Execução de Título Extrajudicial 5907517-11.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5907517-11.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5907517-11.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Raimundo Nicolau Dos Santos, CPF: 330.144.771-68 Promovido(a).....................: Samuel Barbosa Gonçalves, CPF: 045.859.661-29 INTIMO a terceira interessada BURITI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., via sistema, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição da mov. 93, precisamente sobre a proposta nela contida; Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5907517-11.2024.8.09.0023 Polo ativo: Raimundo Nicolau dos Santos Polo passivo: Samuel Barbosa Gonçalves Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RAIMUNDO NICOLAU DOS SANTOS contra SAMUEL BARBOSA GONÇALVES, ambos qualificados. O exequente pugnou pela citação pessoal do executado (mov. 86), ao tempo que os avalistas e credor hipotecário foram devidamente intimados nas movs. 87 e 88. A terceira interessada BURITI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. se manifestou à mov. 89 informando que o executado é seu devedor em razão da aquisição de insumos agrícolas cujo pagamento foi garantido, inicialmente, pela CPRH de n. 704/2025-01 e 705/2025-01 (mov. 89, arq. 4). Com o inadimplemento desse primeiro negócio, houve dação em pagamento de parte da gleba de terras matriculada sob o n. 35.052 do CRI de Iporá/GO, negócio cujo registro está em andamento (a matrícula 35.052 foi objeto de georreferenciamento, originando a matrícula n. 36.633, posteriormente desmembrada nas matrículas 36.644 – objeto da dação em pagamento – e 36.645). Com a alegação de que esses negócios foram realizados antes da averbação premonitória, a terceira interessada pretende seja reconhecida a ineficácia e cancelamento de eventuais penhoras, averbações ou indisponibilidades sobre o imóvel, naquela parte que a toca. Mesmo discordando disso, a parte exequente afirmou que a matrícula remanescente (36.645) já tem extensão e valor suficientes para garantir a execução, motivo pelo qual propôs acordo envolvendo a Buriti Comércio e representações (mov. 93). Além disso, pediu pela intimação da suposta companheira do devedor, Bruna Letícia Sousa Marques, visando evitar futuras nulidades sobre as constrições. Conforme esclarecido pela parte exequente, mesmo após a dação em pagamento realizada em favor da terceira interessada Buriti, o patrimônio restante é suficiente para garantir a execução, de modo que o acordo proposto é menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC) e garante, caso concretizado, economia de recursos e maior segurança jurídica aos envolvidos. Assim, antes de deliberar sobre os argumentos lançados nas manifestações prévias, entendo necessária a intimação da terceira interessada, assim como a intimação da suposta companheira de Samuel. Ante o exposto: a) INTIME-SE a terceira interessada BURITI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., via sistema, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição da mov. 93, precisamente sobre a proposta nela contida; b) INTIME-SE, ainda, a suposta companheira do devedor (BRUNA LETÍCIA SOUSA MARQUES), via mandado, no endereço Rua Goiânia, 651, quadra 62, lote 357, Setor Central, Iporá/GO, cientificando-a sobre o processo executivo para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias; c) INDEFIRO o pedido de citação do devedor (mov. 86), eis que já devidamente citado à mov. 61; d) DEFIRO o pedido da mov. 76, item 6, determinando a expedição de certidão premonitória na forma do art. 828 do Código de Processo Civil, inclusive para averbação perante a matrícula de n. 36.645 do CRI de Iporá/GO. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5907517-11.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Raimundo Nicolau Dos Santos, CPF: 330.144.771-68 Promovido(a).....................: Samuel Barbosa Gonçalves, CPF: 045.859.661-29 Ante a manifestação de evento retro, manifestem-se as partes em 05 dias. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:14

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:24

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 13:39

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5907517-11.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Raimundo Nicolau Dos Santos, CPF: 330.144.771-68 Promovido(a).....................: Samuel Barbosa Gonçalves, CPF: 045.859.661-29 Intimo a parte exequente para, em 05 dias, indicar em qual endereço pretende ver cumprida a diligência e, igual prazo, recolher as custas respectivas. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 15:13

