Cumprimento de sentença 5646304-43.2019.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5646304-43.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5646304-43.2019.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença opostas por Rogério Faleiros dos Santos (mov. 169 e mov. 193) em face do cumprimento iniciado por Sacha da Silva (mov. 166), no valor de R$ 230.883,88, sobre as quais sobreveio manifestação da exequente (mov. 196). A primeira impugnação (mov. 169) foi protocolada perante a 1ª Vara de Família, antes da declaração de incompetência absoluta proferida em mov. 171. A segunda (mov. 193), de matéria substancialmente coincidente, foi apresentada após a redistribuição dos autos a este Juízo. Sustenta o impugnante, em síntese: incompetência deste Juízo para a partilha do imóvel Alvino Albino, por configurar pretensão de extinção de condomínio (mov. 169); iliquidez integral do título; inépcia do demonstrativo (art. 524 do CPC); excesso de execução; necessidade de avaliação dos veículos pela Tabela FIPE e dos bens móveis in loco; necessidade de nova avaliação atual da empresa Castelo do Criador II; necessidade de comprovação documental das compensações relativas às dívidas bancárias; equívoco na cobrança de honorários sucumbenciais; remessa dos autos à Contadoria; e efeito suspensivo, com fundamento alternativo nos arts. 525, §6º, e 919, §1º, do CPC. A exequente, em manifestação, sustentou a liquidez integral do título, a posse exclusiva dos bens pelo executado por aproximadamente sete anos, a ausência dos requisitos do efeito suspensivo e o prosseguimento dos atos executórios. Breve relato. Decido. 1. Da preliminar de incompetência A preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, deduzida na primeira impugnação, encontra-se superada pela Decisão do TJGO de mov. 184. 2. Do efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo não comporta acolhimento. O impugnante invoca, alternativamente, os arts. 525, §6º, e 919, §1º, do CPC. O segundo dispositivo regula efeito suspensivo nos embargos à execução de título extrajudicial e, portanto, é estranho à impugnação ao cumprimento de sentença, instituto regido por regime próprio. O regime aplicável é o do art. 525, §6º, do CPC, que condiciona a concessão do efeito suspensivo à conjugação de três requisitos: garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes; relevância da fundamentação; e risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação. Faltando qualquer um, o pedido sucumbe. No caso, o impugnante não promoveu garantia do juízo. A ausência desse pressuposto, expressamente exigido pela norma, é bastante para o indeferimento, dispensando o exame dos demais requisitos. Indefiro o efeito suspensivo. 3. Da liquidez do título A sentença de mov. 149, com as alterações da mov. 157, declarou a partilha de sete capítulos patrimoniais, à razão de 50% para cada parte. Diversamente do que sustenta o impugnante, a sentença não é integralmente ilíquida, uma vez que a fundamentação fixa, em alguns capítulos, valores nominais explícitos, em outros, remete expressamente à fase de liquidação e, em outros, condiciona a apuração à valorização ou ao valor de mercado do bem. O exame da liquidez deve, portanto, ser feito por capítulo. 3.1. Cotas da sociedade Castelo do Criador II A sentença de mov. 149 fixou expressamente, na fundamentação, a meação devida a cada cônjuge: "a cota parte de cada cônjuge perfaz a monta de R$ 125.487,28, apurado na data da decretação do divórcio, qual seja 30/06/2019" (mov. 149, fls. 535). O valor decorreu de laudo pericial submetido a contraditório integral na fase de conhecimento (mov. 109). A pretensão do impugnante de nova avaliação atual da empresa esbarra na coisa julgada (art. 502 do CPC). O laudo pericial foi produzido sob crivo do contraditório, e o valor foi assimilado ao dispositivo da sentença. Eventual fato superveniente, administração unilateral, retirada de lucros, ausência de prestação de contas, permanência da exequente como sócia sem retorno econômico, refoge aos limites objetivos deste cumprimento e demanda ação autônoma. Capítulo líquido, no que tange ao valor base de R$ 125.487,28, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices oficiais a partir de 30/06/2019. O valor de R$ 125.487,28 corresponde, conforme a própria sentença consignou, à meação devida a cada cônjuge, e não ao valor total da participação societária do autor (R$ 250.974,56), que já foi objeto de divisão em sentença. Registro, em sede de esclarecimento, que a quantificação ora reconhecida diz respeito exclusivamente ao crédito decorrente da meação patrimonial fixada em sentença, na data da decretação do divórcio, e não interfere em pretensão autônoma da exequente quanto à sua eventual permanência como sócia da pessoa jurídica e a consequências patrimoniais daí derivadas, matéria estranha ao título exequendo. 3.2. Veículo Honda Civic A sentença consignou, na fundamentação, valor explícito do bem: o veículo "avaliado em 47.000,00, foi adquirido pelo autor na constância do casamento (...) será partilha em 50% para cada cônjuge" (mov. 149, fls. 536). O bem foi pago em duas parcelas no ano de 2015, integralmente no patrimônio comum, sem financiamento. Como a sentença determinou a partilha "em 50% para cada cônjuge" sobre o valor histórico de aquisição, a meação de cada parte corresponde a R$ 23.500,00, metade do valor integral de R$ 47.000,00, e não ao valor total do bem, como equivocadamente cobrado pela exequente em sua planilha (mov. 166, arquivo 3, fls. 587), que aplicou correção monetária e juros sobre os R$ 47.000,00 integrais. A alegação de deságio do veículo não tem suporte no título: a sentença não determinou apuração de valor de mercado atual, mas partilha do valor pago, integrado ao patrimônio comum. Tampouco se aplica, à hipótese, a tese da Tabela FIPE invocada pelo impugnante, porquanto o bem foi quitado integralmente e o título adotou o valor histórico de aquisição. Capítulo líquido, no que tange ao valor base da meação de R$ 23.500,00, com correção monetária a contar de 01/08/2019 (data da separação de fato, conforme reconhecido na sentença). 3.3. Veículo Ford Ka A sentença determinou "os direitos sobre o bem deverão ser partilhado em 50% para cada cônjuge, apurando-se o valor de mercado do contrato" (mov. 149, fls. 535). O veículo foi adquirido mediante financiamento em 09/02/2017, com 29 das 48 parcelas adimplidas até 01/08/2019. Registro, ainda, que o valor de R$ 37.410,35 mencionado pela exequente representa o total adimplido pelo casal até a separação (29 parcelas de R$ 1.014,15 somadas à entrada de R$ 8.000,00), e não a meação. A apuração da meação observará a regra da partilha em 50%, a incidir sobre o valor de mercado proporcional às parcelas pagas até 01/08/2019, conforme item "g.2" do dispositivo. A expressão "apurando-se o valor de mercado", conjugada à determinação de partilha de "direitos" sobre bem financiado, não se confunde com simples atualização monetária do valor nominal das parcelas pagas. O critério adotado na sentença alinha-se à orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual, em bens adquiridos mediante financiamento durante o casamento, a partilha incide sobre os direitos atualmente existentes, apurados pelo valor de mercado, observada a proporção das parcelas pagas até a separação de fato, e não pelo nominal histórico: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DE ÁGIO E PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO PARCIAL DE PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O imóvel foi adquirido na constância da união mediante contrato de financiamento ainda não quitado, o que impede a partilha do bem em si. 4. A partilha deve incidir sobre o percentual do bem quitado até a data da separação de fato, tomando-se como base o valor de mercado à época, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante." (TJGO, AC 5297263-30.2021.8.09.0024, Rel. Des. Élcio Vicente da Silva, 10ª Câmara Cível, DJe 21/05/2025). A planilha apresentada pela exequente (mov. 166, arq. 6, fls. 588) limitou-se a corrigir monetariamente o valor nominal de R$ 37.410,35, sem apuração de valor de mercado. O critério adotado contraria o comando expresso da sentença e impede o fechamento do quantum debeatur, impondo-se a iliquidez deste capítulo e a apuração via avaliação por oficial de justiça. Capítulo ilíquido. A apuração demanda avaliação do valor atual de mercado do veículo, com incidência da meação proporcional às parcelas adimplidas até 01/08/2019 (29 sobre 48 contratadas). 3.4. Dívidas dos empréstimos pessoais Itaú A sentença determinou a partilha das dívidas dos contratos nº 130735310-0 e 130735386-0, no valor total de R$ 100.000,00, à razão de 50% para cada parte, com regra expressa: "Eventuais valores quitados após a separação de fato, por apenas uma das partes, deverá ser compensada no ultimar da partilha" (mov. 149, fls. 540). O valor base das dívidas é líquido. Cumpre, todavia, registrar a regra da meação: o valor total contratado de R$ 100.000,00 corresponde ao passivo do casal, do qual cada parte responde, na partilha, por R$ 50.000,00. Daí decorre que o abatimento a ser computado no crédito da exequente, a título de sua quota-parte na dívida, corresponde a R$ 50.000,00 corrigidos, e não ao valor integral de R$ 100.000,00 atualizado (R$ 217.651,45 conforme planilha do mov. 166, arquivo 7, fls. 589), que abrangeria, indevidamente, a quota-parte do próprio executado. A apuração das compensações de pagamentos pós-separação, contudo, depende de demonstração de quais parcelas foram pagas após 01/08/2019 e por qual das partes. A planilha apresentada pela exequente corrigiu monetariamente o valor original sem demonstrar os pagamentos posteriores, omissão que impede o fechamento do quantum debeatur deste capítulo, mas não obsta o prosseguimento da execução. Razão parcial ao impugnante: necessária a obtenção dos extratos do financiamento, providência que ora determino, mediante expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., para apresentação do histórico completo de pagamentos das duas cédulas de crédito desde a contratação, com identificação do titular de cada adimplemento. 3.5. Lote de terreno Alvino Albino A sentença foi expressa quanto ao critério de partilha deste imóvel: "por se tratar de direitos sobre imóveis, há que se considerar a valorização do bem, de modo a partilha deve se dar sobre 50% dos direitos sobre o prédio. Eventuais valores de financiamento quitados após a separação de fato, por apenas uma das partes, deverá ser compensada no ultimar da partilha" (mov. 149, fls. 535). O valor nominal de R$ 78.203,06 citado na sentença foi apresentado como referência aritmética do adimplido, e não como valor da meação. Aliás, o valor de R$ 78.203,06 corresponde ao total adimplido pelo casal até a separação, do qual a meação representa metade. A diretriz se mantém: na apuração final, a meação de cada parte incidirá em 50% sobre o valor dos direitos sobre o imóvel, calculado conforme item "g.1" do dispositivo. O critério decisório, partilha sobre os direitos sobre o imóvel, considerada a valorização do bem, alinha-se à diretriz reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual a meação em bem imóvel adquirido na constância do casamento, ainda que financiado, incide sobre o valor de mercado e não sobre o nominal pago: "DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. ACESSÃO (CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL). VALOR DE MERCADO. AVALIAÇÃO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. No regime da comunhão parcial de bens, as acessões (construções) edificadas em imóvel durante a constância do casamento, com esforço comum, integram o patrimônio partilhável, ainda que o terreno não esteja integralmente quitado ou seja em copropriedade com terceiros. 2. A limitação da partilha de imóvel apenas às parcelas pagas pelo terreno nu, ignorando a construção residencial nele realizada, desconsidera a realidade econômica e fática do casamento e configura enriquecimento sem causa. 