a devedor inadimplente, o que caracteriza restrição à liberdade de locomoção e até mesmo ao exercício profissional (motorista profissional ou de aplicativo, representante comercial etc). Ademais, quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, este não se relaciona com a efetividade da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor, sendo aplicada apenas em casos excepcionais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Recorrido(s): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu a parte excipiente, como causas de pedir, a nulidade da citação ocorrida no evento 11, a ocorrência de prescrição intercorrente, a ilegalidade da penhora ínfima, supostamente apta a caracterizar a prescrição intercorrente, bem como a violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em razão da utilização de sistemas conveniados para localização de bens. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão do feito executivo. Manifestação da parte excepta, evento 206. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária acolhida pela jurisprudência pátria, admitida para o reconhecimento de matérias de ordem pública, passíveis de apreciação de ofício pelo magistrado, desde que prescindam de dilação probatória. A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento. Nos termos do art. 282, §1º, do Código de Processo Civil, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, aplicando-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief. A mera desconformidade formal do ato não autoriza, por si só, a invalidação dos atos processuais. No caso concreto, ainda que se reconheça eventual irregularidade formal na citação realizada no evento 11, não se verifica prejuízo à parte executada, haja vista que, mesmo após a realização de diversas diligências e buscas por meio dos sistemas conveniados, não houve êxito na localização de bens aptos à satisfação do débito. Colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de somente ser possível a decretação de nulidade de atos processuais quando há efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/8/2012). 2. Além disso, configura nulidade de algibeira quando a questão trazida pela parte for propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, sendo tal estratégia rechaçada pelo Tribunal da Cidadania (AgInt no AREsp: 1486132/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/2019). 3. Na hipótese, a agravante tinha conhecimento da execução provisória, em curso há mais de 10 (dez) anos, sobretudo porque tinha ciência quando ela ainda tramitava nos autos da ação de conhecimento, de forma física. 4. Ademais, o principal ato processual praticado na execução provisória foi a penhora, a qual a agravante impugnou, buscando a sua desconstituição, situação que reforça a ausência de prejuízo no caso concreto, por ausência de intimação anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57570064820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/04/2024) DJ) Ademais, a quantia anteriormente penhorada revelou-se ínfima, não sendo suficiente para caracterizar lesão patrimonial relevante (evento 131). O processo civil prestigia a instrumentalidade das formas, sendo a desconsideração ou o saneamento do vício a regra, e o não aproveitamento do ato, a exceção. Assim, indefiro a alegação de nulidade da citação. Também não assiste razão ao excipiente quanto à alegação de prescrição intercorrente, ainda que vinculada à tese de penhora ínfima. A presente execução decorre de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja pretensão de cobrança se submete ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Os débitos tiveram origem no ano de 2011, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 31/07/2015, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional. Além disso, não se verifica inércia da parte exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Ao contrário, observa-se que a parte autora atuou de forma diligente, promovendo sucessivas medidas voltadas à satisfação do crédito. A existência de penhora de valor ínfimo, por si só, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo quando inexistente paralisação injustificada do feito imputável ao credor. A prescrição intercorrente exige inércia qualificada, o que não se verifica no caso concreto. Sob o mesmo viés: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Para que seja configurada a prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, seu desinteresse ou desídia. Logo, se os exequentes/agravados não foram sequer intimados pessoalmente para tomar as diligências cabíveis. Não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5676995- 25.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente, bem como a tese correlata fundada na penhora ínfima. Igualmente não procede a alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A utilização de sistemas conveniados do Poder Judiciário para localização de bens e informações patrimoniais do executado ocorreu exclusivamente com a finalidade de satisfação do crédito exequendo, no exercício regular do direito de ação e no cumprimento de ordem judicial. O tratamento de dados pessoais, nessa hipótese, encontra amparo legal, notadamente por se tratar de cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direito em processo judicial, não havendo uso abusivo ou desvio de finalidade capaz de caracterizar violação à legislação de proteção de dados. Portanto, rejeito a alegação de violação à LGPD. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não se verifica a probabilidade do direito, diante do afastamento das alegações de nulidade da citação, prescrição intercorrente, ilegalidade da penhora e violação à LGPD. Assim, ausente um dos requisitos insculpidos no artigo 300, do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES. SUSPEITA DE FRAUDE. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos relativos à evidência da probabilidade do direito, bem como à visualização do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso o provimento jurisdicional não venha, em tempo hábil, evitar o perecimento do direito. 2. No caso em apreço, revela-se correto o indeferimento do pedido de tutela de urgência neste momento, porquanto ausente prova convincente da probabilidade do direito afirmado, havendo inequívoca necessidade de dilação probatória para elucidação das circunstâncias da venda realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52024658820248090051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade, e indefiro o pedido de tutela de urgência, consoante os fundamentos supramencionados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0053782-15.2015.8.09.0051 Recorrentes(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Recorrido(s): JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS A exequente requereu a inclusão da empresa 27.495.838 JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELOS no polo passivo da demanda, sob o argumento de que, por se tratar de empresa individual, seu patrimônio se confunde com o patrimônio pessoal da executada, formando um único conjunto de bens. Alega, ainda, que em razão dessa confusão patrimonial, é dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. Nesse contexto, em razão da inexistência de separação patrimonial, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a empresa individual é uma mera ficção jurídica, permitindo à pessoa natural atuar no mercado com vantagens típicas da pessoa jurídica, sem que haja distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Além disso, destacou-se que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, publicação em 4/5/2017). Sob o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARRESTO. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em sede de ação de execução movida em face do empresário individual, é perfeitamente admissível a pesquisa de bens em nome do executado, enquanto pessoa física (por seu CPF), ou na condição de empresário individual (por seu CNJP), sem que para isso seja necessário o incidente de desconsideração da pessoa jurídica ou a alteração do polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5290724-97.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115064-51.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: OFÉLIA COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS EIRELI AGRAVADA: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA, NO POLO PASSIVO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL E OS DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. O agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo de 1º grau. 2. Não obstante o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exija que o ato judicial seja fundamentado, não determina, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco exige uma fundamentação exaustiva. 3. Tratando-se de firma individual, existe confusão patrimonial entre os bens que a integram e os bens da pessoa física, proprietário individual, sendo dispensável a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, ou, de redirecionamento da execução com fundamento na implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Nesse sentido, considerando a identidade patrimonial entre a empresa e o empresário, é cabível a inclusão da empresa no polo passivo da demanda, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante do exposto, inclua-se a pessoa jurídica requerida no polo passivo da presente lide. Ademais, em razão de ser firma individual, não é necessário a citação, portanto faculto a aplicação das mesmas medidas expropriatórias já deliberadas em desfavor do devedor originário, em relação à pessoa jurídica incluída. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Mero expediente

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(33)