Execução da Pena 5159979-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5159979-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

17/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5159979-54.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: LEANDRO JESUS DA SILVA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de janeiro de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Definitivo

13/01/2026, 11:18

Documento

13/01/2026, 11:14

Confirmada

13/01/2026, 10:30

Ato ordinatório

13/01/2026, 10:25

Confirmada

13/01/2026, 10:22

Desarquivamento

13/01/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 10:41

Documento

23/10/2025, 10:36

Custas

23/10/2025, 10:35

Definitivo

16/10/2025, 14:53

Expedição de documento

16/10/2025, 14:51

Documento

16/10/2025, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO30ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Processo: 5159979-54.2025.8.09.0051.Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO.Polo Passivo: LEANDRO JESUS DA SILVA. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de LEANDRO JESUS DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06.Narra a denúncia que: (...) No dia 01 de março de 2022, por volta das 19h17min, na Rua Jose Bonifácio, Quadra 104, Lote 15, Bairro: Jardim Leblon, CEP.: 74.455-349 (próximo a praça), nesta capital, o denunciado LEANDRO JESUS DA SILVA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, em desfavor de sua companheira R.G.S.O, descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da ofendida. Foi apurado que a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por, aproximadamente 2 (dois) meses, e mesmo com pouco tempo de relacionamento, Leandro não aceitou o término. Há histórico de violência doméstica praticada em desfavor de R.G.S.O, devidamente registrado, inclusive com deferimento de medidas protetivas de urgência. Segundo apurado, foram concedidas Medidas Protetivas em proveito da Vítima para " a) NÃO SE APROXIMAR da ofendida e seus familiares a menos de 300 (trezentos) metros de distância; b) NÃO MANTER CONTATO com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. (Evento nº 05, dos autos 5253450-66). Leandro Jesus da Silva foi intimado por WhatsApp da referida decisão em 23/05/2021 (evento nº 10, dos autos 5253450-66). No dia 01 de março de 2022, às 19h10min, o denunciado foi à residência da vítima, e de forma incessante, gritou que “ainda a amava muito e só sairia de lá preso”. Logo em seguida, ouvindo os gritos do lado de fora do portão, a vítima, temerosa, ligou para seu irmão e pediu ajuda, pois o denunciado já havia a ameaçado em outras ocasiões. Ato contínuo, o irmão de R.G.S.O pediu à sua esposa para que acionasse a polícia militar e imediatamente se dirigiu à casa da irmã. Então, chegando ao local, percebeu que os agentes policiais já estavam lá. Desse modo, os militares verificaram um mandado de prisão em desfavor do denunciado, e realizaram a prisão em flagrante do mesmo. A vítima foi encaminhada à Delegacia especializada onde registrou os novos fatos, representou criminalmente em desfavor do denunciado, bem como manifestou seu interesse na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência. (...). Inquérito policial acostado no evento nº 01. A denúncia foi recebida em 25/03/2025 (evento nº 13). Resposta à acusação apresentada no evento nº 29. No evento 36, foi proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhida a prova oral com a oitiva da vítima e inquirição de duas testemunhas arroladas pela acusação. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do CPP.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado na sanção do artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, conforme narrado na exordial acusatória.A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Não vislumbro nos autos preliminar ou qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, de modo que passo ao exame da matéria de mérito.II.I – Do crime previsto no 24-A da Lei nº 11.340/06:A Lei 11.340/06 traz no bojo do artigo 24-A, a seguinte redação:“Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta LeiPena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”.No caso em exame, verifico que foram deferidas medidas protetivas de urgência contra o acusado no dia 23/05/2021, conforme decisão proferida no evento nº 05 dos autos nº 5253450-66.2021.8.09.0051, onde foram impostas, dentre outras determinações: a) proibição de aproximar-se da ofendida e seus familiares, devendo ser preservada distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida e familiares por qualquer meio de comunicação.Ademais, constato que o réu foi intimado acerca das medidas protetivas no dia 23/05/2021 (evento nº 10 dos autos nº 5253450-66.2021.8.09.0051, ou seja, antes do fato narrado na denúncia.Dito isto, a materialidade do crime resta devidamente comprovada através do(a): a) RAI nº 23590207; b) Mandado de intimação das medidas protetivas; c) Provas orais colhidas nas fases policial e judicial.De igual modo, a autoria delitiva é inconteste.Em juízo, a vítima relatou que possuía medidas protetivas em seu favor e que, no dia dos fatos, o acusado compareceu em sua residência, razão pela qual solicitou auxílio de seu irmão e cunhado.As declarações da vítima foram corroboradas pela testemunha Keiliana Fernandes Pinheiro, a qual afirmou que recebeu ligação da ofendida pedindo ajuda, relatando que o acusado encontrava-se na porta de sua casa, circunstância que a levou a acionar a polícia.A autoria, ademais, resta reforçada pela confissão parcial do próprio acusado, que, em seu interrogatório, confirmou ter ido até a residência da vítima no dia dos fatos, fato este que, aliado às demais provas, afasta qualquer dúvida quanto à sua responsabilidade.Entretanto, a defesa sustenta a ausência de dolo em descumprir as medidas protetivas, vez que não objetivou causar dano à ofendida.Ocorre que o tipo penal imputado ao réu não exige, para a configuração do delito, o especial fim de agir consistente em causar dano à vítima, bastando o mero descumprimento da decisão judicial para a configuração do delito. Em outras palavras, o crime se consuma no momento em que o agente faz a conduta proibida na decisão judicial.Assim, comprovada a materialidade e autoria do delito, a condenação do acusado é medida que se impõe.II.II – Da indenização mínima pelos danos causados à ofendidaO juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia (pelo que se admite a legitimidade do Ministério Público para formular a pretensão) ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral (Tema Repetitivo nº 983, STJ).Desse modo, havendo pedido na denúncia, é de se acolher a promoção ministerial de fixação de indenização pelos danos sofridos pela vítima.