Execução de Título Extrajudicial 0447353-80.2015.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0447353-80.2015.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. JORGE SIQUEIRA ARANTES JÚNIOR Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração do termo de penhora de quotas sociais determinado. Goiânia, 10 de abril de 2026. Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 16:26

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0447353-80.2015.8.09.0175 Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais formulado pelo exequente BANCO J. SAFRA S.A., nos autos da execução de título extrajudicial que promove em face do ESPÓLIO DE ORLANDO JOSÉ LISITA, representado pela inventariante NILDA COSTA LISITA. Depreende-se dos autos que, após o deferimento e cumprimento de diversas medidas constritivas pelos sistemas conveniados — penhora on-line via SISBAJUD, pesquisa via RENAJUD, INFOJUD, CENSEC e CRCJUD —, todas se mostraram insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. Procedida pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, identificou-se que o falecido Orlando José Lisita figurava como sócio-administrador da empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90), sediada em Anápolis/GO, constando ainda Nilda Costa Lisita — inventariante do espólio — como sócia da mesma pessoa jurídica. Com fundamento nesse resultado, o exequente requereu o deferimento da penhora sobre as quotas sociais titularizadas pelo falecido na referida sociedade empresária, em extensão suficiente à satisfação do débito exequendo. É o relatório. Decido: Verifica-se do presente feito que a parte exequente diligenciou exaustivamente em busca da satisfação de seu crédito, fato este que culminou no deferimento de diversas pesquisas junto aos sistemas conveniados para busca de bens. Porém, não obteve êxito, razão pela qual requereu a penhora da participação societária da executada junto à empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90). Sobre a possibilidade da penhora de cotas sociais, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter rígido, podendo ser alterada e flexibilizada por força de circunstâncias peculiares de cada caso concreto. 2. As cotas sociais integram patrimônio individual do sócio, não havendo óbice à penhora de cotas societárias pertencentes a associado de cooperativa por dívidas pessoais contraídas junto à própria pessoa jurídica, mormente considerando a menor gravosidade ao executado, bem como a ausência de prejuízo ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5169551-32.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5637800-04.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Ademais, consoante o artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. In verbis: 'Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Destarte, considerando que as demais tentativas de expropriação do crédito restaram exaustivamente frustradas, DEFIRO a penhora de cotas sociais em nome do executado junto à empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90). Para efetivação da medida, determino: 1. A penhora das quotas sociais mediante termo nos autos; 2. A intimação da sociedade empresária e dos demais sócios para, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 876, § 7º, do CPC: a) apresentar balanço especial; b) oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. A intimação do espólio no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar sobre a penhora; 4. A averbação da penhora no registro competente (Junta Comercial), servindo esta decisão como ofício. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

31/03/2026, 13:02

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0447353-80.2015.8.09.0175 Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais formulado pelo exequente BANCO J. SAFRA S.A., nos autos da execução de título extrajudicial que promove em face do ESPÓLIO DE ORLANDO JOSÉ LISITA, representado pela inventariante NILDA COSTA LISITA. Depreende-se dos autos que, após o deferimento e cumprimento de diversas medidas constritivas pelos sistemas conveniados — penhora on-line via SISBAJUD, pesquisa via RENAJUD, INFOJUD, CENSEC e CRCJUD —, todas se mostraram insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. Procedida pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, identificou-se que o falecido Orlando José Lisita figurava como sócio-administrador da empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90), sediada em Anápolis/GO, constando ainda Nilda Costa Lisita — inventariante do espólio — como sócia da mesma pessoa jurídica. Com fundamento nesse resultado, o exequente requereu o deferimento da penhora sobre as quotas sociais titularizadas pelo falecido na referida sociedade empresária, em extensão suficiente à satisfação do débito exequendo. É o relatório. Decido: Verifica-se do presente feito que a parte exequente diligenciou exaustivamente em busca da satisfação de seu crédito, fato este que culminou no deferimento de diversas pesquisas junto aos sistemas conveniados para busca de bens. Porém, não obteve êxito, razão pela qual requereu a penhora da participação societária da executada junto à empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90). Sobre a possibilidade da penhora de cotas sociais, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter rígido, podendo ser alterada e flexibilizada por força de circunstâncias peculiares de cada caso concreto. 2. As cotas sociais integram patrimônio individual do sócio, não havendo óbice à penhora de cotas societárias pertencentes a associado de cooperativa por dívidas pessoais contraídas junto à própria pessoa jurídica, mormente considerando a menor gravosidade ao executado, bem como a ausência de prejuízo ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5169551-32.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5637800-04.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Ademais, consoante o artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. In verbis: 'Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Destarte, considerando que as demais tentativas de expropriação do crédito restaram exaustivamente frustradas, DEFIRO a penhora de cotas sociais em nome do executado junto à empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90). Para efetivação da medida, determino: 1. A penhora das quotas sociais mediante termo nos autos; 2. A intimação da sociedade empresária e dos demais sócios para, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 876, § 7º, do CPC: a) apresentar balanço especial; b) oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. A intimação do espólio no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar sobre a penhora; 4. A averbação da penhora no registro competente (Junta Comercial), servindo esta decisão como ofício. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

