Inválido 5120565-56.2025.8.09.0178 - TJGO

Inválido 5120565-56.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Maurilândia • Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos n°: 5120565-56.2025.8.09.0178 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte Autora: Marciana Rosa Santos Nunes Parte Requerida: Banco Daycoval S.A DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento) proposta por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor de Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S.A., Banco Safra S.A., Banco Pan S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Após a prolação da sentença e a interposição de recurso(s) de apelação, determinou-se a intimação das partes para a apresentação de contrarrazões e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 145), tendo sido as contrarrazões apresentadas nas mov. 152 e 161/163. Na sequência, a procuradora da parte autora apresentou renúncia ao mandato, com comprovação da notificação da constituinte, nos termos do art. 112 do CPC (mov. 164). Determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual (mov. 166), foi o mandado cumprido juntado aos autos (mov. 174). Decorrido o prazo assinalado, certificou-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não promoveu a regularização de sua representação processual (mov. 190). É o relatório. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos dispensa maiores digressões e comporta apreciação imediata. Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, incumbe ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para o saneamento do vício. No caso, a renúncia ao mandato foi regularmente comunicada à constituinte, na forma do art. 112 do CPC, recaindo sobre a parte autora o ônus de constituir novo patrono — providência que, conforme reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, independeria, inclusive, de nova intimação judicial. Ainda assim, em prestígio ao contraditório e à primazia do julgamento de mérito, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para sanar o vício (mov. 166), regularmente cumprida (mandado - mov. 174). Não obstante, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificado na mov. 190. Registre-se, todavia, que já houve a prolação de sentença nos autos, encontrando-se o feito em fase recursal. Nesse contexto, não se cogita extinção do processo — providência própria de ato sentencial e incompatível com a existência de sentença anteriormente proferida. Tratando-se de irregularidade imputável exclusivamente à parte autora, ora apelante, e não sanada apesar da intimação pessoal, a consequência incide sobre o recurso por ela interposto, que não reúne condições de regular processamento, à míngua de representação processual válida (art. 76, §1º, I, do CPC). Acerca do assunto, note: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual pela parte autora no prazo assinalado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar a aplicabilidade do art. 76 do CPC nas hipóteses de irregularidade de representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, § 1º, do CPC, prevê a necessidade de intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono da causa ou de ausência de pressupostos processuais específicos, não abrangendo casos de irregularidade de representação processual. 4. A intimação realizada na pessoa do advogado constituído é suficiente para o cumprimento da exigência de regularização processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento deste Tribunal. 5. A apresentação dos documentos requeridos após a prolação da sentença caracteriza conduta extemporânea, evidenciando a desídia da parte autora. 6. Ao juiz são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe assegurar a regularidade da representação processual. O poder geral de cautela, que constitui poder-dever do juiz, enseja a adoção de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, à luz do art. 139, CPC. 7. O crescente número de demandas idênticas autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração específica, com fundamento no poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes. 8. Não sendo atendido o comando judicial para juntada dos documentos especificados pelo magistrado, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução. 9. Considerando o desprovimento do recurso, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do autor é necessária apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 1º do artigo 485 do CPC, não se aplicando aos casos de irregularidade de representação processual. 2. A intimação do advogado é suficiente para suprir a exigência de regularização processual nos termos do artigo 76 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 85, § 11, e 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 04.02.2016; TJ-GO 0145659-43.2009.8.09.0149, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 17.02.2023. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, 5752768-87.2024.8.09.0006, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 07/02/2025). Grifei Persistindo a irregularidade na representação processual por inércia exclusiva da parte autora/apelante, e não sanado o vício apesar da oportunidade concedida, o recurso de apelação por ela interposto não comporta regular processamento, restando obstada a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 76, §1º, I, do CPC). III — DISPOSITIVO Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a não regularização de sua representação processual, com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando obstada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em consequência, perdem objeto as contrarrazões apresentadas, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade permanecerá suspensa caso seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários nesta fase, por se tratar de deliberação decorrente de vício de representação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que, ausente advogado constituído nos autos pela parte autora, sua intimação deverá se dar pessoalmente. Preclusa esta decisão e transitada em julgado a sentença de mérito, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA 1. Intime-se pessoalmente a parte autora do inteiro teor desta decisão, por se encontrar sem advogado constituído nos autos, observando-se o endereço constante dos autos; 2. Intimem-se as partes rés, na pessoa de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe); 3. Certifique-se o decurso