Execução de Título Extrajudicial 5408137-56.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408137-56.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5408137-56.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Rafael Amaral Ferreira Polo Passivo: Vania Pessoa SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAFAEL AMARAL FERREIRA em face de VANIA PESSOA. Na peça exordial, o exequente aduz ser credor da importância atualizada de R$ 9.581,03 (nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e três centavos), decorrente de serviços advocatícios prestados à executada para a regularização de lote no Projeto de Assentamento Canudos. Informa que, além do contrato escrito original de R$ 4.000,00 (devidamente quitado), as partes teriam firmado aditivo verbal no valor de R$ 8.000,00, condicionado ao êxito da demanda (emissão do CCU pelo INCRA ou recebimento de PRONAF). Para aparelhar a execução, colacionou o contrato original contendo, em seu rodapé, uma anotação manuscrita referente ao suposto aditivo, sem assinaturas adicionais. Determinada a citação, a executada restou devidamente cientificada. Ante a ausência de pagamento voluntário, foram deflagrados atos de constrição patrimonial, resultando no bloqueio de valores via SISBAJUD (R$ 646,84 na Caixa Econômica Federal e R$ 4.742,61 no Banco do Brasil), além da inserção de restrição de circulação e transferência sobre dois veículos de propriedade da devedora (CHEVROLET/S10 e HONDA/CG 125) por meio do sistema RENAJUD (mov. 42). A executada, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 37), arguindo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a nulidade da execução por ausência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Argumentou que a anotação manuscrita que fundamenta a cobrança é unilateral, desprovida de assinatura e afronta cláusula expressa do contrato principal que exigia forma escrita e assinada para qualquer alteração. Subsidiariamente, defendeu a impenhorabilidade do valor de R$ 646,84 por ser oriundo do programa "Bolsa Família", e do montante de R$ 4.742,61, por estar destinado à aquisição de sistema de energia solar, enquadrando-o como utilidade doméstica essencial. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da exceção oposta (mov. 39), contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, mantendo-se inerte quanto aos argumentos da defesa. Em nova petição (mov. 45), a executada reiterou os pedidos de desbloqueio, juntando documentos que visam comprovar a destinação dos valores para a instalação de usina solar fotovoltaica em sua residência rural. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Gratuidade da Justiça Inicialmente, observa-se que a executada é assistida pela Defensoria Pública, órgão que possui o múnus constitucional de prestar assistência jurídica aos necessitados. Ademais, os extratos bancários acostados demonstram que a devedora é beneficiária de programas sociais de transferência de renda (Bolsa Família), o que corrobora a presunção de insuficiência de recursos. Assim, preenchidos os requisitos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, o deferimento da gratuidade da justiça é medida imperativa. 2. Nulidade do Título Executivo Cinge-se a controvérsia à higidez do título executivo extrajudicial que ampara a pretensão autoral. A Exceção de Pré-Executividade, como construção doutrinária e jurisprudencial, permite que o magistrado conheça de matérias de ordem pública e nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória complexa. O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". No caso dos autos, a execução baseia-se em um suposto aditivo contratual de R$ 8.000,00, representado exclusivamente por uma anotação manuscrita no rodapé da última página do contrato de honorários original (mov. 1.4). Verifica-se que a Cláusula Sétima do contrato original, livremente pactuada entre as partes, dispõe de forma hialina que: "Toda e qualquer alteração deste Instrumento Contratual somente será válida se efetuada por escrito, através de documento assinado por ambas as partes, em forma de aditivo". Embora se reconheça que o contrato de honorários advocatícios prescinde da assinatura de testemunhas para ostentar força executiva (art. 24 da Lei 8.906/94), tal prerrogativa não desonera o credor de observar a forma essencial pactuada para a validade de suas alterações. A anotação manuscrita colacionada carece de assinatura da contratante, data e identificação inequívoca de sua anuência. O profissional do Direito, ao redigir seus instrumentos contratuais, deve primar pela clareza e segurança jurídica. Ao estabelecer contratualmente que alterações só teriam validade mediante documento assinado por ambos, o exequente criou uma formalidade convencional que não pode ser mitigada unilateralmente. A ausência de assinatura da executada na referida anotação retira do documento a certeza quanto à existência da obrigação e a exigibilidade quanto ao dever de pagar, viciando a via executiva escolhida. Nesse diapasão, a inexistência de título executivo válido impõe a nulidade da execução, nos moldes do art. 803, inciso I, do CPC, por manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Impenhorabilidade e Manutenção de Restrições Quanto às constrições realizadas, assiste razão à executada no que tange ao bloqueio efetuado junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 646,84. A prova documental é cabal ao demonstrar que referida quantia é proveniente do programa assistencial Bolsa Família. O art. 833, inciso IV, do CPC, protege as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Em se tratando de benefício social de transferência de renda mínima, a impenhorabilidade é absoluta, porquanto tais valores são destinados à sobrevivência digna da parte. A manutenção de tal bloqueio configuraria medida desproporcional e violadora do princípio do mínimo existencial. Portanto, a restituição imediata desta quantia é medida de rigor. No que tange aos demais valores bloqueados (R$ 4.742,61 no Banco do Brasil) e às restrições de veículos via RENAJUD, conquanto a execução esteja sendo extinta por esta sentença, a prudência jurisdicional recomenda a manutenção dos gravames até o trânsito em julgado da presente decisão. Isso porque, em que pese o reconhecimento da nulidade do título, a liberação prematura de ativos em face de sentença ainda sujeita a recurso pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação ao exequente, caso haja reforma da decisão pelas instâncias superiores. Assim, em observância à cautela e visando preservar a utilidade de eventual reforma, as demais restrições devem ser levantadas somente após a preclusão máxima desta sentença. PELO EXPOSTO: a) ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e, por conseguinte, declaro a nulidade da execução no que tange à cobrança do aditivo contratual manuscrito, ante a ausência de título executivo dotado de certeza e exigibilidade (art. 783 e 803, I, do CPC). b) RECONHEÇO a impenhorabilidade absoluta da quantia de R$ 646,84 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), bloqueada em conta da Caixa Econômica Federal, por sua natureza alimentar e assistencial (Bolsa Família). DETERMINO a imediata liberação deste valor em favor da executada. Expeça-se o necessário para a devolução dos referidos valores. c) DETERMINO que a restrição sobre os valores bloqueados via SISBAJUD no Banco do Brasil (R$ 4.742,61) e as restrições sobre os veículos via RENAJUD PERMANEÇAM INCÓLUMES até o efetivo trânsito em julgado desta sentença. d) DETERMINO que, uma vez certificado o trânsito em julgado, a Secretaria proceda ao imediato levantamento de todas as restrições remanescentes (SISBAJUD e RENAJUD) em favor da executada, independentemente de nova conclusão. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente determinação, quando for o caso. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade que eventualmente possua. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:30

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:46

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:23

Confirmada

02/02/2026, 03:06

Expedida/certificada

23/01/2026, 12:10

Documento

23/01/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5408137-56.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Rafael Amaral Ferreira Promovido/Requerido: Vania Pessoa ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 37. Trindade, 15 de janeiro de 2026 Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 17:40

Ato ordinatório

15/01/2026, 17:30

Expedição de documento

15/01/2026, 17:27

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

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