Execução de Título Extrajudicial 5093401-53.2021.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5093401-53.2021.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 5093401-53.2021.8.09.0018Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios LtdaRequerida: Alex Alves De SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que a parte executada se manifestou nos autos, momento em que apresentou a impugnação à penhora no evento 169.Certidão exarada no evento 184.Pois bem.De início, é importante destacar que o comparecimento espontâneo da parte executada supre a ausência de sua citação nos autos, conforme dispõe o artigo 239, § 1º, do CPC, nos seguintes termos:“Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”Contudo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, para que se considere caracterizado o comparecimento espontâneo, é imprescindível que a parte demandada se manifeste nos autos por meio de petição assinada por procurador com poderes expressos para receber citação.Na hipótese dos autos, verifica-se que a petição do evento 169 veio acompanhada de procuração que não contém poderes expressos para receber citação.Todavia, a jurisprudência também consolidou o entendimento de que, quando ocorre o oferecimento de defesa, como no caso dos autos, a parte manifesta ciência inequívoca sobre a existência do processo e dos atos processuais envolvidos. Nesse contexto, não se pode cogitar de qualquer prejuízo à parte, uma vez que tal manifestação supriria a ausência ou eventual alegação de nulidade da citação.Vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A apresentação de peça de defesa de largo espectro, acompanhada de procuração com amplos poderes, embora ausente o de receber citação, caracteriza comparecimento espontâneo. 2. A concessão de poderes para receber citação judicial somente será necessária nos casos em que o cumprimento da diligência de citação se der por meio da pessoa do advogado. É de bom alvitre relembrar que o Código de Processo Civil está embasado em um princípio da duração razoável do processo e, de consequência, altera os caminhos a serem seguidos pelo réu no caso de inexistência ou vício da citação e o seu comparecimento pessoal. 3. Em autos eletrônicos, compete à parte alegar a ausência ou nulidade da citação como preliminar do próprio ato que lhe incumbia praticar, sob pena de preclusão, na forma como determina o art. 272, § 8º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5539725-27.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) (destaque inserido)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDADA, EXERCENDO ATO DE DEFESA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. O comparecimento espontâneo da executada, através de advogado que exerceu ato de defesa ao opor exceção de préexecutividade, com exibição de procuração nos autos, mesmo sem a indicação de poderes específicos para receber citação judicial, deve ser entendido como bastante para configurar a ciência inequívoca da requerida acerca da existência do processo, suprindo a ausência ou eventual alegação de nulidade da citação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5354862-04.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019) (destaque inserido) Assim, em razão do seu comparecimento nos autos e da apresentação de defesa nos autos, considero a parte executada como citada nos presentes autos.De conseguinte, cumpra-se integralmente a decisão do evento 174.Cumpra-se.Bom Jesus-GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(29)