16/03/2026, 11:41

deferimento

16/03/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0447353-80.2015.8.09.0175 Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais formulado pelo exequente BANCO J. SAFRA S.A., nos autos da execução de título extrajudicial que promove em face do ESPÓLIO DE ORLANDO JOSÉ LISITA, representado pela inventariante NILDA COSTA LISITA. Depreende-se dos autos que, após o deferimento e cumprimento de diversas medidas constritivas pelos sistemas conveniados — penhora on-line via SISBAJUD, pesquisa via RENAJUD, INFOJUD, CENSEC e CRCJUD —, todas se mostraram insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. Procedida pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, identificou-se que o falecido Orlando José Lisita figurava como sócio-administrador da empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90), sediada em Anápolis/GO, constando ainda Nilda Costa Lisita — inventariante do espólio — como sócia da mesma pessoa jurídica. Com fundamento nesse resultado, o exequente requereu o deferimento da penhora sobre as quotas sociais titularizadas pelo falecido na referida sociedade empresária, em extensão suficiente à satisfação do débito exequendo. É o relatório. Decido: Verifica-se do presente feito que a parte exequente diligenciou exaustivamente em busca da satisfação de seu crédito, fato este que culminou no deferimento de diversas pesquisas junto aos sistemas conveniados para busca de bens. Porém, não obteve êxito, razão pela qual requereu a penhora da participação societária da executada junto à empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90). Sobre a possibilidade da penhora de cotas sociais, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter rígido, podendo ser alterada e flexibilizada por força de circunstâncias peculiares de cada caso concreto. 2. As cotas sociais integram patrimônio individual do sócio, não havendo óbice à penhora de cotas societárias pertencentes a associado de cooperativa por dívidas pessoais contraídas junto à própria pessoa jurídica, mormente considerando a menor gravosidade ao executado, bem como a ausência de prejuízo ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5169551-32.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5637800-04.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Ademais, consoante o artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. In verbis: 'Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Destarte, considerando que as demais tentativas de expropriação do crédito restaram exaustivamente frustradas, DEFIRO a penhora de cotas sociais em nome do executado junto à empresa VITORIA SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 11.218.577/0001-90). Para efetivação da medida, determino: 1. A penhora das quotas sociais mediante termo nos autos; 2. A intimação da sociedade empresária e dos demais sócios para, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 876, § 7º, do CPC: a) apresentar balanço especial; b) oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. A intimação do espólio no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar sobre a penhora; 4. A averbação da penhora no registro competente (Junta Comercial), servindo esta decisão como ofício. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