3. A avaliação do valor de mercado do imóvel (terreno e construção) para fins de partilha pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença, desde que a decisão de mérito reconheça expressamente a inclusão da construção no acervo partilhável." (TJGO, AI 6031411-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, DJe 26/02/2026). "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. (...) 9. A partilha deve tomar como base o valor de mercado do bem na data da efetiva liquidação, e não o custo histórico de aquisição, que não reflete as benfeitorias realizadas e a valorização imobiliária ocorridas na constância da união." (TJGO, AC 0246373-86.2013.8.09.0014, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 17/04/2026). A planilha da exequente (mov. 166, arquivo 5) limitou-se a corrigir monetariamente o valor nominal de R$ 78.203,06, sem apuração da valorização determinada pela sentença, conforme a própria exequente reconheceu em mov. 196 ao registrar que "não buscou a valorização do terreno; limitou-se à partilha dos valores pagos durante a constância do pagamento" (mov. 196, fls. 655). Embora a opção lhe seja, em tese, mais conservadora, contraria o critério expresso do título e impede a verificação do quantum debeatur dentro dos limites da coisa julgada. Capítulo ilíquido. A apuração demanda avaliação do valor atual de mercado do imóvel, dedução do saldo devedor atual do financiamento, e incidência da meação de 50% sobre o resultado, observada a proporção das parcelas adimplidas até 01/08/2019 sobre o total contratado. 3.6. Bens móveis da residência e do estabelecimento A sentença remeteu expressamente estes capítulos à fase de liquidação, ao consignar (fls. 534-535), em ambos os tópicos, que o "valor seja apurado na fase de liquidação de sentença" (mov. 149, fls. 535 e 536). A iliquidez decorre, portanto, do próprio título, e não admite controvérsia. A apuração demanda avaliação dos bens existentes na residência do executado e no estabelecimento comercial da exequente. 4. Da modalidade de avaliação Os arts. 870 e 872 do CPC estabelecem que a avaliação dos bens, em regra, é atribuição do oficial de justiça, reservando-se a perícia técnica para hipóteses em que os bens exijam conhecimento especializado. As partes, em manifestações nos autos, indicaram bens cuja valoração se afigura compatível com a expertise ordinária do oficial avaliador, observada a logística e a celeridade da medida. Determino, em consequência, a avaliação por oficial de justiça, com diligências no imóvel residencial do executado, no estabelecimento comercial da exequente, no Lote 17, Quadra 022, Residencial Alvino Albino, em Catalão-GO, e no veículo Ford Ka, observadas as instruções específicas que constarão do dispositivo. Quanto ao saldo devedor do financiamento imobiliário, a apuração se fará mediante ofício à instituição financeira, providência mais adequada à natureza da informação solicitada. 5. Da remessa à Contadoria O pedido subsidiário do impugnante de remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 169, item "d") fica prejudicado pela presente decisão. A apuração do crédito não decorre, no caso, de simples conferência aritmética de planilha, mas de prévia avaliação dos bens, certificação de saldo devedor de financiamento e apuração de pagamentos pós-separação, providências que extrapolam o âmbito de atuação da Contadoria. Após concluídas as diligências aqui determinadas e apresentada nova planilha consolidada pela exequente, eventual conferência aritmética poderá ser então cogitada, observado o contraditório. 6. Dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento A decisão de mov. 157, ao acolher parcialmente os embargos de declaração, reformou o capítulo de sucumbência: passou a ser recíproca, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada lado, e exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), aos beneficiários da gratuidade. A exequente é beneficiária da gratuidade, concedida em sede de agravo de instrumento (mov. 42). O executado, por sua vez, recolheu as custas iniciais regularmente (mov. 5) e não foi contemplado pelo benefício. Daí decorre que, no plano de cada uma das obrigações recíprocas: a obrigação da exequente de pagar 5% ao executado encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC e a obrigação do executado de pagar 5% à exequente é plenamente exigível, porquanto sobre ele não recai o regime de suspensão. A gratuidade da justiça protege o beneficiário do dever de pagar, mas não obsta o seu direito de receber honorários sucumbenciais devidos pela parte contrária não beneficiária. A exequente, portanto, possui direito subjetivo à cobrança dos 5% que lhe foram fixados, podendo deduzi-los no presente cumprimento de sentença. A planilha apresentada (mov. 166, arquivo 4), entretanto, contém erro de base de cálculo: tomou como referência o montante dos itens partilháveis corrigido até 26/11/2024 (R$ 451.869,19), aplicando sobre esse valor o percentual de 5%, do que resultou R$ 22.593,46. Ocorre que o título executivo fixou os honorários sobre o valor da causa, qual seja, R$ 138.823,13. A correção é necessária. O valor devido a título de honorários sucumbenciais corresponde a 5% sobre R$ 138.823,13, com correção monetária pelo INPC desde a publicação da decisão de mov. 157 e juros de mora computados nos termos do item 8 desta decisão. 7. Da multa e dos honorários executivos do art. 523, §1º, do CPC A multa de 10% e os honorários executivos de 10% incidem sobre obrigação líquida não adimplida no prazo legal. Reconhecida a iliquidez dos capítulos relativos ao Lote Alvino Albino, ao Ford Ka, e aos bens móveis, sobre eles não há, ainda, quantia exigível, e, consequentemente, não há base para incidência das verbas sancionatórias. Quanto aos capítulos líquidos, cotas da sociedade Castelo do Criador II e Honda Civic, e quanto ao saldo das dívidas após a apuração das compensações, a multa e os honorários executivos incidirão sobre o valor consolidado, observada nova intimação do executado para pagamento em 15 dias, na decisão de consolidação. 8. Do termo inicial dos juros de mora A sentença de mov. 149 e o acórdão dos embargos de declaração de mov. 157 não fixaram, de forma expressa, o termo inicial dos juros de mora. A planilha da exequente (mov. 166, arquivos 1 a 7) computou juros legais a partir das datas-base de cada bem (30/06/2019, 01/08/2019, 01/09/2019 e 01/10/2019, conforme o caso), critério que não encontra suporte no título nem na regra geral aplicável. A regra de direito material que rege a hipótese é a do art. 405 do Código Civil, segundo a qual "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A diretriz é especificamente aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás às partilhas decorrentes de divórcio: "DIREITO DE FAMÍLIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE VEÍCULOS, IMÓVEL ALIENADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DIREITOS CONTRATUAIS DE IMÓVEL FINANCIADO. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A correção monetária sobre direitos contratuais de imóvel financiado incide a partir de cada pagamento, e os juros de mora de 1% ao mês contam-se desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." (TJGO, AC 5303258-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe 04/04/2025). Adotado o marco da citação na fase de conhecimento como termo inicial dos juros de mora, sobre os capítulos líquidos e sobre o saldo dos capítulos ilíquidos depois de apurados, observada, ainda, a sucessão normativa do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024 (taxa legal correspondente à Selic deduzido o IPCA, conforme regulamentação do Banco Central). Quanto à correção monetária, mantenho os índices oficiais (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) já adotados na planilha apresentada, por se conformarem aos critérios oficiais de atualização. Este capítulo, contudo, fica sujeito a recálculo na decisão de consolidação, observados os termos iniciais ora fixados e o resultado das diligências determinadas neste decisum. 9. Da sequência executória O art. 509, §1º, do CPC autoriza, na hipótese de sentença com parcelas líquidas e ilíquidas, o prosseguimento simultâneo da execução da parte líquida e da liquidação da parte ilíquida. A regra prestigia a efetividade da jurisdição e impede que a complexidade de um capítulo prejudique o credor de outros já consolidados. No caso, o capítulo das cotas da sociedade Castelo do Criador II apresenta liquidez plena quanto ao valor base (R$ 125.487,28), independe de apuração de compensações ou de avaliação, e admite execução imediata mediante simples cálculo aritmético com os critérios fixados nesta decisão. O capítulo do Honda Civic, embora também líquido (valor base R$ 47.000,00), independe das diligências pendentes e admite execução autônoma simultânea, sem prejuízo à coerência do crédito. Defiro, portanto, o prosseguimento imediato da execução nos capítulos das cotas societárias e do Honda Civic, mediante apresentação, pela exequente, de planilha atualizada limitada a esses dois itens, observados os critérios deste decisum quanto à correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora. Os demais capítulos permanecem sobrestados até a consolidação geral. A consolidação geral aguarda: a apresentação dos extratos do financiamento Itaú, a avaliação do imóvel Alvino Albino, do veículo Ford Ka e dos bens móveis, pelo oficial de justiça, a certificação do saldo devedor do financiamento imobiliário, mediante ofício, e a manifestação das partes sobre os documentos e laudos. Após, será proferida decisão única consolidando o crédito remanescente, recalculando os honorários sucumbenciais sobre a base correta e determinando nova intimação para pagamento. Registro, por dever de clareza e para orientar a fase de consolidação, que em todos os capítulos em que a sentença determinou partilha à razão de 50%, Lote Alvino Albino, Ford Ka, Honda Civic, bens móveis e dívidas dos empréstimos pessoais,, a meação de cada parte corresponde à metade do valor apurado do bem, do direito ou da dívida, e não ao valor integral. Excetua-se desta diretriz o capítulo das cotas da sociedade Castelo do Criador II, em que a divisão já foi efetuada na própria sentença ao consignar a meação no valor de R$ 125.487,28. Eventuais planilhas a serem apresentadas pela exequente, na execução imediata autorizada no item "i" do dispositivo e na decisão de consolidação geral, deverão observar essa diretriz, sob pena de configuração de excesso de execução. 10. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença opostas por Rogério Faleiros dos Santos (mov. 169 e mov. 193) e, em consequência: a) indefiro o efeito suspensivo postulado, ante a ausência de garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC); b) reconheço a liquidez dos capítulos relativos às cotas da sociedade Castelo do Criador II (valor base correspondente à meação de R$ 125.487,28 desde 30/06/2019) e ao veículo Honda Civic (valor base correspondente à meação de R$ 23.500,00, desde 01/08/2019), com incidência de correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, e juros de mora desde a data da citação na fase de conhecimento, observada a regra do art. 405 do Código Civil e a sucessão normativa do art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; c) reconheço a ilíquidez dos capítulos relativos ao lote de terreno Alvino Albino (Quadra 022, Lote 17, Registro R-04, Matrícula 43.626 do CRI de Catalão), ao veículo Ford Ka e aos bens móveis da residência do executado e do estabelecimento comercial da exequente, determinando a apuração na forma adiante; d) reconheço o direito da exequente à cobrança de honorários sucumbenciais correspondentes a 5% sobre o valor da causa (R$ 138.823,13), por força da decisão de mov. 157, mas excluo da base de cálculo valor de R$ 22.593,46 indicado na planilha do mov. 166, arquivo 4, fls. 586, por incidência sobre base equivocada (montante dos itens partilháveis corrigido em vez do valor da causa). O recálculo será efetuado na decisão de consolidação, com correção monetária desde a publicação de mov. 157 e juros de mora nos termos do item "b" deste dispositivo; e) determino a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a este juízo o histórico completo dos contratos de empréstimo pessoal nº 130735310-0 e nº 130735386-0, celebrados em 14/05/2018 com Rogério Faleiros dos Santos (CPF 