Execução de Título Extrajudicial 5602356-43.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5602356-43.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5928704-13.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS – OAB/GO 55.329 S AGRAVADO(A): RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Banco Safra S.A. contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Rafael dos Santos Cardoso. A parte agravante, na origem, visa à satisfação de um crédito no valor de R$ 125.687,18 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), tendo requerido a penhora de valores encontrados em aplicações financeiras de titularidade do executado, por meio de expedição de ofício às instituições financeiras. No ato judicial fustigado (movimento 134 dos autos originários n.º 5602356-43.2023.8.09.0051), a magistrada singular indeferiu o pleito, consoante se extrai do excerto a seguir transcrito: b) Indefiro o pedido de expedição de ofício aos bancos Bradesco e Itaú, formulado com o intuito de bloquear eventuais valores mantidos em aplicações financeiras em nome da parte ré, tendo em vista a inviabilidade prática de execução; Em suas razões, a parte agravante aduz que, após pesquisa via sistema INFOJUD, foi constatada a existência de aplicações financeiras em nome do agravado, quais sejam, R$ 8.306,27 (oito mil, trezentos e seis reais e vinte e sete centavos) no Banco Bradesco e R$ 5.585,20 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) no Banco Itaú. Assevera que a decisão de indeferimento, fundamentada em suposta inviabilidade prática, carece de amparo, uma vez que existem ativos financeiros identificados e passíveis de constrição para a satisfação do débito exequendo. Argumenta que não há óbice à penhora de aplicações financeiras em Certificado de Depósito Bancário (CDB), pois a proteção da impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente e não se estende a investimentos dessa natureza, que visam ao incremento patrimonial e não à subsistência. Destaca que a execução se realiza no interesse do credor e que a negativa do pedido de bloqueio de valores, diante da inércia do devedor e das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens, ofende o princípio da cooperação processual e a efetividade da tutela executiva. Sob tais fundamentos, pugna pela concessão de antecipação de tutela ao recurso e, ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja deferido o pedido de expedição de ofício aos Bancos Bradesco e Itaú para o bloqueio e transferência dos valores aplicados em nome do executado. O recolhimento do preparo foi comprovado no ato da interposição do recurso (movimento 1, arquivos 4 e 5). É o relatório. Decido. 1. Juízo de admissibilidade A princípio, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, determino o regular processamento do recurso de agravo de instrumento. 2. Tutela antecipada recursal Sabe-se que o deferimento do pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de aplicação de efeito suspensivo à decisão ou antecipação da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, a fim de eximir o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal. Na espécie, adstrita ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, ao considerar as peculiaridades do feito, a documentação acostada e os argumentos avocados pela parte agravante, não se vislumbra a presença concomitante dos motivos que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal. Ainda que se alegue a existência de aplicações financeiras em nome do executado, os valores identificados, notadamente, R$ 8.306,27 (oito mil, trezentos e seis reais vinte e sete centavos) no Banco Bradesco e R$ 5.585,20 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais vinte centavos) no Banco Itaú, teriam sido, a princípio, se ainda em conta, atingidas pela ordem de cumprimento de bloqueio via SISBAJUD, realizada em setembro deste ano, uma vez que tal ordem de bloqueio alcança tanto valores em conta corrente, aplicações financeiras, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, daí porque não haveria praticidade no deferimento da medida. Dessarte, observa-se que os argumentos deduzidos e a documentação colacionada não induzem, de forma inequívoca, o preenchimento do requisito relativo à probabilidade do direito invocado. Outrossim, por serem cumulativos os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, prescinde a análise quanto ao risco de dano para que se conclua pela impossibilidade da liminar pleiteada, porquanto não está presente o requisito referente à probabilidade do direito vindicado. Destaca-se, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, porquanto ausentes os requisitos legais autorizadores. Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição do teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código Processual). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2º Grau Relatora

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5602356-43.2023.8.09.0051 Autor(a): BANCO SAFRA S.A. Ré(u): RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO No curso da execução, este Juízo determinou a realização de pesquisas patrimoniais através do sistema RENAJUD, o qual logrou identificar a existência do veículo HONDA/CIVIC TOURING CVT, placa GJE5A34, chassi 93HFC1690HZ136230, Renavam 01137095854, registrado em nome do executado, sobre o qual recaiu ordem de bloqueio judicial (evento 29). Após diversas diligências infrutíferas, o terceiro Fábio Gontijo dos Reis compareceu aos autos e alega ter adquirido o referido veículo há aproximadamente quatro anos, mediante financiamento junto ao Banco Bradesco S.A., e que o bem foi gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Sustentou que realizou tempestivamente a comunicação de venda ao DETRAN/GO e que o cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito e à Secretaria da Fazenda Estadual encontra-se em seu nome. Postulou o reconhecimento de que o veículo não integra o patrimônio do executado e o consequente cancelamento das restrições via RENAJUD (evento 114). Por sua vez, o exequente aduz que o atingimento do bem pela pesquisa RENAJUD decorreu do fato de o veículo permanecer registrado em nome do executado Rafael dos Santos Cardoso. Explicou que o terceiro, por desídia própria, deixou de regularizar a documentação junto ao DETRAN, mantendo o executado como proprietário registral. Reconheceu, contudo, que o bloqueio constituiu exercício regular de direito do credor, já que não tinha condições de aferir que o bem havia sido alienado sem a devida transferência de titularidade. Manifestou-se de forma não contenciosa, declarando que não se opõe ao pedido de levantamento da constrição do automóvel (evento 116). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Precipuamente, verifico que o impugnante se equivocou quanto ao procedimento adotado para o desiderato almejado pois, em que pese ter seu patrimônio ameaçado, não é parte nos presentes autos, conforme intelecção do art. 674 CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Destarte, os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. Portanto, o objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem, e também pode ser utilizada preventivamente com o propósito de evitar a realização da constrição, conforme expressa previsão do art. 674, caput, do CPC. Nesse sentido, entende a doutrina que sempre que a regra geral for desrespeitada e não se verificar um dos casos de exceção, ou seja, não ser parte tampouco ter qualquer responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, o terceiro poderá ingressar com a ação de embargos de terceiro com o exclusivo objetivo de afastar a constrição judicial já existente ou evitar que iminente constrição se realize (Daniel Amorim Assumpção Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Jus Podivm, 8ª Edição, p. 1.274). Contudo, em que pese o terceiro interessado não ter manejado o instrumento próprio para o desiderato almejado, entendo que não conhecer da impugnação apresentada ensejaria prejuízo tanto para a efetiva prestação jurisdicional, como para futuros gastos para desempenhar demais atos passíveis de serem anulados. Nessa linha de intelecção, friso que a transferência da propriedade de automóvel, por ser um bem móvel, se efetiva com a tradição da coisa e não com o registro no Detran, que é mero ato administrativo formal, devendo espelhar a situação dominial do veículo. Assim, o registro não faz emergir o direito de propriedade, mas, simplesmente, dele decorre, arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição Assim, caso constatada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá, razão pela qual a ausência de regularização da situação dominial do veículo penhorado perante o DETRAN não tem o condão de excluir a propriedade que a parte alega possuir, pois sua transferência é feita, quanto a bens móveis, pela tradição (entrega) da coisa. Ressalta-se, por oportuno, que não é o comprador que deve comprovar sua boa-fé, a qual é presumida em nosso ordenamento jurídico, sendo decorrência direta disso a conclusão de que a má-fé é exceção, pelo que deve ser comprovada. Assim, o interessado em obter o reconhecimento da ineficácia da compra e venda é que deve demonstrar a ciência do comprador relativamente a penhora, tendo à sua disposição, para o alcance de tal desiderato, o direito de registrar a penhora na matrícula do imóvel ou, no caso de automóvel, perante o DETRAN, o que gera presunção de conhecimento. In casu, vislumbro que o terceiro demonstrou de forma satisfatória a propriedade do veículo constrito, mediante a apresentação de documentos oficiais do DETRAN/GO que atestam a regularidade da transferência, bem como a existência de gravame em favor do Banco Bradesco S.A., decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária, que corrobora a versão apresentada pelo terceiro e evidencia a boa-fé na aquisição do bem. Conforme esclarecido pelo exequente, o bloqueio judicial decorreu de pesquisa patrimonial realizada através do sistema RENAJUD, que identificou o bem em nome do executado em razão da falta de atualização nos registros do órgão de trânsito. Ainda, a manifestação não contenciosa do exequente, declarando que não se opõe ao levantamento da restrição, reforça o entendimento ora adotado e evidencia o reconhecimento da legitimidade da pretensão do terceiro. Por fim, considerando os documental colacionados nos autos e não havendo na presente hipótese indícios de má-fé do terceiro adquirente, tampouco comprovação de que o registro da penhora teria ocorrido antes da venda, entendo que o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada para desconstituir a restrição, via Renajud, que recaiu sobre o veículo HONDA/CIVIC TOURING CVT, Placa GJE5A34, Chassi93HFC1690HZ136230, Renavam 01137095854, exarada nestes autos. Com o recolhimento das custas, à UPJ para providenciar a baixa de eventuais ordens insertas sobre o bem nestes autos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA VARA: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª PROCESSO: 5602356-43.2023.8.09.0051 MANDADO: 4939062 PROMOVENTE: BANCO SAFRA S.A. PROMOVIDO: RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO CERTIDÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Certifico que no dia 15/05/25, às 15 H, dirigi-me ao endereço expresso no mandado, ao qual complemento, escritório da empresa "RC Placas", e fui informado pelo funcionário, Sr. Lucas Tavares Alves, que o promovido e responsável pela empresa não se encontrava, em seguida, informou que não tinha o contato do promovido, ato contínuo, deixei meu contato de celular, porém, não me ligou. Certifico que retornei no dia 19/05/25, às 15:35, e, novamente, fui informado pelo Sr. Lucas, que o promovido não estava, em seguida, por suspeita de ocultação, solicitei ao Sr. Lucas que comunicasse ao promovido, que no dia seguinte, às 08:30, retornaria, a fim de proceder á Citação por hora certa. Certifico que no dia 20/05/25, às 08:30, retornei ao endereço e fui informado pelo funcionário, Sr. Pedro Leonardo, que o promovido não estava, em seguida, CITEI POR HORA CERTA O PROMOVIDO, Sr. Rafael dos Santos Cardoso, na pessoa do funcionário, Sr. Pedro Leonardo, que aceitou a cópia do mandado lacrada, comprometendo-se em entregá-la. Certifico que os contatos da empresa são: 62 3661 6382 e 62 9 8307 3218. CERTIDÃO DA PENHORA Certifico que, após os prazos legais, retornei ao endereço no dia 26/06/25, às 14:55, e DEIXEI DE PENHORAR BENS EM NOME DO PROMOVIDO, Sr. Rafael dos Santos Cardoso, uma vez que não os localizei, sendo o endereço da empresa, "RC Placas", a qual é representante legal. Certifico que o promovido não se encontrava na empresa, conforme informações do funcionário, Sr. Lucas. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO ALVES MARANHÃO BEZERRA OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico que, ao tentar expedir o mandado o sistema me iinforma: Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 7717123 - 5602356-43. Quantidade: 5. Comarca: 1968 - GOIÂNIA. Bairro: 23479 - VILA AURORA OESTE. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 24 de abril de 2025. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Técnico Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)