Execução de Título Extrajudicial 5218553-78.2025.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5218553-78.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2026, 17:34

Definitivo

29/01/2026, 08:43

Decurso de Prazo

29/01/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5218553-78.2025.8.09.0113 Requerente/Exequente: Tchê Produtos Agrícolas Ltda Requerido(a)/Executado(a): José Marques De Morais E Outra Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Na mov. 31, a terceira interessada Agrex do Brasil Ltda. requereu a anulação, revogação ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos do acordo homologado na mov. 28, sob o argumento de que parte da soja utilizada para pagamento seria bem litigioso no processo de Embargos de Terceiro n.º 5409574-93.2024.8.09.0044, ainda sem trânsito em julgado, e que outras 930,71 sacas pertenceriam à própria Agrex, não podendo ser objeto de dação em favor da exequente Tchê Produtos Agrícolas Ltda. Na mov. 34, a exequente Tchê Produtos Agrícolas Ltda. apresentou manifestação impugnando integralmente o pedido da terceira interessada, sustentando que o Tribunal de Justiça de Goiás, ao julgar tanto o Agravo de Instrumento n.º 5638573-72.2024.8.09.0044 quanto a Apelação interposta nos Embargos de Terceiro, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de improcedência e reconhecendo que a Agrex não detém posse ou propriedade sobre as sacas de soja arrestadas. Invocou, ainda, que a homologação já realizada é válida, eficaz e não afronta direito de terceiro. É o breve relatório. Passo a decidir. Examinando os autos, verifica-se que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pela Agrex (5409574-93.2024), bem como o posterior julgamento da apelação, tratou especificamente da discussão promovida pela própria Agrex acerca da titularidade dos grãos vinculados à CPR emitida em favor da Tchê. Em ambos os julgamentos, o Tribunal concluiu que a Agrex não demonstrou ser proprietária ou possuidora das sacas de soja, assentando que a produção tomada como base nos embargos de terceiros não guardava vínculo com as CPRs firmadas pela Tchê. A Corte registrou que os documentos apresentados pela Agrex não bastavam para comprovar qualquer direito sobre o produto arrestado e que os elementos constantes do processo contrariavam a narrativa da terceira interessada, apontando para a vinculação dos grãos ao negócio jurídico celebrado entre Tchê e os executados. Essas conclusões são suficientes para afastar a alegação de que os bens utilizados no acordo homologado nestes autos seriam litigiosos ou pertencentes à Agrex. Ainda que o trânsito em julgado da ação de embargos de terceiros não tenha ocorrido, as decisões já proferidas pelo Tribunal — todas desfavoráveis à Agrex — produzem efeitos imediatos e afastam a probabilidade jurídica necessária para justificar a suspensão ou invalidação de acordo celebrado pelas partes diretamente envolvidas na execução. A mera existência de recurso pendente não suspende a eficácia dos julgamentos colegiados, inexistindo efeito suspensivo automático capaz de impedir que os atos processuais praticados nestes autos produzam seus efeitos normais. De igual modo, não há elemento concreto que indique que o acordo homologado violaria direito certo da terceira interessada. Ao contrário, tanto a dinâmica comercial descrita nos autos quanto os sucessivos julgamentos do Tribunal apontam que a Agrex não detém qualquer titularidade sobre os grãos, razão pela qual não se pode paralisar o cumprimento de transação válida, firmada por quem efetivamente integra a relação obrigacional. Ressalte-se que eventual alteração futura — cuja ocorrência é apenas hipotética — poderá, se necessária, ser enfrentada pelos mecanismos de recomposição patrimonial previstos no ordenamento jurídico, não havendo fundamento para impedir a eficácia presente de ato judicial regularmente praticado. Diante desse cenário, não se verifica qualquer ilegalidade, irregularidade ou prejuízo concreto capaz de justificar a suspensão ou desconstituição da homologação realizada. PELO EXPOSTO, rejeito o pedido formulado pela terceira interessada (mov. 31) e mantenho integralmente a homologação do acordo celebrado entre Tchê Produtos Agrícolas Ltda. e os executados. Prossiga-se com o regular cumprimento da transação. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