914.948.261-00), contendo a relação cronológica de todas as parcelas pagas, com data, valor e identificação do titular do pagamento (autor do depósito ou conta debitada), desde a contratação até a data atual, sob pena das medidas previstas em lei; f) determino a expedição de ofício à instituição financeira credora fiduciária do imóvel Alvino Albino para que, no prazo de 15 dias, certifique o saldo devedor atual do financiamento, com indicação do número de parcelas adimplidas até 01/08/2019 e do número total de parcelas contratadas, sob pena das medidas previstas em lei; g) determino a avaliação por oficial de justiça, observado o seguinte: g.1) quanto ao Lote 17, Quadra 022, Residencial Alvino Albino, Registro R-04, Matrícula 43.626 do CRI de Catalão, o oficial deverá apurar o valor atual de mercado do imóvel, considerando suas características físicas e o entorno; g.2) quanto ao veículo Ford Ka SE 1.0, o oficial deverá apurar o valor atual de mercado, podendo se valer da Tabela FIPE como referência objetiva, sem prejuízo de avaliação direta do estado de conservação; g.3) quanto aos bens móveis da residência do executado (Avenida José Marcelino, nº 1713, Castelo Branco, Catalão-GO) e do estabelecimento comercial da exequente, o oficial deverá inventariar e avaliar in loco os bens existentes em cada local, registrando descrição, estado de conservação e valor de mercado individualizado, observando-se que o marco temporal de aquisição (até 01/08/2019) deverá ser objeto de manifestação das partes após a juntada do laudo; h) determino a exequente que, no prazo de 15 dias: h. i) indique o endereço completo do estabelecimento comercial referido no item "g.3"; h. ii) identifique a instituição financeira credora fiduciária do financiamento imobiliário (item "f"), sob pena de preclusão da pretensão de quantificação dos respectivos capítulos a seu favor, com manutenção da partilha apenas em sua dimensão declaratória; i) autorizo o prosseguimento imediato da execução nos capítulos das cotas da sociedade Castelo do Criador II e do veículo Honda Civic, mediante apresentação, pela exequente, no prazo de 15 dias, de planilha atualizada limitada a esses itens, observados os critérios fixados nos itens "b" e "d" deste dispositivo. Apresentada a planilha, intime-se o executado para pagamento em 15 dias, sob pena das cominações do art. 523, §1º, do CPC, sobre tais capítulos; j) suspendo, quanto aos capítulos ilíquidos e ao saldo das dívidas após a apuração das compensações, a incidência da multa e dos honorários executivos do art. 523, §1º, do CPC, bem como a prática de medidas constritivas. Concluídas as diligências dos itens "e" a "g", com manifestação das partes sobre os laudos e os documentos bancários no prazo comum de 15 dias, retornem os autos conclusos para consolidação do crédito remanescente, recálculo dos honorários sucumbenciais e nova intimação do executado para pagamento; Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios incidentes sobre estas impugnações, ante a sucumbência recíproca decorrente do acolhimento parcial. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5646304-43.2019.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença opostas por Rogério Faleiros dos Santos (mov. 169 e mov. 193) em face do cumprimento iniciado por Sacha da Silva (mov. 166), no valor de R$ 230.883,88, sobre as quais sobreveio manifestação da exequente (mov. 196). A primeira impugnação (mov. 169) foi protocolada perante a 1ª Vara de Família, antes da declaração de incompetência absoluta proferida em mov. 171. A segunda (mov. 193), de matéria substancialmente coincidente, foi apresentada após a redistribuição dos autos a este Juízo. Sustenta o impugnante, em síntese: incompetência deste Juízo para a partilha do imóvel Alvino Albino, por configurar pretensão de extinção de condomínio (mov. 169); iliquidez integral do título; inépcia do demonstrativo (art. 524 do CPC); excesso de execução; necessidade de avaliação dos veículos pela Tabela FIPE e dos bens móveis in loco; necessidade de nova avaliação atual da empresa Castelo do Criador II; necessidade de comprovação documental das compensações relativas às dívidas bancárias; equívoco na cobrança de honorários sucumbenciais; remessa dos autos à Contadoria; e efeito suspensivo, com fundamento alternativo nos arts. 525, §6º, e 919, §1º, do CPC. A exequente, em manifestação, sustentou a liquidez integral do título, a posse exclusiva dos bens pelo executado por aproximadamente sete anos, a ausência dos requisitos do efeito suspensivo e o prosseguimento dos atos executórios. Breve relato. Decido. 1. Da preliminar de incompetência A preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, deduzida na primeira impugnação, encontra-se superada pela Decisão do TJGO de mov. 184. 2. Do efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo não comporta acolhimento. O impugnante invoca, alternativamente, os arts. 525, §6º, e 919, §1º, do CPC. O segundo dispositivo regula efeito suspensivo nos embargos à execução de título extrajudicial e, portanto, é estranho à impugnação ao cumprimento de sentença, instituto regido por regime próprio. O regime aplicável é o do art. 525, §6º, do CPC, que condiciona a concessão do efeito suspensivo à conjugação de três requisitos: garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes; relevância da fundamentação; e risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação. Faltando qualquer um, o pedido sucumbe. No caso, o impugnante não promoveu garantia do juízo. A ausência desse pressuposto, expressamente exigido pela norma, é bastante para o indeferimento, dispensando o exame dos demais requisitos. Indefiro o efeito suspensivo. 3. Da liquidez do título A sentença de mov. 149, com as alterações da mov. 157, declarou a partilha de sete capítulos patrimoniais, à razão de 50% para cada parte. Diversamente do que sustenta o impugnante, a sentença não é integralmente ilíquida, uma vez que a fundamentação fixa, em alguns capítulos, valores nominais explícitos, em outros, remete expressamente à fase de liquidação e, em outros, condiciona a apuração à valorização ou ao valor de mercado do bem. O exame da liquidez deve, portanto, ser feito por capítulo. 3.1. Cotas da sociedade Castelo do Criador II A sentença de mov. 149 fixou expressamente, na fundamentação, a meação devida a cada cônjuge: "a cota parte de cada cônjuge perfaz a monta de R$ 125.487,28, apurado na data da decretação do divórcio, qual seja 30/06/2019" (mov. 149, fls. 535). O valor decorreu de laudo pericial submetido a contraditório integral na fase de conhecimento (mov. 109). A pretensão do impugnante de nova avaliação atual da empresa esbarra na coisa julgada (art. 502 do CPC). O laudo pericial foi produzido sob crivo do contraditório, e o valor foi assimilado ao dispositivo da sentença. Eventual fato superveniente, administração unilateral, retirada de lucros, ausência de prestação de contas, permanência da exequente como sócia sem retorno econômico, refoge aos limites objetivos deste cumprimento e demanda ação autônoma. Capítulo líquido, no que tange ao valor base de R$ 125.487,28, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices oficiais a partir de 30/06/2019. O valor de R$ 125.487,28 corresponde, conforme a própria sentença consignou, à meação devida a cada cônjuge, e não ao valor total da participação societária do autor (R$ 250.974,56), que já foi objeto de divisão em sentença. Registro, em sede de esclarecimento, que a quantificação ora reconhecida diz respeito exclusivamente ao crédito decorrente da meação patrimonial fixada em sentença, na data da decretação do divórcio, e não interfere em pretensão autônoma da exequente quanto à sua eventual permanência como sócia da pessoa jurídica e a consequências patrimoniais daí derivadas, matéria estranha ao título exequendo. 3.2. Veículo Honda Civic A sentença consignou, na fundamentação, valor explícito do bem: o veículo "avaliado em 47.000,00, foi adquirido pelo autor na constância do casamento (...) será partilha em 50% para cada cônjuge" (mov. 149, fls. 536). O bem foi pago em duas parcelas no ano de 2015, integralmente no patrimônio comum, sem financiamento. Como a sentença determinou a partilha "em 50% para cada cônjuge" sobre o valor histórico de aquisição, a meação de cada parte corresponde a R$ 23.500,00, metade do valor integral de R$ 47.000,00, e não ao valor total do bem, como equivocadamente cobrado pela exequente em sua planilha (mov. 166, arquivo 3, fls. 587), que aplicou correção monetária e juros sobre os R$ 47.000,00 integrais. A alegação de deságio do veículo não tem suporte no título: a sentença não determinou apuração de valor de mercado atual, mas partilha do valor pago, integrado ao patrimônio comum. Tampouco se aplica, à hipótese, a tese da Tabela FIPE invocada pelo impugnante, porquanto o bem foi quitado integralmente e o título adotou o valor histórico de aquisição. Capítulo líquido, no que tange ao valor base da meação de R$ 23.500,00, com correção monetária a contar de 01/08/2019 (data da separação de fato, conforme reconhecido na sentença). 3.3. Veículo Ford Ka A sentença determinou "os direitos sobre o bem deverão ser partilhado em 50% para cada cônjuge, apurando-se o valor de mercado do contrato" (mov. 149, fls. 535). O veículo foi adquirido mediante financiamento em 09/02/2017, com 29 das 48 parcelas adimplidas até 01/08/2019. Registro, ainda, que o valor de R$ 37.410,35 mencionado pela exequente representa o total adimplido pelo casal até a separação (29 parcelas de R$ 1.014,15 somadas à entrada de R$ 8.000,00), e não a meação. A apuração da meação observará a regra da partilha em 50%, a incidir sobre o valor de mercado proporcional às parcelas pagas até 01/08/2019, conforme item "g.2" do dispositivo. A expressão "apurando-se o valor de mercado", conjugada à determinação de partilha de "direitos" sobre bem financiado, não se confunde com simples atualização monetária do valor nominal das parcelas pagas. O critério adotado na sentença alinha-se à orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual, em bens adquiridos mediante financiamento durante o casamento, a partilha incide sobre os direitos atualmente existentes, apurados pelo valor de mercado, observada a proporção das parcelas pagas até a separação de fato, e não pelo nominal histórico: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DE ÁGIO E PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO PARCIAL DE PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O imóvel foi adquirido na constância da união mediante contrato de financiamento ainda não quitado, o que impede a partilha do bem em si. 4. A partilha deve incidir sobre o percentual do bem quitado até a data da separação de fato, tomando-se como base o valor de mercado à época, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante." (TJGO, AC 5297263-30.2021.8.09.0024, Rel. Des. Élcio Vicente da Silva, 10ª Câmara Cível, DJe 21/05/2025). A planilha apresentada pela exequente (mov. 166, arq. 6, fls. 588) limitou-se a corrigir monetariamente o valor nominal de R$ 37.410,35, sem apuração de valor de mercado. O critério adotado contraria o comando expresso da sentença e impede o fechamento do quantum debeatur, impondo-se a iliquidez deste capítulo e a apuração via avaliação por oficial de justiça. Capítulo ilíquido. A apuração demanda avaliação do valor atual de mercado do veículo, com incidência da meação proporcional às parcelas adimplidas até 01/08/2019 (29 sobre 48 contratadas). 