Cumprimento de sentença 5716922-48.2019.8.09.0082 - TJGO

Cumprimento de sentença 5716922-48.2019.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5716922-48.2019.8.09.0082Polo Ativo: Antonio Marciano FerreiraPolo Passivo: Juscicleia Jesus DiasObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por JUSCICLEIA JESUS DIAS (evento 122), via dos quais insurgem-se contra a sentença prolatada no evento 117, sustentando a existência de contradição uma vez que este juízo, ao determinar a sua intimação para pagamento das custas finais, deveria ter observado que é beneficiária da justiça gratuita.Intimada (evento 124), a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos (evento 125).Na sequência, os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Em análise dos embargos de declaração opostos, verifico que merecem acolhimento, vez que a sentença prolatada no evento 117 declarou satisfeita a obrigação e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do CPC, com a condenação da executada ao pagamento das custas finais sem constatar o benefício de suspensão do pagamento (evento 88), nos termos do artigo 98, §3º e §4º, do Código de Processo Civil.Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 122, vez que tempestivos, e os ACOLHO para ELIMINAR a CONTRADIÇÃO apontada, determinando a modificação do dispositivo da sentença para assim constar:“Por força do princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais porventura remanescentes, cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (evento 88), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.”No mais, permanece a decisão tal como está lançada.Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5716922-48.2019.8.09.0082Polo Ativo: Antonio Marciano FerreiraPolo Passivo: Juscicleia Jesus DiasObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO MARCIANO FERREIRA em face de JUSCILÉIA JESUS DIAS, para recebimento do importe de R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), referente a condenação principal (evento 102). Intimada acerca do cumprimento de sentença (evento 110), a parte executada informou o cumprimento da obrigação e juntou comprovante de depósito judicial (evento 112).A parte exequente concordou com o valor do depósito realizado pela parte executada e pugnou pela expedição de alvará (evento 115).Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Os artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil, estabelecem que:"Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)II - a obrigação for satisfeita;(…)Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.”Ante o depósito de toda quantia devida pelo executado, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do CPC.Custas finais pela parte executada - JUSCILÉIA JESUS DIAS. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará, na modalidade transferência eletrônica bancária, por meio do sistema SISCONDJ, em favor de ANTÔNIO MARCIANO FERREIRA, ou de seu procurador, desde que tenha poder para receber, para levantamento dos valores oriundos de depósito judicial vinculado aos autos (R$ 1.707,61 - evento 112, arquivo 02), com seus acréscimos legais. Os dados bancários encontram-se indicados no evento 115.REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais e INTIME-SE a parte executada - JUSCILÉIA JESUS DIAS para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento das custas, anote-se e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5716922-48.2019.8.09.0082Polo Ativo: Antonio Marciano FerreiraPolo Passivo: Juscicleia Jesus DiasObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO MARCIANO FERREIRA em face de JUSCILÉIA JESUS DIAS, para recebimento do importe de R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), referente a condenação principal (evento 102).Pois bem.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 102.ALTERE-SE a natureza da ação para cumprimento de sentença e inverta os polos da ação, se necessário.INTIME-SE a parte executada JUSCILÉIA JESUS DIAS, na pessoa do seu advogado, nos moldes do art. 513, § 2º, inciso I, e 523, do CPC, para pagar o débito (planilha acostada no evento 149), no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que: (a) não havendo pagamento integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, e; (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para, em querendo, apresentar impugnação, com base no art. 525 do CPC.Esgotado o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se, por meio dos sistemas em referência, tentativas de constrição/consulta patrimonial. Havendo penhora, INTIME-SE o executado para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º, e 917, § 1º, do CPC. Quedando-se inerte o exequente quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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