Confirmada

03/12/2025, 10:30

Expedida/certificada

03/12/2025, 10:22

Indeferimento

02/12/2025, 20:25

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 19:10

Expedida/certificada

23/10/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5218553-78.2025.8.09.0113Polo Ativo: Tchê Produtos Agrícolas LtdaPolo Passivo: José Marques De Morais E OutraSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Tchê Produtos Agrícolas Ltda. em face de José Marques de Morais e Sinara Ferreira Nogueira de Morais, em que foi inicialmente deferida tutela de urgência para arresto de 2.902 sacas de soja da safra 2024/2025, produzidas nos imóveis de matrículas n.º 4.299 e 5.495, conforme CPR n.º 002/2024-2025, nomeando-se a exequente como fiel depositária. Consta que o mandado de arresto foi cumprido sem êxito, nada sendo encontrado nos endereços indicados (movs. 10 e 18). Diante disso, a exequente requereu a conversão do feito em execução por quantia certa e, posteriormente, informou ter localizado 930,71 sacas de soja depositadas no armazém Danisa Agronegócios Ltda, em Padre Bernardo/GO, pugnando pela expedição de novo mandado (mov. 26). Na sequência, as partes apresentaram Termo de Acordo assinado por ambas e por seus patronos, no qual convencionaram, em síntese: Os executados entregam, em pagamento, o valor depositado nos autos da ação de execução n.º 5320088-97.2024.8.09.0044, em trâmite na 2ª Vara Cível de Formosa/GO (R$ 221.870,93), bem como a totalidade dos 930,71 sacos de soja depositados no armazém Danisa Agronegócios Ltda. Os valores depositados naquela ação serão liberados em favor da exequente mediante alvará judicial expedido pelo respectivo juízo. Os grãos serão vendidos e o valor obtido será depositado diretamente na conta da credora, mantida no Banco do Brasil, agência 3382-0, conta-corrente n.º 8500-6, CNPJ 03.633.516/0001-61. Após a integralização dos pagamentos, a credora dará ampla quitação e requererá a baixa e o arquivamento desta execução e da ação correlata.É o breve relatório. Decido. O acordo firmado atende aos requisitos legais e revela a plena manifestação de vontade das partes, sendo instrumento válido e eficaz para a extinção do débito executado. Assim, impõe-se sua homologação judicial para produzir todos os efeitos legais, especialmente a liberação e destinação dos valores e bens descritos. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o Termo de Acordo firmado entre as partes (mov. 27), para produzir seus jurídicos e legais efeitos, autorizando a venda dos grãos descritos e a transferência do valor apurado diretamente para a conta bancária da exequente. Revogo a liminar de mov. 06. Quanto às custas remanescentes, ficam dispensadas, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Em caso de cumprimento de sentença ou execução, deverão ser observadas as condições previstas no acordo, ou, na ausência de disposição específica, caberão à parte executada, pelo princípio da causalidade. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Expeça-se o necessário para liberação de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, com a devida baixa de restrições, se houver. Caso não seja viável essa modalidade, e preenchidos os requisitos legais, determino a expedição de alvará judicial na forma convencional, com validade de 60 (sessenta) dias, conforme as informações constantes nos autos. Se necessário, promovam-se as diligências cabíveis para a liberação de ativos e bens penhorados nos autos, inclusive desbloqueio de valores, cancelamento de eventuais penhoras, gravames, averbações, hipotecas ou ônus reais incidentes sobre bens móveis, imóveis ou direitos envolvidos, bem como o levantamento de restrições junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e CNIB). Para tanto, deverá a parte interessada formular o requerimento e comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Recolham-se, ainda, eventuais mandados e cartas precatórias pendentes, se houver. Determino que, após a comprovação do pagamento integral do acordo, seja certificada a quitação e promovida a baixa e o arquivamento do feito, com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5218553-78.2025.8.09.0113Polo Ativo: Tchê Produtos Agrícolas LtdaPolo Passivo: José Marques De Morais E OutraSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Tchê Produtos Agrícolas Ltda. em face de José Marques de Morais e Sinara Ferreira Nogueira de Morais, em que foi inicialmente deferida tutela de urgência para arresto de 2.902 sacas de soja da safra 2024/2025, produzidas nos imóveis de matrículas n.