3.4. Dívidas dos empréstimos pessoais Itaú A sentença determinou a partilha das dívidas dos contratos nº 130735310-0 e 130735386-0, no valor total de R$ 100.000,00, à razão de 50% para cada parte, com regra expressa: "Eventuais valores quitados após a separação de fato, por apenas uma das partes, deverá ser compensada no ultimar da partilha" (mov. 149, fls. 540). O valor base das dívidas é líquido. Cumpre, todavia, registrar a regra da meação: o valor total contratado de R$ 100.000,00 corresponde ao passivo do casal, do qual cada parte responde, na partilha, por R$ 50.000,00. Daí decorre que o abatimento a ser computado no crédito da exequente, a título de sua quota-parte na dívida, corresponde a R$ 50.000,00 corrigidos, e não ao valor integral de R$ 100.000,00 atualizado (R$ 217.651,45 conforme planilha do mov. 166, arquivo 7, fls. 589), que abrangeria, indevidamente, a quota-parte do próprio executado. A apuração das compensações de pagamentos pós-separação, contudo, depende de demonstração de quais parcelas foram pagas após 01/08/2019 e por qual das partes. A planilha apresentada pela exequente corrigiu monetariamente o valor original sem demonstrar os pagamentos posteriores, omissão que impede o fechamento do quantum debeatur deste capítulo, mas não obsta o prosseguimento da execução. Razão parcial ao impugnante: necessária a obtenção dos extratos do financiamento, providência que ora determino, mediante expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., para apresentação do histórico completo de pagamentos das duas cédulas de crédito desde a contratação, com identificação do titular de cada adimplemento. 3.5. Lote de terreno Alvino Albino A sentença foi expressa quanto ao critério de partilha deste imóvel: "por se tratar de direitos sobre imóveis, há que se considerar a valorização do bem, de modo a partilha deve se dar sobre 50% dos direitos sobre o prédio. Eventuais valores de financiamento quitados após a separação de fato, por apenas uma das partes, deverá ser compensada no ultimar da partilha" (mov. 149, fls. 535). O valor nominal de R$ 78.203,06 citado na sentença foi apresentado como referência aritmética do adimplido, e não como valor da meação. Aliás, o valor de R$ 78.203,06 corresponde ao total adimplido pelo casal até a separação, do qual a meação representa metade. A diretriz se mantém: na apuração final, a meação de cada parte incidirá em 50% sobre o valor dos direitos sobre o imóvel, calculado conforme item "g.1" do dispositivo. O critério decisório, partilha sobre os direitos sobre o imóvel, considerada a valorização do bem, alinha-se à diretriz reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual a meação em bem imóvel adquirido na constância do casamento, ainda que financiado, incide sobre o valor de mercado e não sobre o nominal pago: "DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. ACESSÃO (CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL). VALOR DE MERCADO. AVALIAÇÃO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. No regime da comunhão parcial de bens, as acessões (construções) edificadas em imóvel durante a constância do casamento, com esforço comum, integram o patrimônio partilhável, ainda que o terreno não esteja integralmente quitado ou seja em copropriedade com terceiros. 2. A limitação da partilha de imóvel apenas às parcelas pagas pelo terreno nu, ignorando a construção residencial nele realizada, desconsidera a realidade econômica e fática do casamento e configura enriquecimento sem causa. 3. A avaliação do valor de mercado do imóvel (terreno e construção) para fins de partilha pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença, desde que a decisão de mérito reconheça expressamente a inclusão da construção no acervo partilhável." (TJGO, AI 6031411-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, DJe 26/02/2026). "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. (...) 9. A partilha deve tomar como base o valor de mercado do bem na data da efetiva liquidação, e não o custo histórico de aquisição, que não reflete as benfeitorias realizadas e a valorização imobiliária ocorridas na constância da união." (TJGO, AC 0246373-86.2013.8.09.0014, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 17/04/2026). A planilha da exequente (mov. 166, arquivo 5) limitou-se a corrigir monetariamente o valor nominal de R$ 78.203,06, sem apuração da valorização determinada pela sentença, conforme a própria exequente reconheceu em mov. 196 ao registrar que "não buscou a valorização do terreno; limitou-se à partilha dos valores pagos durante a constância do pagamento" (mov. 196, fls. 655). Embora a opção lhe seja, em tese, mais conservadora, contraria o critério expresso do título e impede a verificação do quantum debeatur dentro dos limites da coisa julgada. Capítulo ilíquido. A apuração demanda avaliação do valor atual de mercado do imóvel, dedução do saldo devedor atual do financiamento, e incidência da meação de 50% sobre o resultado, observada a proporção das parcelas adimplidas até 01/08/2019 sobre o total contratado. 3.6. Bens móveis da residência e do estabelecimento A sentença remeteu expressamente estes capítulos à fase de liquidação, ao consignar (fls. 534-535), em ambos os tópicos, que o "valor seja apurado na fase de liquidação de sentença" (mov. 149, fls. 535 e 536). A iliquidez decorre, portanto, do próprio título, e não admite controvérsia. A apuração demanda avaliação dos bens existentes na residência do executado e no estabelecimento comercial da exequente. 4. Da modalidade de avaliação Os arts. 870 e 872 do CPC estabelecem que a avaliação dos bens, em regra, é atribuição do oficial de justiça, reservando-se a perícia técnica para hipóteses em que os bens exijam conhecimento especializado. As partes, em manifestações nos autos, indicaram bens cuja valoração se afigura compatível com a expertise ordinária do oficial avaliador, observada a logística e a celeridade da medida. Determino, em consequência, a avaliação por oficial de justiça, com diligências no imóvel residencial do executado, no estabelecimento comercial da exequente, no Lote 17, Quadra 022, Residencial Alvino Albino, em Catalão-GO, e no veículo Ford Ka, observadas as instruções específicas que constarão do dispositivo. Quanto ao saldo devedor do financiamento imobiliário, a apuração se fará mediante ofício à instituição financeira, providência mais adequada à natureza da informação solicitada. 5. Da remessa à Contadoria O pedido subsidiário do impugnante de remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 169, item "d") fica prejudicado pela presente decisão. A apuração do crédito não decorre, no caso, de simples conferência aritmética de planilha, mas de prévia avaliação dos bens, certificação de saldo devedor de financiamento e apuração de pagamentos pós-separação, providências que extrapolam o âmbito de atuação da Contadoria. Após concluídas as diligências aqui determinadas e apresentada nova planilha consolidada pela exequente, eventual conferência aritmética poderá ser então cogitada, observado o contraditório. 6. Dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento A decisão de mov. 157, ao acolher parcialmente os embargos de declaração, reformou o capítulo de sucumbência: passou a ser recíproca, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada lado, e exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), aos beneficiários da gratuidade. A exequente é beneficiária da gratuidade, concedida em sede de agravo de instrumento (mov. 42). O executado, por sua vez, recolheu as custas iniciais regularmente (mov. 5) e não foi contemplado pelo benefício. Daí decorre que, no plano de cada uma das obrigações recíprocas: a obrigação da exequente de pagar 5% ao executado encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC e a obrigação do executado de pagar 5% à exequente é plenamente exigível, porquanto sobre ele não recai o regime de suspensão. A gratuidade da justiça protege o beneficiário do dever de pagar, mas não obsta o seu direito de receber honorários sucumbenciais devidos pela parte contrária não beneficiária. A exequente, portanto, possui direito subjetivo à cobrança dos 5% que lhe foram fixados, podendo deduzi-los no presente cumprimento de sentença. A planilha apresentada (mov. 166, arquivo 4), entretanto, contém erro de base de cálculo: tomou como referência o montante dos itens partilháveis corrigido até 26/11/2024 (R$ 451.869,19), aplicando sobre esse valor o percentual de 5%, do que resultou R$ 22.593,46. Ocorre que o título executivo fixou os honorários sobre o valor da causa, qual seja, R$ 138.823,13. A correção é necessária. O valor devido a título de honorários sucumbenciais corresponde a 5% sobre R$ 138.823,13, com correção monetária pelo INPC desde a publicação da decisão de mov. 157 e juros de mora computados nos termos do item 8 desta decisão. 7. Da multa e dos honorários executivos do art. 523, §1º, do CPC A multa de 10% e os honorários executivos de 10% incidem sobre obrigação líquida não adimplida no prazo legal. Reconhecida a iliquidez dos capítulos relativos ao Lote Alvino Albino, ao Ford Ka, e aos bens móveis, sobre eles não há, ainda, quantia exigível, e, consequentemente, não há base para incidência das verbas sancionatórias. Quanto aos capítulos líquidos, cotas da sociedade Castelo do Criador II e Honda Civic, e quanto ao saldo das dívidas após a apuração das compensações, a multa e os honorários executivos incidirão sobre o valor consolidado, observada nova intimação do executado para pagamento em 15 dias, na decisão de consolidação. 8. Do termo inicial dos juros de mora A sentença de mov. 149 e o acórdão dos embargos de declaração de mov. 157 não fixaram, de forma expressa, o termo inicial dos juros de mora. A planilha da exequente (mov. 166, arquivos 1 a 7) computou juros legais a partir das datas-base de cada bem (30/06/2019, 01/08/2019, 01/09/2019 e 01/10/2019, conforme o caso), critério que não encontra suporte no título nem na regra geral aplicável. A regra de direito material que rege a hipótese é a do art. 405 do Código Civil, segundo a qual "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A diretriz é especificamente aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás às partilhas decorrentes de divórcio: "DIREITO DE FAMÍLIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE VEÍCULOS, IMÓVEL ALIENADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DIREITOS CONTRATUAIS DE IMÓVEL FINANCIADO. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A correção monetária sobre direitos contratuais de imóvel financiado incide a partir de cada pagamento, e os juros de mora de 1% ao mês contam-se desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." (TJGO, AC 5303258-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe 04/04/2025). Adotado o marco da citação na fase de conhecimento como termo inicial dos juros de mora, sobre os capítulos líquidos e sobre o saldo dos capítulos ilíquidos depois de apurados, observada, ainda, a sucessão normativa do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024 (taxa legal correspondente à Selic deduzido o IPCA, conforme regulamentação do Banco Central). Quanto à correção monetária, mantenho os índices oficiais (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) já adotados na planilha apresentada, por se conformarem aos critérios oficiais de atualização. Este capítulo, contudo, fica sujeito a recálculo na decisão de consolidação, observados os termos iniciais ora fixados e o resultado das diligências determinadas neste decisum. 9. Da sequência executória O art. 509, §1º, do CPC autoriza, na hipótese de sentença com parcelas líquidas e ilíquidas, o prosseguimento simultâneo da execução da parte líquida e da liquidação da parte ilíquida. A regra prestigia a efetividade da jurisdição e impede que a complexidade de um capítulo prejudique o credor de outros já consolidados. No caso, o capítulo das cotas da sociedade Castelo do Criador II apresenta liquidez plena quanto ao valor base (R$ 125.487,28), independe de apuração de compensações ou de avaliação, e admite execução imediata mediante simples cálculo aritmético com os critérios fixados nesta decisão. O capítulo do Honda Civic, embora também líquido (valor base R$ 47.000,00), independe das diligências pendentes e admite execução autônoma simultânea, sem prejuízo à coerência do crédito. Defiro, portanto, o prosseguimento imediato da execução nos capítulos das cotas societárias e do Honda Civic, mediante apresentação, pela exequente, de planilha atualizada limitada a esses dois itens, observados os critérios deste decisum quanto à correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora. Os demais capítulos permanecem sobrestados até a consolidação geral. A consolidação geral aguarda: a apresentação dos extratos do financiamento Itaú, a avaliação do imóvel Alvino Albino, do veículo Ford Ka e dos bens móveis, pelo oficial de justiça, a certificação do saldo devedor do financiamento imobiliário, mediante ofício, e a manifestação das partes sobre os documentos e laudos. Após, será proferida decisão única consolidando o crédito remanescente, recalculando os honorários sucumbenciais sobre a base correta e determinando nova intimação para pagamento. Registro, por dever de clareza e para orientar a fase de consolidação, que em todos os capítulos em que a sentença determinou partilha à razão de 50%, Lote Alvino Albino, Ford Ka, Honda Civic, bens móveis e dívidas dos empréstimos pessoais,, a meação de cada parte corresponde à metade do valor apurado do bem, do direito ou da dívida, e não ao valor integral. Excetua-se desta diretriz o capítulo das cotas da sociedade Castelo do Criador II, em que a divisão já foi efetuada na própria sentença ao consignar a meação no valor de R$ 125.487,28. Eventuais planilhas a serem apresentadas pela exequente, na execução imediata autorizada no item "i" do dispositivo e na decisão de consolidação geral, deverão observar essa diretriz, sob pena de configuração de excesso de execução. 10. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença opostas por Rogério Faleiros dos Santos (mov. 169 e mov. 193) e, em consequência: a) indefiro o efeito suspensivo postulado, ante a ausência de garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC); b) reconheço a liquidez dos capítulos relativos às cotas da sociedade Castelo do Criador II (valor base correspondente à meação de R$ 125.487,28 desde 30/06/2019) e ao veículo Honda Civic (valor base correspondente à meação de R$ 23.500,00, desde 01/08/2019), com incidência de correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, e juros de mora desde a data da citação na fase de conhecimento, observada a regra do art. 405 do Código Civil e a sucessão normativa do art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; c) reconheço a ilíquidez dos capítulos relativos ao lote de terreno Alvino Albino (Quadra 022, Lote 17, Registro R-04, Matrícula 43.626 do CRI de Catalão), ao veículo Ford Ka e aos bens móveis da residência do executado e do estabelecimento comercial da exequente, determinando a apuração na forma adiante; d) reconheço o direito da exequente à cobrança de honorários sucumbenciais correspondentes a 5% sobre o valor da causa (R$ 138.823,13), por força da decisão de mov. 157, mas excluo da base de cálculo valor de R$ 22.593,46 indicado na planilha do mov. 166, arquivo 4, fls. 586, por incidência sobre base equivocada (montante dos itens partilháveis corrigido em vez do valor da causa). O recálculo será efetuado na decisão de consolidação, com correção monetária desde a publicação de mov. 157 e juros de mora nos termos do item "b" deste dispositivo; e) determino a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a este juízo o histórico completo dos contratos de empréstimo pessoal nº 130735310-0 e nº 130735386-0, celebrados em 14/05/2018 com Rogério Faleiros dos Santos (CPF 914.948.261-00), contendo a relação cronológica de todas as parcelas pagas, com data, valor e identificação do titular do pagamento (autor do depósito ou conta debitada), desde a contratação até a data atual, sob pena das medidas previstas em lei; f) determino a expedição de ofício à instituição financeira credora fiduciária do imóvel Alvino Albino para que, no prazo de 15 dias, certifique o saldo devedor atual do financiamento, com indicação do número de parcelas adimplidas até 01/08/2019 e do número total de parcelas contratadas, sob pena das medidas previstas em lei; g) determino a avaliação por oficial de justiça, observado o seguinte: g.1) quanto ao Lote 17, Quadra 022, Residencial Alvino Albino, Registro R-04, Matrícula 43.626 do CRI de Catalão, o oficial deverá apurar o valor atual de mercado do imóvel, considerando suas características físicas e o entorno; g.2) quanto ao veículo Ford Ka SE 1.0, o oficial deverá apurar o valor atual de mercado, podendo se valer da Tabela FIPE como referência objetiva, sem prejuízo de avaliação direta do estado de conservação; g.3) quanto aos bens móveis da residência do executado (Avenida José Marcelino, nº 1713, Castelo Branco, Catalão-GO) e do estabelecimento comercial da exequente, o oficial deverá inventariar e avaliar in loco os bens existentes em cada local, registrando descrição, estado de conservação e valor de mercado individualizado, observando-se que o marco temporal de aquisição (até 01/08/2019) deverá ser objeto de manifestação das partes após a juntada do laudo; h) determino a exequente que, no prazo de 15 dias: h. i) indique o endereço completo do estabelecimento comercial referido no item "g.3"; h. ii) identifique a instituição financeira credora fiduciária do financiamento imobiliário (item "f"), sob pena de preclusão da pretensão de quantificação dos respectivos capítulos a seu favor, com manutenção da partilha apenas em sua dimensão declaratória; i) autorizo o prosseguimento imediato da execução nos capítulos das cotas da sociedade Castelo do Criador II e do veículo Honda Civic, mediante apresentação, pela exequente, no prazo de 15 dias, de planilha atualizada limitada a esses itens, observados os critérios fixados nos itens "b" e "d" deste dispositivo. Apresentada a planilha, intime-se o executado para pagamento em 15 dias, sob pena das cominações do art. 523, §1º, do CPC, sobre tais capítulos; j) suspendo, quanto aos capítulos ilíquidos e ao saldo das dívidas após a apuração das compensações, a incidência da multa e dos honorários executivos do art. 523, §1º, do CPC, bem como a prática de medidas constritivas. Concluídas as diligências dos itens "e" a "g", com manifestação das partes sobre os laudos e os documentos bancários no prazo comum de 15 dias, retornem os autos conclusos para consolidação do crédito remanescente, recálculo dos honorários sucumbenciais e nova intimação do executado para pagamento; Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios incidentes sobre estas impugnações, ante a sucumbência recíproca decorrente do acolhimento parcial. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO, o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício, conforme inteiro teor. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proferida pela Vara da Família, portanto título judicial não constituído perante esta unidade. Portanto, deverá tramitar por analogia na forma prevista no art. 515, incisos VI a IX do CPC, que são os dispositivos próprios para títulos judiciais constituídos por juízos diversos. Cite-se o requerido para cumprimento da sentença, ou seja, para pagamento do valor apurado pela parte autora conforme planilha juntada no mov. 166 no prazo de 15 dias. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO, o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício, conforme inteiro teor. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proferida pela Vara da Família, portanto título judicial não constituído perante esta unidade. Portanto, deverá tramitar por analogia na forma prevista no art. 515, incisos VI a IX do CPC, que são os dispositivos próprios para títulos judiciais constituídos por juízos diversos. Cite-se o requerido para cumprimento da sentença, ou seja, para pagamento do valor apurado pela parte autora conforme planilha juntada no mov. 166 no prazo de 15 dias. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. DECISÃO/MANDADO Cuidam-se os autos originariamente de ação de divórcio, de competência da Vara da Família, no qual foi proferida sentença transitada em julgado. A requerente requereu o cumprimento de sentença e o juiz titular da vara de família e sucessões desta Comarca (evento 166) declinou a competência e remeteu os autos para este juízo cível ao fundamento de que não há competência do juízo de família para 171. Discorda-se da decisão proferida. Conforme preceitua art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença, em regra, compete ao juiz que proferiu a sentença. In verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Pois bem. Verifico que a presente ação trata-se de cumprimento de sentença de processo originário da Vara de Família, sendo incompetente este juízo para processar cumprimento de sentença proferida na Vara da Família. A pretensão da parte requerente é a extinção do condomínio sobre bens móveis e imóveis, porém tal pretensão não se deduz sem ação autônoma de extinção de condomínio. Ora se o juízo de família encerrou a prestação jurisdicional com sentença e após essa sentença surgem outras questões cuja competência seja eventualmente das varas cíveis residuais, então totalmente equivocada a mera remessa dos autos como fez o juízo da vara da família. Cabe as partes interessadas o ingresso de ação própria e autônoma para deduzir suas pretensões no juízo competente. Veja-se que esse entendimento não colide com a Súmula 29 do TJGO que enuncia: É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível. Em situações semelhantes suscitei conflito de competência nos processos de cumprimento de sentença remetidos pelo juízo da Vara de Família de Catalão, sendo esta situação recorrente. O TJGO decidiu nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catalão/GO, suscitado em decorrência de pedido de extinção de condomínio em ação de inventário com decisão de mérito transitada em julgado. Após a homologação da partilha de um imóvel, uma herdeira ajuizou cumprimento de sentença contra a outra, buscando o pagamento da sua parte do imóvel em dinheiro. A executada alegou que a exequente não tinha direito a receber dinheiro, tendo recebido parte do imóvel. O Juiz da Vara de Família declinou da competência, entendendo ser caso de extinção de condomínio, matéria da alçada da Vara Cível. A Juíza da Vara Cível, por sua vez, declarou-se incompetente, afirmando que se deve propor ação autônoma para a extinção do condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a pretensão de extinção de condomínio, decorrente de partilha em inventário, deve ser resolvida por meio de cumprimento de sentença na Vara de Família e Sucessões ou por meio de ação autônoma na Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/2022) atribui à Vara de Sucessões a competência para processar e julgar ações de inventário e partilha (art. 60, I). 4. O mesmo código prevê a competência da Vara Cível para ações de extinção de condomínio de bens resultantes de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões (art. 57, I). 5. Ajuizada a ação de inventário, processada e julgada perante o Juízo da Vara de Sucessões, e, realizada a partilha de bem, instituindo-se condomínio entre os herdeiros, havendo a pretensão de extinção desse, deve ser ajuizada a ação autônoma de extinção de condomínio perante o Juízo da Vara Cível. É impertinente a redistribuição da ação de inventário, em fase de cumprimento de sentença, para o Juízo da Vara Cível. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito conhecido e julgado procedente. A competência para o inventário é da Vara de Família e Sucessões. A extinção do condomínio, após a partilha, requer ação autônoma na Vara Cível. Teses de julgamento: "1. A ação de inventário, com o cumprimento de sentença, deve ser devolvida à Vara de Família e Sucessões. 2. A Vara de Família e Sucessões deve extinguir o processo sem resolução do mérito, a parte a propor ação autônoma de extinção de condomínio na Vara Cível." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 21.268/2022, arts. 57, I; 60, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5025880-43.2024.8.09.0000,Rel(a). Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 2ª Seção Cível, DJe de 04/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5341119-30.2023.8.09.0006, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Seção Cível, DJe de 06/09/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5225216-62.2023.8.09.0000, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, DJe de 06/06/2023. Assim, pelos fundamentos apresentados, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Confirmada

27/05/2025, 10:22

Confirmada

27/05/2025, 10:22

Suscitação de Conflito de Competência

27/05/2025, 10:18

