Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5609040-18.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5609040-18.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Evento: Arquivar Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Tendo em vista o trânsito em julgado e nada sendo postulado, averbem-se as custas finais e arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo. Registre-se que, conforme disposto no § 4º da Lei Federal nº 9.289/1996 e nos artigos 36, III, e 38 da Lei Estadual nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, são isentos do pagamento de custas processuais o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Estaduais. Intime-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Evento: Arquivar Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Tendo em vista o trânsito em julgado e nada sendo postulado, averbem-se as custas finais e arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo. Registre-se que, conforme disposto no § 4º da Lei Federal nº 9.289/1996 e nos artigos 36, III, e 38 da Lei Estadual nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, são isentos do pagamento de custas processuais o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Estaduais. Intime-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:12

Confirmada

24/04/2026, 14:12

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:01

Arquivamento

23/04/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:40

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5609040-18.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 9 de março de 2026. Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5609040-18.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 9 de março de 2026. Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 15:57

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:28

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 15:27

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/03/2026, 11:39

Expedição de documento

09/03/2026, 11:39

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e o desproveu, mantendo decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, em demanda relativa a concurso público, com alegação de preterição em razão de suposto desrespeito ao critério de regionalização na lotação de candidatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou outros vícios aptos a justificar a integração da decisão, conforme o artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da causa, devendo-se restringir à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e adequada a alegação de preterição, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza seu acolhimento.. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no AgInt na Apelação Cível nº 5931982-92.2024.8.09.0085, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5609040-18.2022.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: RONILSON DA SILVA DIAS EMBARGADO: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração (mov. 127) opostos por RONILSON DA SILVA DIAS contra acórdão (mov. 120) que conheceu do agravo interno e o desproveu, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, figurando como embargado SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. Inicialmente, registra-se que, em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, mostra-se desnecessária a intimação da embargada para apresentar contrarrazões ao recurso. Conforme se demonstrará adiante, inexiste possibilidade de atribuição de efeito infringente previsto no §2º do artigo 1.023[1] do Código de Processo Civil. Consequentemente, não ocorrerá modificação do julgado ou agravamento da situação da embargada, circunstância que tornaria necessária a intimação prévia antes do julgamento da insurgência. Feita essa ressalva, procede-se ao exame meritório dos presentes embargos declaratórios. Conforme estabelece o artigo 1.022[2] do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre questão que demande pronunciamento, bem como corrigir erro material eventualmente identificado em qualquer decisão judicial. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248) Caracteriza-se, portanto, como recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante limitar-se às hipóteses legalmente previstas. Essa delimitação legal visa impedir que, mediante os embargos declaratórios, proceda-se à integral rediscussão da matéria julgada. Nessa perspectiva, verifica-se que o recurso de embargos de declaração não constitui meio processual adequado para impugnar os fundamentos jurídicos da decisão, revelando-se inadequado para a apreciação de argumentos que versem sobre o mérito da causa, e não sobre eventuais vícios formais constantes do acórdão recorrido. No presente caso, defende a parte embargante que o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à análise da preterição de seu direito à nomeação, alegando que candidatos aprovados para a regional de Santa Helena de Goiás foram lotados na regional de Rio Verde, para a qual concorreu, ocupando posições que seriam de seu direito. Entretanto, a análise minuciosa da decisão embargada demonstra que o julgado apresentou fundamentação suficiente e adequada para o desfecho conferido à postulação. A decisão observou integralmente o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, abordando criteriosamente todos os aspectos pertinentes à solução da questão meritória devolvida ao Tribunal. Com efeito, o acórdão enfrentou adequadamente a questão da alegada preterição, examinando-a