Execução de Título Extrajudicial 6116507-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6116507-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/07/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.De pronto, indefiro o pedido de dilação de prazo requerida pela parte autora.Isto porque, a dilação de prazo fere os princípios do microssistema dos juizados especiais cíveis. Dando andamento ao feito, em análise aos autos, verifica-se que até o momento não ocorreu a citação da parte requerida.A parte autora foi cientificada para manifestar no intuito de promover a citação da parte requerida, contudo não o fez.Ora, a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a impor, conforme dispõe o artigo 485, incisos IV, do Estatuto Processual Civil, a extinção do processo sem a apreciação do mérito.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO RÉU. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. I - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º CPC). II- A extinção do feito, por ausência de pressupostos processual de validade, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu, com a indicação de seu endereço. III- Conquanto os artigos 9º e 10º do CPC prevejam que as decisões judiciais não podem surpreender a parte que terá que suportar suas consequências, não pode ela socorrer-se deles para procrastinar o andamento processual, sem indicar, de pronto, o endereço correto para o fim de citar o réu. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0102908-07.2006.8.09.0162, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destaca-se que a citação se constitui num dos requisitos de validade da relação processual, fazendo-se indispensável a sua promoção, especialmente para formação da triangulação processual, sendo ela o ato que integrará o réu à relação jurídica processual. 2. A demora injustificável, para a citação dos Executados, impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, Código de Processo Civil/2015. 3. Cabe registrar a prescindibilidade da intimação pessoal da parte, para suprir a falta, em até 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto esse dispositivo se aplica às situações dos incisos II e III, não se aplicando à hipótese dos autos (art. 485, inciso IV CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0299539-69.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021)Razões que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 19:54

Expedida/certificada

26/06/2025, 17:35

Ausência de pressupostos processuais

26/06/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 6116507-20.2024.8.09.0051 Autor/Exequente: Camila Silva E Sousa Réu/Executado: Ana Paula Kluthcouski Tavares Magistrado(a): LUCAS DE MENDONÇA LAGARES C E R T I D Ã O Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte autora/exequente devidamente INTIMADA através de seu(a)(s) advogado(a)(s), a fornecer o endereço atualizado de ambos executados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 27 de maio de 2025. assinado digitalmente Eduardo Araujo Nascimento Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:16

Expedida/Certificada

06/05/2025, 22:31

Expedida/Certificada

06/05/2025, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 16:51

Expedida/Certificada

30/04/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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