º 4.299 e 5.495, conforme CPR n.º 002/2024-2025, nomeando-se a exequente como fiel depositária. Consta que o mandado de arresto foi cumprido sem êxito, nada sendo encontrado nos endereços indicados (movs. 10 e 18). Diante disso, a exequente requereu a conversão do feito em execução por quantia certa e, posteriormente, informou ter localizado 930,71 sacas de soja depositadas no armazém Danisa Agronegócios Ltda, em Padre Bernardo/GO, pugnando pela expedição de novo mandado (mov. 26). Na sequência, as partes apresentaram Termo de Acordo assinado por ambas e por seus patronos, no qual convencionaram, em síntese: Os executados entregam, em pagamento, o valor depositado nos autos da ação de execução n.º 5320088-97.2024.8.09.0044, em trâmite na 2ª Vara Cível de Formosa/GO (R$ 221.870,93), bem como a totalidade dos 930,71 sacos de soja depositados no armazém Danisa Agronegócios Ltda. Os valores depositados naquela ação serão liberados em favor da exequente mediante alvará judicial expedido pelo respectivo juízo. Os grãos serão vendidos e o valor obtido será depositado diretamente na conta da credora, mantida no Banco do Brasil, agência 3382-0, conta-corrente n.º 8500-6, CNPJ 03.633.516/0001-61. Após a integralização dos pagamentos, a credora dará ampla quitação e requererá a baixa e o arquivamento desta execução e da ação correlata.É o breve relatório. Decido. O acordo firmado atende aos requisitos legais e revela a plena manifestação de vontade das partes, sendo instrumento válido e eficaz para a extinção do débito executado. Assim, impõe-se sua homologação judicial para produzir todos os efeitos legais, especialmente a liberação e destinação dos valores e bens descritos. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o Termo de Acordo firmado entre as partes (mov. 27), para produzir seus jurídicos e legais efeitos, autorizando a venda dos grãos descritos e a transferência do valor apurado diretamente para a conta bancária da exequente. Revogo a liminar de mov. 06. Quanto às custas remanescentes, ficam dispensadas, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Em caso de cumprimento de sentença ou execução, deverão ser observadas as condições previstas no acordo, ou, na ausência de disposição específica, caberão à parte executada, pelo princípio da causalidade. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Expeça-se o necessário para liberação de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, com a devida baixa de restrições, se houver. Caso não seja viável essa modalidade, e preenchidos os requisitos legais, determino a expedição de alvará judicial na forma convencional, com validade de 60 (sessenta) dias, conforme as informações constantes nos autos. Se necessário, promovam-se as diligências cabíveis para a liberação de ativos e bens penhorados nos autos, inclusive desbloqueio de valores, cancelamento de eventuais penhoras, gravames, averbações, hipotecas ou ônus reais incidentes sobre bens móveis, imóveis ou direitos envolvidos, bem como o levantamento de restrições junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e CNIB). Para tanto, deverá a parte interessada formular o requerimento e comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Recolham-se, ainda, eventuais mandados e cartas precatórias pendentes, se houver. Determino que, após a comprovação do pagamento integral do acordo, seja certificada a quitação e promovida a baixa e o arquivamento do feito, com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. (Ver certidão do oficial de justiça) Goiânia, 25 de abril de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5218553-78.2025.8.09.0113Polo Ativo: Tchê Produtos Agrícolas LtdaPolo Passivo: José Marques De Morais E OutraDECISÃO Trata-se de ação de execução de coisa incerta que Tchê Produtos Agrícolas Ltda ajuizou em desfavor de José Marques de Morais e Sinara Ferreira Nogueira de Morais, tendo como título executivo a Cédula de Produto