à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), que exige demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada para gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas. O acórdão consignou expressamente que a alegação de violação ao critério de regionalização não configura, por si, preterição arbitrária nos termos exigidos pela jurisprudência superior, e que a Administração Pública detém discricionariedade para remanejamento de servidores segundo conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões de mérito administrativo relacionadas à gestão de recursos humanos. Diante de tais considerações, evidencia-se a inexistência dos vícios apontados pela parte embargante. O presente recurso materializa, em essência, inconformismo com o decidido por este Tribunal, buscando indevidamente instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada, o que impossibilita seu acolhimento. No que concerne ao prequestionamento, consolida-se o entendimento de que este requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários não exige que a decisão recorrida explicite ou referencie os preceitos legais, constitucionais ou precedentes reputados violados pelas partes. Basta que os dispositivos invocados revelem-se fundamentados e suficientes para a solução do caso submetido à apreciação judicial. Essa interpretação se harmoniza com o regramento processual vigente, que prevê expressamente a modalidade do prequestionamento ficto, conforme estabelece o artigo 1.025[3] do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora este entendimento, conforme se observa no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] 6. O prequestionamento para fins de ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige a menção expressa de artigos de lei, bastando o enfrentamento da matéria, sendo aplicado o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE […] 4. O prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, supre a exigência para a interposição de recursos excepcionais, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais. […] (TJGO, EDcl no AgInt na Apelação Cível nº 5931982-92.2024.8.09.0085, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2025.) Destarte, ausentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial embargado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Por derradeiro, advirta-se à parte recorrente de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, §2º[4], do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO, ante a ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5609040-18.2022.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: RONILSON DA SILVA DIAS EMBARGADO: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e o desproveu, mantendo decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, em demanda relativa a concurso público, com alegação de preterição em razão de suposto desrespeito ao critério de regionalização na lotação de candidatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou outros vícios aptos a justificar a integração da decisão, conforme o artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da causa, devendo-se restringir à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e adequada a alegação de preterição, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza seu acolhimento.. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no AgInt na Apelação Cível nº 5931982-92.2024.8.09.0085, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5609040-18.2022.8.09.0051, figurando como embargante RONILSON DA SILVA DIAS e embargado SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declarção, porém, reijeitá-los, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. Presente à Sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora [1]Art. 1.023, CPC - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. [2]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [3]Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. [4]Art. 1.026 […] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, no qual se alegava preterição ao direito de nomeação em concurso público, em razão de lotação de candidatos classificados para outras regionais na localidade para a qual o agravante concorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos apresentados no agravo interno configuram fatos ou argumentos novos capazes de justificar a reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de retratação do relator, desde que demonstrada a superveniência de fatos ou argumentos relevantes. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, sendo necessário, para configuração de preterição, comprovar de forma inequívoca a violação à ordem classificatória ou a prática de ato administrativo arbitrário e imotivado, o que não se verificou no caso concreto. A Administração Pública detém discricionariedade na gestão do cadastro de reserva. 5. Inexistindo argumentos ou fatos novos que infirmem os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno deve ser desprovido quando não são apresentados fatos ou argumentos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão agravada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5369466-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5609040-18.2022.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RONILSON DA SILVA DIAS AGRAVADO: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Em proêmio, afasta-se a preliminar de ausência de requisito formal de admissibilidade do recurso, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, aventada nas contrarrazões, na medida em que restou satisfatoriamente indicadas, pelo recorrente, as razões ensejadoras do pedido de reforma da decisão monocrática ora agravada. Desse modo, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço deste agravo interno. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno (evento 104) interposto por RONILSON DA SILVA DIAS em face da decisão monocrática (evento 96) que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora agravante, figurando como agravado SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. O agravante, em linhas gerais, sustenta violação ao edital do concurso, alegando que candidatos de outras regionais foram indevidamente lotados na regional para qual concorreu, configurando preterição de seu direito. Argumenta que houve desrespeito ao princípio da regionalização estabelecido no certame e que candidatos que não assumiram deveriam ter sido substituídos respeitando-se a ordem classificatória regional. Inicialmente, vale ressaltar que, nos termos do artigo 1.021 e seu § 2º, do Código de Processo Civil1, da decisão proferida pelo relator caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Após análise das razões versadas no presente agravo interno, verifica-se que o provimento judicial objurgado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual submete-se esta insurgência ao crivo do Colegiado. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 837.311/PI (Tema 784), que firmou orientação no sentido de que candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada. Para configurar preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação, deve o candidato demonstrar comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame. No caso dos autos, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a ocorrência de tais hipóteses excepcionais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a contratação paralela de servidores temporários, comissionados, terceirizados ou estagiários não caracteriza, por si só, preterição na convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva, sendo necessária também a comprovação de que essas contratações ocorreram com a existência de cargos de provimento efetivo disponíveis ou surgimento de novas vagas. A alegação de violação ao critério de regionalização não configura, por si, preterição arbitrária nos termos exigidos pela jurisprudência superior. A Administração Pública detém discricionariedade para remanejamento de servidores segundo conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões de mérito administrativo relacionadas à gestão de recursos humanos. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação para o cargo de Analista de Controle Externo - Especialidade Engenharia do Tribunal de Contas Estadual - TCE, sob alegação de preterição arbitrária em favor de servidores comissionados que estariam exercendo funções privativas do cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se existe preterição arbitrária que confira direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público na 12ª colocação para cargo com apenas 3 vagas ofertadas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), fixou entendimento de que candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital não possuem direito automático à nomeação. 4. O direito subjetivo à nomeação surge apenas em 3 (três) situações específicas: aprovação dentro do número de vagas do edital; preterição na ordem de classificação; ou preterição arbitrária e imotivada quando surgirem novas vagas durante a validade do certame. 5. A existência de servidores comissionados não caracteriza, por si só, preterição arbitrária, sendo necessária a comprovação cabal de que tais servidores desempenham funções privativas de cargo efetivo. 6. Conforme informações do órgão público, os servidores comissionados exercem exclusivamente funções de assessoramento, não realizando atividades finalísticas privativas dos analistas de controle externo. 7. A Administração Pública possui discricionariedade na gestão de seus recursos humanos, especialmente quanto a candidatos em cadastro reserva, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões de conveniência e oportunidade. 8. O prazo de validade do concurso expirou em 25/07/2023, o que constitui fator impeditivo adicional ao pleito da parte. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ‘1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não possui direito subjetivo à nomeação, salvo comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 2. A existência de servidores comissionados não configura, por si só, preterição arbitrária, sendo necessário demonstrar que tais servidores exercem funções privativas de cargos efetivos.’ […] (TJGO, Apelação Cível nº 5665218-50.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 01. De acordo com o Pretório Excelso (RE nº 598.099/MS), dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública poderá escolher o momento em que realizará a nomeação; porém, em regra, ela não pode dispor sobre o ato de nomeação em si, pois há direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas contempladas no edital. Em relação aos candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital, não há direito automático à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE nº 837.311/PI, Tema nº 784). 02. A contratação de servidores temporários, por si só, não revela a probabilidade do direito à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva em posição longínqua, especialmente considerando a presunção de legalidade dos contratos temporários celebrados pela Administração. 