Requerimento de Apreensão de Veículo 5386751-11.2025.8.09.0006 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5386751-11.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoAutos n. 5386751-11.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Itau Unibanco Holding S.a.Parte ré/executada: PEDRO PAULO TOMEDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Diante do retorno do mandado expedido (ev. 13), conforme pretendido com o presente requerimento, devolvam-se os autos ao Juízo de origem com as homenagens de estilo.Ademais, deixo de analisar os requerimentos feitos junto aos ev's. 11, 17 e 20 em razão do mandado de busca e apreensão não ter se cumprido (ev. 13), bem como atentando-se ao fato de que a instituição financeira não se manifestou acerca destes pedidos, tampouco há comprovação de que os autos principais (0010858-17.2024.8.17.2810) foram extintos.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de Direito W

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoAutos n. 5386751-11.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Itau Unibanco Holding S.a.Parte ré/executada: PEDRO PAULO TOMEDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Diante do retorno do mandado expedido (ev. 13), conforme pretendido com o presente requerimento, devolvam-se os autos ao Juízo de origem com as homenagens de estilo.Ademais, deixo de analisar os requerimentos feitos junto aos ev's. 11, 17 e 20 em razão do mandado de busca e apreensão não ter se cumprido (ev. 13), bem como atentando-se ao fato de que a instituição financeira não se manifestou acerca destes pedidos, tampouco há comprovação de que os autos principais (0010858-17.2024.8.17.2810) foram extintos.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de Direito W

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/07/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 16:29

Confirmada

14/07/2025, 15:00

Confirmada

14/07/2025, 15:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 14:51

Devolução dos autos à origem

14/07/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoAutos n. 5386751-11.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Itau Unibanco Holding S.a.Parte ré/executada: PEDRO PAULO TOMEDESPACHO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se a parte autora para se manifestar, dentro de quinze dias, acerca do que consta no evento n. 11 e requerer o que for de direito.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoT

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 16:52

Mero expediente

17/06/2025, 14:25

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoAutos n. 5386751-11.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Itau Unibanco Holding S.a.Parte ré/executada: PEDRO PAULO TOMEDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se requerimento de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de PEDRO PAULO TOME, partes devidamente qualificadas.Alega o banco requerente que o requerido não cumpriu o pagamento das prestações da cédula de crédito bancário pactuado entre as partes e que ante ao inadimplemento do requerido, protocolou ação de busca e apreensão junto ao TJPE (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes) - autos 0010858-17.2024.8.17.2810.Naquele feito, houve o deferimento da medida liminar conforme demonstra arquivo anexado ao ev. 1.Aponta que o automóvel foi removido para esta Comarca e, por isso, com base no art. 3º, § 12º, do Decreto-Lei 911/69, requer a expedição de mandado de busca e apreensão.É o relato. Decido.Inicialmente, por não se enquadrar em nenhuma das situações previstas no artigo 189 do CPC, determino a retirada da informação de tramitação em segredo de justiça.Cuida-se a espécie de requerimento de apreensão de veículo cuja pretensão consiste na busca e apreensão de veículo na jurisdição deste juízo.O art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que:Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)(…)§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)Como visto, a lei 13.043/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, possibilitou a busca e apreensão do bem em comarca estranha àquela em que tramita a ação.Tem-se que a novel legislação objetivou, sobretudo, simplificar e introduzir celeridade ao procedimento, bastando a parte promovente requerer a busca e apreensão ao juízo em que se encontra o veículo, desde que instruído com cópia da inicial e da decisão liminar proferida pelo juiz da ação de busca e apreensão.Nesse sentido, oportuna a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vista no seguinte excerto:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL EM COMARCA DISTINTA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA.1. O CPC é claro, em seu art. 1.022 e incisos, ao estabelecer que cabem embargos de declaração somente quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.2. ?A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo? (art. 3º, §12, Decreto-Lei 911/69, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5048058-25.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020) *grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, § 12 DO DECRETO-LEI Nº 911/69. I- Consoante disposto no art. 3º, §§ 12 e 13 do Decreto-Lei nº 911/1969, caso o bem seja localizado em comarca diferente da qual onde está tramitando a ação, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo dessa comarca pedindo a apreensão do veículo, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. II- Ao ignorar os termos da norma citada - que embasou o pedido de cumprimento da liminar, deixando de comunicar a apreensão dos veículos ao Juízo titular dos autos da Busca e Apreensão em São Paulo, o magistrado sentenciante laborou em equívoco, já que o exame da ação de busca e apreensão a ele não compete, a denotar o vício de julgamento (error in judicando), passível de correção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0361775-49.2016.8.09.0100, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019) *grifeiNo vertente caso, sobressai que o postulante coligiu ao pedido os versados documentos, sendo de rigor o deferimento do pleito.Ante o exposto, alicerçada no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido deflagrado na petição inicial e determino o cumprimento da decisão proferida na ação de busca e apreensão n. 0010858-17.2024.8.17.2810 em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes – TJPE.Autorizo o auxílio da força policial, caso seja necessário.Expeça-se o respectivo mandado no endereço informado na exordial.Expedido o mandado, intime-se a parte autora e oficie-se ao Juízo do TJ dando-lhe ciência acerca do cumprimento da liminar.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito M

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Devolução dos autos à origem

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(28)