Execução da Pena 5762485-45.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5762485-45.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5762485-45.2023.8.09.0011Acusados(as): Carlos Daniel Garcia De Sousa e OUTRO- D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada contra CARLOS DANIEL GARCIA DE SOUSA e RAIMUNDO RODRIGO LIMA SOUSA, qualificados, na qual CARLOS DANIEL foi absolvido da imputação tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por insuficiência de provas, e o acusado RAIMUNDO foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e deverá cumprir a pena corpórea de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de efetuar o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, conforme acórdão de Ev. 276.Certificado o trânsito em julgado do decisum (Ev. 283), os autos foram devolvidos do segundo grau (Ev. 284).É o relatório, no necessário. DECIDO.Pela regra do art. 105 da Lei de Execução Penal, a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere, situação que impunha o decreto da prisão do sentenciado para possibilitar o arquivamento do processo de conhecimento. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça alterou a normativa relacionada ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, ao editar a Resolução 474/2022, e, desde então, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. Agora, o cumprimento da pena, nesses regimes, inicia-se com a intimação da pessoa condenada para comparecer ao juízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, DETERMINO a expedição da respectiva guia de execução penal definitiva, com a remessa ao juízo de uma das Varas de Execução Penal desta Comarca, onde o condenado será intimado para dar início ao cumprimento da pena, inclusive com realização de audiência admonitória, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, determino à UPJ que providencie a atualização no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, a fim de evitar prisão indevida, com o cadastro de contramandado, caso necessário. Cumpridas todas as providências enumeradas, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo. Cientifiquem-se os sujeitos processuais.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado DigitalmenteLUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES-Juíza de Direito-5/1Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Carlos Daniel Garcia de Sousa e condenou o corréu Raimundo Rodrigo Lima Sousa à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O recurso pleiteia a condenação de Carlos e a retificação da dosimetria da pena aplicada a Raimundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a condenação de Carlos pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) analisar a necessidade de adequação da fração de redução da pena aplicada a Raimundo com base na quantidade de drogas apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de provas robustas, incluindo contradições entre a acusação e os elementos colhidos, não permite concluir, com certeza, pela autoria do delito imputado a Carlos. O monitoramento da tornozeleira eletrônica indica que ele não esteve na área onde a droga foi localizada antes da abordagem policial, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A modulação da fração de redução de pena na terceira fase da dosimetria aplicada a Raimundo deve considerar a quantidade expressiva de drogas apreendidas (800g de maconha), adequando-a para ½ (metade), em observância à jurisprudência consolidada. Mantém-se a pena-base de Raimundo em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo a pena definitiva redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, sem alteração do regime inicial nem da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A ausência de provas firmes e inequívocas sobre a autoria do delito impõe a manutenção da absolvição do acusado com base no princípio in dubio pro reo. A quantidade de drogas apreendida pode justificar a modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, desde que tal elemento não tenha sido considerado em outra fase da dosimetria.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, e 593; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APR nº 01177587520168090175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal; TJ-GO, nº 5385498-02.2022.8.09.0100, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 2ª Câmara Criminal; TJ-GO, nº 5443125-82.2020.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Criminal. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho PinheiroApelação Criminal nº 5762485-45.2023.8.09.0011Comarca de GoiâniaApelante: Ministério Público do Estado de GoiásApelados: Carlos Daniel Garcia de SousaRaimundo Rodrigo Lima SousaRelator: Juiz Substituto em Segundo Grau - Rogério Carvalho Pinheiro V O T O Conforme relatado, o representante ministerial ofereceu denúncia em desfavor de Carlos Daniel Garcia de Sousa e Raimundo Rodrigo Lima Sousa, atribuindo-lhes a prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, culminando o feito na sentença que acolheu parcialmente o pedido deduzido na inicial e condenou apenas o apelado Raimundo à pena de 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, restando o apelado Carlos absolvido. Inconformado, o órgão ministerial apresentou apelação criminal, pugnando pela condenação, também, de Carlos e pela retificação da dosimetria de Raimundo. 