Execução de Título Extrajudicial 5688394-85.2019.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5688394-85.2019.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 17:35

Petição

23/03/2026, 08:34

Documento

19/03/2026, 15:15

Documento

19/03/2026, 13:10

Expedição de documento

18/03/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU E:mail: [email protected] Telefone: (62)3357-2051 Endereço: Rua Califórnia, s/n, Qd. 05, Lt. 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Processo n.º 5688394-85.2019.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BRB – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Requerido: RAMIRO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios proposto por BASTOS ADVOCACIA em face de RAMIRO ALVES DE OLIVEIRA. Deferida a penhora de percentual sobre os proventos do executado, a fonte pagadora GOIASPREV foi oficiada para realizar os descontos. No evento 142, a parte exequente apontou a existência de saldo devedor. Contudo, em resposta a ofício judicial, a GOIASPREV informou, no evento 151, que a dívida objeto da constrição foi integralmente quitada mediante três depósitos judiciais, encerrando os descontos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a manifestação da parte exequente que apontava saldo remanescente é anterior à juntada do ofício GOIASPREV, o que explica a aparente contradição. Diante da informação de quitação, e em estrita observância ao contraditório (art. 9º e 10 do CPC), é necessário intimar a credora para que se manifeste sobre os documentos de evento 151, confirmando ou não a satisfação de seu crédito. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a informação e os comprovantes de depósito juntados no evento 151. Caso a parte exequente informe a quitação ou permaneça inerte, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e, independentemente de nova conclusão, JULGO EXTINTA a execução, pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nesta hipótese: a) EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial e ainda não liberados, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários e os poderes de representação constantes dos autos; b) Comprovado o levantamento, e transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Havendo pedido de prosseguimento por saldo remanescente, retornem os autos conclusos para deliberação. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

