Execução de Título Extrajudicial 5618812-43.2021.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.150.463,05

Órgão julgador

Serranópolis - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

19/03/2026, 11:34

Decorrido Prazo

19/03/2026, 11:34

Intimação Efetivada

09/03/2026, 11:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 11:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/03/2026, 20:23

Intimação Lida

06/03/2026, 20:22

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:11

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 18:03

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:03

Juntada de Documento

28/11/2025, 13:26

Autos Conclusos

06/11/2025, 17:55

Juntada -> Petição

06/11/2025, 17:43

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:25

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:28

Todas as movimentações(217)

Autos Conclusos

19/03/2026, 11:34

Decorrido Prazo

19/03/2026, 11:34

Intimação Efetivada

09/03/2026, 11:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 11:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/03/2026, 20:23

Intimação Lida

06/03/2026, 20:22

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:11

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 18:03

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:03

Juntada de Documento

28/11/2025, 13:26

Autos Conclusos

06/11/2025, 17:55

Juntada -> Petição

06/11/2025, 17:43

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:25

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/10/2025, 22:51

Intimação Lida

29/10/2025, 22:44

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:44

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/10/2025, 18:36

Autos Conclusos

29/10/2025, 12:17

Mandado Não Cumprido

29/10/2025, 00:17

Juntada -> Petição

27/10/2025, 09:46

Juntada de Documento

23/10/2025, 10:51

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 15:57

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:57

Juntada -> Petição

16/10/2025, 17:48

Juntada de Documento

02/10/2025, 17:35

Autos Conclusos

15/09/2025, 16:52

Juntada -> Petição

15/09/2025, 16:50

Juntada -> Petição

15/09/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/09/2025, 08:41

Documento Cumprido

11/09/2025, 17:40

Documento Expedido

11/09/2025, 17:26

Mandado Expedido

10/09/2025, 12:19

Juntada -> Petição

08/09/2025, 16:54

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:00

Certidão Expedida

04/09/2025, 12:52

Intimação Expedida

04/09/2025, 12:52

Intimação Lida

04/09/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/09/2025, 12:25

Intimação Efetivada

29/08/2025, 12:52

Ato Ordinatório

29/08/2025, 12:46

Intimação Expedida

29/08/2025, 12:46

Intimação Efetivada

28/08/2025, 18:52

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

28/08/2025, 18:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 18:49

Certidão Expedida

28/08/2025, 12:20

Intimação Efetivada

27/08/2025, 13:20

Intimação Expedida

27/08/2025, 13:11

Mandado Não Cumprido

27/08/2025, 13:01

Mandado Expedido

11/07/2025, 18:37

Juntada -> Petição

11/07/2025, 18:31

Juntada de Documento

02/07/2025, 09:32

Intimação Efetivada

24/06/2025, 02:12

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:51

Mandado Não Cumprido

23/06/2025, 14:31

Intimação Lida

18/06/2025, 19:11

Certidão Expedida

12/06/2025, 18:23

Autos Conclusos

12/06/2025, 18:23

Intimação Expedida

12/06/2025, 18:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

12/06/2025, 17:50

Documento Expedido

12/06/2025, 13:06

Mandado Expedido

03/06/2025, 18:52

Juntada -> Petição

03/06/2025, 18:31

Intimação Lida

02/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5618812-43.2021.8.09.0179Polo Ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Polo Passivo: Katia Susana Filgueiras Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, em desfavor de KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO, em que oposta exceção de pré-executividade pela executada ao ev. 143.Posteriormente, sobreveio pedido de penhora de grãos pela exequente (ev. 145).Alegou, em suma, que JEAN CARLO FLORES RABELO e seu cônjuge KATIA SUSANA FILGUEIRA RABELO, firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural relativo aos imóveis nº 2.383, 2.386, 2.387, 2.388 e 2.389 do CRI de Aporé/GO, mediante o pagamento de 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem quitadas através de uma entrada no valor de 10.100 sacas de soja em 01.12.2024, e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas”, com vencimento final em março de 2033.Relatou que a primeira parcela já foi objeto de penhora nos autos nº 5033994-21.2021.8.09.0179 e nº 5399077-08.2021.8.09.0179, e que, após a constrição, a devedora KATIA promoveu depósitos, visando a remição das dívidas.Diante disso, requereu a penhora de todos os grãos futuros descritos no contrato — especialmente aqueles correspondentes à primeira parcela da safrinha devida pelo terceiro SAUL, com vencimento em 30/09/2025.Vieram conclusos, decido.2. Apesar da pendência de análise da exceção de pré-executividade oposta (ev. 143), antes de deliberar a respeito, é imprescindível oportunizar o contraditório, com a intimação da parte exequente para manifestação.Destaco que a mera oposição da exceção, desacompanhada de pedido específico de concessão de efeito suspensivo à execução e do preenchimento dos requisitos para tanto, não implica em impedimento à apreciação dos demais requerimentos constantes nos autos, de modo que não há óbice à pronta apreciação do requerimento formulado no evento 155.3. O Código de Processo Civil, em seu art. 855, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre créditos do executado, bastando, para tanto, a simples intimação do terceiro devedor para que se abstenha de realizar o pagamento diretamente ao executado. Além disso, conforme reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a penhora de créditos constitui um verdadeiro direito do credor, desde que devidamente comprovada a existência do crédito.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO. COMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. É direito do credor, à luz do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil, proceder à penhora de eventuais créditos que o executado tenha perante terceiros, desde que comprovada a sua existência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO AI: 03378585120188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/11/2018).Restou demonstrado que a executada, juntamente com seu cônjuge, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis rurais, comprometendo-se o comprador ao pagamento de 380 mil sacas de soja em grãos de 60 kg, distribuídas entre uma entrada e 17 parcelas semestrais, com vencimento final previsto para março de 2033.Segundo consta da cláusula terceira do referido contrato, a primeira parcela semestral foi paga em 30.03.2025, sendo a próxima prevista para 30.09.2025.Dessa forma, demonstrada a existência de crédito a receber pela executada, o pedido deve ser acolhido, garantindo à parte exequente a satisfação célere e eficaz de seu crédito.No entanto, não obstante os fundamentos apresentados, indefiro o pedido de penhora de “todos os grãos futuros descritos no Instrumento”, por considerar a medida excessiva diante dos limites da obrigação exequenda, desbordando a proporcionalidade.Assim, defiro apenas a penhora da segunda parcela semestral, correspondente à “safrinha” a ser paga em 30.09.2025, conforme pleiteado, medida esta suficiente, neste momento, para assegurar a efetividade do processo e a satisfação do crédito em execução.Destaco, contudo, que caso a penhora da referida parcela não satisfaça o débito, a parte exequente pode requerer novamente a penhora das parcelas seguintes.4. Diante do exposto, e presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos constantes em mov. 145 e determino a penhora dos grãos a serem futuramente depositados no Armazém Comigo, neste Município, ou nos Armazéns Gerais Mourão LTDA, em Chapadão do Céu, em 30.09.2025, relativos à segunda parcela do contrato (“safrinha” - 16.700 sacas de 60kg de soja em grãos).4.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC.4.2. Sobrevindo impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando conclusos em seguida para análise.4.3. Oportunamente, expeça-se o respectivo mandado, para cumprimento nos locais indicados.Considerando que a data estabelecida para o depósito da próxima parcela é 30.09.2025, caberá à parte exequente requerer a expedição do respectivo mandado de penhora com a antecedência que reputar adequada ao seu cumprimento eficaz, não sendo razoável a emissão imediata da ordem judicial, sob pena de inefetividade da diligência.4.4. Os grãos eventualmente penhorados deverão permanecer depositados nos estabelecimentos referidos, à disposição deste juízo.4.5. Nomeio como fiel depositário o responsável pelo armazém onde se der o depósito dos grãos, a ser identificado e qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, o qual deverá ser cientificado de que a liberação dos grãos somente poderá ocorrer mediante ordem expressa deste juízo.5. Intimem-se pessoalmente os terceiros compradores SAUL FERREIRA MOURA FILHO e VÂNIA MENEZES GARCIA FERREIRA DE MOURA (observado o endereço indicado em mov. 145), cientificando-os de que devem se abster de entregar diretamente à executada a próxima parcela contratual (vencível em 30.09.2025), efetuando o depósito dos grãos em armazém local e/ou o depósito judicial dos recebíveis oriundos da venda, em conta vinculada à presente execução.6. No mais, intime-se a parte exequente/excepta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se à respeito da exceção oposta.7. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Decisão -> Deferimento em Parte