1. Do juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido. 2. Do mérito quanto ao apelado Carlos À míngua de nulidades suscitadas ou passíveis de reconhecimento ex officio, prossigo à análise do mérito. Sustenta o apelante que a materialidade e autoria delitivas em relação ao apelado Carlos encontram-se sobejamente demonstradas, no sentido de sua responsabilidade penal, pelo Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas, RAI n. 32868160 (todos na mov. 46) e pelo Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (mov. 51), bem como pelas provas testemunhais coligidas em juízo. Razão não lhe assiste, contudo. Conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo, não restou plenamente comprovada a autoria por parte de Carlos, isto diante de diversas incongruências entre a acusação e as provas colhidas. A testemunha Mateus Henrique, motorista de aplicativo, relatou que buscou o corréu Raimundo nas proximidades do Supermercado Bretas, adjacente ao Portal Sul Shopping, e o transportou por uma distância estimada em 2 quilômetros a partir do mencionado supermercado. Senão vejamos: “Que deixou o passageiro em uma esquina, o qual virou a rua e depois voltou; que não sabe se o passageiro foi a algum imóvel, ou se encontrou alguém na rua; que não viu o outro acusado, que não sabe se ele estava próximo quando foi preso (…) que não viu o Carlos Daniel (…) que não viu Raimundo conversando com ninguém (...)” Ora, de acordo com o excerto acima colacionado, em que pese o motorista de aplicativo tenha levado o corréu Raimundo até um ponto próximo a uma área de mata, compatível com proximidade à residência do apelado CARLOS, não se pode presumir com base em versão não confirmada em juízo, que necessariamente houve negociação entre Carlos e Raimundo e que a droga seria, originariamente, daquele. A droga foi encontrada em região de mata, em local diverso da residência de Carlos, ademais, não há prova robusta no sentido da propriedade da droga que aponte para o réu. O que, em verdade, ligaria Carlos à versão narrada pela acusação seria a confirmação, testemunhal, do corréu, no sentido de que realmente comprou a droga de Carlos e que, inclusive, teria indicado aos policiais suas vestes e onde ele poderia ser encontrado, o que vejo não ter ocorrido, sendo o corréu Raimundo sequer foi ouvido. Assim, diante da ausência de oitiva do corréu Raimundo, vejo não merecer reparos o entendimento do Juízo sentenciante porque, de fato, a responsabilidade de Carlos, diante do colhido, é conjectura, sobretudo diante do fato de que o relatório de monitoramento da tornozeleira eletrônica que Carlos usava no dia dos fatos aponta que ele não estava próximo no horário e no local em que Raimundo teria comprado a droga e, principalmente, antes de ser apreendido pelos policiais, mesmo passando frente à mata que fica próximo à sua residência, o relatório de monitoramento não indica sua entrada na mata. Num outro momento, após ser capturado pelos policiais, o relatório de monitoramento é preciso a ponto de indicar sua entrada na mata, o que não havia ocorrido antes, gerando neste particular, no mínimo, dúvida sobre o fato de Carlos ter estado na mata onde as drogas teriam sido enterradas antes da abordagem policial. Deste modo, os elementos carreados aos autos não são bastantes para a condenação criminal nem para a reforma da sentença absolutória, o que exigiria uma certeza plena e, com efeito, não tendo sido produzidas outras provas – na fase investigativa e judicial – que fundamentasse a condenação do apelado Carlos, à vista da ausência de provas firmes de sua prática do delito de tráfico de drogas, a alternativa mais correta é a manutenção da absolvição. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Se o conjunto probatório coligido aos autos não é harmônico e coeso, acerca da autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo.” (CPP, art.. 386, VII). 2. Apelo conhecido e provido." (TJ-GO - APR: 01177587520168090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. 3. Da dosimetria da pena quanto ao apelado Raimundo Busca, ainda, o pleito ministerial, reformar a dosimetria aplicada ao réu Raimundo, isto porque o Juízo sentenciante concedeu ao apelado a fração máxima de 2/3 (dois terços) no tocante à diminuição de pena da figura privilegiadora, mesmo reconhecendo a expressiva quantidade de droga apreendida, consistente em 800 g de maconha. Neste caso, vejo que razão lhe assiste, isto porque o Juízo a quo, evitando incorrer em bis in idem, deixou de valorar negativamente, na 1ª fase da dosimetria da pena, a quantidade de drogas, encontrando respaldo na jurisprudência. Ocorre que, num segundo momento, na 3ª fase da dosimetria, também não considerou a quantidade de drogas para modular a fração de diminuição, indo de encontro à remansosa jurisprudência deste Tribunal. Deste modo, diante da quantidade de drogas apreendidas, visando evitar bis in idem conforme aduzido pelo Juízo sentenciante, a sentença atacada deve ser reformada no que tange à dosimetria do apelado Raimundo, de modo a alterar a fração da diminuição da pena para ½ (metade), haja vista quantidade expressiva de droga apreendida. Senão vejamos: “APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERDIMENTO DE VEÍCULO E VALORES. UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DELITIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. (...) 