do prazo recursal desta decisão e, oportunamente, o trânsito em julgado da sentença de mérito; 4. Operado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, procedam-se às anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; 5. Sobrevindo recurso contra esta decisão, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão; 6. Cumpra-se, praticando-se os atos ordinatórios e de mero expediente que se fizerem necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Maurilândia • Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos n°: 5120565-56.2025.8.09.0178 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte Autora: Marciana Rosa Santos Nunes Parte Requerida: Banco Daycoval S.A DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento) proposta por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor de Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S.A., Banco Safra S.A., Banco Pan S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Após a prolação da sentença e a interposição de recurso(s) de apelação, determinou-se a intimação das partes para a apresentação de contrarrazões e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 145), tendo sido as contrarrazões apresentadas nas mov. 152 e 161/163. Na sequência, a procuradora da parte autora apresentou renúncia ao mandato, com comprovação da notificação da constituinte, nos termos do art. 112 do CPC (mov. 164). Determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual (mov. 166), foi o mandado cumprido juntado aos autos (mov. 174). Decorrido o prazo assinalado, certificou-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não promoveu a regularização de sua representação processual (mov. 190). É o relatório. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos dispensa maiores digressões e comporta apreciação imediata. Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, incumbe ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para o saneamento do vício. No caso, a renúncia ao mandato foi regularmente comunicada à constituinte, na forma do art. 112 do CPC, recaindo sobre a parte autora o ônus de constituir novo patrono — providência que, conforme reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, independeria, inclusive, de nova intimação judicial. Ainda assim, em prestígio ao contraditório e à primazia do julgamento de mérito, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para sanar o vício (mov. 166), regularmente cumprida (mandado - mov. 174). Não obstante, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificado na mov. 190. Registre-se, todavia, que já houve a prolação de sentença nos autos, encontrando-se o feito em fase recursal. Nesse contexto, não se cogita extinção do processo — providência própria de ato sentencial e incompatível com a existência de sentença anteriormente proferida. Tratando-se de irregularidade imputável exclusivamente à parte autora, ora apelante, e não sanada apesar da intimação pessoal, a consequência incide sobre o recurso por ela interposto, que não reúne condições de regular processamento, à míngua de representação processual válida (art. 76, §1º, I, do CPC). Acerca do assunto, note: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual pela parte autora no prazo assinalado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar a aplicabilidade do art. 76 do CPC nas hipóteses de irregularidade de representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, § 1º, do CPC, prevê a necessidade de intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono da causa ou de ausência de pressupostos processuais específicos, não abrangendo casos de irregularidade de representação processual. 4. A intimação realizada na pessoa do advogado constituído é suficiente para o cumprimento da exigência de regularização processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento deste Tribunal. 5. A apresentação dos documentos requeridos após a prolação da sentença caracteriza conduta extemporânea, evidenciando a desídia da parte autora. 6. Ao juiz são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe assegurar a regularidade da representação processual. O poder geral de cautela, que constitui poder-dever do juiz, enseja a adoção de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, à luz do art. 139, CPC. 7. O crescente número de demandas idênticas autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração específica, com fundamento no poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes. 8. Não sendo atendido o comando judicial para juntada dos documentos especificados pelo magistrado, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução. 9. Considerando o desprovimento do recurso, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do autor é necessária apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 1º do artigo 485 do CPC, não se aplicando aos casos de irregularidade de representação processual. 2. A intimação do advogado é suficiente para suprir a exigência de regularização processual nos termos do artigo 76 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 85, § 11, e 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 04.02.2016; TJ-GO 0145659-43.2009.8.09.0149, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 17.02.2023. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, 5752768-87.2024.8.09.0006, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 07/02/2025). Grifei Persistindo a irregularidade na representação processual por inércia exclusiva da parte autora/apelante, e não sanado o vício apesar da oportunidade concedida, o recurso de apelação por ela interposto não comporta regular processamento, restando obstada a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 76, §1º, I, do CPC). III — DISPOSITIVO Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a não regularização de sua representação processual, com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando obstada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em consequência, perdem objeto as contrarrazões apresentadas, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade permanecerá suspensa caso seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários nesta fase, por se tratar de deliberação decorrente de vício de representação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que, ausente advogado constituído nos autos pela parte autora, sua intimação deverá se dar pessoalmente. Preclusa esta decisão e transitada em julgado a sentença de mérito, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA 1. Intime-se pessoalmente a parte autora do inteiro teor desta decisão, por se encontrar sem advogado constituído nos autos, observando-se o endereço constante dos autos; 2. Intimem-se as partes rés, na pessoa de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe); 3. Certifique-se o decurso do prazo recursal desta decisão e, oportunamente, o trânsito em julgado da sentença de mérito; 4. Operado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, procedam-se às anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; 5. Sobrevindo recurso contra esta decisão, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão; 6. Cumpra-se, praticando-se os atos ordinatórios e de mero expediente que se fizerem necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 13:33