22/05/2025, 22:26

Intimação Efetivada

22/05/2025, 22:26

Intimação Expedida

22/05/2025, 22:26

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:32

Autos Conclusos

31/03/2025, 12:48

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

28/03/2025, 21:20

Intimação Lida

21/03/2025, 03:03

Certidão Expedida

11/03/2025, 12:09

Intimação Expedida

11/03/2025, 12:09

Intimação Lida

27/02/2025, 03:03

Certidão Expedida

17/02/2025, 18:11

Intimação Expedida

17/02/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 16:15

Certidão Expedida

03/02/2025, 16:14

Certidão Expedida

03/02/2025, 15:59

Juntada -> Petição

18/12/2024, 10:58

Juntada de Documento

05/11/2024, 18:04

Documento Expedido

05/11/2024, 17:46

Juntada -> Petição

04/11/2024, 19:20

Decisão -> deferimento

30/10/2024, 15:09

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/10/2024, 15:48

Juntada -> Petição

23/10/2024, 14:49

Autos Conclusos

21/10/2024, 16:20

Juntada -> Petição

21/10/2024, 16:03

Ato Ordinatório

14/10/2024, 12:04

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:04

Mandado Não Cumprido

14/10/2024, 11:24

Juntada -> Petição

04/09/2024, 16:35

Mandado Expedido

04/09/2024, 14:29

Certidão Expedida

27/08/2024, 16:27

Intimação Efetivada

27/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório

27/08/2024, 16:26

Intimação Efetivada

27/08/2024, 16:26

Juntada -> Petição

27/08/2024, 16:25

Intimação Efetivada

21/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

20/08/2024, 12:26

Intimação Efetivada

20/08/2024, 12:26

Intimação Efetivada

25/07/2024, 18:14

Decisão -> deferimento

25/07/2024, 17:08

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:08

Autos Conclusos

24/07/2024, 13:52

Juntada -> Petição

24/07/2024, 11:04

Juntada -> Petição

10/07/2024, 11:02

Ato Ordinatório

01/07/2024, 18:15

Intimação Efetivada

01/07/2024, 18:15

Mandado Não Cumprido

01/07/2024, 16:12

Juntada -> Petição

17/06/2024, 13:17

Mandado Expedido

17/05/2024, 13:20

Juntada -> Petição

13/05/2024, 10:54

Ato Ordinatório

03/05/2024, 13:07

Intimação Efetivada

03/05/2024, 13:07

Juntada -> Petição

30/04/2024, 09:48

Ato Ordinatório

22/04/2024, 16:40

Intimação Efetivada

22/04/2024, 16:40

Juntada de Documento

22/04/2024, 16:31

Juntada de Documento

09/02/2024, 14:53

Juntada de Documento

02/02/2024, 14:08

Juntada -> Petição

29/01/2024, 16:54

Certidão Expedida

22/01/2024, 09:51

Intimação Efetivada

22/01/2024, 09:51

Juntada de Documento

19/01/2024, 10:41

Juntada de Documento

19/01/2024, 10:40

Citação Expedida

11/01/2024, 08:47

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2024, 16:31

Autos Conclusos

11/12/2023, 16:20

Juntada -> Petição

08/12/2023, 15:49

Intimação Efetivada

04/12/2023, 12:28

Intimação Não Efetivada

01/12/2023, 19:16

Intimação Expedida

01/12/2023, 19:16

Juntada -> Petição

14/11/2023, 09:34

Intimação Efetivada

07/11/2023, 14:48

Juntada de Documento

01/11/2023, 16:07

Decisão -> deferimento

11/10/2023, 17:50

Autos Conclusos

25/09/2023, 15:49

Juntada -> Petição

21/09/2023, 09:35

Intimação Efetivada

14/09/2023, 15:23

Juntada de Documento

17/08/2023, 13:38

Juntada -> Petição

07/08/2023, 16:10

Certidão Expedida

19/07/2023, 15:57

Intimação Efetivada

19/07/2023, 15:57

Juntada -> Petição

18/07/2023, 11:02

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:36

Citação Não Efetivada

06/07/2023, 13:29

Citação Expedida

30/05/2023, 15:45

Juntada -> Petição

15/05/2023, 09:59

Intimação Efetivada

08/05/2023, 15:09

Juntada de Documento

18/04/2023, 16:07

Certidão Expedida

29/03/2023, 16:34

Juntada -> Petição

27/03/2023, 16:36