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5646304-43.2019.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença opostas por Rogério Faleiros dos Santos (mov. 169 e mov. 193) em face do cumprimento iniciado por Sacha da Silva (mov. 166), no valor de R$ 230.883,88, sobre as quais sobreveio manifestação da exequente (mov. 196). A primeira impugnação (mov. 169) foi protocolada perante a 1ª Vara de Família, antes da declaração de incompetência absoluta proferida em mov. 171. A segunda (mov. 193), de matéria substancialmente coincidente, foi apresentada após a redistribuição dos autos a este Juízo. Sustenta o impugnante, em síntese: incompetência deste Juízo para a partilha do imóvel Alvino Albino, por configurar pretensão de extinção de condomínio (mov. 169); iliquidez integral do título; inépcia do demonstrativo (art. 524 do CPC); excesso de execução; necessidade de avaliação dos veículos pela Tabela FIPE e dos bens móveis in loco; necessidade de nova avaliação atual da empresa Castelo do Criador II; necessidade de comprovação documental das compensações relativas às dívidas bancárias; equívoco na cobrança de honorários sucumbenciais; remessa dos autos à Contadoria; e efeito suspensivo, com fundamento alternativo nos arts. 525, §6º, e 919, §1º, do CPC. A exequente, em manifestação, sustentou a liquidez integral do título, a posse exclusiva dos bens pelo executado por aproximadamente sete anos, a ausência dos requisitos do efeito suspensivo e o prosseguimento dos atos executórios. Breve relato. Decido. 1. Da preliminar de incompetência A preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, deduzida na primeira impugnação, encontra-se superada pela Decisão do TJGO de mov. 184. 2. Do efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo não comporta acolhimento. O impugnante invoca, alternativamente, os arts. 525, §6º, e 919, §1º, do CPC. O segundo dispositivo regula efeito suspensivo nos embargos à execução de título extrajudicial e, portanto, é estranho à impugnação ao cumprimento de sentença, instituto regido por regime próprio. O regime aplicável é o do art. 525, §6º, do CPC, que condiciona a concessão do efeito suspensivo à conjugação de três requisitos: garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes; relevância da fundamentação; e risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação. Faltando qualquer um, o pedido sucumbe. No caso, o impugnante não promoveu garantia do juízo. A ausência desse pressuposto, expressamente exigido pela norma, é bastante para o indeferimento, dispensando o exame dos demais requisitos. Indefiro o efeito suspensivo. 3. Da liquidez do título A sentença de mov. 149, com as alterações da mov. 157, declarou a partilha de sete capítulos patrimoniais, à razão de 50% para cada parte. Diversamente do que sustenta o impugnante, a sentença não é integralmente ilíquida, uma vez que a fundamentação fixa, em alguns capítulos, valores nominais explícitos, em outros, remete expressamente à fase de liquidação e, em outros, condiciona a apuração à valorização ou ao valor de mercado do bem. O exame da liquidez deve, portanto, ser feito por capítulo. 3.1. Cotas da sociedade Castelo do Criador II A sentença de mov. 149 fixou expressamente, na fundamentação, a meação devida a cada cônjuge: "a cota parte de cada cônjuge perfaz a monta de R$ 125.487,28, apurado na data da decretação do divórcio, qual seja 30/06/2019" (mov. 149, fls. 535). O valor decorreu de laudo pericial submetido a contraditório integral na fase de conhecimento (mov. 109). A pretensão do impugnante de nova avaliação atual da empresa esbarra na coisa julgada (art. 502 do CPC). O laudo pericial foi produzido sob crivo do contraditório, e o valor foi assimilado ao dispositivo da sentença. Eventual fato superveniente, administração unilateral, retirada de lucros, ausência de prestação de contas, permanência da exequente como sócia sem retorno econômico, refoge aos limites objetivos deste cumprimento e demanda ação autônoma. Capítulo líquido, no que tange ao valor base de R$ 125.487,28, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices oficiais a partir de 30/06/2019. O valor de R$ 125.487,28 corresponde, conforme a própria sentença consignou, à meação devida a cada cônjuge, e não ao valor total da participação societária do autor (R$ 250.974,56), que já foi objeto de divisão em sentença. Registro, em sede de esclarecimento, que a quantificação ora reconhecida diz respeito exclusivamente ao crédito decorrente da meação patrimonial fixada em sentença, na data da decretação do divórcio, e não interfere em pretensão autônoma da exequente quanto à sua eventual permanência como sócia da pessoa jurídica e a consequências patrimoniais daí derivadas, matéria estranha ao título exequendo. 3.2. Veículo Honda Civic A sentença consignou, na fundamentação, valor explícito do bem: o veículo "avaliado em 47.000,00, foi adquirido pelo autor na constância do casamento (...) será partilha em 50% para cada cônjuge" (mov. 149, fls. 536). O bem foi pago em duas parcelas no ano de 2015, integralmente no patrimônio comum, sem financiamento. Como a sentença determinou a partilha "em 50% para cada cônjuge" sobre o valor histórico de aquisição, a meação de cada parte corresponde a R$ 23.500,00, metade do valor integral de R$ 47.000,00, e não ao valor total do bem, como equivocadamente cobrado pela exequente em sua planilha (mov. 166, arquivo 3, fls. 587), que aplicou correção monetária e juros sobre os R$ 47.000,00 integrais. A alegação de deságio do veículo não tem suporte no título: a sentença não determinou apuração de valor de mercado atual, mas partilha do valor pago, integrado ao patrimônio comum. Tampouco se aplica, à hipótese, a tese da Tabela FIPE invocada pelo impugnante, porquanto o bem foi quitado integralmente e o título adotou o valor histórico de aquisição. Capítulo líquido, no que tange ao valor base da meação de R$ 23.500,00, com correção monetária a contar de 01/08/2019 (data da separação de fato, conforme reconhecido na sentença). 3.3. Veículo Ford Ka A sentença determinou "os direitos sobre o bem deverão ser partilhado em 50% para cada cônjuge, apurando-se o valor de mercado do contrato" (mov. 149, fls. 535). O veículo foi adquirido mediante financiamento em 09/02/2017, com 29 das 48 parcelas adimplidas até 01/08/2019. Registro, ainda, que o valor de R$ 37.410,35 mencionado pela exequente representa o total adimplido pelo casal até a separação (29 parcelas de R$ 1.014,15 somadas à entrada de R$ 8.000,00), e não a meação. A apuração da meação observará a regra da partilha em 50%, a incidir sobre o valor de mercado proporcional às parcelas pagas até 01/08/2019, conforme item "g.2" do dispositivo. A expressão "apurando-se o valor de mercado", conjugada à determinação de partilha de "direitos" sobre bem financiado, não se confunde com simples atualização monetária do valor nominal das parcelas pagas. O critério adotado na sentença alinha-se à orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual, em bens adquiridos mediante financiamento durante o casamento, a partilha incide sobre os direitos atualmente existentes, apurados pelo valor de mercado, observada a proporção das parcelas pagas até a separação de fato, e não pelo nominal histórico: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DE ÁGIO E PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO PARCIAL DE PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O imóvel foi adquirido na constância da união mediante contrato de financiamento ainda não quitado, o que impede a partilha do bem em si. 4. A partilha deve incidir sobre o percentual do bem quitado até a data da separação de fato, tomando-se como base o valor de mercado à época, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante." (TJGO, AC 5297263-30.2021.8.09.0024, Rel. Des. Élcio Vicente da Silva, 10ª Câmara Cível, DJe 21/05/2025). A planilha apresentada pela exequente (mov. 166, arq. 6, fls. 588) limitou-se a corrigir monetariamente o valor nominal de R$ 37.410,35, sem apuração de valor de mercado. O critério adotado contraria o comando expresso da sentença e impede o fechamento do quantum debeatur, impondo-se a iliquidez deste capítulo e a apuração via avaliação por oficial de justiça. Capítulo ilíquido. A apuração demanda avaliação do valor atual de mercado do veículo, com incidência da meação proporcional às parcelas adimplidas até 01/08/2019 (29 sobre 48 contratadas). 3.4. Dívidas dos empréstimos pessoais Itaú A sentença determinou a partilha das dívidas dos contratos nº 130735310-0 e 130735386-0, no valor total de R$ 100.000,00, à razão de 50% para cada parte, com regra expressa: "Eventuais valores quitados após a separação de fato, por apenas uma das partes, deverá ser compensada no ultimar da partilha" (mov. 149, fls. 540). O valor base das dívidas é líquido. Cumpre, todavia, registrar a regra da meação: o valor total contratado de R$ 100.000,00 corresponde ao passivo do casal, do qual cada parte responde, na partilha, por R$ 50.000,00. Daí decorre que o abatimento a ser computado no crédito da exequente, a título de sua quota-parte na dívida, corresponde a R$ 50.000,00 corrigidos, e não ao valor integral de R$ 100.000,00 atualizado (R$ 217.651,45 conforme planilha do mov. 166, arquivo 7, fls. 589), que abrangeria, indevidamente, a quota-parte do próprio executado. A apuração das compensações de pagamentos pós-separação, contudo, depende de demonstração de quais parcelas foram pagas após 01/08/2019 e por qual das partes. A planilha apresentada pela exequente corrigiu monetariamente o valor original sem demonstrar os pagamentos posteriores, omissão que impede o fechamento do quantum debeatur deste capítulo, mas não obsta o prosseguimento da execução. Razão parcial ao impugnante: necessária a obtenção dos extratos do financiamento, providência que ora determino, mediante expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., para apresentação do histórico completo de pagamentos das duas cédulas de crédito desde a contratação, com identificação do titular de cada adimplemento. 3.5. Lote de terreno Alvino Albino A sentença foi expressa quanto ao critério de partilha deste imóvel: "por se tratar de direitos sobre imóveis, há que se considerar a valorização do bem, de modo a partilha deve se dar sobre 50% dos direitos sobre o prédio. Eventuais valores de financiamento quitados após a separação de fato, por apenas uma das partes, deverá ser compensada no ultimar da partilha" (mov. 149, fls. 535). O valor nominal de R$ 78.203,06 citado na sentença foi apresentado como referência aritmética do adimplido, e não como valor da meação. Aliás, o valor de R$ 78.203,06 corresponde ao total adimplido pelo casal até a separação, do qual a meação representa metade. A diretriz se mantém: na apuração final, a meação de cada parte incidirá em 50% sobre o valor dos direitos sobre o imóvel, calculado conforme item "g.1" do dispositivo. O critério decisório, partilha sobre os direitos sobre o imóvel, considerada a valorização do bem, alinha-se à diretriz reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual a meação em bem imóvel adquirido na constância do casamento, ainda que financiado, incide sobre o valor de mercado e não sobre o nominal pago: "DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. ACESSÃO (CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL). VALOR DE MERCADO. AVALIAÇÃO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. No regime da comunhão parcial de bens, as acessões (construções) edificadas em imóvel durante a constância do casamento, com esforço comum, integram o patrimônio partilhável, ainda que o terreno não esteja integralmente quitado ou seja em copropriedade com terceiros. 2. A limitação da partilha de imóvel apenas às parcelas pagas pelo terreno nu, ignorando a construção residencial nele realizada, desconsidera a realidade econômica e fática do casamento e configura enriquecimento sem causa. 3. A avaliação do valor de mercado do imóvel (terreno e construção) para fins de partilha pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença, desde que a decisão de mérito reconheça expressamente a inclusão da construção no acervo partilhável." (TJGO, AI 6031411-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, DJe 26/02/2026). "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. (...) 