Execução de Título Extrajudicial 0413219-62.2014.8.09.0013 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0413219-62.2014.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0413219-62.2014.8.09.0013 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: EVARISTO ALVES MEIRELLES FILHO DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A, em desfavor de Evaristo Alves Meirelles Filho, Marli Donizeti Magalhaes Meirelles e Evaristo Alves Meirelles Neto, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, foi proferida decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 439 (mov. 243). A constrição foi formalizada por meio do termo de penhora juntado na mov. 261, com a subsequente intimação da parte executada certificada na mov. 262. A parte executada apresentou, na mov. 270, petição denominada "Embargos à Penhora". Alegou, em síntese, a impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família para seu sustento. Fundamentou seu pedido no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Requereu o cancelamento da penhora. Intimada pelo despacho da mov. 273, a parte exequente apresentou resposta na mov. 276. Sustentou que os executados não comprovaram os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, afirmando que o ônus da prova lhes incumbia. Pugnou pela manutenção da constrição e citou jurisprudência a seu favor. Pelo despacho proferido na mov. 279 as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte executada, na mov. 288, requereu a expedição de ofício ao INSS e a tomada de seus próprios depoimentos pessoais. A parte exequente, por sua vez, informou, na mov. 289, não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. A decisão proferida na mov. 292 indeferiu os pedidos de prova formulados pela parte executada, sob o fundamento de que a obtenção de documentos junto ao INSS é diligência que cabe à própria parte e que não se pode requerer o próprio depoimento pessoal. A preclusão desta decisão foi certificada na mov. 301. É o relatório. DECIDO. O mérito do presente incidente cinge-se a analisar se o imóvel de matrícula nº 439, penhorado nos autos, se enquadra no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família e, portanto, se está acobertado pela impenhorabilidade. A proteção à pequena propriedade rural é garantia fundamental, esculpida no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e replicada no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos visam assegurar a dignidade do pequeno agricultor e de sua família, preservando o mínimo patrimonial necessário à sua subsistência e ao seu desenvolvimento. Para a configuração da impenhorabilidade, a legislação e a jurisprudência exigem o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (i) que a área do imóvel se classifique como "pequena propriedade rural", ou seja, possua até 4 (quatro) módulos fiscais; e (ii) que seja efetivamente trabalhada pela família como meio de subsistência. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso de um incidente de impenhorabilidade, cabe à parte executada, que alega a exceção legal, demonstrar de forma inequívoca o preenchimento de todos os requisitos que autorizam a proteção do bem. No caso em tela, é incontroverso que o imóvel, com área de 55,33 hectares, corresponde a aproximadamente 2,76 módulos fiscais para o município de Caturaí/GO, enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural. Logo, o primeiro requisito encontra-se satisfeito. Contudo, no que tange ao segundo requisito — a comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família para seu sustento —, os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório. Limitaram-se a alegar que trabalham na propriedade e que supostamente são aposentados especiais rurais, afirmação esta que não prospera à míngua de prova nos autos para comprovar o suposto fato de que a propriedade é efetivamente trabalhada pelos executados em questão. Ademais, quando instados a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 279), os executados formularam pedidos que foram corretamente indeferidos pelo juízo (mov. 292), seja por se tratar de diligência que competia à própria parte realizar, seja por vedação legal expressa, como no caso do depoimento pessoal. A decisão de indeferimento transitou em julgado (mov. 301), tornando preclusa a oportunidade de produção de outras provas. Dessa forma, os executados não trouxeram aos autos qualquer documento contemporâneo, como notas fiscais de venda de produção, declarações de sindicatos rurais, fotografias da lavoura ou da criação, ou mesmo um laudo agronômico que atestasse a efetiva exploração familiar da terra. A mera alegação, desprovida de um conjunto probatório robusto, é insuficiente para afastar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor. Nesse contexto, a posição do exequente (mov. 276) mostra-se acertada ao pontuar que não basta alegar, é preciso comprovar os fatos constitutivos do direito à impenhorabilidade. A inversão do ônus da prova, defendida em alguns precedentes, não é automática e depende de um suporte probatório mínimo por parte do devedor, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de provas concretas sobre a exploração familiar impede o reconhecimento da proteção legal. O STJ, ao julgar o Tema 1.234 da sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Portanto, diante da ausência de comprovação do requisito essencial de que a propriedade é trabalhada pela família, a manutenção da constrição judicial é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução. Assim sendo, por não terem os executados comprovado o preenchimento de todos os requisitos do artigo 833, VIII, do CPC, REJEITO a alegação de impenhorabilidade formulada na mov. 270. Em consequência, MANTENHO A PENHORA que recaiu sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 439 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçu/GO, formalizada pelo termo da mov. 261. A parte exequente deverá providenciar a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação da parte executada e seu cônjuge quanto à penhora e avaliação, para que, querendo, apresentem impugnação acerca da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, nomeie-se a executada como fiel depositário do bem penhorado. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 0413219-62.2014.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: EVARISTO ALVES MEIRELLES FILHOO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de incidente de alegação de impenhorabilidade de propriedade rural em relação ao imóvel de matrícula 439 do CRI de Araçu, formulada por Evaristo Alves Meireles Filho, Marli Donizete Magalhães Meireles e Evaristo Alves Meireles Neto, ora executados, alegando ser pequena propriedade rural, trabalhada pela família, de onde advém o sustento.Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, os executados requereram a expedição de ofício ao INSS com o fito de comprovar que são aposentados como beneficiários rurais e requereram seu próprio depoimento pessoal (mov. 288). A parte exequente dispensou a produção de outras provas (mov. 289).É o breve relato. DECIDO.INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, pois é diligência administrativa ao alcance da parte interessada, não dependendo de provimento jurisdicional neste sentido.Já em relação ao pedido de depoimento pessoal, sabe-se, a parte não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, pois se tratando de alegações a serem realizadas, estas deveriam ter sido feitas por meio de seu causídico na peça de ingresso e demais manifestações. Estabelece o art. 385 do CPC que uma parte poderá requerer somente o depoimento pessoal da outra. Vejamos: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Sendo assim, INDEFIRO o pedido para tomada de seu próprio depoimento pessoal. Preclusa esta decisão, volvam-me os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Vinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

19/09/2025, 00:00

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