Cumprimento de sentença 5163822-35.2023.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 5163822-35.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:11

Custas

14/04/2026, 12:48

Definitivo

16/03/2026, 15:33

Documento

16/03/2026, 15:31

Trânsito em julgado

16/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

12/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

12/03/2026, 16:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/03/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Águas Lindas de Goiás 1ª Vara Cível, Família e Sucessões Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5163822-35.2023.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor: Omni Crédito Financiamento E Investimento S/A Réu: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão proposta por Omni Crédito Financiamento e Investimento S.A em desfavor de Manoel Pinheiro dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. Em evento 100, a parte autora informou o cumprimento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento e Decido. Sobre o tema em análise, o art. 924 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Grifei Portanto, considerando a informação apresentada pela parte autora em evento 100 e não havendo novos requerimentos, tenho que a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito em Auxílio Decreto n.º 43/2026

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Águas Lindas de Goiás 1ª Vara Cível, Família e Sucessões Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5163822-35.2023.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor: Omni Crédito Financiamento E Investimento S/A Réu: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão proposta por Omni Crédito Financiamento e Investimento S.A em desfavor de Manoel Pinheiro dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. Em evento 100, a parte autora informou o cumprimento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento e Decido. Sobre o tema em análise, o art. 924 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Grifei Portanto, considerando a informação apresentada pela parte autora em evento 100 e não havendo novos requerimentos, tenho que a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito em Auxílio Decreto n.º 43/2026

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 18:15

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 17:01

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 15:07

Documentos

Outros

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº: 5163822-35.2023.8.09.0168Polo Ativo: Omni Crédito Financiamento e Investimento S.APolo Passivo: Manoel Pinheiro dos Santos Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni Crédito Financiamento e Investimento S.A em desfavor de Manoel Pinheiro dos Santos, ambos qualificados nos autos.A decisão do evento 13 deferiu o pedido liminar, sendo o veículo apreendido e o requerido citado no evento 47.Devidamente citado, o requerido pugnou por gratuidade de justiça e, além disso, purgou a mora pagando o valor do débito descrito na inicial.A decisão do evento 55 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte requerente.Instado a se manifestar, o autor apresentou impugnação ao pedido do requerido, alegando que o réu fez apenas o pagamento parcial, uma vez que estava pendente atualizar o valor descrito na inicial, além das custas e honorários.O requerido apresentou manifestação no evento 65, fazendo complementação do valor de R$ 3.340,50 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).Intimado, o autor afirmou que ainda há valor pendente, incluindo custas e honorários.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.A questão controvertida cinge-se à validade da purgação da mora efetuada pelo requerido e se o pagamento realizado foi suficiente para quitar integralmente o débito.No caso dos autos, o requerido comprovou a purgação da mora, com a apresentação do comprovante de depósito.O Decreto-lei 911/69, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, estabelece o seguinte: Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidarse-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse sentido, tendo em vista que a requerida depositou o valor cobrado na inicial, resta purgada a mora.Importante ressaltar, ainda, que não se exige para pagamento da dívida em ação de busca e apreensão que o devedor efetue o depósito do valor devido a título de custas e honorários.A propósito: Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69. Purgação da mora. Pagamento integral da dívida pendente. Inclusão de honorários e custas processuais. Impossibilidade. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. Assim, para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente as custas processuais e os honorários advocatícios. Destarte, constatado que o apelante/devedor purgou a mora tempestivamente, segundo os valores apresentados pelo credor na exordial, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão é medida que se impõe. Apelação parcialmente conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51149106720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). Assim, as custas processuais e os honorários advocatícios integrarão as verbas de sucumbência fixadas por ocasião da prolação da sentença.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 e, de consequência, ante a purgação da mora, revogo a liminar concedida e consolido em mãos da parte ré o domínio e a posse do bem, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04.Em razão da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo em 10% sobre o valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora ou de seu procurador, caso tenha poderes para tanto.Águas Lindas/GO, datado e assinado digitalmente.ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 2.645/2025