03. Consoante já decidido pelo STJ, a Administração Pública não está obrigada a convocar os aprovados fora do número de vagas veiculadas no Edital regulador do certame, ou ainda, de ofertar todas as vagas existentes quando da abertura do concurso, pois esse provimento é ato discricionário da Administração e, portanto, sujeito conveniência e oportunidade do interesse público, consubstanciado no mérito administrativo. 04. Uma vez que o autor/apelante não foi aprovado dentro do número de vagas do edital, e considerando que não logrou êxito em comprovar que tenha sido preterido na nomeação, por desatendimento da ordem classificatória, descabida a alegação de direito subjetivo à investidura no cargo público postulado. 05. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5634361-51.2023.8.09.0138, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 25.03.2025) Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos, o que não foi visto no caso em testilha. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. […] INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. […] 4 - Inexistindo argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível nº 5369466-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024) Destarte, inexistindo argumentos a corroborar a reconsideração da decisão ora recorrida, desnecessárias maiores delongas acerca do tema. Diante do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 4ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5609040-18.2022.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RONILSON DA SILVA DIAS AGRAVADO: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, no qual se alegava preterição ao direito de nomeação em concurso público, em razão de lotação de candidatos classificados para outras regionais na localidade para a qual o agravante concorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos apresentados no agravo interno configuram fatos ou argumentos novos capazes de justificar a reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de retratação do relator, desde que demonstrada a superveniência de fatos ou argumentos relevantes. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, sendo necessário, para configuração de preterição, comprovar de forma inequívoca a violação à ordem classificatória ou a prática de ato administrativo arbitrário e imotivado, o que não se verificou no caso concreto. A Administração Pública detém discricionariedade na gestão do cadastro de reserva. 5. Inexistindo argumentos ou fatos novos que infirmem os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno deve ser desprovido quando não são apresentados fatos ou argumentos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão agravada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5369466-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5609040-18.2022.8.09.0051, figurando como agravante RONILSON DA SILVA DIAS e agravado SANEAGO – SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. […] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5609040-18.2022.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: RONILSON DA SILVA DIAS APELADA: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato aprovado em 40ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2017 da SANEAGO, para o cargo de Agente de Saneamento, regional de Rio Verde, no qual foram disponibilizadas 6 vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 837.311/PI (Tema 784), firmou entendimento de que candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada. 4. O recorrente não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência, tampouco violação à ordem classificatória apta a caracterizar direito subjetivo à nomeação. 5. A Administração Pública detém discricionariedade quanto à convocação de candidatos em cadastro de reserva, não se configurando, no caso concreto, situação de preterição que enseje direito à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada pela Administração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015, DJe 18.04.2016, Tema 784; STF, Súmula 15; STJ, RMS 52.667/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.10.2017; STJ, AgInt no RMS 62.225/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5665218-50.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5634361-51.2023.8.09.0138, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (evento 83), interposta por RONILSON DA SILVA DIAS, contra a sentença (evento 54) proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, ajuizada em face de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A (SANEAGO) e ESTADO DE GOIÁS, julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, combinado com o § 8º do Código de Processo Civil, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa sua exigibilidade por litigar amparado pela gratuidade da justiça. Foram opostos embargos de declaração tanto pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 60) quanto pelo autor RONILSON DA SILVA DIAS (evento 64). O Estado de Goiás alegou omissão na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação. Por sua vez, o autor sustentou contradição na sentença. Por decisão proferida no evento 75, o magistrado acolheu parcialmente os embargos de declaração do ESTADO DE GOIÁS, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a este ente federativo. Rejeitou, contudo, os embargos do autor, por entender que não havia contradição a ser sanada. Irresignado, RONILSON DA SILVA DIAS