9. A partilha deve tomar como base o valor de mercado do bem na data da efetiva liquidação, e não o custo histórico de aquisição, que não reflete as benfeitorias realizadas e a valorização imobiliária ocorridas na constância da união." (TJGO, AC 0246373-86.2013.8.09.0014, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 17/04/2026). A planilha da exequente (mov. 166, arquivo 5) limitou-se a corrigir monetariamente o valor nominal de R$ 78.203,06, sem apuração da valorização determinada pela sentença, conforme a própria exequente reconheceu em mov. 196 ao registrar que "não buscou a valorização do terreno; limitou-se à partilha dos valores pagos durante a constância do pagamento" (mov. 196, fls. 655). Embora a opção lhe seja, em tese, mais conservadora, contraria o critério expresso do título e impede a verificação do quantum debeatur dentro dos limites da coisa julgada. Capítulo ilíquido. A apuração demanda avaliação do valor atual de mercado do imóvel, dedução do saldo devedor atual do financiamento, e incidência da meação de 50% sobre o resultado, observada a proporção das parcelas adimplidas até 01/08/2019 sobre o total contratado. 3.6. Bens móveis da residência e do estabelecimento A sentença remeteu expressamente estes capítulos à fase de liquidação, ao consignar (fls. 534-535), em ambos os tópicos, que o "valor seja apurado na fase de liquidação de sentença" (mov. 149, fls. 535 e 536). A iliquidez decorre, portanto, do próprio título, e não admite controvérsia. A apuração demanda avaliação dos bens existentes na residência do executado e no estabelecimento comercial da exequente. 4. Da modalidade de avaliação Os arts. 870 e 872 do CPC estabelecem que a avaliação dos bens, em regra, é atribuição do oficial de justiça, reservando-se a perícia técnica para hipóteses em que os bens exijam conhecimento especializado. As partes, em manifestações nos autos, indicaram bens cuja valoração se afigura compatível com a expertise ordinária do oficial avaliador, observada a logística e a celeridade da medida. Determino, em consequência, a avaliação por oficial de justiça, com diligências no imóvel residencial do executado, no estabelecimento comercial da exequente, no Lote 17, Quadra 022, Residencial Alvino Albino, em Catalão-GO, e no veículo Ford Ka, observadas as instruções específicas que constarão do dispositivo. Quanto ao saldo devedor do financiamento imobiliário, a apuração se fará mediante ofício à instituição financeira, providência mais adequada à natureza da informação solicitada. 5. Da remessa à Contadoria O pedido subsidiário do impugnante de remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 169, item "d") fica prejudicado pela presente decisão. A apuração do crédito não decorre, no caso, de simples conferência aritmética de planilha, mas de prévia avaliação dos bens, certificação de saldo devedor de financiamento e apuração de pagamentos pós-separação, providências que extrapolam o âmbito de atuação da Contadoria. Após concluídas as diligências aqui determinadas e apresentada nova planilha consolidada pela exequente, eventual conferência aritmética poderá ser então cogitada, observado o contraditório. 6. Dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento A decisão de mov. 157, ao acolher parcialmente os embargos de declaração, reformou o capítulo de sucumbência: passou a ser recíproca, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada lado, e exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), aos beneficiários da gratuidade. A exequente é beneficiária da gratuidade, concedida em sede de agravo de instrumento (mov. 42). O executado, por sua vez, recolheu as custas iniciais regularmente (mov. 5) e não foi contemplado pelo benefício. Daí decorre que, no plano de cada uma das obrigações recíprocas: a obrigação da exequente de pagar 5% ao executado encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC e a obrigação do executado de pagar 5% à exequente é plenamente exigível, porquanto sobre ele não recai o regime de suspensão. A gratuidade da justiça protege o beneficiário do dever de pagar, mas não obsta o seu direito de receber honorários sucumbenciais devidos pela parte contrária não beneficiária. A exequente, portanto, possui direito subjetivo à cobrança dos 5% que lhe foram fixados, podendo deduzi-los no presente cumprimento de sentença. A planilha apresentada (mov. 166, arquivo 4), entretanto, contém erro de base de cálculo: tomou como referência o montante dos itens partilháveis corrigido até 26/11/2024 (R$ 451.869,19), aplicando sobre esse valor o percentual de 5%, do que resultou R$ 22.593,46. Ocorre que o título executivo fixou os honorários sobre o valor da causa, qual seja, R$ 138.823,13. A correção é necessária. O valor devido a título de honorários sucumbenciais corresponde a 5% sobre R$ 138.823,13, com correção monetária pelo INPC desde a publicação da decisão de mov. 157 e juros de mora computados nos termos do item 8 desta decisão. 7. Da multa e dos honorários executivos do art. 523, §1º, do CPC A multa de 10% e os honorários executivos de 10% incidem sobre obrigação líquida não adimplida no prazo legal. Reconhecida a iliquidez dos capítulos relativos ao Lote Alvino Albino, ao Ford Ka, e aos bens móveis, sobre eles não há, ainda, quantia exigível, e, consequentemente, não há base para incidência das verbas sancionatórias. Quanto aos capítulos líquidos, cotas da sociedade Castelo do Criador II e Honda Civic, e quanto ao saldo das dívidas após a apuração das compensações, a multa e os honorários executivos incidirão sobre o valor consolidado, observada nova intimação do executado para pagamento em 15 dias, na decisão de consolidação. 8. Do termo inicial dos juros de mora A sentença de mov. 149 e o acórdão dos embargos de declaração de mov. 157 não fixaram, de forma expressa, o termo inicial dos juros de mora. A planilha da exequente (mov. 166, arquivos 1 a 7) computou juros legais a partir das datas-base de cada bem (30/06/2019, 01/08/2019, 01/09/2019 e 01/10/2019, conforme o caso), critério que não encontra suporte no título nem na regra geral aplicável. A regra de direito material que rege a hipótese é a do art. 405 do Código Civil, segundo a qual "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A diretriz é especificamente aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás às partilhas decorrentes de divórcio: "DIREITO DE FAMÍLIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE VEÍCULOS, IMÓVEL ALIENADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DIREITOS CONTRATUAIS DE IMÓVEL FINANCIADO. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A correção monetária sobre direitos contratuais de imóvel financiado incide a partir de cada pagamento, e os juros de mora de 1% ao mês contam-se desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." (TJGO, AC 5303258-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe 04/04/2025). Adotado o marco da citação na fase de conhecimento como termo inicial dos juros de mora, sobre os capítulos líquidos e sobre o saldo dos capítulos ilíquidos depois de apurados, observada, ainda, a sucessão normativa do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024 (taxa legal correspondente à Selic deduzido o IPCA, conforme regulamentação do Banco Central). Quanto à correção monetária, mantenho os índices oficiais (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) já adotados na planilha apresentada, por se conformarem aos critérios oficiais de atualização. Este capítulo, contudo, fica sujeito a recálculo na decisão de consolidação, observados os termos iniciais ora fixados e o resultado das diligências determinadas neste decisum. 9. Da sequência executória O art. 509, §1º, do CPC autoriza, na hipótese de sentença com parcelas líquidas e ilíquidas, o prosseguimento simultâneo da execução da parte líquida e da liquidação da parte ilíquida. A regra prestigia a efetividade da jurisdição e impede que a complexidade de um capítulo prejudique o credor de outros já consolidados. No caso, o capítulo das cotas da sociedade Castelo do Criador II apresenta liquidez plena quanto ao valor base (R$ 125.487,28), independe de apuração de compensações ou de avaliação, e admite execução imediata mediante simples cálculo aritmético com os critérios fixados nesta decisão. O capítulo do Honda Civic, embora também líquido (valor base R$ 47.000,00), independe das diligências pendentes e admite execução autônoma simultânea, sem prejuízo à coerência do crédito. Defiro, portanto, o prosseguimento imediato da execução nos capítulos das cotas societárias e do Honda Civic, mediante apresentação, pela exequente, de planilha atualizada limitada a esses dois itens, observados os critérios deste decisum quanto à correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora. Os demais capítulos permanecem sobrestados até a consolidação geral. A consolidação geral aguarda: a apresentação dos extratos do financiamento Itaú, a avaliação do imóvel Alvino Albino, do veículo Ford Ka e dos bens móveis, pelo oficial de justiça, a certificação do saldo devedor do financiamento imobiliário, mediante ofício, e a manifestação das partes sobre os documentos e laudos. Após, será proferida decisão única consolidando o crédito remanescente, recalculando os honorários sucumbenciais sobre a base correta e determinando nova intimação para pagamento. Registro, por dever de clareza e para orientar a fase de consolidação, que em todos os capítulos em que a sentença determinou partilha à razão de 50%, Lote Alvino Albino, Ford Ka, Honda Civic, bens móveis e dívidas dos empréstimos pessoais,, a meação de cada parte corresponde à metade do valor apurado do bem, do direito ou da dívida, e não ao valor integral. Excetua-se desta diretriz o capítulo das cotas da sociedade Castelo do Criador II, em que a divisão já foi efetuada na própria sentença ao consignar a meação no valor de R$ 125.487,28. Eventuais planilhas a serem apresentadas pela exequente, na execução imediata autorizada no item "i" do dispositivo e na decisão de consolidação geral, deverão observar essa diretriz, sob pena de configuração de excesso de execução. 10. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença opostas por Rogério Faleiros dos Santos (mov. 169 e mov. 193) e, em consequência: a) indefiro o efeito suspensivo postulado, ante a ausência de garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC); b) reconheço a liquidez dos capítulos relativos às cotas da sociedade Castelo do Criador II (valor base correspondente à meação de R$ 125.487,28 desde 30/06/2019) e ao veículo Honda Civic (valor base correspondente à meação de R$ 23.500,00, desde 01/08/2019), com incidência de correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, e juros de mora desde a data da citação na fase de conhecimento, observada a regra do art. 405 do Código Civil e a sucessão normativa do art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; c) reconheço a ilíquidez dos capítulos relativos ao lote de terreno Alvino Albino (Quadra 022, Lote 17, Registro R-04, Matrícula 43.626 do CRI de Catalão), ao veículo Ford Ka e aos bens móveis da residência do executado e do estabelecimento comercial da exequente, determinando a apuração na forma adiante; d) reconheço o direito da exequente à cobrança de honorários sucumbenciais correspondentes a 5% sobre o valor da causa (R$ 138.823,13), por força da decisão de mov. 157, mas excluo da base de cálculo valor de R$ 22.593,46 indicado na planilha do mov. 166, arquivo 4, fls. 586, por incidência sobre base equivocada (montante dos itens partilháveis corrigido em vez do valor da causa). O recálculo será efetuado na decisão de consolidação, com correção monetária desde a publicação de mov. 157 e juros de mora nos termos do item "b" deste dispositivo; e) determino a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a este juízo o histórico completo dos contratos de empréstimo pessoal nº 130735310-0 e nº 130735386-0, celebrados em 14/05/2018 com Rogério Faleiros dos Santos (CPF 914.948.261-00), contendo a relação cronológica de todas as parcelas pagas, com data, valor e identificação do titular do pagamento (autor do depósito ou conta debitada), desde a contratação até a data atual, sob pena das medidas previstas