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5163822-35.2023.8.09.0168. Requerente: Omni Crédito Financiamento E Investimento S/A Requerido: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS Data Cálculo: 20/05/2025 Metodologia de cálculo: Consolidado Resumo Remanescente principal: 4.058,83 Remanescente juros: 113,59 Total do Cálculo (Crédito do Requerente): 4.172,43 Resumo Total de Honorários: 0,00 Total do Requerente: 4.172,43 Goiânia / GO, 20 de Maio de 2025 Nelson Firmino Da Silva Junior OAB/DF 69.319 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 682ca40b5b34148580131171 2/6 EVOLUÇÃO ATÉ 01/11/2024 DEDUÇÕES Data Data C.M. Histórico Valor Total 01/11/24 01/11/24 Depósito Judicial 13.045,87 13.045,87 Total de deduções: 13.045,87 Lançamento: Crédito(s) Tabela de Correção Monetária: TJGO - Do Vencimento Juros de Mora: 0,5% a.m. (6% a.a.) até 01/2003, 1% a.m. (12% a.a.) até 08/2024 e Juros Legais (Lei nº 14.905/24) após - Da Citação (29/10/2024) - Contagem Decrescente - Juros Simples Data Histórico Principal Fator Principal Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 09/11/2022 Crédito 677,96 1.08933011 738,52 0,05% 0,33 738,85 09/12/2022 Crédito 677,96 1.08520632 735,72 0,05% 0,33 736,06 09/01/2023 Crédito 677,96 1.07776971 730,68 0,05% 0,33 731,01 09/02/2023 Crédito 677,96 1.07283467 727,33 0,05% 0,33 727,66 09/03/2023 Crédito 677,96 1.06463697 721,78 0,05% 0,32 722,10 09/04/2023 Crédito 677,96 1.05786662 717,19 0,05% 0,32 717,51 09/05/2023 Crédito 677,96 1.05228949 713,41 0,05% 0,32 713,73 09/06/2023 Crédito 677,96 1.04851484 710,85 0,05% 0,32 711,17 09/07/2023 Crédito 677,96 1.04956440 711,56 0,05% 0,32 711,88 09/08/2023 Crédito 677,96 1.05050986 712,20 0,05% 0,32 712,52 09/09/2023 Crédito 677,96 1.04841303 710,78 0,05% 0,32 711,10 09/10/2023 Crédito 677,96 1.04726105 710,00 0,05% 0,32 710,32 09/11/2023 Crédito 677,96 1.04600584 709,15 0,05% 0,32 709,47 09/12/2023 Crédito 677,96 1.04496088 708,44 0,05% 0,32 708,76 09/01/2024 Crédito 677,96 1.03924503 704,56 0,05% 0,32 704,88 09/02/2024 Crédito 677,96 1.03335491 700,57 0,05% 0,31 700,89 09/03/2024 Crédito 677,96 1.02505199 694,94 0,05% 0,31 695,25 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 682ca40b5b34148580131171 3/6 Data Histórico Principal Fator Principal Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 09/04/2024 Crédito 677,96 1.02310808 693,62 0,05% 0,31 693,94 09/05/2024 Crédito 677,96 1.01933653 691,06 0,05% 0,31 691,38 09/06/2024 Crédito 677,96 1.01466906 687,90 0,05% 0,31 688,21 09/07/2024 Crédito 677,96 1.01213871 686,18 0,05% 0,31 686,50 09/08/2024 Crédito 677,96 1.00951397 684,41 0,05% 0,31 684,72 09/09/2024 Crédito 677,96 1.01092928 685,36 0,05% 0,31 685,68 09/10/2024 Crédito 677,96 1.00610000 682,09 0,05% 0,30 682,40 01/11/2024 Subtotal 16.271,04 - 16.968,39 - 7,70 16.976,10 01/11/2024 Pagamento 13.039,94 - 5,92 13.045,87 01/11/2024 Remanescente 3.928,45 0,05% 1,78 3.930,22 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 682ca40b5b34148580131171 4/6 CONSOLIDADO EM 01/11/2024 Data Histórico Crédito Pagamento Remanescente 01/11/2024 Bruto (B) 16.976,09 13.045,87 3.930,22 01/11/2024 Honorários Sucumbência 0,00 0,00 0,00 01/11/2024 Hon. Multa 523 0,00 0,00 0,00 01/11/2024 Hon. Art 523 0,00 0,00 0,00 01/11/2024 Líquido (L) 16.976,09 13.045,87 3.930,22 01/11/2024 Honorários Contratuais 0,00 0,00 0,00 01/11/2024 Total Honorários 0,00 0,00 0,00 01/11/2024 Parte Requerente 16.976,09 13.045,87 3.930,22 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 682ca40b5b34148580131171 5/6 EVOLUÇÃO ATÉ 20/05/2025 Lançamento: Crédito(s) Tabela de Correção Monetária: TJGO - Do Vencimento Juros de Mora: 0,5% a.m. (6% a.a.) até 01/2003, 1% a.m. (12% a.a.) até 08/2024 e Juros Legais (Lei nº 14.905/24) após - Da Citação (29/10/2024) - Contagem Decrescente - Juros Simples Data Histórico Principal Fator Principal Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 01/11/2024 Saldo Remanescente 3.928,45 1.03318905 4.058,83 2,80% 113,59 4.172,43 20/05/2025 Remanescente 4.058,83 2,80% 113,59 4.172,43 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tribunais.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 682ca40b5b34148580131171 Atualizado em: 20/05/2025 12:47:23 Versão: 5.83.9a, 485801u31171 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 682ca40b5b34148580131171 6/6 CONSOLIDADO EM 20/05/2025 Data Histórico Remanescente 20/05/2025 Bruto (B) 4.172,43 20/05/2025 Honorários Sucumbência 0,00 20/05/2025 Hon. Multa 523 0,00 20/05/2025 Hon. Art 523 0,00 20/05/2025 Líquido (L) 4.172,43 20/05/2025 Honorários Contratuais 0,00 20/05/2025 Total Honorários 0,00 20/05/2025 Parte Requerente 4.172,43 104-0 Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Data do documento N° do documento Data do processamento Nosso Número Espécie de docto. Aceite Uso do Banco Quantidade Valor Carteira (=) Valor do Documento Moeda Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: Autenticação - Ficha de Compensação PREFERENCIALMENTE NA REDE LOTERICA OU NAS AGENCIAS DA CAIXA DJ CR R$ S 104-0 Cedente / Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário N° do documento Nosso Número Vencimento Valor do Documento Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: RECIBO DO SACADO SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 0800 726 2492 Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) Ouvidoria: JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: PROCESSO: PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: TRIBUNAL: 00.360.305/0001-04 COMARCA: JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: PROCESSO: PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: TRIBUNAL: COMARCA: Parcelamento Comprovante de pagamento - boleto de cobrança 20/05/2025 - 16h25 Valor: R$ 4.172,43 Dados de quem vai receber Razão social: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - TJGO Beneficiário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - TJGO CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 Instituição: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Beneficiário final: CPF/CNPJ: 000.000.000-00 Dados da transação Código de barras: 10498 39275 73000 100047 16204 659805 1 11290000417243 Data do débito: 20/05/2025 Data do vencimento: 01/07/2025 Valor inicial: R$ 4.172,43 Desconto: R$ 0,00 Abatimento: R$ 0,00 Bonificação: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Descrição: Descrição não informada Protocolo: 0000032 Dados de quem fez o pagamento Nome: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS Instituição: 237 - Banco Bradesco S.A Agência: 1616 Conta: 6716-4 Dados do pagador registrados no boleto Nome: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 009.262.393-09 Autenticação g9UY4SW6 O86kUv3 U LhnBKO R5 ZNu9Z 8RM DvTx OCHV I5j jM*SR T9 poR52G E vNOgI@qU KOA?VUB qu#Od?q7 g3YSaWf h DYmnkZ uA JNbWW IzX qUEJ ee*Q CIC YN3CM Ik 7Jou*4ax MwzHck i Y7pPYv5 QYKo26Vo CxjAMXw T UEqb7k K2 Uc?SB Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO. Processo nº: 5163822-35.2023.8.09.0168 MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado no processo em epígrafe, movido em por OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, por intermédio de seus procuradores que a esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, face a Petição sob ev. 64, apresentar MANIFESTAÇÃO nos termos a seguir: 1. Incontestavelmente, o Requerido purgou a mora do valor cobrado na exordial (ev. 48), requerendo à época, a imediata devolução do veículo. 2. A Requerente irresignada com o valor pago (ev. 57), alegou que a dívida não seria a indicada na exordial, mas sim no valor de R$ 30.290,94 (trinta mil duzentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), acrescido ainda de restituição de todos os valores pagos à título de custas judiciais, bem como pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. 3. Onde, já considerando o abate do valor depositado pelo Requerido, a dívida restante seria no importe de R$ 24.434,36 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), e que somente após o depósito complementar, o veículo seria restituído. 4. O Requerido impugnou os cálculos que foram apresentados pela Requerente (ev. 60), comprovando que praticamente a totalidade dos valores cobrados são indevidos e excessivos. 5. Haja vista que não se exige correção monetária, nem aplicação de juros para que seja a mora considerada purgada. 6. Citando ainda jurisprudências claríssimas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão em desfavor do devedor fiduciante, reconhecendo a regular constituição em mora. A sentença impugnada foi proferida após o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, tendo sido afastada a alegação de purgação parcial da mora e a pretensão de considerar benfeitorias realizadas no veículo para esse fim.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a constituição em mora foi realizada de forma válida, considerando a notificação devolvida com a informação de "mudou-se" e a realização de uma única tentativa de entrega; (ii) saber se a purgação parcial da mora poderia afastar a mora do devedor fiduciante;(iii) saber se as benfeitorias realizadas no bem poderiam ser consideradas para fins de purgação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição em mora foi devidamente comprovada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, sendo válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132.4. A purgação da mora, em ações de busca e apreensão, somente ocorre mediante o pagamento integral da dívida, não sendo aceita a purgação parcial, conforme o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.5. As benfeitorias realizadas no bem não podem ser discutidas no âmbito da ação de busca e apreensão, devendo eventuais questionamentos sobre a venda extrajudicial ser aventados em ação própria.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Para a constituição em mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio de notificação ao endereço constante do contrato, independentemente de recebimento pelo destinatário. 2. A purgação da mora, nas ações de busca e apreensão, exige o pagamento integral da dívida, conforme os valores indicados pelo credor na inicial. 3. Questões relativas a benfeitorias realizadas no bem não podem ser discutidas no bojo da ação de busca e apreensão."