4. Faz jus o sentenciado ao benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas na fração de metade (½), pela quantidade de drogas apreendidas, uma vez que é primário, possuidor de bons antecedentes e não há provas nos autos de que ele se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. 5. Em sendo redimensionada a pena do apelante para abaixo de 04 (quatro) anos, bem como que não é reincidente, deve-se fixar o regime inicial para o cumprimento de pena aberto e substituí-la por duas restritivas de direitos. (...) PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O SEGUNDO E PARCIALMENTE PROVIDO O TERCEIRO. DE OFÍCIO, NEUTRALIZADA A VETORIAL DA CULPABILIDADE E VALORADAS NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5385498-02.2022.8.09.0100, ROZANA FERNANDES CAMAPUM – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Publicado em 04/11/2024) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM E ADENTRAMENTO DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REDUÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (…) 4. A quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do privilégio. Todavia, tais elementos podem ser utilizados para a modulação da fração prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 5. Uma vez reformado o quantitativo da pena, deve o regime prisional ser alterado e, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5443125-82.2020.8.09.0051, ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA – (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Publicado em 13/12/2023) Grifei Assim sendo, na 1ª fase da dosimetria, à míngua de circunstâncias judiciais aptas a serem valoradas negativamente, mantenho a pena basilar em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, vejo que acertadamente o Juízo a quo manteve a pena-base como intermediária. Sobre a 3ª fase da dosimetria, em consonância com as razões do Ministério Público, no sentido de que em razão da expressiva quantidade de material entorpecente (800g de maconha) deve ser modulada a fração de diminuição de pena relativa à figura privilegiada do tipo, reduzo a pena em ½ (metade), para tornar definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. À luz de tais considerações, no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena e substituição de pena, mantenho o disposto na sentença exarada em seus próprios termos. 4. Da conclusão Ao teor do exposto, conheço do presente recurso de Apelação Criminal para dar-lhe parcial provimento, a fim de manter a absolvição do apelado Carlos e redimensionar a pena imposta ao apelado Raimundo. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em 2º Grau DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Carlos Daniel Garcia de Sousa e condenou o corréu Raimundo Rodrigo Lima Sousa à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O recurso pleiteia a condenação de Carlos e a retificação da dosimetria da pena aplicada a Raimundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a condenação de Carlos pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) analisar a necessidade de adequação da fração de redução da pena aplicada a Raimundo com base na quantidade de drogas apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de provas robustas, incluindo contradições entre a acusação e os elementos colhidos, não permite concluir, com certeza, pela autoria do delito imputado a Carlos. O monitoramento da tornozeleira eletrônica indica que ele não esteve na área onde a droga foi localizada antes da abordagem policial, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A modulação da fração de redução de pena na terceira fase da dosimetria aplicada a Raimundo deve considerar a quantidade expressiva de drogas apreendidas (800g de maconha), adequando-a para ½ (metade), em observância à jurisprudência consolidada. Mantém-se a pena-base de Raimundo em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo a pena definitiva redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, sem alteração do regime inicial nem da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A ausência de provas firmes e inequívocas sobre a autoria do delito impõe a manutenção da absolvição do acusado com base no princípio in dubio pro reo. A quantidade de drogas apreendida pode justificar a modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, desde que tal elemento não tenha sido considerado em outra fase da dosimetria.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, e 593; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APR nº 01177587520168090175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal; TJ-GO, nº 5385498-02.2022.8.09.0100, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 2ª Câmara Criminal; TJ-GO, nº 5443125-82.2020.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Criminal. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5762485-45.2023.8.09.0011, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 24 de fevereiro de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

07/04/2025, 00:00

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Confirmada

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