06/04/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0447353-80.2015.8.09.0175 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NILDA COSTA LISITA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO J SAFRA S.A.Depreende-se dos autos que, após o deferimento da penhora on-line via sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores na conta bancária do executado, conforme comprovantes anexados aos autos, resultando no bloqueio de valores nos montantes de R$ 1.125,44 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A e R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) junto ao NU PAGAMENTOS - IP.Em sua manifestação, a executada sustenta que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo atualmente 73 (setenta e três) anos de idade, sendo os proventos de aposentadoria sua única fonte de renda e subsistência. Afirma que o bloqueio recaiu sobre verba de caráter alimentar, portanto impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Requer a anulação dos atos constritivos, o desbloqueio imediato dos valores e que não sejam decretadas novas ordens de penhora online em sua conta bancária onde recebe seus proventos previdenciários.Instado, o exequente quedou-se inerte.É o relatório.Decido:Da impenhorabilidade de valores:Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o art. 833 do CPC estabelece um rol taxativo de bens impenhoráveis, entre os quais se encontram os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios destinados ao sustento do devedor e de sua família (inciso IV), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (inciso X).Entretanto, a jurisprudência tem relativizado a garantia da impenhorabilidade, admitindo a penhora de valores que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a medida de bloqueio/penhora judicial pode atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou aplicações financeiras, respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.Nesse sentido:"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 4. No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta da parte recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AREsp n. 2.891.183/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)No caso em tela, verifica-se que a executada demonstrou, de forma inequívoca e por meio de documentação idônea, que os valores bloqueados em sua conta bancária junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. são provenientes de seus proventos de aposentadoria concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizando-se como verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.O extrato bancário acostado aos autos evidencia que em 04 de agosto de 2025 houve crédito denominado "PGTO INSS 01620731328" no valor de R$ 1.125,44 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), tendo sido este exato valor objeto de bloqueio judicial na mesma data. Posteriormente, em 02 de setembro de 2025, houve novo crédito com a mesma denominação e no mesmo valor, o que demonstra a periodicidade mensal característica dos pagamentos previdenciários.Analisando detidamente os lançamentos constantes do extrato bancário, observa-se que a executada não mantém saldo em conta corrente, sendo que os valores creditados a título de proventos de aposentadoria são imediatamente utilizados para sua subsistência, conforme se depreende da movimentação financeira registrada.Relativamente ao valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS - IP, verifica-se que a executada não juntou aos autos documentação específica demonstrando a origem e natureza de tais valores. Contudo, considerando-se que se trata de quantia módica; que a executada alegou que todos os bloqueios recaíram sobre proventos de aposentadoria; a ausência de impugnação da parte exequente; e que a quantia penhorada está muito abaixo do limite de 40 salários-mínimos, entendo que os montantes bloqueados constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial da executada, enquadrando-se na proteção legal contra a penhora.Importante ressaltar que a relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos da executada. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o imediato desbloqueio e restituição dos montantes constritados indevidamente, bem como a abstenção de futuras ordens de bloqueio sobre a conta bancária em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria (Banco Itaú).Caso necessário, expeça-se alvará para liberação dos valores em favor da executada.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, andamentar o feito e requerer o que lhe aprouver.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0447353-80.2015.8.09.0175 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NILDA COSTA LISITA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO J SAFRA S.A.Depreende-se dos autos que, após o deferimento da penhora on-line via sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores na conta bancária do executado, conforme comprovantes anexados aos autos, resultando no bloqueio de valores nos montantes de R$ 1.125,44 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A e R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) junto ao NU PAGAMENTOS - IP.Em sua manifestação, a executada sustenta que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo atualmente 73 (setenta e três) anos de idade, sendo os proventos de aposentadoria sua única fonte de renda e subsistência. Afirma que o bloqueio recaiu sobre verba de caráter alimentar, portanto impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Requer a anulação dos atos constritivos, o desbloqueio imediato dos valores e que não sejam decretadas novas ordens de penhora online em sua conta bancária onde recebe seus proventos previdenciários.Instado, o exequente quedou-se inerte.É o relatório.Decido:Da impenhorabilidade de valores:Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o art. 833 do CPC estabelece um rol taxativo de bens impenhoráveis, entre os quais se encontram os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios destinados ao sustento do devedor e de sua família (inciso IV), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (inciso X).Entretanto, a jurisprudência tem relativizado a garantia da impenhorabilidade, admitindo a penhora de valores que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a medida de bloqueio/penhora judicial pode atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou aplicações financeiras, respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.Nesse sentido:"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 4. No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta da parte recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AREsp n. 2.891.183/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)No caso em tela, verifica-se que a executada demonstrou, de forma inequívoca e por meio de documentação idônea, que os valores bloqueados em sua conta bancária junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. são provenientes de seus proventos de aposentadoria concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizando-se como verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.O extrato bancário acostado aos autos evidencia que em 04 de agosto de 2025 houve crédito denominado "PGTO INSS 01620731328" no valor de R$ 1.125,44 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), tendo sido este exato valor objeto de bloqueio judicial na mesma data. Posteriormente, em 02 de setembro de 2025, houve novo crédito com a mesma denominação e no mesmo valor, o que demonstra a periodicidade mensal característica dos pagamentos previdenciários.Analisando detidamente os lançamentos constantes do extrato bancário, observa-se que a executada não mantém saldo em conta corrente, sendo que os valores creditados a título de proventos de aposentadoria são imediatamente utilizados para sua subsistência, conforme se depreende da movimentação financeira registrada.Relativamente ao valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS - IP, verifica-se que a executada não juntou aos autos documentação específica demonstrando a origem e natureza de tais valores. Contudo, considerando-se que se trata de quantia módica; que a executada alegou que todos os bloqueios recaíram sobre proventos de aposentadoria; a ausência de impugnação da parte exequente; e que a quantia penhorada está muito abaixo do limite de 40 salários-mínimos, entendo que os montantes bloqueados constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial da executada, enquadrando-se na proteção legal contra a penhora.Importante ressaltar que a relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos da executada. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o imediato desbloqueio e restituição dos montantes constritados indevidamente, bem como a abstenção de futuras ordens de bloqueio sobre a conta bancária em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria (Banco Itaú).Caso necessário, expeça-se alvará para liberação dos valores em favor da executada.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, andamentar o feito e requerer o que lhe aprouver.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0447353-80.2015.8.09.0175 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NILDA COSTA LISITA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO J SAFRA S.A.Depreende-se dos autos que, após o deferimento da penhora on-line via sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores na conta bancária do executado, conforme comprovantes anexados aos autos, resultando no bloqueio de valores nos montantes de R$ 1.125,44 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A e R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) junto ao NU PAGAMENTOS - IP.Em sua manifestação, a executada sustenta que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo atualmente 73 (setenta e três) anos de idade, sendo os proventos de aposentadoria sua única fonte de renda e subsistência. Afirma que o bloqueio recaiu sobre verba de caráter alimentar, portanto impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Requer a anulação dos atos constritivos, o desbloqueio imediato dos valores e que não sejam decretadas novas ordens de penhora online em sua conta bancária onde recebe seus proventos previdenciários.Instado, o exequente quedou-se inerte.É o relatório.Decido:Da impenhorabilidade de valores:Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o art. 833 do CPC estabelece um rol taxativo de bens impenhoráveis, entre os quais se encontram os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios destinados ao sustento do devedor e de sua família (inciso IV), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (inciso X).Entretanto, a jurisprudência tem relativizado a garantia da impenhorabilidade, admitindo a penhora de valores que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a medida de bloqueio/penhora judicial pode atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou aplicações financeiras, respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.Nesse sentido:"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 4. No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta da parte recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AREsp n. 2.891.183/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)No caso em tela, verifica-se que a executada demonstrou, de forma inequívoca e por meio de documentação idônea, que os valores bloqueados em sua conta bancária junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. são provenientes de seus proventos de aposentadoria concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizando-se como verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.O extrato bancário acostado aos autos evidencia que em 04 de agosto de 2025 houve crédito denominado "PGTO INSS 01620731328" no valor de R$ 1.125,44 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), tendo sido este exato valor objeto de bloqueio judicial na mesma data. Posteriormente, em 02 de setembro de 2025, houve novo crédito com a mesma denominação e no mesmo valor, o que demonstra a periodicidade mensal característica dos pagamentos previdenciários.Analisando detidamente os lançamentos constantes do extrato bancário, observa-se que a executada não mantém saldo em conta corrente, sendo que os valores creditados a título de proventos de aposentadoria são imediatamente utilizados para sua subsistência, conforme se depreende da movimentação financeira registrada.Relativamente ao valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS - IP, verifica-se que a executada não juntou aos autos documentação específica demonstrando a origem e natureza de tais valores. Contudo, considerando-se que se trata de quantia módica; que a executada alegou que todos os bloqueios recaíram sobre proventos de aposentadoria; a ausência de impugnação da parte exequente; e que a quantia penhorada está muito abaixo do limite de 40 salários-mínimos, entendo que os montantes bloqueados constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial da executada, enquadrando-se na proteção legal contra a penhora.Importante ressaltar que a relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos da executada. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o imediato desbloqueio e restituição dos montantes constritados indevidamente, bem como a abstenção de futuras ordens de bloqueio sobre a conta bancária em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria (Banco Itaú).Caso necessário, expeça-se alvará para liberação dos valores em favor da executada.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, andamentar o feito e requerer o que lhe aprouver.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 0447353-80.2015.8.09.0175 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mcr

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(19)