Confirmada

12/03/2026, 08:23

Confirmada

12/03/2026, 08:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 07:51

Outras Decisões

11/03/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:11

Documento

15/12/2025, 13:58

Confirmada

15/12/2025, 03:19

Ato ordinatório

03/12/2025, 17:50

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU E:mail: [email protected] Telefone: (62)3357-2051 Endereço: Rua Califórnia, s/n, Qd. 05, Lt. 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Processo n.º 5688394-85.2019.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BRB – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Requerido: RAMIRO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios proposto por BASTOS ADVOCACIA em face de RAMIRO ALVES DE OLIVEIRA. Deferida a penhora de percentual sobre os proventos do executado, a fonte pagadora GOIASPREV foi oficiada para realizar os descontos. No evento 142, a parte exequente apontou a existência de saldo devedor. Contudo, em resposta a ofício judicial, a GOIASPREV informou, no evento 151, que a dívida objeto da constrição foi integralmente quitada mediante três depósitos judiciais, encerrando os descontos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a manifestação da parte exequente que apontava saldo remanescente é anterior à juntada do ofício GOIASPREV, o que explica a aparente contradição. Diante da informação de quitação, e em estrita observância ao contraditório (art. 9º e 10 do CPC), é necessário intimar a credora para que se manifeste sobre os documentos de evento 151, confirmando ou não a satisfação de seu crédito. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a informação e os comprovantes de depósito juntados no evento 151. Caso a parte exequente informe a quitação ou permaneça inerte, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e, independentemente de nova conclusão, JULGO EXTINTA a execução, pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nesta hipótese: a) EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial e ainda não liberados, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários e os poderes de representação constantes dos autos; b) Comprovado o levantamento, e transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Havendo pedido de prosseguimento por saldo remanescente, retornem os autos conclusos para deliberação. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5688394-85.2019.8.09.0152Polo Ativo: BRB – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.APolo Passivo: RAMIRO ALVES DE OLIVEIRADECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial no valor atualizado de R$ 8.280,08, conforme pelo exequente no evento 117.Anteriormente, foi deferida penhora de veículo registrado em nome do executado, localizado via RENAJUD. Contudo, a exequente informa que, mesmo após diligências, não conseguiu localizar fisicamente o bem para proceder à sua avaliação.A exequente reiterou pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado, que é servidor público estadual (Policial Militar) com remuneração mensal de R$ 8.033,26, conforme consulta ao Portal da Transparência.É o relatório. DECIDO.O art. 835 do CPC estabelece a ordem de preferência para penhora, colocando os salários e vencimentos em posição menos favorável (inciso IV) em relação aos bens móveis (inciso III).O art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade da execução, determinando que esta se realize de modo menos gravoso para o devedor, quando por outros meios igualmente eficazes o credor puder ser satisfeito.Embora a jurisprudência do STJ tenha flexibilizado a impenhorabilidade dos vencimentos,EREsp nº 1874222 / DF, tal medida deve ser excepcional e subsidiária, observando-se: O princípio da proporcionalidade A preservação do mínimo existencial A subsidiariedade em relação a outros bens penhoráveis Dá análise dos autos, denota-se que o valor da dívida relativamente baixo (R$ 8.280,08), e que a remuneração do executado é expressiva no valor de (R$ 8.033,26), portanto a penhora de apenas 30% preservaria cerca de R$ 5.600,00 para subsistência.Além disso, a exequente comprovou ter envidado esforços para localizar o veículo penhorado, sem sucesso. A manutenção de penhora sobre bem que não pode ser avaliado e alienado compromete a efetividade da execução.Diante do exposto, considerando: O decurso do prazo de 30 dias sem localização do veículo penhorado; A comprovação dos esforços da exequente para localizar o bem; O baixo valor da dívida em relação à remuneração do executado; A necessidade de conferir efetividade à execução; A jurisprudência consolidada do STJ sobre a relativização da impenhorabilidade de vencimentos; DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do executado RAMIRO ALVES DE OLIVEIRA, a ser efetivada mediante ofício ao órgão pagador, limitada ao valor da dívida atualizada.A penhora incidirá sobre a parcela que exceder 40 (quarenta) salários mínimos mensais, preservando-se tal quantia para garantia do mínimo existencial, conforme orientação jurisprudencial.DETERMINO a expedição de ofício ao órgão pagador para: Informar sobre os vencimentos do executado Proceder ao desconto mensal de 30% sobre a parcela penhorável Depositar os valores em conta judicial vinculada aos autos SUBSTITUO a penhora do veículo pela penhora ora deferida sobre os vencimentos.Intimem-se as partes. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5688394-85.2019.8.09.0152Requerente: BRB – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.ARequerido: RAMIRO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que, após consulta via RENAJUD, foi localizado veículo registrado em nome do executado. Em razão disso, foi deferido o pedido de penhora formulado no evento n. 94, com a determinação de que o ato fosse efetivado por termo nos autos.Após a citação por edital da parte executada e a respectiva intimação da parte exequente, esta manifestou-se requerendo a avaliação do veículo penhorado, condicionada à prévia indicação de sua localização e ao recolhimento da guia de locomoção do oficial de justiça. Contudo, informou ainda não ter localizado o endereço do bem.Paralelamente, a exequente trouxe aos autos a informação de que o executado é servidor público estadual, ocupando o cargo de Policial Militar, com remuneração mensal no valor de R$ 8.033,26, conforme consulta ao Portal da Transparência. Diante disso, pleiteou a penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado, até a satisfação integral da dívida, atualizada até o efetivo pagamento.Ocorre que, conforme informado no evento n. 59, houve tentativa de acordo extrajudicial entre as partes, com quitação parcial do débito, remanescendo o crédito relativo aos honorários advocatícios fixados na decisão do evento n. 4, os quais permanecem inadimplidos.Importa destacar que já houve penhora de bem móvel nos autos, o qual, em tese, poderá satisfazer o débito remanescente, caso a diligência da exequente quanto à localização e avaliação do bem seja exitosa.Dessa forma, considerando que a execução pode seguir regularmente por meio da penhora já efetivada e pendente de avaliação, vislumbra-se que a penhora sobre os vencimentos do executado deve ser, por ora, indeferida, diante do princípio da menor onerosidade e da necessidade de observância do mínimo existencial, ainda que tal medida possa ser relativizada em hipóteses excepcionais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre os vencimentos do executado, ressalvando a possibilidade de reanálise futura, caso frustradas as demais medidas executivas.De outro lado, considerando que a parte exequente se comprometeu a diligenciar a localização do bem penhorado, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente nos autos a localização exata do veículo, bem como promova o recolhimento da guia de diligência para avaliação judicial.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição

Documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Confirmada

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