em lei; f) determino a expedição de ofício à instituição financeira credora fiduciária do imóvel Alvino Albino para que, no prazo de 15 dias, certifique o saldo devedor atual do financiamento, com indicação do número de parcelas adimplidas até 01/08/2019 e do número total de parcelas contratadas, sob pena das medidas previstas em lei; g) determino a avaliação por oficial de justiça, observado o seguinte: g.1) quanto ao Lote 17, Quadra 022, Residencial Alvino Albino, Registro R-04, Matrícula 43.626 do CRI de Catalão, o oficial deverá apurar o valor atual de mercado do imóvel, considerando suas características físicas e o entorno; g.2) quanto ao veículo Ford Ka SE 1.0, o oficial deverá apurar o valor atual de mercado, podendo se valer da Tabela FIPE como referência objetiva, sem prejuízo de avaliação direta do estado de conservação; g.3) quanto aos bens móveis da residência do executado (Avenida José Marcelino, nº 1713, Castelo Branco, Catalão-GO) e do estabelecimento comercial da exequente, o oficial deverá inventariar e avaliar in loco os bens existentes em cada local, registrando descrição, estado de conservação e valor de mercado individualizado, observando-se que o marco temporal de aquisição (até 01/08/2019) deverá ser objeto de manifestação das partes após a juntada do laudo; h) determino a exequente que, no prazo de 15 dias: h. i) indique o endereço completo do estabelecimento comercial referido no item "g.3"; h. ii) identifique a instituição financeira credora fiduciária do financiamento imobiliário (item "f"), sob pena de preclusão da pretensão de quantificação dos respectivos capítulos a seu favor, com manutenção da partilha apenas em sua dimensão declaratória; i) autorizo o prosseguimento imediato da execução nos capítulos das cotas da sociedade Castelo do Criador II e do veículo Honda Civic, mediante apresentação, pela exequente, no prazo de 15 dias, de planilha atualizada limitada a esses itens, observados os critérios fixados nos itens "b" e "d" deste dispositivo. Apresentada a planilha, intime-se o executado para pagamento em 15 dias, sob pena das cominações do art. 523, §1º, do CPC, sobre tais capítulos; j) suspendo, quanto aos capítulos ilíquidos e ao saldo das dívidas após a apuração das compensações, a incidência da multa e dos honorários executivos do art. 523, §1º, do CPC, bem como a prática de medidas constritivas. Concluídas as diligências dos itens "e" a "g", com manifestação das partes sobre os laudos e os documentos bancários no prazo comum de 15 dias, retornem os autos conclusos para consolidação do crédito remanescente, recálculo dos honorários sucumbenciais e nova intimação do executado para pagamento; Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios incidentes sobre estas impugnações, ante a sucumbência recíproca decorrente do acolhimento parcial. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. DECISÃO/MANDADO Cuidam-se os autos originariamente de ação de divórcio, de competência da Vara da Família, no qual foi proferida sentença transitada em julgado. A requerente requereu o cumprimento de sentença e o juiz titular da vara de família e sucessões desta Comarca (evento 166) declinou a competência e remeteu os autos para este juízo cível ao fundamento de que não há competência do juízo de família para 171. Discorda-se da decisão proferida. Conforme preceitua art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença, em regra, compete ao juiz que proferiu a sentença. In verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Pois bem. Verifico que a presente ação trata-se de cumprimento de sentença de processo originário da Vara de Família, sendo incompetente este juízo para processar cumprimento de sentença proferida na Vara da Família. A pretensão da parte requerente é a extinção do condomínio sobre bens móveis e imóveis, porém tal pretensão não se deduz sem ação autônoma de extinção de condomínio. Ora se o juízo de família encerrou a prestação jurisdicional com sentença e após essa sentença surgem outras questões cuja competência seja eventualmente das varas cíveis residuais, então totalmente equivocada a mera remessa dos autos como fez o juízo da vara da família. Cabe as partes interessadas o ingresso de ação própria e autônoma para deduzir suas pretensões no juízo competente. Veja-se que esse entendimento não colide com a Súmula 29 do TJGO que enuncia: É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível. Em situações semelhantes suscitei conflito de competência nos processos de cumprimento de sentença remetidos pelo juízo da Vara de Família de Catalão, sendo esta situação recorrente. O TJGO decidiu nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catalão/GO, suscitado em decorrência de pedido de extinção de condomínio em ação de inventário com decisão de mérito transitada em julgado. Após a homologação da partilha de um imóvel, uma herdeira ajuizou cumprimento de sentença contra a outra, buscando o pagamento da sua parte do imóvel em dinheiro. A executada alegou que a exequente não tinha direito a receber dinheiro, tendo recebido parte do imóvel. O Juiz da Vara de Família declinou da competência, entendendo ser caso de extinção de condomínio, matéria da alçada da Vara Cível. A Juíza da Vara Cível, por sua vez, declarou-se incompetente, afirmando que se deve propor ação autônoma para a extinção do condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a pretensão de extinção de condomínio, decorrente de partilha em inventário, deve ser resolvida por meio de cumprimento de sentença na Vara de Família e Sucessões ou por meio de ação autônoma na Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/2022) atribui à Vara de Sucessões a competência para processar e julgar ações de inventário e partilha (art. 60, I). 4. O mesmo código prevê a competência da Vara Cível para ações de extinção de condomínio de bens resultantes de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões (art. 57, I). 5. Ajuizada a ação de inventário, processada e julgada perante o Juízo da Vara de Sucessões, e, realizada a partilha de bem, instituindo-se condomínio entre os herdeiros, havendo a pretensão de extinção desse, deve ser ajuizada a ação autônoma de extinção de condomínio perante o Juízo da Vara Cível. É impertinente a redistribuição da ação de inventário, em fase de cumprimento de sentença, para o Juízo da Vara Cível. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito conhecido e julgado procedente. A competência para o inventário é da Vara de Família e Sucessões. A extinção do condomínio, após a partilha, requer ação autônoma na Vara Cível. Teses de julgamento: "1. A ação de inventário, com o cumprimento de sentença, deve ser devolvida à Vara de Família e Sucessões. 2. A Vara de Família e Sucessões deve extinguir o processo sem resolução do mérito, a parte a propor ação autônoma de extinção de condomínio na Vara Cível." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 21.268/2022, arts. 57, I; 60, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5025880-43.2024.8.09.0000,Rel(a). Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 2ª Seção Cível, DJe de 04/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5341119-30.2023.8.09.0006, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Seção Cível, DJe de 06/09/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5225216-62.2023.8.09.0000, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, DJe de 06/06/2023. Assim, pelos fundamentos apresentados, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. DECISÃO/MANDADO Cuidam-se os autos originariamente de ação de divórcio, de competência da Vara da Família, no qual foi proferida sentença transitada em julgado. A requerente requereu o cumprimento de sentença e o juiz titular da vara de família e sucessões desta Comarca (evento 166) declinou a competência e remeteu os autos para este juízo cível ao fundamento de que não há competência do juízo de família para 171. Discorda-se da decisão proferida. Conforme preceitua art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença, em regra, compete ao juiz que proferiu a sentença. In verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Pois bem. Verifico que a presente ação trata-se de cumprimento de sentença de processo originário da Vara de Família, sendo incompetente este juízo para processar cumprimento de sentença proferida na Vara da Família. A pretensão da parte requerente é a extinção do condomínio sobre bens móveis e imóveis, porém tal pretensão não se deduz sem ação autônoma de extinção de condomínio. Ora se o juízo de família encerrou a prestação jurisdicional com sentença e após essa sentença surgem outras questões cuja competência seja eventualmente das varas cíveis residuais, então totalmente equivocada a mera remessa dos autos como fez o juízo da vara da família. Cabe as partes interessadas o ingresso de ação própria e autônoma para deduzir suas pretensões no juízo competente. Veja-se que esse entendimento não colide com a Súmula 29 do TJGO que enuncia: É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível. Em situações semelhantes suscitei conflito de competência nos processos de cumprimento de sentença remetidos pelo juízo da Vara de Família de Catalão, sendo esta situação recorrente. O TJGO decidiu nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catalão/GO, suscitado em decorrência de pedido de extinção de condomínio em ação de inventário com decisão de mérito transitada em julgado. Após a homologação da partilha de um imóvel, uma herdeira ajuizou cumprimento de sentença contra a outra, buscando o pagamento da sua parte do imóvel em dinheiro. A executada alegou que a exequente não tinha direito a receber dinheiro, tendo recebido parte do imóvel. O Juiz da Vara de Família declinou da competência, entendendo ser caso de extinção de condomínio, matéria da alçada da Vara Cível. A Juíza da Vara Cível, por sua vez, declarou-se incompetente, afirmando que se deve propor ação autônoma para a extinção do condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a pretensão de extinção de condomínio, decorrente de partilha em inventário, deve ser resolvida por meio de cumprimento de sentença na Vara de Família e Sucessões ou por meio de ação autônoma na Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/2022) atribui à Vara de Sucessões a competência para processar e julgar ações de inventário e partilha (art. 60, I). 4. O mesmo código prevê a competência da Vara Cível para ações de extinção de condomínio de bens resultantes de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões (art. 57, I). 5. Ajuizada a ação de inventário, processada e julgada perante o Juízo da Vara de Sucessões, e, realizada a partilha de bem, instituindo-se condomínio entre os herdeiros, havendo a pretensão de extinção desse, deve ser ajuizada a ação autônoma de extinção de condomínio perante o Juízo da Vara Cível. É impertinente a redistribuição da ação de inventário, em fase de cumprimento de sentença, para o Juízo da Vara Cível. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito conhecido e julgado procedente. A competência para o inventário é da Vara de Família e Sucessões. A extinção do condomínio, após a partilha, requer ação autônoma na Vara Cível. Teses de julgamento: "1. A ação de inventário, com o cumprimento de sentença, deve ser devolvida à Vara de Família e Sucessões. 2. A Vara de Família e Sucessões deve extinguir o processo sem resolução do mérito, a parte a propor ação autônoma de extinção de condomínio na Vara Cível." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 21.268/2022, arts. 57, I; 60, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5025880-43.2024.8.09.0000,Rel(a). Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 2ª Seção Cível, DJe de 04/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5341119-30.2023.8.09.0006, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Seção Cível, DJe de 06/09/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5225216-62.2023.8.09.0000, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, DJe de 06/06/2023. Assim, pelos fundamentos apresentados, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Suscitação de Conflito de Competência

Todas as movimentações(150)