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5427679- 97.2024.8.09.0051,JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 18/11/2024 14:59:41 (grifo nosso) E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O N O A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APONTADO PELO CREDOR NA INICIAL. NÃO INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. O recurso de embargos de declaração não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve- lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui atualização de encargos até a data do depósito, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Mantêm-se a conclusão de que a integralidade da dívida pendente compreende, tão somente, as parcelas vencidas, vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na peça inicial. Altera-se o dispositivo tão somente para fazer constar o parcial provimento do agravo de instrumento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5151526- 46.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022. (grifo nosso) 7. Bem como citou a Súmula nº 59 do TJGO que versa exatamente acerca do tema, vejamos: Súmula nº 59 TJGO. “Para efeito do Decreto – lei 911/69 e suas alterações, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo ser determinado pelo magistrado a restrição de retirada do bem alienado fiduciariamente do território da comarca, até o término do quinquídio legal.” (grifo nosso) 8. Cumpre destacar ainda que a definição do que vem a ser entendido como dívida pendente foi pontuada, pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo representativo de controvérsia (Resp. 1.418.593-MS – tema 722 do STJ), no sentido de que a dívida pendente é aquela indicada pelo credor na inicial. 9. No mesmo sentido, comprovou a irregularidade da cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios para a purga da mora: PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO COMPREENDE O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AO FINAL DA CAUSA. A purga da mora se caracteriza pelo pagamento, em até cinco dias contados da execução da liminar, do total do débito contratual apontado pelo credor. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, são devidos somente ao final do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 0313196- 47.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 0908-2018). 10. E ainda que a correção monetária e os juros fossem devidos, deveriam observar o marco inicial da Correção Monetária, que é no mês de vencimento da dívida, e os juros de mora é a partir da citação do Devedor. 11. O início da dívida se deu em 09/11/2022 e permaneceu até a efetiva purgação da mora, que se deu em 01/11/2024. 12. Já a citação do Requerido, in casu, devedor, se deu em 29/10/2024, quando teve o veículo apreendido por Oficial de Justiça. 13. Portanto temos que a Correção Monetária iniciou-se em 10/11/2022 e perdurou até o pagamento. E que os Juros de mora iniciaram em 29/10/2024, citação do Devedor, até o seu pagamento. 14. Assim, o Requerido à época elaborou o cálculo referente ao real débito (se considerada a obrigação de pagamento da correção monetária e dos juros de mora, totalizando R$ 16.386,37 (dezesseis mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos. 15. Quase metade do cobrado pela Requerente! 16. Considerando que ja havia sido realizado pagamento da quantia de R$ 13.045,87, em teoria, restaria o pagamento de R$ 3.340,50 (três mil trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos). 17. A Requerente foi intimada para se manifestar acerca da manifestação e dos cálculos apresentados pelo Requerido, e em sua petição somente se limitou a reiterar o pedido de pagamento correção monetária e juros, onde sequer impugnou os cálculos apresentados pelo Requerido. 18. De toda forma, o Requerido atualizou os cálculos já apresentados anteriormente, onde atualmente a dívida é de R$ 4.172,43 (quatro mil cento e setenta e dois reais e quarenta e três centavos (se considerada a obrigação de pagamento de correção monetária e juros). 19. Visando a boa-fé e a celeridade processual, este Requerido já realizou o pagamento da quantia remanescente, NÃO RESTANDO qualquer argumento para a manutenção do veículo em posse da Requerente. 20. Diante disto, requer à Vossa Excelência, o acolhimento da Impugnação apresentada por este Requerido, determinando de imediata devolução do veículo apreendido. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 21. À vista do exposto, PEDE e REQUER: a. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA: requer à Vossa Excelência que reconheça a purgação da mora por parte do Requerido, considerando o depósito integral dos valores cobrados na inicial da Requerente. b. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO: considerada purgada a mora, requer à Vossa Excelência que determine à Requerida a imediata devolução do veículo apreendido, livre de qualquer ônus, em cumpriemento ao §2º do Art. 3º do Decreto-lei 911/69. Nestes termos, pede e espera deferimento. Águas Lindas de Goiás (GO), 21 de maio de 2025. MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR OAB/DF 58.308 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 682ca40b5b34148580131171 1/6 RESUMO DO CÁLCULO

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(104)