Decurso de Prazo

03/06/2026, 13:33

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo: 5120565-56.2025.8.09.0178 Réu: Banco Daycoval S.a. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO), proposta por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Interposição de recursos de apelação na movimentação n. 263/264. Houve determinação de intimação das partes para apresentarem contrarrazões e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para a apreciação do recurso e das respectivas contrarrazões (movimentação n. 145). Contrarrazões foram apresentadas nas movimentações de n. 152, 161 a 163. Em seguida, a procuradora da parte autora apresentou renúncia ao mandato com comprovação de notificação da parte (movimentação n. 164). Foi determinado intimar a parte autora pessoalmente para regularizar sua representação processual (movimentação n. 166). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões na movimentação de n. 171. O AR foi juntado na movimentação n. 174. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Infere-se dos autos que, ante a renúncia com notificação comprovada ao cliente (evento n. 164), foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual (evento n. 166). Contudo, nota-se que o AR juntado na movimentação n. 174 foi assinado por pessoa estranha aos autos. Desse modo, a fim de evitar arguições de nulidade, EXPEÇA-SE mandado de intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob penalidades da lei. O que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

Confirmada

27/03/2026, 15:57

Confirmada

27/03/2026, 15:57

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Maurilândia • Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos n°: 5120565-56.2025.8.09.0178 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte Autora: Marciana Rosa Santos Nunes Parte Requerida: Banco Daycoval S.A DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento) proposta por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor de Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S.A., Banco Safra S.A., Banco Pan S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Após a prolação da sentença e a interposição de recurso(s) de apelação, determinou-se a intimação das partes para a apresentação de contrarrazões e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 145), tendo sido as contrarrazões apresentadas nas mov. 152 e 161/163. Na sequência, a procuradora da parte autora apresentou renúncia ao mandato, com comprovação da notificação da constituinte, nos termos do art. 112 do CPC (mov. 164). Determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual (mov. 166), foi o mandado cumprido juntado aos autos (mov. 174). Decorrido o prazo assinalado, certificou-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não promoveu a regularização de sua representação processual (mov. 190). É o relatório. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos dispensa maiores digressões e comporta apreciação imediata. Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, incumbe ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para o saneamento do vício. No caso, a renúncia ao mandato foi regularmente comunicada à constituinte, na forma do art. 112 do CPC, recaindo sobre a parte autora o ônus de constituir novo patrono — providência que, conforme reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, independeria, inclusive, de nova intimação judicial. Ainda assim, em prestígio ao contraditório e à primazia do julgamento de mérito, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para sanar o vício (mov. 166), regularmente cumprida (mandado - mov. 174). Não obstante, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificado na mov. 190. Registre-se, todavia, que já houve a prolação de sentença nos autos, encontrando-se o feito em fase recursal. Nesse contexto, não se cogita extinção do processo — providência própria de ato sentencial e incompatível com a existência de sentença anteriormente proferida. Tratando-se de irregularidade imputável exclusivamente à parte autora, ora apelante, e não sanada apesar da intimação pessoal, a consequência incide sobre o recurso por ela interposto, que não reúne condições de regular processamento, à míngua de representação processual válida (art. 76, §1º, I, do CPC). Acerca do assunto, note: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual pela parte autora no prazo assinalado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar a aplicabilidade do art. 76 do CPC nas hipóteses de irregularidade de representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, § 1º, do CPC, prevê a necessidade de intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono da causa ou de ausência de pressupostos processuais específicos, não abrangendo casos de irregularidade de representação processual. 4. A intimação realizada na pessoa do advogado constituído é suficiente para o cumprimento da exigência de regularização processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento deste Tribunal. 5. A apresentação dos documentos requeridos após a prolação da sentença caracteriza conduta extemporânea, evidenciando a desídia da parte autora. 6. Ao juiz são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe assegurar a regularidade da representação processual. O poder geral de cautela, que constitui poder-dever do juiz, enseja a adoção de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, à luz do art. 139, CPC. 7. O crescente número de demandas idênticas autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração específica, com fundamento no poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes. 8. Não sendo atendido o comando judicial para juntada dos documentos especificados pelo magistrado, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução. 9. Considerando o desprovimento do recurso, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do autor é necessária apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 1º do artigo 485 do CPC, não se aplicando aos casos de irregularidade de representação processual. 