Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5400009-88.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5400009-88.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5400009-88.2025.8.09.0006Requerente: Leonardo Goncalves HolandaRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃO Prefacialmente, RECEBO a inicial por estarem preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e CONVERTO os presentes autos em Juízo 100% digital, consoante Decreto nº 837/2021 e Decreto nº 2.895/2021.Em caso de discordância, as partes deverão informar fundamentadamente os motivos, uma vez que a recusa pelo Juízo 100% digital implicará na prática exclusivamente presencial de todos os atos do processo, inclusive a realização de audiências, nas quais as partes deverão comparecer ao Fórum, bem como os atendimentos e requerimentos serão apenas presenciais.Saliento que, por ocasião da contestação e da réplica, os procuradores das partes devem, caso ainda não o tenham feito, indicar nos autos o endereço eletrônico e o número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea da parte e do advogado, conforme o art. 4º e o art. 8º, §1º, do Decreto Judiciário n° 837/2021.Considerando que o direito objeto da lide é indisponível, e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, e DETERMINO a citação da parte requerida para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009.Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento.Após, voltem os autos conclusos.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5400009-88.2025.8.09.0006Requerente: Leonardo Goncalves HolandaRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOCompulsando os autos, observo equívoco processual no que pertine à competência para julgamento da demanda. Isso porque a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de interesse dos Municípios cujo valor não exceda 60 salários-mínimos e que não estejam excepcionadas pelo art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009 é absoluta. Assim, considerando o valor da causa e o fato de a demanda possuir caráter individual, encontra-se prevista a competência dos referidos Juizados Especiais.Esse é o entendimento sumulado pelo TJGO: “Súmula nº 72 – É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o Processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercido por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.” No mesmo sentido é o entendimento recente do Egrégio Tribunal Goiano:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e obedece, como regra geral, a do valor da causa: são da sua competência as causas cujo valor não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), pelo tipo de procedimento (critério processual) e pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 3. A presença de pessoa jurídica de direito privado, como litisconsorte passivo do ente público, não altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes - > Conflito de competência cível 5023696-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso).Ressalta-se, ainda, que o Tribunal de Justiça de Goiás tem o entendimento de que mesmo a eventual necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública municipal, considerando que a competência é absoluta para causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme Enunciado da Súmula nº 25 do TJGO, ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. In casu, tendo o agravante comprovado a necessidade alegada, deve ser-lhe concedida a benesse pleiteada. 2. É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. O fato do processo necessitar de perícia, não é fato suficiente para excluir da competência dos juizados especiais da fazenda pública para o exame da causa, porquanto a Lei nº 12.153/09 expressa sobre a possibilidade de realização de perícia. 4. Considerando que se trata de discussão exclusivamente de direito e a simplicidade da prova técnica, eventualmente necessária, por se tratar de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, mister o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5535966- 50.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (grifo nosso).Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Confirmada

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