Rural n. 002/2024-2025, emitida em 27/7/2023 e com vencimento no dia 15/3/2025, por meio da qual os executados comprometeram-se a entregar à exequente 174.120 kg de "soja brasileira em grãos à granel, safra 2024/2025, do tipo exportação", equivalentes a 2.902 sacas de 60 kg cada. Consta do título, ainda, penhor agrícola das "colheitas pendentes ou em via de formação" correspondentes à quantidade de soja cuja entrega fora pactuada.A exequente sustenta o descumprimento da obrigação pelos executados e requer a concessão de tutela cautelar de arresto das sacas de soja objeto do título executivo, fundando a alegação de urgência na inadimplência e no fato de que as lavouras estão em tempo de colheita, havendo risco de ser dada outra destinação ao produto, inviabilizando a satisfação da obrigação objeto do presente feito.Pois bem. O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência, que pode possuir natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo o arresto uma das formas de efetivação da tutela de urgência cautelar (art. 301 do CPC).No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida requerida.A probabilidade do direito está demonstrada pela Cédula de Produto Rural, que foi regularmente constituída e registrada, conforme determina o art. 1.438 do CC, e estampa obrigação de entrega das sacas de soja nela descritas, com garantia de penhor agrícola. O vencimento da obrigação deu-se em 15/3/2025 e, embora não haja prova nos autos de inadimplemento, não seria razoável exigir da exequente a comprovação de fato negativo, de que não fora cumprida a obrigação.Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo é evidente, tendo em vista o tempo de colheita das lavouras e a possibilidade de os réus, uma vez colhida a soja, destiná-la a outros fins, especialmente por se tratar de bem de fácil circulação, que pode ser vendido ou transferido a terceiros, o que frustraria a presente execução para entrega de coisa incerta.Além disso, o arresto do produto não impedirá que eventualmente os executados oponham embargos nem implicará cerceamento de defesa, uma vez que o bem deverá ficar adequadamente acondicionado pela credora, na condição de depositária judicial, que, além de se responsabilizar por eventuais danos que os devedores venham a sofrer em decorrência do cumprimento da medida, caso posteriormente ela seja revogada, apenas poderá negociá-lo mediante autorização judicial.Pelo exposto, concedo a tutela de urgência cautelar requerida na petição inicial e determino o arresto de 2.902 sacas de 60 kg de soja, safra 2024/2025, produzidas nos imóveis de matrículas n. 4.299 e 5.495 da CRI desta Comarca, nos termos da CPR n. 002/2024-2025, que pertençam aos executados. Nomeio desde já a exequente fiel depositária do bem arrestado, ficando advertida de que deverá acondicioná-lo adequadamente, bem como apenas poderá negociá-lo com autorização judicial, enquanto vigorar a medida cautelar.Expeça-se mandado de caráter itinerante para o cumprimento do arresto, observando que eventual necessidade de autorização de colheita e armazenamento do produto pela própria exequente será analisada posteriormente, se infrutífera a medida, caso se verifique a injustificada displicência dos executados na realização da colheita para, então, procederem ao cumprimento da obrigação assumida.Defiro desde já o uso de reforço policial e arrombamento, caso seja necessário, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 846 do CPC.Sem prejuízo das determinações acima, citem-se os executados para entregarem a coisa individualizada, no prazo de quinze dias, nos termos indicados na Cédula de Produto Rural n. 002/2024-2025. Caso seja efetivada a entrega, expeça-se o termo respectivo (art. 807 do CPC).Efetuadas a escolha e a entrega da coisa, terá a exequente o prazo de quinze dias para apresentar impugnação. Se apresentada impugnação, intimem-se os executados para sobre ela se manifestarem, no mesmo prazo.Conste do mandado que os executados poderão opor embargos à execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC.Os contatos dos prepostos da exequente, indicados na penúltima página da petição inicial (mov. 1), deverão constar do mandado.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

10/04/2025, 00:00