Certidão Expedida

20/03/2023, 13:05

Intimação Efetivada

20/03/2023, 13:05

Mandado Cumprido em Parte

17/03/2023, 18:08

Mandado Expedido

08/02/2023, 15:31

Juntada -> Petição

06/02/2023, 15:52

Certidão Expedida

27/01/2023, 14:40

Intimação Efetivada

27/01/2023, 14:40

Intimação Efetivada

27/01/2023, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

25/01/2023, 10:30

Autos Conclusos

18/01/2023, 12:49

Juntada -> Petição

12/01/2023, 15:13

Certidão Expedida

16/12/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/12/2022, 14:34

Mandado Cumprido em Parte

14/12/2022, 18:14

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/11/2022, 13:12

Mandado Expedido

30/09/2022, 11:41

Juntada -> Petição

26/09/2022, 14:49

Certidão Expedida

12/09/2022, 13:56

Intimação Efetivada

12/09/2022, 13:56

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/09/2022, 09:12

Intimação Efetivada

08/09/2022, 09:12

Autos Conclusos

31/08/2022, 12:17

Juntada -> Petição

25/08/2022, 15:16

Intimação Efetivada

19/08/2022, 11:04

Intimação Não Efetivada

19/08/2022, 02:52

Intimação Expedida

02/08/2022, 20:24

Juntada de Documento

29/07/2022, 18:10

Juntada -> Petição

13/07/2022, 10:02

Certidão Expedida

20/06/2022, 10:46

Intimação Efetivada

20/06/2022, 10:46

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2022, 17:11

Intimação Efetivada

15/06/2022, 17:11

Autos Conclusos

14/06/2022, 11:03

Juntada -> Petição

07/06/2022, 16:13

Intimação Efetivada

31/05/2022, 13:40

Mandado Cumprido em Parte

31/05/2022, 13:07

Juntada -> Petição

19/04/2022, 17:29

Mandado Expedido

18/04/2022, 18:30

Juntada -> Petição

08/04/2022, 15:09

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2022, 15:39

Intimação Efetivada

01/04/2022, 15:39

Autos Conclusos

28/03/2022, 13:22

Juntada -> Petição

16/03/2022, 15:19

Intimação Efetivada

08/03/2022, 16:14

Mandado Cumprido em Parte

08/03/2022, 16:08

Mandado Expedido

07/02/2022, 15:09

Juntada -> Petição

03/02/2022, 12:43

Certidão Expedida

21/01/2022, 12:45

Intimação Efetivada

21/01/2022, 12:45

Juntada -> Petição

18/01/2022, 18:01

Certidão Expedida

10/01/2022, 11:39

Intimação Efetivada

10/01/2022, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2021, 16:10

Juntada -> Petição

08/12/2021, 09:25

Certidão Expedida

26/11/2021, 11:12

Processo Distribuído

24/11/2021, 16:51

Autos Conclusos

24/11/2021, 16:51

Peticão Enviada

24/11/2021, 16:51

Documentos

Despacho

•15/12/2021, 16:10

Decisão

•01/04/2022, 15:39

Decisão

•15/06/2022, 17:11

Decisão

•08/09/2022, 09:12

Decisão

•25/01/2023, 10:30

Decisão

•11/10/2023, 17:50

Despacho

•10/01/2024, 16:31

Decisão

•25/07/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:04

Decisão

•30/10/2024, 15:09

Decisão

•22/05/2025, 22:26

Decisão Monocrática

•02/07/2025, 09:30

Decisão

•28/08/2025, 12:20

Decisão

•28/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:46

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/12/2021, 16:10

Decisão

23/05/2025, 00:00

•01/04/2022, 15:39

Decisão

•15/06/2022, 17:11

Decisão

•08/09/2022, 09:12

Decisão

•25/01/2023, 10:30

Decisão

•11/10/2023, 17:50

Despacho

•10/01/2024, 16:31

Decisão

•25/07/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:04

Decisão

•30/10/2024, 15:09

Decisão

•22/05/2025, 22:26

Decisão Monocrática

•02/07/2025, 09:30

Decisão

•28/08/2025, 12:20

Decisão

•28/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:46

Relatório e Voto

•01/10/2025, 18:48

Despacho

•17/10/2025, 15:57

Decisão Monocrática

•23/10/2025, 10:32

Despacho

•29/10/2025, 18:36

Decisão Monocrática

•28/11/2025, 11:46

Decisão

•06/03/2026, 18:03