interpõe o presente recurso. Em suas razões alega que foi aprovado no concurso público regulado pelo Edital nº 01/2017, da SANEAGO, para o cargo de Agente de Saneamento, obtendo a 40ª colocação na regional de Rio Verde, onde foram ofertadas 06 vagas. Sustenta que, após a homologação do concurso em 22/05/2018, todos os aprovados dentro do número de vagas foram nomeados, além de parte dos aprovados que aguardavam em cadastro de reserva. Argumenta que houve violação às normas editalícias, pois a SANEAGO convocou e lotou candidatos aprovados para outras regionais na regional de Rio Verde, onde o apelante concorreu, ferindo o princípio da regionalização previsto no edital. Afirma que foram convocados candidatos de outras regionais para ocupar vagas na regional de Rio Verde, especificamente: Jonatas G. F. A. (matrícula 170844), Wenderson D. S. (matrícula 170720), Flavio P. L. (matrícula 172693) e Guilherme H. S. M. (matrícula 174319), todos aprovados para a regional de Santa Helena de Goiás, mas lotados na regional de Rio Verde. Alega que 15 candidatos não assumiram o cargo após convocação, o que deveria ter ensejado novas convocações respeitando a ordem de classificação por regional, conforme estabelecido no item 8 do edital. Sustenta que a SANEAGO realizou uma convocação geral em 27/05/2022, véspera do vencimento do prazo de validade do concurso (29/05/2022), desrespeitando a regionalização prevista no edital e configurando preterição de seu direito à nomeação. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de ser reconhecido seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Agente de Saneamento na regional de Rio Verde, alegando ter havido preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Preparo dispensado por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em contrarrazões (evento 89), a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso. Cumpre ressaltar, em proêmio, que é perfeitamente admissível, na espécie, o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. O concurso público mencionado nos autos disponibilizou 17 (dezessete) vagas de provimento imediato de Agente de Saneamento, divididas entre unidades regionais, sendo 6 vagas para unidade regional de Rio Verde, opção do requerente no momento da inscrição no certame. O autor/apelante classificou-se na 40ª posição, isto é, fora do número de vagas e dentro do cadastro reserva, conforme previsto no edital (movimentação 1, arquivos 7 e 8). Com efeito, prevê o enunciado sumular n. 15 do Supremo Tribunal Federal que somente “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Ainda, é imperioso salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentada por ocasião do julgamento do RE nº 837.311/PI, em regime de repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. Transcrevo: A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784) De tal sorte que essa mera expectativa de direito somente se transformará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, primordialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública. In casu, em que pese o apelante defender que foi preterido por candidato aprovado em regional diversa da qual fora lotado, constata-se que o autor/recorrente, ainda assim, ficou posicionado em classificação que não lhe garante a nomeação vindicada. Com efeito, verifica-se que o autor/apelante não demonstrou a ocorrência das hipóteses elencadas no Tema 784 do STF, capazes de fazer “exsurgir o direito subjetivo à nomeação” vindicada. Cumpre destacar o entendimento do STJ de que “a paralela contratação de Servidores Temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de Servidores Comissionados, Terceirizados ou Estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame (RMS 52.667/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017)” (STJ, AgInt no RMS 62.225/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024) Nesse contexto, oportuno registrar o seguinte trecho da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo MP/GO (autos em apenso, nº 5087179-33): Como verifica-se nos autos, ainda que a SANEAGO tenha realizado a contratação de temporários e terceirizados, mesmo que para o exercício das mesmas atribuições, não enseja por si a preterição dos candidatos regularmente aprovados fora do número de vagas previstas no edital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para o reconhecimento de ilegalidade na atuação administrativa não basta a contratação temporária de terceiros no prazo de validade do concurso, sendo necessária também a comprovação de que essas contratações ocorreram mesmo com a existência de cargos de provimento efetivo disponíveis ou o surgimento de novas vagas. […] Por fim, resta ressaltar que é ato discricionário da Administração Pública remanejar os servidores que se encontram em disposição, segundo a conveniência e a oportunidade, sendo incabível a supressão do poder de gestão em vista da existência de candidatos aprovados em cadastro de reserva. […] Ante o exposto não há direito à nomeação e posse no cargo público pretendido, o que impõe a improcedência do pedido veiculado através da presente ação. Outrossim, cediço que “A Administração Pública possui discricionariedade na gestão de seus recursos humanos, especialmente quanto a candidatos em cadastro reserva, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões de conveniência e oportunidade. (TJGO, Apelação Cível nº 5665218-50.