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado LEANDRO JESUS DA SILVA, como incurso na pena do artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06.Passo à dosimetria da pena. 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP)Culpabilidade: o acusado agiu de forma consciente, livre e determinada, sendo reprovável sua conduta. Ademais, trata-se de agente imputável, em perfeitas condições de determinar-se de acordo com a plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, exigindo-se, portanto, comportamento diverso do que praticou. Analisando-se, contudo, o grau de censurabilidade da conduta (STJ, HC 166937/RJ), verifica-se que ele não excedeu ao padrão delitivo previsto pelo legislador, razão pela qual deixo de considerar tal circunstância como prejudicial.Antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais de evento nº 66. Conduta social: inexistem provas nos autos sobre tal aspecto, razão por que deixo de sopesá-lo;Personalidade: não existem nos autos elementos seguros para a análise da personalidade do agente, de modo que mantenho-a como circunstância neutra;Motivos, circunstâncias e consequências: são próprias do delito; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do ilícito.Portanto, levando-se em conta as circunstâncias acima apontadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª Fase: atenuante e agravantesApesar de fazer o réu jus à circunstância atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), deixo de proceder a qualquer redução na pena, por não ser possível, nesta fase, diminuí-la abaixo do seu mínimo legal (Súmula nº 231/STJ).Portanto, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.3ª Fase: causas de aumento e diminuição da penaNão incidem causadas de aumento ou diminuição da pena.Com efeito, fixo a pena definitiva 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, estes fixados no mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época.III. I - Da detração e do regime inicial de cumprimento da penaA aplicação de eventual detração não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.Assim, considerando que a pena de detenção imposta é inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime ABERTO para o início do seu cumprimento (Art. 33, § 2º, “c”, CP).III. II - Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitosEm que pese a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, o delito foi praticado com violência à mulher, prática incompatível com o disposto no art. 44, I, do Código Penal, bem como Súmula nº 588 do STJ, razão pela qual deixo de conceder o benefício da substituição da pena.III. III - Da fixação do valor para a reparação dos danosNos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO como mínimo para reparação dos danos causados a vítima no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).IV - DISPOSIÇÕES FINAIS1) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado, ou ao TRE, se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE;2) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 003/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás;3) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado;4) Sendo o caso, expeça-se a competente guia de execução, nos exatos moldes da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça;5) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, caso houver, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;6) Certifique-se o momento exato da prisão e soltura do acusado em razão da prisão preventiva destes autos, caso necessário;Custas pelo condenado (CPP, art. 804).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ultimadas as providências devidas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virginia MartinsJuíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5159979-54.2025.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LEANDRO JESUS DA SILVA pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Na oportunidade, arguiu preliminares de ausência de justa causa.Como se sabe, não se pode admitir, nas ações penais condenatórias, que a acusação esteja desprovida de um lastro probatório mínimo daquilo que está imputado na denúncia ou queixa. Tal suporte deve estar no inquérito policial ou em quaisquer outras peças de informação, tratando-se de uma condição para o regular exercício do direito de ação.Desta forma, entendo por satisfeito o requisito da justa causa e, portanto, REJEITO a preliminar arguida, salientando que é no curso da instrução processual que se faz a coleta de provas mais aprofundadas sobre os fatos.Quanto às matérias correlatas ao mérito, quando destituídos de qualquer respaldo probatório, são insuficientes para justificar uma absolvição sumária, a qual exige a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, causa excludente da culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente ou, ainda, que o fato narrado evidentemente não constitua crime (art. 397 do Código de Processo Penal), o que não é o caso dos autos.Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e designo o dia 21 de agosto de 2025, às 14h45 para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP.Desde já, esclareço que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções CNJ n. 354/2020 e 481/2022, por meio do aplicativo ZOOM, no link: https://tjgo.zoom.us/j/81550989560Intimem-se as partes e testemunhas (exceto as já ouvidas ou dispensadas), as quais deverão ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá:I - Orientar as partes e testemunhas sobre a necessidade de instalar previamente o aplicativo Zoom em dispositivo compatível com essa funcionalidade e acessarem a sala de audiência pelo link fornecido;II - Registrar o número de telefone atualizado das partes e testemunhas;III- Cumprir os mandados, se necessário, fora do horário forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso frustradas as tentativas durante o expediente;IV- Observar as disposições dos arts. 2º e 3º do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO.Caso haja testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se ofício ou carta precatória, com expressa orientação de que a oitiva ocorrerá por videoconferência, no link e horário acima informados.A UPJ deverá atentar-se às requisições de testemunhas policiais militares, consignando que suas oitivas também ocorrerão por videoconferência, pelo mesmo link.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Cumpra-se.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. ALINE FREITAS DA SILVA PONCIANOJuíza de Direito em Substituição Automática(Assinatura eletrônica)

07/07/2025, 00:00

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