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:45

Documento

03/02/2026, 09:10

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5907517-11.2024.8.09.0023 Polo ativo: Raimundo Nicolau dos Santos Polo passivo: Samuel Barbosa Gonçalves Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RAIMUNDO NICOLAU DOS SANTOS contra SAMUEL BARBOSA GONÇALVES, ambos qualificados. O exequente pugnou pela citação pessoal do executado (mov. 86), ao tempo que os avalistas e credor hipotecário foram devidamente intimados nas movs. 87 e 88. A terceira interessada BURITI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. se manifestou à mov. 89 informando que o executado é seu devedor em razão da aquisição de insumos agrícolas cujo pagamento foi garantido, inicialmente, pela CPRH de n. 704/2025-01 e 705/2025-01 (mov. 89, arq. 4). Com o inadimplemento desse primeiro negócio, houve dação em pagamento de parte da gleba de terras matriculada sob o n. 35.052 do CRI de Iporá/GO, negócio cujo registro está em andamento (a matrícula 35.052 foi objeto de georreferenciamento, originando a matrícula n. 36.633, posteriormente desmembrada nas matrículas 36.644 – objeto da dação em pagamento – e 36.645). Com a alegação de que esses negócios foram realizados antes da averbação premonitória, a terceira interessada pretende seja reconhecida a ineficácia e cancelamento de eventuais penhoras, averbações ou indisponibilidades sobre o imóvel, naquela parte que a toca. Mesmo discordando disso, a parte exequente afirmou que a matrícula remanescente (36.645) já tem extensão e valor suficientes para garantir a execução, motivo pelo qual propôs acordo envolvendo a Buriti Comércio e representações (mov. 93). Além disso, pediu pela intimação da suposta companheira do devedor, Bruna Letícia Sousa Marques, visando evitar futuras nulidades sobre as constrições. Conforme esclarecido pela parte exequente, mesmo após a dação em pagamento realizada em favor da terceira interessada Buriti, o patrimônio restante é suficiente para garantir a execução, de modo que o acordo proposto é menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC) e garante, caso concretizado, economia de recursos e maior segurança jurídica aos envolvidos. Assim, antes de deliberar sobre os argumentos lançados nas manifestações prévias, entendo necessária a intimação da terceira interessada, assim como a intimação da suposta companheira de Samuel. Ante o exposto: a) INTIME-SE a terceira interessada BURITI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., via sistema, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição da mov. 93, precisamente sobre a proposta nela contida; b) INTIME-SE, ainda, a suposta companheira do devedor (BRUNA LETÍCIA SOUSA MARQUES), via mandado, no endereço Rua Goiânia, 651, quadra 62, lote 357, Setor Central, Iporá/GO, cientificando-a sobre o processo executivo para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias; c) INDEFIRO o pedido de citação do devedor (mov. 86), eis que já devidamente citado à mov. 61; d) DEFIRO o pedido da mov. 76, item 6, determinando a expedição de certidão premonitória na forma do art. 828 do Código de Processo Civil, inclusive para averbação perante a matrícula de n. 36.645 do CRI de Iporá/GO. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

08/05/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5907517-11.2024.8.09.0023Polo ativo: Raimundo Nicolau Dos SantosPolo passivo: Samuel Barbosa GonçalvesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por RAIMUNDO NICOLAU DOS SANTOS em face de SAMUEL BARBOSA GONÇALVES, VALDECI ELIAS GONÇALVES e APARECIDA DONIZETH BARBOSA GONÇALVES.A parte exequente requereu a citação da parte executada via WhatsApp (mov. 36).A possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico, tais como via aplicativo de mensagens WhatsApp, é prevista de forma expressa no art. 246 do CPC, abaixo reproduzido:"Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por WhatsApp exige o atendimento de “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário”, quais sejam, “número de telefone, confirmação escrita e foto individual” (HC 641.877/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (grifei)Desse modo, considerando os princípios da celeridade e economia processual, ante a possibilidade de realização da citação/intimação por outros meios idôneos e com amparo nos Provimentos nº 18/19 e 28/29 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, bem como a Resolução nº 354, de 2020, do CNJ e normativas posteriores, DETERMINO citação da parte executada, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, no seguinte contato: (64) 9 9936-1036, nos termos da decisão de mov. 17.Advirta-se a parte executada de que, caso não confirme o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, será realizada a citação por outros meios, como correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria, se comparecer em cartório, ou por edital, conforme o artigo 246, §1º-A, do CPC.Além disso, caso ocorra essa situação, a parte ré deverá, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica. O não cumprimento dessa exigência poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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