2. A intimação do advogado é suficiente para suprir a exigência de regularização processual nos termos do artigo 76 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 85, § 11, e 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 04.02.2016; TJ-GO 0145659-43.2009.8.09.0149, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 17.02.2023. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, 5752768-87.2024.8.09.0006, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 07/02/2025). Grifei Persistindo a irregularidade na representação processual por inércia exclusiva da parte autora/apelante, e não sanado o vício apesar da oportunidade concedida, o recurso de apelação por ela interposto não comporta regular processamento, restando obstada a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 76, §1º, I, do CPC). III — DISPOSITIVO Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a não regularização de sua representação processual, com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando obstada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em consequência, perdem objeto as contrarrazões apresentadas, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade permanecerá suspensa caso seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários nesta fase, por se tratar de deliberação decorrente de vício de representação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que, ausente advogado constituído nos autos pela parte autora, sua intimação deverá se dar pessoalmente. Preclusa esta decisão e transitada em julgado a sentença de mérito, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA 1. Intime-se pessoalmente a parte autora do inteiro teor desta decisão, por se encontrar sem advogado constituído nos autos, observando-se o endereço constante dos autos; 2. Intimem-se as partes rés, na pessoa de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe); 3. Certifique-se o decurso do prazo recursal desta decisão e, oportunamente, o trânsito em julgado da sentença de mérito; 4. Operado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, procedam-se às anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; 5. Sobrevindo recurso contra esta decisão, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão; 6. Cumpra-se, praticando-se os atos ordinatórios e de mero expediente que se fizerem necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo: 5120565-56.2025.8.09.0178 Réu: Banco Daycoval S.a. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO), proposta por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Interposição de recursos de apelação na movimentação n. 263/264. Houve determinação de intimação das partes para apresentarem contrarrazões e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para a apreciação do recurso e das respectivas contrarrazões (movimentação n. 145). Contrarrazões foram apresentadas nas movimentações de n. 152, 161 a 163. Em seguida, a procuradora da parte autora apresentou renúncia ao mandato com comprovação de notificação da parte (movimentação n. 164). Foi determinado intimar a parte autora pessoalmente para regularizar sua representação processual (movimentação n. 166). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões na movimentação de n. 171. O AR foi juntado na movimentação n. 174. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Infere-se dos autos que, ante a renúncia com notificação comprovada ao cliente (evento n. 164), foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual (evento n. 166). Contudo, nota-se que o AR juntado na movimentação n. 174 foi assinado por pessoa estranha aos autos. Desse modo, a fim de evitar arguições de nulidade, EXPEÇA-SE mandado de intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob penalidades da lei. O que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo: 5120565-56.2025.8.09.0178 Réu: Banco Daycoval S.a. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento), proposta por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Interposição de recursos de apelação na movimentação n. 263/264. Houve determinação de intimação das partes para apresentarem contrarrazões e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para a apreciação do recurso e das respectivas contrarrazões (movimentação n. 145). Contrarrazões foram apresentadas nas movimentações de n. 152, 161 a 163. Em seguida, a procuradora da parte autora apresentou renúncia ao mandato com comprovação de notificação da parte (movimentação n. 164). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ante a renúncia com notificação comprovada ao cliente (evento n. 164), antes de qualquer providência, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob penalidades da lei. O que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Processo n.: 5120565-56.2025.8.09.0178 Requerente/Exequente: Marciana Rosa Santos Nunes Requerido(a)/Executado(a): Caixa Econômica Federal e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em face da sentença proferida no evento 99. O embargante alegou que a sentença proferida contém omissão sob o argumento de que a sentença deixou de analisar a tese de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, bem como houve suposta nulidade pelo julgamento antecipado (erro de procedimento), o que impediu a produção de prova pericial e oral e o prosseguimento do rito especial compulsório previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor (evento 112). Instados a se manifestarem os embargados pleitearam a rejeição dos embargos opostos (eventos 123, 124, 125 e 126). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Tempestivos o presente recurso, razão porque, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, necessidade de corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão. 1. Alegada Omissão quanto à Tese de Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 A parte embargante sustentou que houve omissão da sentença ao deixar de se manifestar sobre a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.150/2022, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00. Acrescentou que tal definição viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Em que pese as razões apresentadas pela embargante, ressalta-se que este Juízo, em sua função jurisdicional e em observância ao princípio da estrita legalidade, encontra-se adstrito à aplicação da legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio. A Sentença embargada foi expressa e suficientemente clara ao asseverar que, com base na documentação acostada pela parte autora – notadamente os contracheques de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 (evento 1, arquivos 14, 15 e 16) – os rendimentos líquidos remanescentes após todos os descontos (legais e consignados) alcançam a cifra de R$ 2.332,79 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Ao aplicar o Decreto n. 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, a sentença verificou que o valor remanescente em posse da parte autora supera em muito o patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais) fixado como mínimo existencial pelo regulamento. Ressalta-se que o decreto, ao regulamentar a Lei n, 14.181/2021, constitui norma infralegal, cuja análise de validade perpassa, em regra, pelo crivo da legalidade e não da inconstitucionalidade em controle difuso, conforme inclusive pacificado em precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.º 41.060/17, DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ATO REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. 1 - Somente os atos normativos primários estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, o que não é o caso de decreto regulamentar, posto que esse, sendo ato normativo secundário e acessório, apenas supre lacunas da lei regulamentada, nos limites por ela tracejados. Eventual insubordinação do decreto aos limites regulamentares resolve-se pelo controle da legalidade e não de constitucionalidade. 2 - Parecer ministerial de cúpula desacolhido. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TJ-GO 5441216-48.2017.8.09.0006, Relator.: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), Órgão Especial, Data de Publicação: 09/06/2022). Cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais ou teses invocadas pela parte, desde que a questão jurídica central tenha sido fundamentadamente enfrentada, o que inegavelmente ocorreu, com base no valor concreto da renda da parte autora em cotejo com o limite legal. A Sentença aplicou a norma legal vigente para concluir pela ausência do pressuposto fático essencial ao superendividamento (comprometimento do mínimo existencial), não havendo que se falar em omissão, mas sim em mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, o que inviabiliza o pleito de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios. 2. Alegada Nulidade pelo Julgamento Antecipado da Lide (Cerceamento de Defesa) A embargante afirmou que o julgamento antecipado teria configurado error in procedendo, por não ter permitido a produção de prova pericial e oral requerida e por ter inviabilizado a instauração do plano judicial compulsório. Neste ponto, a Sentença foi clara ao dispor que o deslinde da demanda não necessitava da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante nos autos, promovendo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É basilar o entendimento de que a prova se destina à formação do convencimento do magistrado. Constatado nos autos elementos probatórios suficientes para firmar a convicção do Juízo acerca da desnecessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado é medida que se impõe, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. A própria prova documental apresentada pela requerente (contracheques) foi suficiente para comprovar que a renda líquida remanescente. Se a prova dos autos, produzida pela própria parte autora, já demonstra a ausência do requisito essencial para a caracterização do superendividamento, qual seja, o comprometimento do mínimo existencial, a realização de prova pericial contábil, ainda que pretendida, não teria o condão de alterar o fato constitutivo do direito. A ação de repactuação de dívidas não pode ser desvirtuada para se converter em mera Ação Revisional de Contratos ou de Limitação de Descontos. A dilação probatória, neste contexto, seria manifestamente improdutiva. Registra-se que o rito compulsório do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor somente é instaurado após a frustração do acordo e mediante requerimento do devedor, no caso de as dívidas comprometerem o mínimo existencial. Estando ausente este requisito fundamental, a sentença concluiu logicamente pela improcedência, o que, por consequência, inviabiliza a fase subsequente (plano compulsório). Não houve, portanto, erro de procedimento, mas sim a aplicação do direito ao tema da prova sob o manto do livre convencimento motivado. Bem verdade, discordando sobre o entendimento deste juízo, pode a parte ingressar com recurso cabível, demonstrando os motivos para tal reforma, não se prestando os embargos de declaração para tanto. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que somente serão admitidos quando presentes os vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 112, mas REJEITO, de sorte que mantenho inalterada a sentença proferida no evento 99. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 404/2024) 5

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Processo n.: 5120565-56.2025.8.09.0178Requerente/Exequente: Marciana Rosa Santos NunesRequerido(a)/Executado(a): Caixa Econômica Federal e outros SENTENÇATrata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento), proposta por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora enfrentar situação de superendividamento, decorrente de empréstimos consignados e cartões de crédito que comprometem a maior parte dos seus proventos. Relatou que além dos gastos existentes com as partes rés, também possui gastos mensais indispensáveis à sua subsistência e de sua família, que ultrapassam o valor que ganha mensalmente.Diante disso, ingressou com a presente demanda e requereu a concessão de tutela provisória para as requeridas fossem compelidas a limitarem os descontos em seu contracheque no patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. No mérito, requereu a instauração de processo de superendividamento, com nomeação de administrador para elaborar plano compulsório que preserve o mínimo existencial e conclua o pagamento em 5 (cinco) anos. Juntou documentos (evento 1).A gratuidade da justiça deferida (evento 6) e a tutela de urgência indeferida (evento 10).O BANCO PAN S.A., em sua peça contestatória, arguiu a carência da ação por ausência de documentos essenciais, notadamente a cópia do contrato que a Autora pretendia revisar, e a falta de comprovação de requerimento administrativo para a obtenção desses documentos. Impugnou a gratuidade de justiça e defendeu a inaplicabilidade da tutela antecipada por ausência de prova inequívoca. No mérito, ressaltou que a Lei do Superendividamento não se aplica aos contratos consignados e que a margem consignável em Goiás é calculada sobre a remuneração bruta (35%), estando seus contratos dentro dos limites legais. Juntou documentos (evento 31).O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pelo fato de sua dívida ser de empréstimo consignado, excluído do procedimento de superendividamento pelo Decreto n. 11.150/2022. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, alegou que a parte autora possui um padrão de vida alto, incompatível com a condição de superendividada, e que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial. Defendeu a validade dos contratos, a ausência de vício e a plena aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (evento 33).A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), apresentou sua defesa e suscitou preliminar de impossibilidade de inclusão do crédito consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, reiterando a exclusão prevista no Decreto n. 11.150/2022. No mérito, alegou que a parte autora agiu com dolo ou má-fé ao contratar empréstimos que não poderia quitar, com o objetivo posterior de buscar revisão contratual implícita, e defendeu a legalidade dos descontos e a prevalência do princípio pacta sunt servanda, uma vez que a averbação em folha de pagamento ocorreu dentro da margem disponível e não houve comprovação de abusividade. Juntou documentos (evento 34).O BANCO SAFRA S.A. defendeu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora, visto que não houve alteração drástica em sua situação econômica ou infortúnios imprevisíveis, ao argumentar a existência de reserva de margem e má-fé da consumidora por ter contraído diversos contratos pouco antes do ajuizamento da ação com o propósito de se superendividar e não honrar os pagamentos. Impugnou o benefício da gratuidade de justiça, argumentou que a comprovação do mínimo existencial não foi devidamente detalhada e que a dívida consignada deve ser excluída do procedimento de repactuação. Juntou documentos (evento 41).Por fim, o BANCO DAYCOVAL S.A. arguiu preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que o crédito consignado está expressamente excluído da aferição do mínimo existencial pela Lei do Superendividamento. Sustentou a falta de legitimidade ativa e interesse de agir da Autora, visto que sua renda líquida é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto, além de argumentar que os descontos observam o limite de 35% da remuneração total (bruta) dos servidores do Estado de Goiás. Juntou documentos (evento 61).Impugnações às contestações apresentadas (eventos 43, 44, 45 e 75).Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 79), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, oral e documental (eventos 92, 93, 94, 95 e 97).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1. Julgamento antecipado da lideDe início verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante nos autos, razão porque promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Preliminares e Prejudiciais de Mérito2.1. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiçaNo que se refere à impugnação da gratuidade de justiça suscitada pela Caixa Econômica Federal, observa-se que não merece guarida.O autor requereu expressamente tal benefício e juntou documentos comprobatórios.Sabe-se que para que haja a revogação das benesses concedidas, imperioso se faz a demonstração da mudança da situação econômica do beneficiário, o que não ocorreu.A partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade restou cumprida, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese.Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita.2.2. Ausência de pretensão resistidaQuanto à alegada ausência de pretensão resistida, cumpre esclarecer que não há que se falar na obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa no presente caso, pois a esfera judicial e administrativa não se confunde, de modo que inexiste a obrigatoriedade de comprovação dos atos preparatórios ou administrativos como forma de requisito para acionar o poder judiciário no presente caso, mormente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição.Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.3. MéritoExtrai-se dos autos que a autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei n. 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto n. 11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Ocorre que a parte autora apresentou a renda que aufere para fins de comprovação de superendividamento, entretanto, pela análise dos contracheques, verifica-se que a renda líquida supera o valor fixado como mínimo existencial.Nota-se que as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não restou devidamente comprovado que as dívidas existentes comprometerão seu rendimento mensal, aliás não restou comprovado que o autor possui outras despesas com onerosidade excessiva, o que notadamente não seria possível comprovar mediante as provas pleiteadas pela parte autora.Tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento. Notadamente a parte autora não logrou êxito em comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.No caso em tela, o próprio documento apresentado pela parte autora – o contracheque de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 (juntados no evento 1, arquivos 14, 15 e 16) – atestam que seus rendimentos líquidos alcançam a cifra de R$ 2.332,79 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Mister se faz assinalar que o valor remanescente em posse da parte autora, após todos os descontos (legais e consignados), supera em muito o patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais) fixado como mínimo existencial pelo legislador.Não se trata, portanto, de um consumidor que se encontra na impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo vital, mas sim de um devedor com alto comprometimento de renda que, não obstante, mantém um saldo líquido substancialmente