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025) Com efeito, “a Administração Pública não está obrigada a convocar os aprovados fora do número de vagas veiculadas no Edital regulador do certame, ou ainda, de ofertar todas as vagas existentes quando da abertura do concurso, pois esse provimento é ato discricionário da Administração e, portanto, sujeito conveniência e oportunidade do interesse público, consubstanciado no mérito administrativo”. (TJGO, Apelação Cível nº 5634361-51.2023.8.09.0138, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 25.03.2025) Destarte, não tendo sido comprovado nenhuma das hipóteses excepcionais de preterição do candidato, que supostamente garantiria o apelante o direito de ser nomeado e tomar posse no cargo para o qual foi aprovado em cadastro de reserva, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais. Por fim, cumpre ressaltar que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, tem-se por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Destarte, advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Ante o desprovimento do apelo, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado o presente decisum, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5609040-18.2022.8.09.0051Polo ativo: Ronilson Da Silva DiasPolo passivo: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.ATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido/embargante Estado de Goiás (evento 60) e pelo autor/embargante Ronilson da Silva Dias (evento 64), objetivando a reforma da sentença proferida no evento 54, ao argumento desta ter sido omissa e contraditória. O requerido/embargante Estado de Goiás, alega que a sentença foi omissa ao deixar de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação (evento 60). Por sua vez, o autor sustenta que a sentença foi contraditória, pois afirmou que ele teria sido classificado em posição incompatível com as vagas ofertadas, quando, na realidade, obteve a 40ª colocação para a regional de Rio Verde. Alega que a SANEAGO nomeou candidatos aprovados em outras regionais para a regional de Rio Verde, violando a regra de regionalização prevista no edital e prejudicando seu direito à nomeação (evento 64). Recebidos os Embargos de Declaração, oportunizou-se a manifestação da parte contrária (eventos 69, 70 e 71). É o relatório. Decido. Como é cediço, incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar obscuridade e contradição, quando, em verdade, o cerne pretendido é alterar o conteúdo do julgamento. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art. 1.022, do CPC. No caso em tela, razão assiste o embargante Estado de Goiás, ao alegar que a sentença foi omissa ao deixar de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação (evento 60). Analisando os autos, verifica-se que o concurso público objeto da demanda foi realizado pela SANEAGO – Saneamento de Goiás S/A, sociedade de economia mista estadual, regida pela Lei Estadual nº 6.680/67, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e integrante da Administração Pública indireta. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que, nas hipóteses em que o certame é promovido por pessoa jurídica integrante da Administração indireta, a responsabilidade pelos atos administrativos relacionados ao concurso, inclusive nomeações e provimentos, é exclusiva da referida entidade, por possuir competência própria e autonomia para tais atos. O Estado de Goiás, como ente da Administração direta, não detém ingerência direta na condução do certame nem responde pelas obrigações eventualmente decorrentes dele, exercendo apenas controle finalístico sobre a SANEAGO, conforme estabelece o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. Dessa forma, constata-se que eventual acolhimento dos pedidos formulados na inicial implicaria obrigação de fazer diretamente vinculada à SANEAGO, a quem competiria a prática dos atos administrativos contestados. Logo, a ausência de qualquer vínculo jurídico direto entre o Estado de Goiás e a situação fática discutida revela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao referido ente federativo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo autor, Ronilson da Silva Dias (evento 64), verifica-se que não merecem acolhimento. O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na sentença, ao fundamento de que, embora tenha sido classificado na 40ª colocação para a regional de Rio Verde, a decisão teria afirmado que sua posição seria incompatível com as vagas ofertadas. Aduz ainda que a SANEAGO nomeou candidatos aprovados em outras regionais para a regional de Rio Verde, em suposta afronta à regra de regionalização prevista no edital do certame. Todavia, não se vislumbra na sentença qualquer contradição interna ou vício de natureza integrativa a ser sanado por meio dos presentes embargos, vez que a alegação de que teria havido indevida nomeação de candidatos de outras regionais para a regional de Rio Verde foi devidamente considerada no julgamento, que analisou os elementos constantes nos autos à luz das regras do edital e das provas produzidas. Assim, os fundamentos apresentados pelo autor/embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Do exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos por Ronilson da Silva Dias no evento 64; b) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás no evento 60, para fazer constar no dispositivo da sentença proferida no evento 54: "RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora concedida." Transcorrido o prazo recursal, INTIMEM-SE as partes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

28/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)