superior ao parâmetro legal de subsistência digna.A jurisprudência pátria tem sido uníssona no sentido de que, havendo receita superior ao valor de R$ 600,00, não se configura a situação de superendividamento que enseja a extinção anômala do processo especial.Nesse sentido:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas, formulado com fundamento na Lei n. 14.181/2021, ao entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para configuração de situação de superendividamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, diante da preliminar de ausência de impugnação específica; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a caracterização do superendividamento, especialmente no que tange ao comprometimento do mínimo existencial; e (iii) saber se é possível a repactuação judicial das dívidas do consumidor com base na legislação consumerista vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de impugnação específica não merece acolhida, pois o recurso impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença.4. O pedido de revogação da gratuidade da justiça também deve ser rejeitado, ante a ausência de prova inequívoca da capacidade financeira do autor, nos termos da jurisprudência consolidada.5. A Lei n. 14.181/2021 condiciona a repactuação de dívidas à demonstração de situação de superendividamento, caracterizada pela incapacidade de pagamento das obrigações sem comprometimento do mínimo existencial.6. O Decreto n. 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00.7. Com base na documentação apresentada, a diferença entre a renda líquida mensal do apelante e o total das prestações contratadas supera o valor do mínimo existencial, não sendo demonstrado que o remanescente é insuficiente para garantir a subsistência.8. Inexistindo comprovação de comprometimento do mínimo existencial, não se configura situação de superendividamento nos termos da legislação vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não comprometimento do mínimo existencial impede o reconhecimento da condição de superendividamento, conforme exigido pela Lei n. 14.181/2021. 2. A repactuação judicial das dívidas consumeristas exige prova inequívoca de que a totalidade das obrigações compromete a subsistência do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 4º, III; 6º, VIII; 54-A e 104-A. Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º e 3º. (TJ-GO - Apelação: 5948791-65.2024.8.09.0051 - GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Não obstante, cumpre destacar que no presente caso a parte autora pleiteia a repactuação de dívidas decorrentes de contratos de operação de crédito consignado regido por lei específica, Lei Estadual n. 20.365/2018 (que alterou a Lei 16.898/2010), que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, o que foi expressamente excluído do rol de dívidas sujeitas à interferência do mínimo existencial previsto Decreto n. 11.150/22:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:[...]h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;[...]Inclusive é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial. II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III. Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Cumpre registrar que a Ação de Repactuação de Dívidas (Lei n. 14.181/2021) não pode ser desvirtuada para se converter em mera Ação Revisional de Contratos ou de Limitação de Descontos, razão porque a improcedência do feito é medida a ser aplicada no presente caso.Dispositivo.Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão do princípio da causalidade, com o critério da evitabilidade da lide, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade referente à parte autora ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2º, e 98, § 3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Processo n.: 5120565-56.2025.8.09.0178Requerente/Exequente: Marciana Rosa Santos NunesRequerido(a)/Executado(a): Banco Daycoval S.A. e outros DECISÃOTrata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento), proposta por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora enfrentar situação de superendividamento, decorrente de empréstimos consignados, empréstimos pessoais que comprometem a maior parte dos seus proventos.Relatou que além dos gastos existentes com a parte ré, também possui gastos mensais indispensáveis à sua subsistência e de sua família, que ultrapassam o valor que ganha mensalmente.Assim, requer a concessão da gratuidade da justiça e de tutela provisória para que seja autorizado o desconto relativo a 30% dos seus proventos líquidos mensais a ser dividido entre os credores, com a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e descontados do seu benefício, bem como que os réus se abstenham de efetuar descontos/cobranças.A petição inicial foi instruída com os documentos constantes do evento 1.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.DEFIRO provisoriamente o pedido da Justiça gratuita requerida, nos termos dos art. 5°, inciso LXXIV e 24, inciso XII da CF de 1988 e art. 98 do CPC.Verifica-se que a pretensão da autora reside na repactuação de suas dívidas com base nos dispositivos legais que tratam do superendividamento, na qual requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a limitação dos descontos e cobranças em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos (depósito judicial), bem como haja suspensão dos encargos decorrentes das demais dívidas, impedindo que os requeridos procedam descontos e cobranças.Segundo as disposições do Código de Processo Civil - CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, de forma cautelar ou antecipada (satisfativa), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Para qualquer concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC preleciona que deve haver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. É fato que os requisitos para a concessão de medidas urgentes devem evidenciar a necessidade da presença do fumus boni juris e periculum in mora, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Em análise perfunctória, própria desta fase processual, não vislumbro os requisitos autorizadores da tutela.Extrai-se da documentação acostada que a parte autora não está com sua renda integralmente comprometida quando somados todos os seus descontos facultativos e compulsórios, pois recebe a quantia líquida de R$ 5.720,50 (cinco mil setecentos e vinte reais e cinquenta centavos), dos quais ainda restam para o custeio de sua família a quantia de R$ 2.856,50 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) após os referidos descontos objeto da presente demanda. É fato que os valores líquidos recebidos pela parte autora são suficientes para o seu mínimo existencial, já que é maior que R$ 600,00, nos termos do Decreto n° 11.150/2022 com nova redação dada pelo Decreto n° 11.567/2023:Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Deferir que a suspensão da exigibilidade dos contratos e/ou descontos em vigor poderia abrir brechas para que ela adquira novos empréstimos, acarretando ainda mais prejuízos a ela, que é vulnerável na relação em discussão.Frise-se que a intenção do legislador em criar o procedimento de repactuação de dívidas é a de conscientizar a sociedade e o mercado acerca da vulnerabilidade social-econômica dos consumidores, impedindo-os de realizar operações de crédito acima de sua capacidade de pagamento. E é dentro dessa lógica que o processo deve tramitar.Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais, mormente a fim de resguardar a segurança financeira remanescente da parte autora.Por outro lado, DEFIRO o processamento da primeira fase do processo de repactuação de dívidas (conciliação), como previsto no art. 104-A e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de pagamento ou ratificar eventual plano apresentado na exordial, atendidos os requisitos do caput e do § 4º do citado artigo de lei, sob pena de extinção por ausência de interesse processual.CITEM-SE os credores qualificados na inicial, pelo correio, bem como INTIMEM-SE os credores já habilitados nos autos, para comparecerem à audiência e conciliação, ficando cientes que o não comparecimento acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo tal pagamento ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2° do CDC).No expediente, conste que o credor deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, juntar aos autos os instrumentos contratuais e demais documentos relativos ao seu crédito, além de demonstrativo do montante já pago e do saldo devedor, com destaque dos juros, correção monetária, multa e outros encargos, a fim de viabilizar a conciliação.Ainda, deverá ser cientificado que diante do rito especial do pedido de repactuação de dívidas e do pedido prévio de revisão e integração dos contratos, a contestação apenas será apresentada após a audiência de conciliação, oportunidade em que deverá juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (CDC, Art. 104-B, §2°).DETERMINO a inclusão do feito na pauta de audiências da Central de Conciliadores, devendo citar a parte requerida, conforme postulado.ESCLAREÇA à Central de Conciliadores para que tome ciência da peculiaridade do caso, a fim de reservar tempo suficiente e adequado para viabilizar a apresentação do plano de repactuação de dívidas pela parte autora aos requeridos e a conciliação entre as partes, conforme prevê o art. 104-A do CDC.As audiências de conciliação de processos em que ambas as partes estejam devidamente(s) representada(s) por advogado(s) seja(m) realizada(s) por videoconferência, por meio de utilização da plataforma do aplicativo Zoom, que poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente através do playstore ou appstore.Contudo, considerando que uma das partes destes autos não se encontre assistida por advogado(a) ou não possua equipamento necessário ou habilidade técnica para a realização da audiência totalmente telepresencial. Fica estabelecido por este Juízo a realização da presente audiência de forma híbrida, nos seguintes termos:a) O promovido(a) que NÃO possui advogado(a) constituído(a) deverá comparecer a este Fórum, para realização da audiência designada na hora e data informada no mandado/carta.b) O promovido(a) que possuir advogado(a) constituído(a) deverá baixar o aplicativo ZOOM em seu celular, notebook, computador ou tablet. Eventual divergência entre o horário constante no sistema Projudi e o horário constante neste despacho, deverá a parte observar o horário deste despacho uma vez que a plataforma possui algumas limitações de horário;c) Todos devem estar munidos do documento de identificação pessoal que deverá ser apresentado ao(a) conciliador(a) no momento da audiência;d) Eventual dificuldade de acesso deverá ser comunicada por e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (64) 3647-2259 de 12h às 18h;e) O termo será lavrado pelo(a) conciliador(a) e anexado ao Sistema Projudi, devidamente assinado por ele(a), dispensada a assinatura das partes.Uma vez disponibilizado o link/dados nos autos para acesso à sala de reunião na plataforma ZOOM, será de total responsabilidade dos advogados e das partes providenciar todas as condições técnicas e circunstanciais para acesso à sala de audiência, no dia e horário designados, visto que o prazo de tolerância será apenas de 15 (quinze) minutos, conforme realizado em audiência presencial.É importante que todos os participantes da audiência informem nos autos número de telefone com contato por WhatsApp, para viabilização de comunicação, caso seja necessário.Saliento que, por questões adversas, poderá ocorrer atraso na realização do ato, razão porque necessário que os participantes da audiência informarem seus respectivos números de contato via WhatsApp, a fim de viabilizar toda e qualquer comunicação, caso necessário.AS PARTES, independente da assistência de advogado, deverão participar do ato, ficando sujeitas às penalidades da lei (extinção ou revelia).Por fim, as partes deverão observar todos os prazos e deliberações já especificados nos autos, inclusive quanto à apresentação de contestação (defesa), caso queira, em 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação (Enunciado 20, do 2º Encontro de Precedentes TJGO¹), sob pena de revelia.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 2.426/2023)5

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5120565-56.2025.8.09.0178Requerido (a): Banco Daycoval S.a. DESPACHOTrata-se AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por MARCIANA ROSA SANTOS NUNES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A e Outros, ambos já devidamente qualificados nos presentes autos.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço devidamente atualizado em seu nome ou, sendo o caso, que demonstre o vínculo com o terceiro, não anterior a 03 (três) meses da data da propositura da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Confirmada

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